Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.008268-8

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.008268-8
Número Único
0000338-64.2013.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 06226 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Boletos
  • 6B9 2E9 0797658 R$ 200,00 Liquidado
  • 261 BBA 0797657 R$ 2.365,65 Liquidado
Data de Autuação
10/09/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
23/01/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    23/01/2019 09:39

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
  • Distribuição por Sorteio

    11/09/2015 08:47

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • TIM CELULAR S.A.
Apelado
  • MIRTDAMS ALENCAR DE MELO JUNIOR
Advogados
Apelantes
  • Bruno Medina da Paz
  • ALDEMAR SOARES LIMA JÚNIOR
  • ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
  • ALINE VERAS FONSECA
  • Alvaro Luis Meneses Brandão
  • ANA BEATRIZ PORTELA BATALHA
  • Ana Cristina vasconcellos Santos
  • ANA PAULA MUNHOZ DA FONSECA
  • ANAINAN ANTUNES BEMBEM
  • Antonio Claudio Portella Serra e Silva
  • ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
  • AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO
  • BETINA BORTOLOTTI CALENDA
  • BRENO RICARDO MARTINS RATTES
  • BRUNA DA SILVA BRIGONI
  • BRUNA DE LIMA CAVALCANTI
  • Bruno de Melo Castro
  • Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
  • CAMILA PHILIPPINI PONTUAL BRANCO
  • CAMILLA VELOSO PEREIRA
  • CARLA DE BROUTELLES SEQUEIROS TANURE
  • CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO
  • CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
  • CARMEM DUSE DE MELO PEREIRA
  • CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
  • CECILIA FERREIRA DE CAMARGO
  • CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
  • CIRO ROMERO ALEIXO DIAS
  • CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI
  • CLÁUDIA MARIA CÉSAR
  • CLEBERT DOS SANTOS MOURA
  • CLODOMIR CASTRO BRAGA
  • CONCEIÇAO EMANUELLY DA CUNHA FARIAS
  • CUSTODIO VICTOR ANGELO COSTA
  • DAISY PEREIRA DE AQUINO
  • DAYANA CAROLINE COSTA
  • DÉBORA CRISTINA AUSTREGÉSILO DE MEDEIROS
  • DÉBORA VIEIRA PARAENSE
  • DIOGO DA ROCHA GOULART DE OLIVEIRA
  • DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA
  • EDIGELSON SOUSA MESQUITA
  • EDUARDA REGINA COSTA CORREIA
  • EDUARDO DA FARIA LOYO
  • EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS
  • ELAINE DA SILVA FERREIRA
  • ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR
  • ERIKA BASILIO KHALILI
  • ERIKA CAVALCANTE SILVA
  • EVERTON DE PAULA SANTANA
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • FERNANDA CAROLINE RODRIGUES GOMES
  • FERNANDA CIBELLE ARRAIS DA SILVA
  • FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
  • FLÁVIA MARIA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA
  • Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
  • FRANKLIN DANE DE OLIVEIRA GALVÃO
  • FREDERICO VALENÇA DIAS FILHO
  • GEORGE LOIOLA OLIMPIO MELO
  • GLAUCIA DE BRITO MOREIRA DE ANDRADE
  • GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA
  • GUILHERME LEAL BEZERRA CAVALCANTI
  • GUILHERME RAPOSO RYDER
  • GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA
  • GUSTAVO CALMON SILVA BARROS
  • HENRIQUE CABRAL BORBA
  • Hugo Juca dos Santos Stylita Cardoso
  • JAMES ARAUJO AMORIM
  • JANIERE DA BÔAVIAGEM VERAS
  • JOÃO PAULO DE SOUSA ARAÚJO
  • JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO
  • JOSÉ ALBERTO MEDEIROS ARAGÃO
  • JOSE OLEGARIO MIRANDA ASSUNCAO E SILVA
  • JOYCE CALDAS FRANCO
  • Kainara do Nascimento Silva
  • KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE
  • KLEITON ROMAR CALADO DOS SANTOS
  • LEONARDO CAIAFFO FERREIRA
  • LEONARDO DE GODOY MACIEL
  • LEONARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO
  • LEONARDO DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
  • LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI
  • LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO
  • LÍGIA SOARES ALVARENGA
  • LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTE CARVALHO
  • LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
  • LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL
  • LUCIANA RIBEIRO ARAÚJO DA COSTA
  • LUIS ÂNGELO LIMA E SILVA
  • LUIZ EDUARDO LOPES MACHADO
  • MANOEL JOAQUIM POLYCARPO LIMA FILHO
  • MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE
  • MARCELO MAX TORRES VENTURA
  • Márcia Cristina Gonçalves Silva Bonito
  • MARIA CLARA ROCHA VALE
  • MARIA CLÁUDIA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
  • Maria da Graca Borges de Morais Castro
  • MARIA JULIANA SCHENKEL
  • MARIA JULIANA WALLACH DE GODOY
  • MARIA VERA LUCIA FONTES SILVA
  • MARIANA DE OLIVEIRA SILVA
  • MARIANA LOIOLA DE GUIMARÃES
  • MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMÃO
  • MARIANA SAMPAIO FARIA BION
  • MARIANE TORREÃO DANTAS
  • Mirela Santos Nadler
  • NAIANA BARBOSA CAMPOS CORREA
  • NATALIA MARIA SILVA ARAGAO
  • NATASHA BARBARIOLI COUTINHO
  • PALOMA TAJRA PORTELA DE MELO
  • PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI
  • RAFAELA MAYRINK FERREIRA
  • RAIMUNDO NOGUEIRA LEOPOLDINO JR
  • REBECCA CORREIA CESAR
  • RENATA LEMOS CONS
  • RENATA SIQUEIRA DE ANDRADE LIMA
  • Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
  • RODRIGO CARNEIRO LEAO MELO
  • ROSANA DIAS ANDRADE
  • Roseglisse Goncalves Nunes
  • ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
  • SAMUEL ALESSANDRO CARVALHO BARROS
  • SHEILA FONTES DE MELLO
  • SIMONE PAULINO DE BARROS
  • SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
  • TAIANA SANTOS AZEVEDO
  • TATIANA PIMENTEL CAVALCANTE
  • TERMONILTON BARROS MEDEIROS
  • Thaís de Melo Yaccoub
  • THATIANY VIANA LIMEIRA
  • THIAGO DOS SANTOS FERNANDES
  • THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
  • UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
  • VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA
Apelado
  • GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO
Movimentações
Data Descrição Documentos
57 05/02/2021 13:34
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE CAMPO MAIOR

56 01/02/2021 11:55
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

55 29/01/2021 12:13
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao Juízo de origem

54 29/01/2021 12:12
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 22/01/2021

    Documento não disponível
53 06/01/2021 11:08
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

52 17/12/2020 10:19
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

51 27/11/2020 00:11
4 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 27/11/2020.

    Documento não disponível
50 26/11/2020 18:12
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.034, página Nº 44, de 26/11/2020, com a publicação no dia 27/11/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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49 26/11/2020 11:40
4 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

48 09/12/2019 10:12
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
47 09/12/2019 10:01
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910527143

46 29/08/2019 17:27
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
45 26/08/2019 15:13
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

44 26/08/2019 11:28
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

43 23/08/2019 00:06
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 23/08/2019.

    Documento não disponível
42 22/08/2019 13:58
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.736, página Nº 64, de 22/08/2019, com a publicação no dia 23/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 22/08/2019 12:36
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

40 22/08/2019 08:06
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

39 21/08/2019 13:51
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e não-provido

    Documento não disponível
38 21/08/2019 13:50
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e não-provido

    Documento não disponível
37 21/08/2019 13:50
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e não-provido

    Documento não disponível
36 21/08/2019 12:38
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e não-provido

    Documento não disponível
21/08/2019 11:55
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e não-provido

Movimento excluído em 21/08/2019 12:37
Motivo: ERRO

34 09/08/2019 10:28
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 21.08.2019

33 09/08/2019 09:29
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/08/2019, Ordem: 6

32 06/08/2019 10:58
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

31 06/08/2019 10:47
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
30 14/02/2019 09:16
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 13/02/2019 11:35
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 13/02/2019 11:35
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
27 04/02/2019 14:21
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

26 23/01/2019 09:42
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

25 23/01/2019 09:39
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

    Documento não disponível
24 21/01/2019 13:55
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
23 21/01/2019 13:54
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
22 27/11/2018 00:07
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 27/11/2018.

    Documento não disponível
21 26/11/2018 13:37
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.564, página Nº 70, de 26/11/2018, com a publicação no dia 27/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 26/11/2018 10:25
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
19 23/10/2018 00:09
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/10/2018.

    Documento não disponível
18 22/10/2018 13:48
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.541, página Nº 144, de 22/10/2018, com a publicação no dia 23/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

17 22/10/2018 09:41
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

16 20/10/2018 11:59
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

15 19/10/2018 12:44
6 anos atrás

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
14 11/01/2016 09:25
9 anos atrás

Recebimento

No gabinete

13 17/12/2015 11:42
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 17/12/2015 11:42
9 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 08/10/2015 09:39
9 anos atrás

Remessa

10 08/10/2015 09:38
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 07/10/2015 13:06
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 16/09/2015 10:56
9 anos atrás

Recebimento

No gabinete

7 15/09/2015 19:06
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 15/09/2015 19:06
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 11/09/2015 09:02
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/09/2015 08:47
9 anos atrás

Distribuição

3 10/09/2015 13:49
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 10/09/2015 13:48
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 10/09/2015 13:27
9 anos atrás

AUTUADO