Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.008777-7
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2015.0001.008777-7
- Número Único
- 0008777-74.2015.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
11884DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar12484DIREITO DA SAÚDE > Pública > Fornecimento de medicamentos
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 30.475,80
- Data de Autuação
- 24/09/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 24/09/2015
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 134 |
30/05/2022 14:03 2 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Petição recebida em 30/03/2017 nº 004437, ora escaneada. |
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| 133 |
10/08/2021 11:19 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial |
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| 132 |
10/08/2021 11:17 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 26/07/2021 |
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| 131 |
26/07/2021 11:41 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com ciente do acórdão |
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| 130 |
16/06/2021 16:46 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 129 |
16/06/2021 16:44 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo de número 01299/2021. |
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| 128 |
14/06/2021 10:31 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 01299/2021. |
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| 127 |
14/06/2021 10:30 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 126 |
14/05/2021 09:22 3 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário INTIMAÇÃO DEF. PUBLICO, JUNTAMENTE COM OS AUTOS |
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| 125 |
08/03/2021 13:08 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância |
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| 124 |
02/03/2021 11:39 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910634391 |
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| 123 |
22/02/2021 08:40 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 122 |
25/01/2021 14:32 4 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 121 |
05/01/2021 14:37 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 120 |
14/12/2020 10:45 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 119 |
07/12/2020 10:35 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 118 |
07/12/2020 00:03 4 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/12/2020. |
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| 117 |
04/12/2020 18:15 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.040, página Nº 26, de 04/12/2020, com a publicação no dia 07/12/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 116 |
04/12/2020 10:33 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 115 |
04/12/2020 10:18 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 114 |
30/11/2020 12:30 4 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 113 |
17/11/2020 11:45 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão |
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| 112 |
17/11/2020 10:56 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 111 |
05/11/2020 11:50 4 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/11/2020, Ordem: 13 |
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| 110 |
23/06/2020 09:01 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 109 |
26/05/2020 11:50 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 108 |
19/05/2020 10:37 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 107 |
10/09/2019 15:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 106 |
09/09/2019 17:28 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 105 |
09/09/2019 17:28 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões aos embargos protocolo nº 002533/2019 |
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| 104 |
09/09/2019 14:16 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição .Contrarrazões aos Embargos de Declaração nº 002533/2019. |
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| 103 |
09/09/2019 14:13 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
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| 102 |
28/08/2019 09:20 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 101 |
21/08/2019 14:45 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância |
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| 100 |
21/08/2019 11:57 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 99 |
20/08/2019 12:43 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV |
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| 98 |
20/08/2019 12:04 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada. |
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| 97 |
10/01/2019 08:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
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| 96 |
19/12/2018 15:17 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 95 |
19/12/2018 15:17 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 94 |
31/10/2018 18:55 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP PORTARIA 362/2011 |
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| 93 |
25/10/2018 18:20 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910348298 |
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| 92 |
24/10/2018 16:29 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 91 |
17/10/2018 22:11 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 90 |
11/10/2018 10:03 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 89 |
15/08/2018 11:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 88 |
15/08/2018 09:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão lavrado e publicado |
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| 87 |
15/08/2018 00:06 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/08/2018. |
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| 86 |
14/08/2018 13:24 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.496, página Nº 119, de 14/08/2018, com a publicação no dia 15/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 85 |
14/08/2018 11:53 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. LAVRADO. |
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| 84 |
07/02/2018 11:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Seju para lavrar acórdão. |
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| 83 |
07/02/2018 11:36 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 82 |
06/02/2018 08:54 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança Concedida a Segurança a CARLOS LIMA DE OLIVEIRA |
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| 81 |
02/02/2018 11:33 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (da sessão plenária ordinária do dia 05-2-2018). |
