Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.007884-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.007884-3
Número Único
0000212-98.2012.8.18.0074
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Insalubridade > Base de Cálculo
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
01/09/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
02/09/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    02/09/2015 08:32

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • O Magistrado é relator do AgInst 201300010077982, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI
Apelado
  • MARIA DO CÉU CARVALHO
Advogados
Apelantes
  • DAVID PINHEIRO BENEVIDES
  • ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
  • Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
Apelados
  • FAGNER FALCÃO DE FRANÇA
  • FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
  • KILDARE MELO PORDEUS
  • SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 15/06/2016 16:28

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI

Advogados

Recorrentes
  • DAVID PINHEIRO BENEVIDES
  • ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
  • Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
2 - Recurso Extraordinário - 21/06/2016 09:18

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI
Recorrido
  • MARIA DO CÉU CARVALHO

Advogados

Recorrentes
  • DAVID PINHEIRO BENEVIDES
  • ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
  • Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
Recorridos
  • FAGNER FALCÃO DE FRANÇA
  • FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
  • KILDARE MELO PORDEUS
  • SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
57 01/02/2017 08:43
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE SIMÕES

56 31/01/2017 11:08
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
55 27/01/2017 10:19
8 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

54 27/01/2017 08:48
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
53 26/01/2017 07:25
8 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

52 25/01/2017 11:29
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

51 25/01/2017 11:28
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
50 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
49 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 45, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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48 06/10/2016 12:36
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinário.

    Documento não disponível
47 05/10/2016 10:28
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

46 05/10/2016 08:02
8 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Remessa

A SESCAR CÍVEL

45 22/08/2016 11:51
8 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

44 19/08/2016 12:31
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

43 19/08/2016 12:31
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
42 04/07/2016 17:33
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição- (originais do recurso extraordinário) protocolo nº

41 30/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
40 29/06/2016 15:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.009, página Nº 71, de 29/06/2016, com a publicação no dia 30/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 28/06/2016 18:01
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
38 27/06/2016 17:02
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
37 21/06/2016 09:18
9 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
36 20/06/2016 18:45
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
35 20/06/2016 18:42
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição -Recurso Extraordinário protocolo nº006855/2016

34 15/06/2016 16:28
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
33 04/05/2016 09:21
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

32 04/05/2016 07:49
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

31 03/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
30 02/05/2016 15:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 26, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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29 29/04/2016 13:45
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

28 28/04/2016 08:41
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
27 27/04/2016 09:53
9 anos atrás

Recebimento

gabinete para lavrar acórdão

26 27/04/2016 08:22
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

26/04/2016 12:35
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 28/04/2016 08:40

26/04/2016 12:31
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 26/04/2016 12:36

23 20/04/2016 09:31
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/04/2016, Ordem: 25

22 13/04/2016 12:36
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator pautado dia 26-04-16

21 13/04/2016 09:57
9 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO o processo em epígrafe, por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator, em observância ao art. 55, do Código de Processo Civil, no sentido de ser apreciado conjuntamente com 20 (vinte) outras ações, em razão da conexão, evitando-se o risco da prolação de decisões conflitantes. Determinou, também, a inclusão para pauta de julgamento do dia 26 de abril de 2016.

    Documento não disponível
13/04/2016 09:35
 9 anos atrás

PAUTADO

Movimento excluído em 13/04/2016 12:28

13/04/2016 09:19
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 13/04/2016 09:56

18 01/04/2016 11:53
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator pautado dia 12.04.16

17 01/04/2016 10:09
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/04/2016, Ordem: 11

16 29/03/2016 08:05
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 28/03/2016 13:04
9 anos atrás

Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
14 23/11/2015 09:06
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

13 20/11/2015 18:07
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 20/11/2015 18:07
9 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 04/09/2015 10:45
9 anos atrás

Remessa

10 03/09/2015 14:52
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 03/09/2015 10:31
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 03/09/2015 08:59
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

7 02/09/2015 17:42
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 02/09/2015 17:42
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 02/09/2015 09:17
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 02/09/2015 08:32
9 anos atrás

Distribuição

3 01/09/2015 13:27
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 01/09/2015 13:27
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 01/09/2015 13:26
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
57 01/02/2017 08:43
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE SIMÕES

56 31/01/2017 11:08
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
55 27/01/2017 10:19
8 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

54 27/01/2017 08:48
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
52 25/01/2017 11:29
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

51 25/01/2017 11:28
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
50 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
49 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 45, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

48 06/10/2016 12:36
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinário.

    Documento não disponível
47 05/10/2016 10:28
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

44 19/08/2016 12:31
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

43 19/08/2016 12:31
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
42 04/07/2016 17:33
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição- (originais do recurso extraordinário) protocolo nº

41 30/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
40 29/06/2016 15:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.009, página Nº 71, de 29/06/2016, com a publicação no dia 30/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

39 28/06/2016 18:01
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
38 27/06/2016 17:02
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
36 20/06/2016 18:45
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
35 20/06/2016 18:42
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição -Recurso Extraordinário protocolo nº006855/2016

33 04/05/2016 09:21
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

32 04/05/2016 07:49
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

31 03/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
30 02/05/2016 15:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 26, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

29 29/04/2016 13:45
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

28 28/04/2016 08:41
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
27 27/04/2016 09:53
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete para lavrar acórdão

26 27/04/2016 08:22
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

26/04/2016 12:35
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 28/04/2016 08:40

26/04/2016 12:31
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 26/04/2016 12:36

23 20/04/2016 09:31
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/04/2016, Ordem: 25

22 13/04/2016 12:36
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 26-04-16

21 13/04/2016 09:57
9 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO o processo em epígrafe, por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator, em observância ao art. 55, do Código de Processo Civil, no sentido de ser apreciado conjuntamente com 20 (vinte) outras ações, em razão da conexão, evitando-se o risco da prolação de decisões conflitantes. Determinou, também, a inclusão para pauta de julgamento do dia 26 de abril de 2016.

    Documento não disponível
13/04/2016 09:35
 9 anos atrás

PAUTADO

Movimento excluído em 13/04/2016 12:28

13/04/2016 09:19
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 13/04/2016 09:56

18 01/04/2016 11:53
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 12.04.16

17 01/04/2016 10:09
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/04/2016, Ordem: 11

16 29/03/2016 08:05
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 28/03/2016 13:04
9 anos atrás

> Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
14 23/11/2015 09:06
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

13 20/11/2015 18:07
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 20/11/2015 18:07
9 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 04/09/2015 10:45
9 anos atrás

> Remessa

10 03/09/2015 14:52
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 03/09/2015 10:31
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 03/09/2015 08:59
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

7 02/09/2015 17:42
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 02/09/2015 17:42
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 02/09/2015 09:17
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 02/09/2015 08:32
9 anos atrás

> Distribuição

3 01/09/2015 13:27
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 01/09/2015 13:27
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 01/09/2015 13:26
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
34 15/06/2016 16:28
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
53 26/01/2017 07:25
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

46 05/10/2016 08:02
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

45 22/08/2016 11:51
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

37 21/06/2016 09:18
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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