Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.008709-1

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.008709-1
Número Único
0000110-47.2013.8.18.0040
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
23/09/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
23/09/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    23/09/2015 12:41

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • ANA CELIA DA SILVA
  • DOMINGOS BORGES SOBRINHO
  • FRANCINEUZA GOMES MAGALHAES
  • JOSE LUSTOSA CARVALHO
  • MARIA ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA
Apelado
  • TIM CELULAR S.A.
Advogados
Requerentes
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • DORIVAL JOSÉ COIMBRA
  • Dyego Ellyas de Oliveira Viana
  • HERCÍLIA MARILANE AMORIM E SILVA
Apelantes
  • Jose Arimateia Dantas Lacerda
  • DORIVAL JOSÉ COIMBRA
  • Dyego Ellyas de Oliveira Viana
  • HERCÍLIA MARILANE AMORIM E SILVA
Apelados
  • CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
  • ALDEMAR SOARES LIMA JÚNIOR
  • ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
  • ALINE VERAS FONSECA
  • Alvaro Luis Meneses Brandão
  • ANA BEATRIZ PORTELA BATALHA
  • ANA PAULA MUNHOZ DA FONSECA
  • ANAINAN ANTUNES BEMBEM
  • Antonio Claudio Portella Serra e Silva
  • ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
  • ÁUREA NÚBIA SANTOS
  • AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO
  • BRENO RICARDO MARTINS RATTES
  • BRUNA DE LIMA CAVALCANTI
  • Bruno de Melo Castro
  • Bruno Medina da Paz
  • Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
  • CAMILA PHILIPPINI PONTUAL BRANCO
  • CAMILLA VELOSO PEREIRA
  • CARLA DE BROUTELLES SEQUEIROS TANURE
  • CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO
  • CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
  • CARMEM DUSE DE MELO PEREIRA
  • CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
  • CECILIA FERREIRA DE CAMARGO
  • CIRO ROMERO ALEIXO DIAS
  • CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI
  • CLODOMIR CASTRO BRAGA
  • CONCEIÇAO EMANUELLY DA CUNHA FARIAS
  • CUSTODIO VICTOR ANGELO COSTA
  • CYBELLE CARNEIRO FERNANDES
  • Danielle de Melo Gomes
  • DÉBORA VIEIRA PARAENSE
  • DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA
  • EDIGELSON SOUSA MESQUITA
  • EDUARDA REGINA COSTA CORREIA
  • EDUARDO DA FARIA LOYO
  • EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS
  • ELAINE DA SILVA FERREIRA
  • ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR
  • ERIKA CAVALCANTE SILVA
  • EVERTON DE PAULA SANTANA
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • FERNANDA CIBELLE ARRAIS DA SILVA
  • FERNANDA TOSTE MALTA DE OLIVEIRA
  • FERNANDO BENVINDO DA FONSECA NETO
  • FLÁVIA MARIA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA
  • Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
  • FRANKLIN DANE DE OLIVEIRA GALVÃO
  • FREDERICO VALENÇA DIAS FILHO
  • GABRIELA ROGGIERO
  • GEORGE LOIOLA OLIMPIO MELO
  • GISELI CONTE SILVA
  • GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA
  • GUILHERME LEAL BEZERRA CAVALCANTI
  • GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA
  • GUSTAVO CALMON SILVA BARROS
  • HÉLIO BITTON RODRIGUES
  • HENRIQUE CABRAL BORBA
  • JAMES ARAUJO AMORIM
  • JANIERE DA BÔAVIAGEM VERAS
  • JAQUES HORN
  • JOÃO PAULO DE SOUSA ARAÚJO
  • JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO
  • JOSÉ ALBERTO MEDEIROS ARAGÃO
  • JOSE HENRIQUE BATISTA
  • JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJÃO
  • Kainara do Nascimento Silva
  • KLEITON ROMAR CALADO DOS SANTOS
  • LEONARDO DE GODOY MACIEL
  • LEONARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO
  • LEONARDO DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
  • LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI
  • LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO
  • LEONARDO NADÍER LINS
  • LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTE CARVALHO
  • LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
  • LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL
  • LUCIANA RIBEIRO ARAÚJO DA COSTA
  • LUIS ÂNGELO LIMA E SILVA
  • MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE
  • MARCELO MAX TORRES VENTURA
  • MARIA CLARA ROCHA VALE
  • MARIA CLÁUDIA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
  • Maria da Graca Borges de Morais Castro
  • MARIA JULIANA SCHENKEL
  • MARIA JULIANA WALLACH DE GODOY
  • Mariana de Oliveira Silva
  • MARIANA ROSADO SATHLER
  • MARIANE TORREÃO DANTAS
  • Mirela Santos Nadler
  • NAIANA BARBOSA CAMPOS CORREA
  • NATALIA MARIA SILVA ARAGAO
  • NATASHA BARBARIOLI COUTINHO
  • PALOMA TAJRA PORTELA DE MELO
  • PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI
  • PATRICIA MACHADO SERAPHICO
  • RAIMUNDO NOGUEIRA LEOPOLDINO JR
  • REBECCA CORREIA CESAR
  • RENATA SIQUEIRA DE ANDRADE LIMA
  • Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
  • ROSANA DIAS ANDRADE
  • Roseglisse Goncalves Nunes
  • ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
  • SAMUEL ALESSANDRO CARVALHO BARROS
  • SHEILA FONTES DE MELLO
  • SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
  • TAIANA SANTOS AZEVEDO
  • Thaís de Melo Yaccoub
  • THATIANY VIANA LIMEIRA
  • UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
  • VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA
Movimentações
Data Descrição Documentos
60 25/06/2019 10:29
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Á COMARCA DE BATALHA