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| 80 |
01/02/2018 12:52 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (da sessão plenária ordinária do dia 05-2-2018). |
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| 79 |
26/01/2018 07:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
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| 78 |
25/01/2018 09:26 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/02/2018, Ordem: 24 |
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| 77 |
19/01/2018 09:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 76 |
19/01/2018 09:26 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 75 |
19/01/2018 09:10 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório concluído, inclua-se em pauta |
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| 74 |
16/10/2017 10:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
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| 73 |
11/10/2017 17:09 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 72 |
11/10/2017 17:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 71 |
02/10/2017 16:09 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 70 |
02/10/2017 16:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 69 |
25/09/2017 15:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 68 |
25/09/2017 15:36 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Ao Ministério Público. |
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| 67 |
19/09/2017 08:44 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 66 |
19/09/2017 08:43 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 65 |
15/09/2017 17:36 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº13840/2017 |
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| 64 |
14/09/2017 19:45 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 013840/2017. |
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| 63 |
14/09/2017 19:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 62 |
01/09/2017 08:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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| 61 |
05/07/2017 12:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 60 |
05/07/2017 08:13 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com Certidão de Publicação do Acórdão no Diário da Justiça. |
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| 59 |
03/07/2017 00:10 7 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 03/07/2017. |
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| 58 |
30/06/2017 14:04 7 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.238, página Nº 51, de 30/06/2017, com a publicação no dia 03/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 57 |
30/06/2017 12:52 7 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 56 |
18/05/2017 11:39 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SESCAR cível, para lavrar acórdão. |
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| 55 |
18/05/2017 08:45 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para lavrar acórdão |
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| 54 |
17/05/2017 14:50 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 53 |
15/05/2017 09:46 8 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Mandado cumprido |
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| 52 |
04/05/2017 10:38 8 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE |
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| 51 |
28/04/2017 09:00 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Alvará |
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| 50 |
25/04/2017 13:19 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 49 |
19/04/2017 11:58 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 48 |
19/04/2017 11:57 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Alvará Judicial e mandado de Intimação assinados. |
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| 47 |
12/04/2017 11:44 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com Alvará e Mandado de Intimação, para assinar. |
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| 46 |
12/04/2017 09:31 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. |
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| 45 |
12/04/2017 09:30 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Alvará. |
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| 44 |
12/04/2017 09:09 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 43 |
07/04/2017 11:14 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 42 |
07/04/2017 11:13 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à Sescar Cível para cumprimento de ordem de fls. 64. |
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| 41 |
07/04/2017 07:17 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos petição avulsa nº 4437, sem os autos. |
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| 40 |
04/04/2017 09:52 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos sescar. |
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| 39 |
03/04/2017 15:45 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
03/04/2017 15:44 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 002515/2017 |
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| 37 |
03/04/2017 15:41 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº008426/2016 |
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| 36 |
03/04/2017 11:43 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na sescar civel, processo junto c/ 02 petições |
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| 35 |
30/03/2017 15:53 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 04437. |
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| 34 |
29/03/2017 09:47 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível acompanhado de Ofício nº 1853/2016 da Sec. de Saúde e petição avulsa nº 9515 de 17.02.17, ambos despachados. |
Documento não disponível |
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| 33 |
14/03/2017 12:27 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete. |
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| 32 |
14/03/2017 10:32 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 31 |
10/03/2017 10:05 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão |
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| 30 |
09/03/2017 07:55 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 29 |
08/03/2017 12:42 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 28 |
23/02/2017 07:27 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 09/03/2017, Ordem: 10 |
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| 27 |
21/02/2017 12:53 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 26 |
21/02/2017 11:40 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Remessa Remessa dos autos À SEJU. |
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| 25 |
21/02/2017 11:40 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
DESPACHO PROFERIDO Relatório concluído. À SEJU para inclusão em pauta. |
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DESPACHO PROFERIDO Movimento excluído em 21/02/2017 11:39 |
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| 24 |
17/02/2017 18:59 8 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa Nº 002515. |
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| 23 |
17/02/2017 18:58 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 22 |
15/07/2016 07:52 8 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa n° 08426 |
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| 21 |
15/07/2016 07:51 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 20 |
10/12/2015 18:38 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 19 |
10/12/2015 18:37 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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| 18 |
10/11/2015 09:53 9 anos atrás |
Devolução > Mandado DE FLS. 49 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS |
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| 17 |
06/11/2015 16:20 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental protocolo nº 011010 |
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| 16 |
26/10/2015 11:45 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
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| 15 |
22/10/2015 15:50 9 anos atrás |
Devolução > Mandado de Fls. 47 cumprido e juntado aos autos. |
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| 14 |
21/10/2015 10:16 9 anos atrás |
Devolução > Mandado DE FLS: 48 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS |
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| 13 |
20/10/2015 12:35 9 anos atrás |
Devolução > Mandado OFICIAL OZILENE fls.49 |
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| 12 |
20/10/2015 11:11 9 anos atrás |
Devolução > Mandado OFICIAL SOLANGE fls.47,48 |
||
| 11 |
13/10/2015 11:38 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
|
|
| 10 |
09/10/2015 11:09 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 9 |
09/10/2015 09:28 9 anos atrás |
Remessa Remessa a SESCAR Cível dos autos. |
||
| 8 |
09/10/2015 09:24 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Liminar concedida. |
|
|
| 7 |
25/09/2015 10:04 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
25/09/2015 10:04 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 5 |
24/09/2015 13:19 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
24/09/2015 13:14 9 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
24/09/2015 12:27 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
24/09/2015 12:27 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
|
| 1 |
24/09/2015 12:26 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 134 |
30/05/2022 14:03 2 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Petição recebida em 30/03/2017 nº 004437, ora escaneada. |
|
| 133 |
10/08/2021 11:19 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial |
|
| 132 |
10/08/2021 11:17 3 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 26/07/2021 |
|
| 131 |
26/07/2021 11:41 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos com ciente do acórdão |
|
| 130 |
16/06/2021 16:46 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 129 |
16/06/2021 16:44 3 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo de número 01299/2021. |
|
| 128 |
14/06/2021 10:31 3 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 01299/2021. |
|
| 127 |
14/06/2021 10:30 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 126 |
14/05/2021 09:22 3 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário INTIMAÇÃO DEF. PUBLICO, JUNTAMENTE COM OS AUTOS |
|
| 125 |
08/03/2021 13:08 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância |
|
| 124 |
02/03/2021 11:39 3 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910634391 |
|
| 123 |
22/02/2021 08:40 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
| 122 |
25/01/2021 14:32 4 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
|
| 121 |
05/01/2021 14:37 4 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 120 |
14/12/2020 10:45 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
|
| 119 |
07/12/2020 10:35 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 118 |
07/12/2020 00:03 4 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/12/2020. |
|
| 117 |
04/12/2020 18:15 4 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.040, página Nº 26, de 04/12/2020, com a publicação no dia 07/12/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 116 |
04/12/2020 10:33 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 115 |
04/12/2020 10:18 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 114 |
30/11/2020 12:30 4 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
|
| 113 |
17/11/2020 11:45 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão |
|
| 112 |
17/11/2020 10:56 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 110 |
23/06/2020 09:01 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 109 |
26/05/2020 11:50 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 108 |
19/05/2020 10:37 4 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
|
| 107 |
10/09/2019 15:56 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
|
| 106 |
09/09/2019 17:28 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 105 |
09/09/2019 17:28 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões aos embargos protocolo nº 002533/2019 |
|
| 104 |
09/09/2019 14:16 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição .Contrarrazões aos Embargos de Declaração nº 002533/2019. |
|
| 103 |
09/09/2019 14:13 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
|
| 102 |
28/08/2019 09:20 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
|
| 101 |
21/08/2019 14:45 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância |
|
| 100 |
21/08/2019 11:57 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 99 |
20/08/2019 12:43 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV |
|
| 98 |
20/08/2019 12:04 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada. |
|
| 97 |
10/01/2019 08:51 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
|
| 96 |
19/12/2018 15:17 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 95 |
19/12/2018 15:17 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 94 |
31/10/2018 18:55 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP PORTARIA 362/2011 |
|
| 93 |
25/10/2018 18:20 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910348298 |
|
| 92 |
24/10/2018 16:29 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
| 91 |
17/10/2018 22:11 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 90 |
11/10/2018 10:03 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
|
| 89 |
15/08/2018 11:39 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 88 |
