Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.007986-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.007986-0
Número Único
0000210-31.2012.8.18.0074
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10160 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Organização Político-administrativa / Administração Pública > FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço > Liberação de Conta
  • 10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Insalubridade > Base de Cálculo
  • 10290 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação de Incentivo
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
03/09/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
03/09/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    03/09/2015 09:42

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
    • O Magistrado é relator do AgInst 201300010077386, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI
Apelado
  • JOSEFA RAIMUNDA LOPES BARROS
Advogados
Apelantes
  • DAVID PINHEIRO BENEVIDES
  • ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
  • Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
Apelados
  • FAGNER FALCÃO DE FRANÇA
  • FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
  • KILDARE MELO PORDEUS
  • SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 14/06/2016 18:11

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI

Advogados

Recorrentes
  • DAVID PINHEIRO BENEVIDES
  • ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
  • Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
2 - Recurso Extraordinário - 21/06/2016 07:37

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI
Recorrido
  • JOSEFA RAIMUNDA LOPES BARROS

Advogados

Recorrentes
  • DAVID PINHEIRO BENEVIDES
  • ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
  • Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
Recorridos
  • FAGNER FALCÃO DE FRANÇA
  • FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
  • KILDARE MELO PORDEUS
  • SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
56 10/02/2017 12:16
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE SIMÕES

55 09/02/2017 10:33
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
54 08/02/2017 14:28
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

53 08/02/2017 10:01
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
52 06/02/2017 10:58
8 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

51 03/02/2017 12:02
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 03/02/2017 12:02
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
49 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
48 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 46, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 06/10/2016 15:04
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinario

    Documento não disponível
46 05/10/2016 10:14
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

45 05/10/2016 08:06
8 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Remessa

A SESCAR CÍVEL

44 22/07/2016 11:04
9 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

43 21/07/2016 12:42
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

42 21/07/2016 12:42
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
41 04/07/2016 18:35
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição ( originais do Recurso Extraordinário) protocolo nº 007120/2016

40 28/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
39 27/06/2016 15:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.007, página Nº 49, de 27/06/2016, com a publicação no dia 28/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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38 24/06/2016 14:43
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
37 23/06/2016 17:20
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
36 23/06/2016 17:02
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 21/06/2016 07:37
9 anos atrás 		2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
34 20/06/2016 14:30
9 anos atrás

Remessa

PORTARIA 362/2011

    Documento não disponível
33 20/06/2016 14:27
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROTOCOLO Nº 006868/2016

32 14/06/2016 18:11
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
31 02/05/2016 11:00
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

30 02/05/2016 07:28
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

29 02/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
28 29/04/2016 15:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.967, página Nº 34, de 29/04/2016, com a publicação no dia 02/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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27 29/04/2016 12:44
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando no Gabinete relator certidão de publicação

26 28/04/2016 08:55
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
25 27/04/2016 09:31
9 anos atrás

Recebimento

gabinete para lavrar acórdão

24 27/04/2016 08:27
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

26/04/2016 13:11
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 28/04/2016 08:54

22 20/04/2016 09:31
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/04/2016, Ordem: 30

21 13/04/2016 12:33
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator pautado dia 26-04-16

20 13/04/2016 09:48
9 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO o processo em epígrafe, por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator, em observância ao art. 55, do Código de Processo Civil, no sentido de ser apreciado conjuntamente com 20 (vinte) outras ações, em razão da conexão, evitando-se o risco da prolação de decisões conflitantes. Determinou, também, a inclusão para pauta de julgamento do dia 26 de abril de 2016.

    Documento não disponível
13/04/2016 09:35
 9 anos atrás

PAUTADO

Movimento excluído em 13/04/2016 12:31

13/04/2016 09:28
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 13/04/2016 09:46

17 01/04/2016 11:59
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator pautado dia 12.04.16

16 01/04/2016 10:09
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/04/2016, Ordem: 17

15 29/03/2016 08:06
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

14 28/03/2016 13:00
9 anos atrás

Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
13 23/11/2015 09:02
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

12 20/11/2015 17:22
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA SECAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 04/09/2015 10:16
9 anos atrás

Remessa

10 04/09/2015 10:16
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 04/09/2015 10:02
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 04/09/2015 08:46
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

7 03/09/2015 19:38
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 03/09/2015 19:38
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 03/09/2015 10:15
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/09/2015 09:42
9 anos atrás

Distribuição

3 03/09/2015 09:07
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 03/09/2015 09:07
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 03/09/2015 09:05
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 10/02/2017 12:16
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE SIMÕES

55 09/02/2017 10:33
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
54 08/02/2017 14:28
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

53 08/02/2017 10:01
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
51 03/02/2017 12:02
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 03/02/2017 12:02
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
49 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
48 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 46, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

47 06/10/2016 15:04
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinario

    Documento não disponível
46 05/10/2016 10:14
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

43 21/07/2016 12:42
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

42 21/07/2016 12:42
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
41 04/07/2016 18:35
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição ( originais do Recurso Extraordinário) protocolo nº 007120/2016

40 28/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
39 27/06/2016 15:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.007, página Nº 49, de 27/06/2016, com a publicação no dia 28/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

38 24/06/2016 14:43
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
37 23/06/2016 17:20
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
36 23/06/2016 17:02
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

34 20/06/2016 14:30
9 anos atrás

> Remessa

PORTARIA 362/2011

    Documento não disponível
33 20/06/2016 14:27
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROTOCOLO Nº 006868/2016

31 02/05/2016 11:00
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

30 02/05/2016 07:28
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

29 02/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
28 29/04/2016 15:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.967, página Nº 34, de 29/04/2016, com a publicação no dia 02/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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27 29/04/2016 12:44
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando no Gabinete relator certidão de publicação

26 28/04/2016 08:55
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
25 27/04/2016 09:31
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete para lavrar acórdão

24 27/04/2016 08:27
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

26/04/2016 13:11
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 28/04/2016 08:54

22 20/04/2016 09:31
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/04/2016, Ordem: 30

21 13/04/2016 12:33
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 26-04-16

20 13/04/2016 09:48
9 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO o processo em epígrafe, por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator, em observância ao art. 55, do Código de Processo Civil, no sentido de ser apreciado conjuntamente com 20 (vinte) outras ações, em razão da conexão, evitando-se o risco da prolação de decisões conflitantes. Determinou, também, a inclusão para pauta de julgamento do dia 26 de abril de 2016.

    Documento não disponível
13/04/2016 09:35
 9 anos atrás

PAUTADO

Movimento excluído em 13/04/2016 12:31

13/04/2016 09:28
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 13/04/2016 09:46

17 01/04/2016 11:59
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 12.04.16

16 01/04/2016 10:09
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/04/2016, Ordem: 17

15 29/03/2016 08:06
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

14 28/03/2016 13:00
9 anos atrás

> Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
13 23/11/2015 09:02
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

12 20/11/2015 17:22
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA SECAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 04/09/2015 10:16
9 anos atrás

> Remessa

10 04/09/2015 10:16
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 04/09/2015 10:02
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 04/09/2015 08:46
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

7 03/09/2015 19:38
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 03/09/2015 19:38
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 03/09/2015 10:15
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/09/2015 09:42
9 anos atrás

> Distribuição

3 03/09/2015 09:07
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 03/09/2015 09:07
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 03/09/2015 09:05
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
32 14/06/2016 18:11
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
52 06/02/2017 10:58
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

45 05/10/2016 08:06
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

44 22/07/2016 11:04
9 anos atrás

> Recebimento

SAJ

35 21/06/2016 07:37
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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