59 18/06/2019 08:44
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

58 14/06/2019 12:58
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem (BATALHA/VARA ÚNICA).

57 14/06/2019 12:55
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 20/05/2019

    Documento não disponível
56 26/04/2019 13:17
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

55 26/04/2019 10:17
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

54 26/04/2019 09:58
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Com certidão de decisão publicada

53 26/04/2019 00:07
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 26/04/2019.

    Documento não disponível
52 25/04/2019 13:59
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.655, página Nº 65, de 25/04/2019, com a publicação no dia 26/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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51 24/04/2019 16:34
5 anos atrás

Decisão > Homologação > Desistência de Recurso

Homologada a Desistência do Recurso

Homologado o pedido de desistência do recurso acima referenciado, e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos arts. 998 e 485, VIII, ambos do CPC. Feitas as anotações devidas, proceda-se ao envio dos autos à Comarca de Origem para cumprimento do pacto firmado conforme requerido pelos apelantes.

50 11/04/2019 10:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

49 10/04/2019 09:13
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
48 10/04/2019 09:12
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910446260

47 25/03/2019 18:06
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RENZYO AUGUSTO SANTOS COSTA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
46 18/03/2019 00:05
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 18/03/2019.

    Documento não disponível
45 15/03/2019 14:24
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.628, página Nº 82, de 15/03/2019, com a publicação no dia 18/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 15/03/2019 09:35
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

43 14/03/2019 15:10
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

42 14/03/2019 13:54
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Considerando a petição de folha 259, determino a intimação da parte
apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar para se manifestar sobre o
acordo apontado.

41 21/02/2019 13:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

40 20/02/2019 12:28
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
39 20/02/2019 12:28
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910394877

38 20/12/2018 14:38
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
37 20/11/2018 15:26
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

36 20/11/2018 10:12
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

35 19/11/2018 13:55
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 19/11/2018.

    Documento não disponível
34 19/11/2018 13:55
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.558, página Nº 26, de 16/11/2018, com a publicação no dia 19/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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33 14/11/2018 15:15
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e provido.

32 05/11/2018 15:27
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

31 01/11/2018 09:30
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

30 31/10/2018 14:49
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA, ANA CELIA DA SILVA, DOMINGOS BORGES SOBRINHO, JOSE LUSTOSA CARVALHO e FRANCINEUZA GOMES MAGALHAES e provido

    Documento não disponível
29 18/10/2018 10:03
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

28 18/10/2018 08:22
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 30.10.2018

27 17/10/2018 14:25
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 30/10/2018, Ordem: 37

26 16/10/2018 10:34
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

25 15/10/2018 16:30
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
24 21/06/2018 10:13
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

23 20/06/2018 07:43
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

22 19/06/2018 12:47
6 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA, por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José Ribamar Oliveira.

    Documento não disponível
21 11/06/2018 11:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

20 08/06/2018 09:54
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 19/06/2018

19 08/06/2018 08:00
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/06/2018, Ordem: 34

18 25/05/2018 11:07
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

17 25/05/2018 08:58
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
16 02/02/2016 12:40
9 anos atrás

Recebimento

Petição nº 833 recebida no gabinete Des. Oliveira.

15 02/02/2016 08:20
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
14 30/11/2015 12:27
9 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

13 30/11/2015 10:10
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/11/2015 10:10
9 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 06/10/2015 09:13
9 anos atrás

Remessa

10 05/10/2015 14:16
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 05/10/2015 12:09
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 28/09/2015 08:07
9 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 25/09/2015 09:24
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/09/2015 09:23
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 23/09/2015 12:47
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/09/2015 12:41
9 anos atrás

Distribuição

3 23/09/2015 11:22
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 23/09/2015 11:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 23/09/2015 11:20
9 anos atrás

AUTUADO