e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.008188-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.008188-0

N�mero �nico

0000110-41.2003.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 6.000,00

Data de Autua��o: 09/09/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 11/02/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:14
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

15/05/2019 12:44
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE DO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

11/02/2021 12:17
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 129.
Distribui��o por Sorteio

09/09/2015 11:24
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000110-41.2003.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Originado

2018.0001.000613-4
Agravo

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

ANTONIO FERREIRA DE LIMA

Advogados

Requerido

FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

Apelantes

IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
GARCIAS GUEDES RODRIGUES
GE�RGIA SILVA MACHADO
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelados

FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA
Isabel Caroline Coelho Rodrigues
�TALO ANT�NIO COELHO MELO
Jose Ribamar Coelho Filho
WEVERTON MACEDO ROCHA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
103	12/04/2021 10:10 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE CAMPO MAIOR
102	25/03/2021 10:30 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
101	17/03/2021 15:53 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva	Documento n�o dispon�vel
100	12/02/2021 11:51 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDUCI�RIA C�VEL PROCESSO COM 1 APENSO (2018.000613-4).
99	11/02/2021 12:41 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
98	11/02/2021 12:17 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 129.	Documento n�o dispon�vel
97	10/02/2021 11:00 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
	~~10/02/2021 10:55~~ ~~3 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Movimento exclu�do em 10/02/2021 10:56 Motivo: PARA RETIFICAR
95	12/01/2021 09:04 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
94	12/01/2021 09:04 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC57
93	23/10/2020 11:36 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL APENSO 201800010006134
92	24/09/2020 12:08 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV REMETIDO PARA COOJUDCIV
91	24/09/2020 11:16 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o AUTOS DIGITALIZADOS E INDEXADOS (autos f�sicos na coodjuciv)	ACOR56
90	18/02/2020 09:38 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
89	14/02/2020 11:49 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
88	14/02/2020 11:49 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
87	13/02/2020 14:30 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
	~~12/02/2020 08:40~~ ~~5 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Movimento exclu�do em 12/02/2020 08:41 Motivo: ERRO
85	12/02/2020 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 12/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
84	11/02/2020 18:15 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.845, p�gina N� 68, de 11/02/2020, com a publica��o no dia 12/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
83	11/02/2020 15:55 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
82	11/02/2020 15:39 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
81	30/01/2020 13:14 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	30/01/2020 13:13 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 16/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
79	22/11/2019 00:00 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
78	21/11/2019 18:13 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.799, p�gina N� 49, de 21/11/2019, com a publica��o no dia 22/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	21/11/2019 09:31 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
76	06/11/2019 15:02 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910533052
75	23/10/2019 16:23 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:101, JUNTADO AOS AUTOS.
74	23/10/2019 16:23 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:101, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
73	21/10/2019 13:05 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	11/09/2019 09:02 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
71	30/08/2019 12:22 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio C/AUTOS	Documento n�o dispon�vel
70	22/08/2019 13:08 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
69	21/08/2019 10:10 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201800010006134
68	20/08/2019 09:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
67	20/08/2019 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 20/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
66	19/08/2019 13:08 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.733, p�gina N� 64, de 19/08/2019, com a publica��o no dia 20/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	19/08/2019 11:03 5 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es	DEC36
64	17/05/2019 10:50 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho APENSO 201800010006134	Documento n�o dispon�vel
63	17/05/2019 10:49 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
62	15/05/2019 12:44 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE DO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
61	13/05/2019 12:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
	~~13/05/2019 12:39~~ ~~5 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para decis�o Movimento exclu�do em 13/05/2019 12:49 Motivo: MOV. EQUIVOCADO (CONCLUS�O PARA O VICE-PRES.)
	~~25/02/2019 16:00~~ ~~6 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 13/05/2019 12:38 Motivo: MOV. EQUIVOCADO, PROCESSO N�O SAIU DA COOJUDCIV
58	25/02/2019 16:00 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910428568 ao recurso especial
57	25/02/2019 08:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
56	22/02/2019 12:53 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE RIBAMAR COELHO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
55	19/02/2019 16:26 6 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr Francisco Wellidon Saraiva dos Reis.	Documento n�o dispon�vel
54	19/02/2019 16:15 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910425070
53	19/02/2019 12:19 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE RIBAMAR COELHO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
52	19/02/2019 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 19/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
51	18/02/2019 13:26 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.612, p�gina N� 65, de 18/02/2019, com a publica��o no dia 19/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	15/02/2019 13:27 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
49	15/02/2019 13:25 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910410356
48	30/01/2019 15:16 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
47	30/11/2018 15:22 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel
46	29/11/2018 12:12 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
45	23/11/2018 10:01 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
44	23/10/2018 13:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
43	23/10/2018 12:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA. 01.11.2018
42	22/10/2018 12:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
41	22/10/2018 08:53 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU Apenso ao Agravo Interno contendo Relat�rio para ser pautado.
40	06/04/2018 12:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
39	04/04/2018 13:15 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	09/03/2018 17:33 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	09/03/2018 12:38 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
36	01/02/2018 13:10 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: RG 1E
35	01/02/2018 08:27 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	30/01/2018 10:13 7 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201800010006134 Apensamento.	Documento n�o dispon�vel
33	24/01/2018 20:09 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
32	10/01/2018 12:44 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Intima��o Munic�pio de Campo Maior - com os autos	Documento n�o dispon�vel
31	19/12/2017 18:17 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
30	19/12/2017 10:27 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
29	18/12/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado JULGAMENTO em 18/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
28	15/12/2017 14:17 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico JULGAMENTO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.346, p�gina N� 109, de 15/12/2017, com a publica��o no dia 18/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	15/12/2017 09:42 7 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > Nega��o de Seguimento Negado seguimento a Recurso	DEC12
26	15/12/2017 08:10 7 anos atr�s	Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
25	12/12/2017 07:14 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 12-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
24	07/12/2017 18:36 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO na sess�o do dia 05-12-2017	Documento n�o dispon�vel
23	05/12/2017 13:34 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 18
22	05/12/2017 07:26 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
21	29/11/2017 11:25 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 31
20	27/11/2017 13:10 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO PUBLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	17/11/2017 08:05 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 7
18	17/11/2017 07:09 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	16/11/2017 12:57 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
16	13/10/2017 16:15 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Localizador: ASS30
15	22/06/2017 14:14 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	07/03/2016 10:20 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
13	04/03/2016 16:56 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	04/03/2016 16:56 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	10/12/2015 08:52 9 anos atr�s	Remessa
10	09/12/2015 18:33 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	07/12/2015 08:44 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	02/12/2015 14:09 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
7	09/09/2015 15:53 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/09/2015 15:52 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	09/09/2015 11:29 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/09/2015 11:24 9 anos atr�s	Distribui��o
3	09/09/2015 11:06 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	09/09/2015 11:06 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/09/2015 11:05 9 anos atr�s	AUTUADO

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.008188-0

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio