Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.008188-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.008188-0
Número Único
0000110-41.2003.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Data de Autuação
09/09/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
15/05/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:14

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    15/05/2019 12:44

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE DO SEI Nº 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    09/09/2015 11:24

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Originado
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Apelado
  • ANTONIO FERREIRA DE LIMA
Advogados
Requerido
  • FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS
Apelantes
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES
  • GEÓRGIA SILVA MACHADO
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Apelados
  • FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA
  • Isabel Caroline Coelho Rodrigues
  • ÍTALO ANTÔNIO COELHO MELO
  • Jose Ribamar Coelho Filho
  • WEVERTON MACEDO ROCHA
Movimentações
Data Descrição Documentos
90 18/02/2020 09:38
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

89 14/02/2020 11:49
5 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

88 14/02/2020 11:49
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
87 13/02/2020 14:30
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

12/02/2020 08:40
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Movimento excluído em 12/02/2020 08:41
Motivo: ERRO

85 12/02/2020 00:09
5 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 12/02/2020.

    Documento não disponível
84 11/02/2020 18:15
5 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.845, página Nº 68, de 11/02/2020, com a publicação no dia 12/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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83 11/02/2020 15:55
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
82 11/02/2020 15:39
5 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
81 30/01/2020 13:14
6 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 30/01/2020 13:13
6 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 16/12/2019.

    Documento não disponível
79 22/11/2019 00:00
8 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/11/2019.

    Documento não disponível
78 21/11/2019 18:13
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.799, página Nº 49, de 21/11/2019, com a publicação no dia 22/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 21/11/2019 09:31
8 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
76 06/11/2019 15:02
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910533052

75 23/10/2019 16:23
9 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:101, JUNTADO AOS AUTOS.

74 23/10/2019 16:23
9 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:101, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
73 21/10/2019 13:05
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
72 11/09/2019 09:02
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
71 30/08/2019 12:22
11 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

C/AUTOS

    Documento não disponível
70 22/08/2019 13:08
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
69 21/08/2019 10:10
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso nº201800010006134

68 20/08/2019 09:33
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
67 20/08/2019 00:09
12 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 20/08/2019.

    Documento não disponível
66 19/08/2019 13:08
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.733, página Nº 64, de 19/08/2019, com a publicação no dia 20/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 19/08/2019 11:03
12 meses atrás

Decisão > Outras Decisões

64 17/05/2019 10:50
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

APENSO 201800010006134

    Documento não disponível
63 17/05/2019 10:49
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

62 15/05/2019 12:44
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE DO SEI Nº 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
61 13/05/2019 12:50
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuicão

    Documento não disponível
13/05/2019 12:39
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para decisão

Movimento excluído em 13/05/2019 12:49
Motivo: MOV. EQUIVOCADO (CONCLUSÃO PARA O VICE-PRES.)

25/02/2019 16:00
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Movimento excluído em 13/05/2019 12:38
Motivo: MOV. EQUIVOCADO, PROCESSO NÃO SAIU DA COOJUDCIV

58 25/02/2019 16:00
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910428568
ao recurso especial

57 25/02/2019 08:26
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

sem petição.

    Documento não disponível
56 22/02/2019 12:53
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSE RIBAMAR COELHO FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
55 19/02/2019 16:26
2 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr Francisco Wellidon Saraiva dos Reis.

    Documento não disponível
54 19/02/2019 16:15
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910425070

53 19/02/2019 12:19
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSE RIBAMAR COELHO FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
52 19/02/2019 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 19/02/2019.

    Documento não disponível
51 18/02/2019 13:26
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.612, página Nº 65, de 18/02/2019, com a publicação no dia 19/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 15/02/2019 13:27
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
49 15/02/2019 13:25
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910410356

48 30/01/2019 15:16
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
47 30/11/2018 15:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível

46 29/11/2018 12:12
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

45 23/11/2018 10:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

44 23/10/2018 13:54
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

43 23/10/2018 12:24
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA. 01.11.2018

42 22/10/2018 12:06
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

41 22/10/2018 08:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

Apenso ao Agravo Interno contendo Relatório para ser pautado.

40 06/04/2018 12:29
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 04/04/2018 13:15
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 09/03/2018 17:33
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

37 09/03/2018 12:38
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

36 01/02/2018 13:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: RG 1E

35 01/02/2018 08:27
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
34 30/01/2018 10:13
3 anos atrás

Apensamento

Apensado ao processo 201800010006134

Apensamento.

    Documento não disponível
33 24/01/2018 20:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
32 10/01/2018 12:44
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Intimação Município de Campo Maior - com os autos

    Documento não disponível
31 19/12/2017 18:17
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Civel

30 19/12/2017 10:27
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

29 18/12/2017 00:05
3 anos atrás

Publicação

Publicado JULGAMENTO em 18/12/2017.

    Documento não disponível
28 15/12/2017 14:17
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

JULGAMENTO disponibilizado(a) no Diário nº 8.346, página Nº 109, de 15/12/2017, com a publicação no dia 18/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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27 15/12/2017 09:42
3 anos atrás

Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Negação de Seguimento

Negado seguimento a Recurso

26 15/12/2017 08:10
3 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
25 12/12/2017 07:14
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017).

    Documento não disponível
24 07/12/2017 18:36
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO na sessão do dia 05-12-2017

    Documento não disponível
23 05/12/2017 13:34
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 18

22 05/12/2017 07:26
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 05-12-2017).

    Documento não disponível
21 29/11/2017 11:25
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 31

20 27/11/2017 13:10
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. (sessão ordinária do dia 28-11-2017).

    Documento não disponível
19 17/11/2017 08:05
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 7

18 17/11/2017 07:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

17 16/11/2017 12:57
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
16 13/10/2017 16:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: ASS30

15 22/06/2017 14:14
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 07/03/2016 10:20
5 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

13 04/03/2016 16:56
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 04/03/2016 16:56
5 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 10/12/2015 08:52
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 09/12/2015 18:33
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 07/12/2015 08:44
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
8 02/12/2015 14:09
5 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

7 09/09/2015 15:53
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/09/2015 15:52
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 09/09/2015 11:29
5 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/09/2015 11:24
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 09/09/2015 11:06
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 09/09/2015 11:06
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/09/2015 11:05
5 anos atrás

AUTUADO