Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2015.0001.008125-8

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.008125-8
Número Único
0000964-88.2010.8.18.0026
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 510,00
Data de Autuação
08/09/2015
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
08/07/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:14

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    08/09/2015 12:00

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    08/07/2019 11:52

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Requerido
  • SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR - SINDSERM
Advogados
Requerentes
  • Alexandre de Castro Nogueira
  • DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
  • MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA
  • NAIZA PEREIRA AGUIAR
Requerente
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Requeridos
  • Tiago Luiz Teixeira
  • José Valdir Batista e Silva
  • LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 26/01/2018 09:06

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Requerido
  • SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR - SINDSERM

Advogados

Requerente
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Requeridos
  • Tiago Luiz Teixeira
  • José Valdir Batista e Silva
  • LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
94 20/05/2020 15:33
2 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 19/03/2020 00:00
4 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 19/03/2020.

    Documento não disponível
92 18/03/2020 18:12
4 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.868, página Nº 66, de 18/03/2020, com a publicação no dia 19/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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91 18/03/2020 12:30
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
90 18/03/2020 11:12
4 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
89 10/03/2020 12:55
4 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
88 10/03/2020 12:54
4 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR - SINDSERM em 10/03/2020.

    Documento não disponível
87 09/01/2020 00:05
7 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 09/01/2020.

    Documento não disponível
86 08/01/2020 18:12
7 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.821, página Nº 42, de 08/01/2020, com a publicação no dia 09/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 08/01/2020 08:47
7 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
84 07/01/2020 21:21
7 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910575803

83 07/01/2020 11:36
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
82 07/01/2020 08:46
7 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 08/11/2019 12:00
9 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
80 22/10/2019 13:34
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
79 16/10/2019 12:04
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 14/10/2019 09:19
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
77 14/10/2019 00:03
10 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

    Documento não disponível
76 11/10/2019 13:24
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 78, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 11/10/2019 10:10
10 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

74 10/07/2019 13:43
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
73 10/07/2019 13:42
1 ano atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR - SINDSERM em 10/07/2019.

    Documento não disponível
72 10/07/2019 08:34
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 08/07/2019 11:52
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
70 05/07/2019 09:01
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
69 22/04/2019 00:09
1 ano atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/04/2019.

    Documento não disponível
68 17/04/2019 13:37
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.651, página Nº 118, de 17/04/2019, com a publicação no dia 22/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 17/04/2019 12:45
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
66 11/04/2019 12:25
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE

    Documento não disponível
65 05/04/2019 18:14
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
64 05/04/2019 18:11
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910450888

63 02/04/2019 11:52
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
62 01/04/2019 10:55
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
61 04/02/2019 07:21
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
60 29/01/2019 13:17
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
59 06/11/2018 13:33
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

58 06/11/2018 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 06/11/2018.

    Documento não disponível
57 05/11/2018 13:18
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.550, página Nº 68, de 05/11/2018, com a publicação no dia 06/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 05/11/2018 11:47
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

55 29/10/2018 09:26
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

54 26/10/2018 12:35
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e provido em parte

    Documento não disponível
53 18/10/2018 11:12
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do MP da pauta de julgamento da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 25-10-2018.

    Documento não disponível
52 15/10/2018 12:34
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 25.10. 2018

51 15/10/2018 11:50
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 15

50 11/10/2018 11:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
49 24/09/2018 09:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

48 14/09/2018 14:11
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
47 14/09/2018 14:10
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910205269
aos embargos de declaração

46 27/04/2018 11:09
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
45 24/04/2018 15:42
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

44 23/04/2018 13:18
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

43 23/04/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/04/2018.

    Documento não disponível
42 20/04/2018 14:09
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.419, página Nº 51, de 20/04/2018, com a publicação no dia 23/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 20/04/2018 10:25
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
40 28/03/2018 13:53
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 22/03/2018 19:24
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 22/03/2018 19:24
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
37 13/03/2018 19:21
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
36 13/03/2018 19:20
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 0916/2018

35 26/01/2018 09:06
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
34 15/01/2018 12:48
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

33 15/01/2018 09:36
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

32 15/01/2018 00:05
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 15/01/2018.

    Documento não disponível
31 12/01/2018 14:05
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.354, página Nº 41, de 12/01/2018, com a publicação no dia 15/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 12/01/2018 08:05
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

29 18/12/2017 11:45
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: REC 03.

28 18/12/2017 09:02
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

27 15/12/2017 08:01
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e não-provido

    Documento não disponível
26 12/12/2017 07:09
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017).

    Documento não disponível
25 07/12/2017 18:18
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO na sessão do dia 05-12-2017

    Documento não disponível
24 05/12/2017 13:34
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 15

23 05/12/2017 07:18
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 05-12-2017).

    Documento não disponível
22 29/11/2017 11:25
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 25

21 27/11/2017 12:47
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. (sessão ordinária do dia 28-11-2017).

    Documento não disponível
20 17/11/2017 08:05
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 1

19 17/11/2017 07:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 16/11/2017 13:05
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
17 13/10/2017 16:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: ASS30

16 22/06/2017 14:14
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
15 03/03/2016 10:35
5 anos atrás

Remessa

NO GABINETE

14 02/03/2016 13:38
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 02/03/2016 13:37
5 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
12 18/12/2015 08:48
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

11 17/12/2015 16:38
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

10 16/12/2015 11:53
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
9 07/12/2015 11:04
5 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

8 09/09/2015 15:54
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 09/09/2015 15:54
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

6 08/09/2015 12:08
5 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 08/09/2015 12:00
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

4 08/09/2015 11:06
5 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
3 08/09/2015 10:35
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 08/09/2015 10:34
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 08/09/2015 10:25
5 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
94 20/05/2020 15:33
2 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 19/03/2020 00:00
4 meses atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 19/03/2020.

    Documento não disponível
92 18/03/2020 18:12
4 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.868, página Nº 66, de 18/03/2020, com a publicação no dia 19/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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91 18/03/2020 12:30
4 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
90 18/03/2020 11:12
4 meses atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
89 10/03/2020 12:55
4 meses atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
88 10/03/2020 12:54
4 meses atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR - SINDSERM em 10/03/2020.

    Documento não disponível
87 09/01/2020 00:05
7 meses atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 09/01/2020.

    Documento não disponível
86 08/01/2020 18:12
7 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.821, página Nº 42, de 08/01/2020, com a publicação no dia 09/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

85 08/01/2020 08:47
7 meses atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
84 07/01/2020 21:21
7 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910575803

83 07/01/2020 11:36
7 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
82 07/01/2020 08:46
7 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 08/11/2019 12:00
9 meses atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
80 22/10/2019 13:34
9 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
79 16/10/2019 12:04
10 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

78 14/10/2019 09:19
10 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
77 14/10/2019 00:03
10 meses atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

    Documento não disponível
76 11/10/2019 13:24
10 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 78, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

75 11/10/2019 10:10
10 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

74 10/07/2019 13:43
1 ano atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
73 10/07/2019 13:42
1 ano atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR - SINDSERM em 10/07/2019.

    Documento não disponível
72 10/07/2019 08:34
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 08/07/2019 11:52
1 ano atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
70 05/07/2019 09:01
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
69 22/04/2019 00:09
1 ano atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/04/2019.

    Documento não disponível
68 17/04/2019 13:37
1 ano atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.651, página Nº 118, de 17/04/2019, com a publicação no dia 22/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

67 17/04/2019 12:45
1 ano atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
66 11/04/2019 12:25
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE

    Documento não disponível
65 05/04/2019 18:14
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
64 05/04/2019 18:11
1 ano atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910450888

63 02/04/2019 11:52
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
62 01/04/2019 10:55
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
61 04/02/2019 07:21
2 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
60 29/01/2019 13:17
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
59 06/11/2018 13:33
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

58 06/11/2018 00:04
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 06/11/2018.

    Documento não disponível
57 05/11/2018 13:18
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.550, página Nº 68, de 05/11/2018, com a publicação no dia 06/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

56 05/11/2018 11:47
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

55 29/10/2018 09:26
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

53 18/10/2018 11:12
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do MP da pauta de julgamento da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 25-10-2018.

    Documento não disponível
52 15/10/2018 12:34
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 25.10. 2018

51 15/10/2018 11:50
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 15

50 11/10/2018 11:38
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
49 24/09/2018 09:32
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

48 14/09/2018 14:11
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
47 14/09/2018 14:10
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910205269
aos embargos de declaração

46 27/04/2018 11:09
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
45 24/04/2018 15:42
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

44 23/04/2018 13:18
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

43 23/04/2018 00:05
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 23/04/2018.

    Documento não disponível
42 20/04/2018 14:09
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.419, página Nº 51, de 20/04/2018, com a publicação no dia 23/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 20/04/2018 10:25
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
40 28/03/2018 13:53
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

39 22/03/2018 19:24
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 22/03/2018 19:24
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
37 13/03/2018 19:21
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
34 15/01/2018 12:48
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

33 15/01/2018 09:36
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

32 15/01/2018 00:05
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 15/01/2018.

    Documento não disponível
31 12/01/2018 14:05
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.354, página Nº 41, de 12/01/2018, com a publicação no dia 15/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 12/01/2018 08:05
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

29 18/12/2017 11:45
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: REC 03.

28 18/12/2017 09:02
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

27 15/12/2017 08:01
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e não-provido

    Documento não disponível
26 12/12/2017 07:09
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017).

    Documento não disponível
25 07/12/2017 18:18
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO na sessão do dia 05-12-2017

    Documento não disponível
24 05/12/2017 13:34
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 15

23 05/12/2017 07:18
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 05-12-2017).

    Documento não disponível
22 29/11/2017 11:25
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 25

21 27/11/2017 12:47
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. (sessão ordinária do dia 28-11-2017).

    Documento não disponível
20 17/11/2017 08:05
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 1

19 17/11/2017 07:09
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 16/11/2017 13:05
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
17 13/10/2017 16:15
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: ASS30

16 22/06/2017 14:14
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
15 03/03/2016 10:35
5 anos atrás

> Remessa

NO GABINETE

14 02/03/2016 13:38
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 02/03/2016 13:37
5 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
12 18/12/2015 08:48
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

11 17/12/2015 16:38
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

10 16/12/2015 11:53
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
9 07/12/2015 11:04
5 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

8 09/09/2015 15:54
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 09/09/2015 15:54
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

6 08/09/2015 12:08
5 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 08/09/2015 12:00
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

4 08/09/2015 11:06
5 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
3 08/09/2015 10:35
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 08/09/2015 10:34
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 08/09/2015 10:25
5 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
54 26/10/2018 12:35
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e provido em parte

    Documento não disponível
36 13/03/2018 19:20
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 0916/2018

35 26/01/2018 09:06
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível