Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.008640-2

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2015.0001.008640-2
Número Único
0008640-92.2015.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 12.776,82
Data de Autuação
21/09/2015
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Brandão de Carvalho
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
21/09/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    21/09/2015 13:47

    • Des. Brandão de Carvalho
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrantes
  • FRANCISCO IAGO BEZERRA OLIVEIRA
  • LIDIANE ALENCAR BEZERRA
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Impetrante
  • Igo Castelo Branco de Sampaio
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 16/05/2016 15:26

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorridos
  • FRANCISCO IAGO BEZERRA OLIVEIRA
  • LIDIANE ALENCAR BEZERRA

Advogados

Recorrente
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Recorrido
  • Igo Castelo Branco de Sampaio
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
63 29/10/2018 10:55
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 4 prateleira B.

62 19/09/2018 11:06
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
61 23/09/2016 09:34
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

60 22/09/2016 15:17
3 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 011606/2016

59 22/09/2016 10:23
3 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível o Ciente da PGE

    Documento não disponível
58 22/09/2016 10:19
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolvido com Petição

    Documento não disponível
57 09/09/2016 12:09
3 anos atrás

Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

56 08/09/2016 17:12
3 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 010773/2016

55 06/09/2016 15:51
3 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
54 06/09/2016 15:51
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
53 06/09/2016 13:45
3 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 121 Com Autos em ANEXO.

    Documento não disponível
52 29/08/2016 17:29
3 anos atrás

EXPEDIDO

MANDADO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
51 26/08/2016 14:14
3 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

50 26/08/2016 11:12
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
49 16/06/2016 12:29
4 anos atrás

Recebimento

SAJ

48 15/06/2016 14:47
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 15/06/2016 14:47
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Petição - Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Protocolo nº 006538/2016

46 10/06/2016 19:04
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
45 10/06/2016 19:02
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
44 02/06/2016 14:44
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 107 Com Autos em ANEXOS.

    Documento não disponível
43 30/05/2016 13:36
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
42 24/05/2016 14:29
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
41 16/05/2016 15:28
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

    Documento não disponível
40 16/05/2016 15:26
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Petição recurso extraordinário protocolo nº005030/2016

39 16/05/2016 15:26
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
38 13/05/2016 08:51
4 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido com petição

    Documento não disponível
37 29/04/2016 13:10
4 anos atrás

Remessa

para PGE ( art. 183 do novo CPC)

36 28/04/2016 11:12
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

35 25/04/2016 10:32
4 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível com acórdão lavrado.

34 22/04/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
33 20/04/2016 14:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.961, página Nº 29, de 20/04/2016, com a publicação no dia 22/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 20/04/2016 10:26
4 anos atrás

ACÓRDÃO

lavrado.

31 14/03/2016 08:58
4 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 11/03/2016 11:12
4 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

julgado

    Documento não disponível
29 09/03/2016 08:30
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 07/03/2016 11:49
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
27 04/03/2016 09:20
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/03/2016, Ordem: 16

26 29/02/2016 07:49
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

25 12/02/2016 12:41
4 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

24 12/02/2016 12:41
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
23 01/02/2016 14:05
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 01/02/2016 14:05
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
21 01/02/2016 14:04
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

20 13/01/2016 10:57
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

19 12/01/2016 12:02
4 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

18 12/01/2016 12:02
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao MP

    Documento não disponível
17 10/12/2015 13:23
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

10/12/2015 13:22
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

Movimento excluído em 10/12/2015 14:03

15 10/12/2015 13:22
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 23/11/2015 08:20
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 48,49 e 50 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
13 13/11/2015 18:29
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 011730

12 13/11/2015 16:38
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
11 28/10/2015 16:05
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

(3)

    Documento não disponível
10 09/10/2015 15:37
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 08/10/2015 09:15
4 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

8 08/10/2015 09:14
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Liminar concedida.

7 22/09/2015 08:59
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 22/09/2015 08:59
4 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

5 21/09/2015 13:49
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 21/09/2015 13:47
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 21/09/2015 13:38
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 21/09/2015 13:37
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 21/09/2015 13:36
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
63 29/10/2018 10:55
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 4 prateleira B.

62 19/09/2018 11:06
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
60 22/09/2016 15:17
3 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 011606/2016

59 22/09/2016 10:23
3 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível o Ciente da PGE

    Documento não disponível
58 22/09/2016 10:19
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolvido com Petição

    Documento não disponível
57 09/09/2016 12:09
3 anos atrás

> Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

56 08/09/2016 17:12
3 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 010773/2016

55 06/09/2016 15:51
3 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
54 06/09/2016 15:51
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
53 06/09/2016 13:45
3 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 121 Com Autos em ANEXO.

    Documento não disponível
52 29/08/2016 17:29
3 anos atrás

EXPEDIDO

MANDADO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
51 26/08/2016 14:14
3 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

49 16/06/2016 12:29
4 anos atrás

> Recebimento

SAJ

48 15/06/2016 14:47
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 15/06/2016 14:47
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Petição - Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Protocolo nº 006538/2016

45 10/06/2016 19:02
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
44 02/06/2016 14:44
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 107 Com Autos em ANEXOS.

    Documento não disponível
43 30/05/2016 13:36
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
42 24/05/2016 14:29
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
41 16/05/2016 15:28
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

    Documento não disponível
40 16/05/2016 15:26
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Petição recurso extraordinário protocolo nº005030/2016

38 13/05/2016 08:51
4 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido com petição

    Documento não disponível
37 29/04/2016 13:10
4 anos atrás

> Remessa

para PGE ( art. 183 do novo CPC)

36 28/04/2016 11:12
4 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

35 25/04/2016 10:32
4 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível com acórdão lavrado.

34 22/04/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
33 20/04/2016 14:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.961, página Nº 29, de 20/04/2016, com a publicação no dia 22/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

32 20/04/2016 10:26
4 anos atrás

ACÓRDÃO

lavrado.

31 14/03/2016 08:58
4 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 11/03/2016 11:12
4 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

julgado

    Documento não disponível
29 09/03/2016 08:30
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 07/03/2016 11:49
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
27 04/03/2016 09:20
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/03/2016, Ordem: 16

26 29/02/2016 07:49
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

25 12/02/2016 12:41
4 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

24 12/02/2016 12:41
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
23 01/02/2016 14:05
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 01/02/2016 14:05
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
21 01/02/2016 14:04
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

20 13/01/2016 10:57
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

19 12/01/2016 12:02
4 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

18 12/01/2016 12:02
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao MP

    Documento não disponível
17 10/12/2015 13:23
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

10/12/2015 13:22
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

Movimento excluído em 10/12/2015 14:03

15 10/12/2015 13:22
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 23/11/2015 08:20
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 48,49 e 50 cumprido e juntado aos autos

    Documento não disponível
13 13/11/2015 18:29
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 011730

12 13/11/2015 16:38
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
11 28/10/2015 16:05
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

(3)

    Documento não disponível
10 09/10/2015 15:37
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 08/10/2015 09:15
4 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

8 08/10/2015 09:14
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Liminar concedida.

7 22/09/2015 08:59
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 22/09/2015 08:59
4 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

5 21/09/2015 13:49
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 21/09/2015 13:47
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 21/09/2015 13:38
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 21/09/2015 13:37
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 21/09/2015 13:36
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
61 23/09/2016 09:34
3 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

50 26/08/2016 11:12
3 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
46 10/06/2016 19:04
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
39 16/05/2016 15:26
4 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível