e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.008493-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.008493-4

N�mero �nico

0008493-66.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 200,00

Boletos

F75 435 0851547 R$ 252,43 Liquidado

Data de Autua��o: 16/09/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:32
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

16/09/2015 12:11
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrantes

ALEXANDRA KOLONTAI DE SOUSA OLIVEIRA
ERICK BARROS ARA�JO LUZ
JOS� MAURICIO LOPES NETO
VITOR YAMASHIRO ROCHA SOARES

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

ANDR� LUIZ CAVALCANTE DA SILVA
JESSICA FERNANDA OLIVEIRA LEAL

Impetrado

YURY RUFINO QUEIROZ

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 19/04/2016 15:20

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Especial - 07/12/2016 19:22

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

YURY RUFINO QUEIROZ

3 - Recurso Extraordin�rio - 07/12/2016 19:24

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrente

YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
106	22/06/2017 13:32 8 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
105	14/06/2017 10:29 8 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial deste Tribunal
104	14/06/2017 10:27 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/06/2017	Documento n�o dispon�vel
103	12/06/2017 16:57 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 008442/2017
102	12/06/2017 16:07 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n�008442/2017	Documento n�o dispon�vel
101	12/06/2017 16:05 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
100	02/06/2017 10:13 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
99	26/05/2017 08:34 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
98	26/05/2017 07:39 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
97	26/05/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 26/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
96	26/05/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 26/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	25/05/2017 16:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.214, p�gina N� 72, de 25/05/2017, com a publica��o no dia 26/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
94	25/05/2017 16:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.214, p�gina N� 72, de 25/05/2017, com a publica��o no dia 26/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
93	25/05/2017 11:02 8 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC48
92	25/05/2017 11:00 8 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC47
91	15/03/2017 07:35 8 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Recebidos os autos na SAJ, com REsp e RE
	~~14/03/2017 13:00~~ ~~8 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos Movimento exclu�do em 15/03/2017 07:36
89	14/03/2017 10:36 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	14/03/2017 10:35 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de ALEXANDRA KOLONTAI DE SOUSA OLIVEIRA em 13/02/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	16/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
86	13/01/2017 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.127, p�gina N� 111, de 13/01/2017, com a publica��o no dia 16/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	11/01/2017 12:29 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recursos Especial e Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
84	09/01/2017 14:40 8 anos atr�s		Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
83	23/12/2016 10:29 8 anos atr�s		Recebimento da PJG com ciente.	Documento n�o dispon�vel
82	08/12/2016 19:16 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
81	08/12/2016 19:14 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 015103 e 015104/2016
80	07/12/2016 19:24 8 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
79	07/12/2016 19:22 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
78	07/12/2016 19:20 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
77	25/11/2016 15:38 8 anos atr�s		Remessa para PGE ( art. 183 do novo cpc)
76	24/11/2016 13:09 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
75	21/11/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
74	18/11/2016 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.102, p�gina N� 65, de 18/11/2016, com a publica��o no dia 21/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	18/11/2016 09:42 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remessa a Sescar C�vel, para os devidos fins.	ACOR36
72	07/11/2016 07:54 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O ACORD�O
71	04/11/2016 10:24 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
70	28/10/2016 11:36 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
69	28/10/2016 09:23 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
68	28/10/2016 08:30 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 50
67	27/10/2016 07:57 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
66	20/10/2016 10:29 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
65	18/10/2016 10:13 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 10
64	07/10/2016 12:44 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
63	07/10/2016 08:51 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
62	02/08/2016 13:16 8 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
61	01/08/2016 10:56 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
60	01/08/2016 10:56 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
59	15/07/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
58	14/07/2016 16:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.020, p�gina N� 48, de 14/07/2016, com a publica��o no dia 15/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	13/07/2016 15:07 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
56	14/06/2016 08:50 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
55	06/06/2016 08:40 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho mais peti��o.	Documento n�o dispon�vel
54	17/05/2016 15:40 9 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 05306.
53	17/05/2016 15:39 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	29/04/2016 10:00 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
51	26/04/2016 16:26 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	26/04/2016 16:26 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
