Processo Baixado
00202
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos >
Agravo de Instrumento
10671
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer08961
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica886 B41 0845993
R$ 192,26 Liquidado
10/09/2015 13:30
03/08/2017 09:25
0016186-40.2013.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
Data | Descrição | Documentos | |
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30/08/2018 09:40 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para Juiz de origem. |
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24/08/2018 11:48 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento nº 016/2009). |
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24/08/2018 11:47 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 07/06/2018 |
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19/04/2018 18:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Sem Petição |
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16/04/2018 11:03 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a PGM-Teresina. |
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16/04/2018 08:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183 do CPC. |
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22/03/2018 15:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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22/03/2018 09:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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22/03/2018 00:10 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 22/03/2018. |
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21/03/2018 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.399, página Nº 45, de 21/03/2018, com a publicação no dia 22/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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21/03/2018 11:11 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. |
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15/02/2018 10:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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15/02/2018 09:35 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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09/02/2018 08:31 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MARIA ANTONIETA FALCAO DE FREITAS e provido |
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07/02/2018 12:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Petição de nº 1635 no gabinete Des. Oliveira. |
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07/02/2018 09:12 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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02/02/2018 11:06 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/02/2018, Ordem: 40 |
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29/01/2018 09:38 7 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira – Relator, Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 08.02.2018. |
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19/01/2018 11:20 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 25-01-2018) |
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10/01/2018 10:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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18/12/2017 09:44 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO NA SESSÃO DO DIA 14-12-2017. |
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15/12/2017 09:09 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 73 |
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14/12/2017 09:37 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 14-12-2017). |
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04/12/2017 13:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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04/12/2017 09:04 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/12/2017, Ordem: 10 |
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01/12/2017 14:09 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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04/09/2017 09:24 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA. |
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01/09/2017 18:22 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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01/09/2017 18:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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18/08/2017 15:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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18/08/2017 14:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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18/08/2017 09:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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18/08/2017 09:55 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ. |
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03/08/2017 09:25 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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45 |
16/11/2016 10:27 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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14/11/2016 19:18 8 anos atrás |
Conclusão juntada de informações protocolo nº 013683/2016 |
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10/11/2016 16:25 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos IPMT. |
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42 |
26/10/2016 11:29 8 anos atrás |
Devolução > Mandado de FLS. 228- Juntados aos Autos. |
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41 |
18/10/2016 12:24 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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31/08/2016 10:05 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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31/08/2016 09:27 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À Sescar Cível - Determino o imediato cumprimento da decisão de fls. 186/190 dos autos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento até o limite de R$ 50.000,00. Determino, ainda, a intimação pessoal do Diretor do IPMT. |
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11/07/2016 09:32 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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07/07/2016 11:41 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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07/07/2016 11:40 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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25/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
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24/05/2016 14:00 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.984, página Nº 61, de 24/05/2016, com a publicação no dia 25/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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33 |
23/05/2016 16:01 9 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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11/05/2016 12:14 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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10/05/2016 12:35 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À Sescar Cível - Determino a intimação do IPMT e do Município de Teresina - Pi, ora agravados, para se manifestarem sobre a implementação da ordem judicial. |
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04/04/2016 12:23 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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01/04/2016 19:20 9 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 000595/2016 |
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31/03/2016 18:26 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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26/01/2016 18:38 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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26 |
16/11/2015 11:07 9 anos atrás |
Remessa |
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16/11/2015 11:07 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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16/11/2015 09:45 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Remessa à PGJ. |
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10/11/2015 11:34 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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09/11/2015 11:33 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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09/11/2015 11:32 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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14/10/2015 18:01 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 010499 |
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14/10/2015 16:18 9 anos atrás |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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14/10/2015 16:15 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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28/09/2015 09:19 9 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. ELKE COSTA BELLEZA DAMASCENO |
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28/09/2015 09:09 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 009878/2015 |
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28/09/2015 08:46 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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25/09/2015 07:49 9 anos atrás |
PUBLICADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
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23/09/2015 08:51 9 anos atrás |
OFÍCIO nº 1.016/2015 cumprido e juntado ao autos |
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21/09/2015 11:47 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos of. 1016/2015 |
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21/09/2015 11:46 9 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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18/09/2015 16:58 9 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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18/09/2015 11:13 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À Sescar Cível concedo o feito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. |
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14/09/2015 10:55 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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7 |
11/09/2015 18:14 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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11/09/2015 18:14 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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10/09/2015 13:34 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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10/09/2015 13:30 9 anos atrás |
Distribuição |
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3 |
10/09/2015 12:55 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
2 |
10/09/2015 12:54 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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1 |
10/09/2015 12:53 9 anos atrás |
AUTUADO |