e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.008080-1

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.008080-1

N�mero �nico

0000057-06.2014.8.18.0081

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 04/09/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 14/06/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

14/06/2016 12:56
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.
Distribui��o por Sorteio

04/09/2015 13:23
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000057-06.2014.8.18.0081
Declaratoria
Vara �nica - Ant�nio Almeida

Partes envolvidas

Partes

Apelante

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Apelado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Apelantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LORENA CAVALCANTI CABRAL

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 19/02/2016 19:42

Partes

Embargante

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Embargantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
53	21/06/2017 13:27 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Ant�nio Almeida.
52	12/06/2017 12:34 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
51	12/06/2017 12:34 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/06/2017	Documento n�o dispon�vel
50	15/05/2017 14:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
49	15/05/2017 11:56 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
48	15/05/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	12/05/2017 14:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.205, p�gina N� 56, de 12/05/2017, com a publica��o no dia 15/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	12/05/2017 09:49 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26 ACOR25
	~~28/04/2017 10:22~~ ~~8 anos atr�s~~	~~1.Embargos de Declara��o~~	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel Movimento exclu�do em 12/05/2017 11:07
	~~28/04/2017 10:19~~ ~~8 anos atr�s~~	~~1.Embargos de Declara��o~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 12/05/2017 11:07
	~~28/04/2017 10:18~~ ~~8 anos atr�s~~	~~1.Embargos de Declara��o~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 28/04/2017 10:22
	~~28/04/2017 09:25~~ ~~8 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel Movimento exclu�do em 28/04/2017 10:17
	~~28/04/2017 09:25~~ ~~8 anos atr�s~~		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 28/04/2017 10:17
42	12/04/2017 11:53 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
41	12/04/2017 10:45 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
40	30/03/2017 10:37 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/04/2017, Ordem: 11
39	30/03/2017 09:57 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
38	30/03/2017 09:49 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
37	30/06/2016 10:46 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
36	16/06/2016 17:40 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	16/06/2016 17:39 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	14/06/2016 12:58 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
33	14/06/2016 12:56 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
32	09/06/2016 08:42 9 anos atr�s		Remessa � distribui��o conforme ordem de servi�o n� 05 de 01/06/2016
31	09/06/2016 08:41 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
30	18/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
29	15/04/2016 15:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.958, p�gina N� 43, de 15/04/2016, com a publica��o no dia 18/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	13/04/2016 13:35 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
27	03/03/2016 12:19 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
26	03/03/2016 10:37 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
25	24/02/2016 09:37 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
24	22/02/2016 19:23 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 001562/16
23	19/02/2016 19:42 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
22	17/02/2016 11:32 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
21	17/02/2016 00:10 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Publicado no DJ Eletr�nico N� 7.917, p�gina N� 30, de 16/02/2016, com a publica��o no dia 17/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
20	16/02/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico N� 7.917, p�gina N� 30, de 16/02/2016, com a publica��o no dia 17/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar	Documento n�o dispon�vel
19	16/02/2016 09:13 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR-C�VEL.	ACOR9
18	07/01/2016 08:20 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
17	18/12/2015 13:01 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	10/12/2015 12:18 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/12/2015, Ordem: 40
15	10/12/2015 10:04 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju.	Documento n�o dispon�vel
14	09/11/2015 09:57 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	06/11/2015 14:56 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	06/11/2015 14:56 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	16/09/2015 09:44 9 anos atr�s		Remessa
10	15/09/2015 15:31 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	15/09/2015 07:51 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	11/09/2015 13:38 9 anos atr�s		Recebimento autos recebidos no gabinete
7	10/09/2015 12:30 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/09/2015 12:30 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
5	04/09/2015 13:30 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/09/2015 13:23 9 anos atr�s		Distribui��o
3	04/09/2015 11:28 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/09/2015 11:27 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	04/09/2015 11:26 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
53	21/06/2017 13:27 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Ant�nio Almeida.
52	12/06/2017 12:34 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
51	12/06/2017 12:34 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/06/2017	Documento n�o dispon�vel
50	15/05/2017 14:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
49	15/05/2017 11:56 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
	~~28/04/2017 09:25~~ ~~8 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel Movimento exclu�do em 28/04/2017 10:17
	~~28/04/2017 09:25~~ ~~8 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 28/04/2017 10:17
42	12/04/2017 11:53 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
41	12/04/2017 10:45 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
40	30/03/2017 10:37 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/04/2017, Ordem: 11
39	30/03/2017 09:57 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
38	30/03/2017 09:49 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	16/06/2016 17:40 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	16/06/2016 17:39 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	14/06/2016 12:58 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
33	14/06/2016 12:56 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
32	09/06/2016 08:42 9 anos atr�s	> Remessa � distribui��o conforme ordem de servi�o n� 05 de 01/06/2016
31	09/06/2016 08:41 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
30	18/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
29	15/04/2016 15:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.958, p�gina N� 43, de 15/04/2016, com a publica��o no dia 18/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	13/04/2016 13:35 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
27	03/03/2016 12:19 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
25	24/02/2016 09:37 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
24	22/02/2016 19:23 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 001562/16
22	17/02/2016 11:32 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
21	17/02/2016 00:10 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Publicado no DJ Eletr�nico N� 7.917, p�gina N� 30, de 16/02/2016, com a publica��o no dia 17/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
20	16/02/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico N� 7.917, p�gina N� 30, de 16/02/2016, com a publica��o no dia 17/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar	Documento n�o dispon�vel
19	16/02/2016 09:13 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR-C�VEL.	ACOR9
18	07/01/2016 08:20 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
17	18/12/2015 13:01 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	10/12/2015 12:18 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/12/2015, Ordem: 40
15	10/12/2015 10:04 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju.	Documento n�o dispon�vel
14	09/11/2015 09:57 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	06/11/2015 14:56 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	06/11/2015 14:56 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	16/09/2015 09:44 9 anos atr�s	> Remessa
10	15/09/2015 15:31 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	15/09/2015 07:51 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	11/09/2015 13:38 9 anos atr�s	> Recebimento autos recebidos no gabinete
7	10/09/2015 12:30 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/09/2015 12:30 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
5	04/09/2015 13:30 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/09/2015 13:23 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	04/09/2015 11:28 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/09/2015 11:27 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	04/09/2015 11:26 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
48	15/05/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	12/05/2017 14:40 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.205, p�gina N� 56, de 12/05/2017, com a publica��o no dia 15/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	12/05/2017 09:49 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26 ACOR25
	~~28/04/2017 10:22~~ ~~8 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel Movimento exclu�do em 12/05/2017 11:07
	~~28/04/2017 10:19~~ ~~8 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 12/05/2017 11:07
	~~28/04/2017 10:18~~ ~~8 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 28/04/2017 10:22
37	30/06/2016 10:46 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
26	03/03/2016 10:37 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
23	19/02/2016 19:42 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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