49	20/04/2016 17:46 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
48	20/04/2016 17:43 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 004025/2016
47	19/04/2016 15:20 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	19/04/2016 15:18 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
45	06/04/2016 09:55 9 anos atr�s		Remessa Para PGE no dia 05/04/16 (art. 183 do novo CPC)
44	28/03/2016 16:13 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL,
43	23/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
42	22/03/2016 16:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.942, p�gina N� 32, de 22/03/2016, com a publica��o no dia 23/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	21/03/2016 13:25 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A sescar C�vel para os devidos fins	ACOR20
40	21/03/2016 08:41 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
39	18/03/2016 08:30 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
38	14/03/2016 10:59 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
37	11/03/2016 12:32 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete
36	11/03/2016 09:17 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/03/2016, Ordem: 14
35	11/03/2016 08:55 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	11/03/2016 08:30 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
33	03/03/2016 13:00 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
32	02/03/2016 14:10 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	02/03/2016 14:10 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
30	03/02/2016 15:29 9 anos atr�s		Remessa
29	03/02/2016 15:29 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
28	28/01/2016 09:51 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
27	27/01/2016 09:31 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
26	12/01/2016 14:04 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
25	11/01/2016 12:14 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remessa a Sescar C�vel com decis�o.	DEC12
24	07/01/2016 09:49 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
23	17/12/2015 15:54 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	17/12/2015 15:54 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
21	04/12/2015 10:51 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS. 112 E 113 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
20	23/11/2015 19:24 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 012042
19	19/11/2015 19:30 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011891
18	19/11/2015 18:33 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
17	19/11/2015 10:21 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	11/11/2015 13:47 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
15	21/10/2015 13:30 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	15/10/2015 13:36 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
13	30/09/2015 13:24 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
12	29/09/2015 15:09 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 009908
11	28/09/2015 14:53 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
10	25/09/2015 15:47 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	25/09/2015 09:36 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	21/09/2015 09:49 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	18/09/2015 18:12 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/09/2015 18:12 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	16/09/2015 12:16 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/09/2015 12:11 9 anos atr�s		Distribui��o
3	16/09/2015 12:06 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	16/09/2015 12:06 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/09/2015 12:04 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
106	22/06/2017 13:32 8 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
105	14/06/2017 10:29 8 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial deste Tribunal
104	14/06/2017 10:27 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/06/2017	Documento n�o dispon�vel
103	12/06/2017 16:57 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 008442/2017
102	12/06/2017 16:07 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n�008442/2017	Documento n�o dispon�vel
101	12/06/2017 16:05 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
100	02/06/2017 10:13 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
99	26/05/2017 08:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
98	26/05/2017 07:39 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
97	26/05/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 26/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
96	26/05/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 26/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	25/05/2017 16:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.214, p�gina N� 72, de 25/05/2017, com a publica��o no dia 26/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
94	25/05/2017 16:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.214, p�gina N� 72, de 25/05/2017, com a publica��o no dia 26/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
93	25/05/2017 11:02 8 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC48
92	25/05/2017 11:00 8 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC47
	~~14/03/2017 13:00~~ ~~8 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos Movimento exclu�do em 15/03/2017 07:36
89	14/03/2017 10:36 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	14/03/2017 10:35 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ALEXANDRA KOLONTAI DE SOUSA OLIVEIRA em 13/02/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	16/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
86	13/01/2017 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.127, p�gina N� 111, de 13/01/2017, com a publica��o no dia 16/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	11/01/2017 12:29 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recursos Especial e Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
84	09/01/2017 14:40 8 anos atr�s	> Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
83	23/12/2016 10:29 8 anos atr�s	> Recebimento da PJG com ciente.	Documento n�o dispon�vel
82	08/12/2016 19:16 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
81	08/12/2016 19:14 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 015103 e 015104/2016
78	07/12/2016 19:20 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
77	25/11/2016 15:38 8 anos atr�s	> Remessa para PGE ( art. 183 do novo cpc)
76	24/11/2016 13:09 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
75	21/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
74	18/11/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.102, p�gina N� 65, de 18/11/2016, com a publica��o no dia 21/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	18/11/2016 09:42 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remessa a Sescar C�vel, para os devidos fins.	ACOR36
72	07/11/2016 07:54 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O ACORD�O
71	04/11/2016 10:24 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
69	28/10/2016 09:23 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
68	28/10/2016 08:30 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 50
66	20/10/2016 10:29 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
65	18/10/2016 10:13 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 10
63	07/10/2016 08:51 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
62	02/08/2016 13:16 8 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
61	01/08/2016 10:56 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
60	01/08/2016 10:56 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
59	15/07/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
58	14/07/2016 16:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.020, p�gina N� 48, de 14/07/2016, com a publica��o no dia 15/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	13/07/2016 15:07 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
56	14/06/2016 08:50 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
55	06/06/2016 08:40 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho mais peti��o.	Documento n�o dispon�vel
54	17/05/2016 15:40 9 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 05306.
53	17/05/2016 15:39 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	29/04/2016 10:00 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
51	26/04/2016 16:26 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	26/04/2016 16:26 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
49	20/04/2016 17:46 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
48	20/04/2016 17:43 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 004025/2016
46	19/04/2016 15:18 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
45	06/04/2016 09:55 9 anos atr�s	> Remessa Para PGE no dia 05/04/16 (art. 183 do novo CPC)
44	28/03/2016 16:13 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL,
43	23/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
42	22/03/2016 16:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.942, p�gina N� 32, de 22/03/2016, com a publica��o no dia 23/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	21/03/2016 13:25 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A sescar C�vel para os devidos fins	ACOR20
40	21/03/2016 08:41 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
39	18/03/2016 08:30 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
38	14/03/2016 10:59 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
37	11/03/2016 12:32 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
36	11/03/2016 09:17 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/03/2016, Ordem: 14
35	11/03/2016 08:55 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	11/03/2016 08:30 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
33	03/03/2016 13:00 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
32	02/03/2016 14:10 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	02/03/2016 14:10 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
30	03/02/2016 15:29 9 anos atr�s	> Remessa
29	03/02/2016 15:29 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
28	28/01/2016 09:51 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
27	27/01/2016 09:31 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
26	12/01/2016 14:04 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
25	11/01/2016 12:14 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remessa a Sescar C�vel com decis�o.	DEC12
24	07/01/2016 09:49 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
23	17/12/2015 15:54 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	17/12/2015 15:54 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
21	04/12/2015 10:51 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS. 112 E 113 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
20	23/11/2015 19:24 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 012042
19	19/11/2015 19:30 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011891
18	19/11/2015 18:33 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
17	19/11/2015 10:21 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	11/11/2015 13:47 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
15	21/10/2015 13:30 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	15/10/2015 13:36 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
13	30/09/2015 13:24 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
12	29/09/2015 15:09 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 009908
11	28/09/2015 14:53 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
10	25/09/2015 15:47 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	25/09/2015 09:36 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	21/09/2015 09:49 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	18/09/2015 18:12 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/09/2015 18:12 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	16/09/2015 12:16 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/09/2015 12:11 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	16/09/2015 12:06 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	16/09/2015 12:06 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/09/2015 12:04 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
70	28/10/2016 11:36 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
67	27/10/2016 07:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
64	07/10/2016 12:44 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	19/04/2016 15:20 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
79	07/12/2016 19:22 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
91	15/03/2017 07:35 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na SAJ, com REsp e RE
80	07/12/2016 19:24 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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