15/08/2018 09:31 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão lavrado e publicado |
|
| 87 |
15/08/2018 00:06 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/08/2018. |
|
| 86 |
14/08/2018 13:24 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.496, página Nº 119, de 14/08/2018, com a publicação no dia 15/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 85 |
14/08/2018 11:53 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. LAVRADO. |
|
| 84 |
07/02/2018 11:53 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da Seju para lavrar acórdão. |
|
| 83 |
07/02/2018 11:36 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 82 |
06/02/2018 08:54 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > > Segurança Concedida a Segurança a CARLOS LIMA DE OLIVEIRA |
|
| 81 |
02/02/2018 11:33 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (da sessão plenária ordinária do dia 05-2-2018). |
|
| 80 |
01/02/2018 12:52 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (da sessão plenária ordinária do dia 05-2-2018). |
|
| 79 |
26/01/2018 07:58 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
|
| 78 |
25/01/2018 09:26 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/02/2018, Ordem: 24 |
|
| 77 |
19/01/2018 09:39 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 76 |
19/01/2018 09:26 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 75 |
19/01/2018 09:10 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório concluído, inclua-se em pauta |
|
| 74 |
16/10/2017 10:09 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da Sescar Cível. |
|
| 73 |
11/10/2017 17:09 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 72 |
11/10/2017 17:09 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
|
| 71 |
02/10/2017 16:09 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 70 |
02/10/2017 16:08 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 69 |
25/09/2017 15:37 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 68 |
25/09/2017 15:36 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Ao Ministério Público. |
|
| 67 |
19/09/2017 08:44 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 66 |
19/09/2017 08:43 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. |
|
| 65 |
15/09/2017 17:36 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº13840/2017 |
|
| 64 |
14/09/2017 19:45 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 013840/2017. |
|
| 63 |
14/09/2017 19:44 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 62 |
01/09/2017 08:30 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
|
| 61 |
05/07/2017 12:57 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 60 |
05/07/2017 08:13 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com Certidão de Publicação do Acórdão no Diário da Justiça. |
|
| 56 |
18/05/2017 11:39 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SESCAR cível, para lavrar acórdão. |
|
| 55 |
18/05/2017 08:45 8 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para lavrar acórdão |
|
| 54 |
17/05/2017 14:50 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Mandado |
|
| 53 |
15/05/2017 09:46 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Mandado cumprido |
|
| 52 |
04/05/2017 10:38 8 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE |
|
| 51 |
28/04/2017 09:00 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Alvará |
|
| 50 |
25/04/2017 13:19 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 49 |
19/04/2017 11:58 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
|
| 48 |
19/04/2017 11:57 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Alvará Judicial e mandado de Intimação assinados. |
|
| 47 |
12/04/2017 11:44 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos com Alvará e Mandado de Intimação, para assinar. |
|
| 46 |
12/04/2017 09:31 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Mandado. |
|
| 45 |
12/04/2017 09:30 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Alvará. |
|
| 44 |
12/04/2017 09:09 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 43 |
07/04/2017 11:14 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
|
| 42 |
07/04/2017 11:13 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à Sescar Cível para cumprimento de ordem de fls. 64. |
|
| 41 |
07/04/2017 07:17 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos petição avulsa nº 4437, sem os autos. |
|
| 40 |
04/04/2017 09:52 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos sescar. |
|
| 39 |
03/04/2017 15:45 8 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 38 |
03/04/2017 15:44 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 002515/2017 |
|
| 37 |
03/04/2017 15:41 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº008426/2016 |
|
| 36 |
03/04/2017 11:43 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos recebido na sescar civel, processo junto c/ 02 petições |
|
| 35 |
30/03/2017 15:53 8 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 04437. |
|
| 34 |
29/03/2017 09:47 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível acompanhado de Ofício nº 1853/2016 da Sec. de Saúde e petição avulsa nº 9515 de 17.02.17, ambos despachados. |
Documento não disponível |
| 33 |
14/03/2017 12:27 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete. |
|
| 32 |
14/03/2017 10:32 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
|
| 31 |
10/03/2017 10:05 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão |
|
| 28 |
23/02/2017 07:27 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 09/03/2017, Ordem: 10 |
|
| 27 |
21/02/2017 12:53 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
|
|
DESPACHO PROFERIDO Movimento excluído em 21/02/2017 11:39 |
||
| 24 |
17/02/2017 18:59 8 anos atrás |
> Conclusão Petição Avulsa Nº 002515. |
|
| 23 |
17/02/2017 18:58 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 22 |
15/07/2016 07:52 8 anos atrás |
> Conclusão Petição Avulsa n° 08426 |
|
| 21 |
15/07/2016 07:51 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 20 |
10/12/2015 18:38 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 19 |
10/12/2015 18:37 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
| 18 |
10/11/2015 09:53 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado DE FLS. 49 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS |
|
| 17 |
06/11/2015 16:20 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental protocolo nº 011010 |
|
| 15 |
22/10/2015 15:50 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado de Fls. 47 cumprido e juntado aos autos. |
|
| 14 |
21/10/2015 10:16 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado DE FLS: 48 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS |
|
| 13 |
20/10/2015 12:35 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado OFICIAL OZILENE fls.49 |
|
| 12 |
20/10/2015 11:11 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado OFICIAL SOLANGE fls.47,48 |
|
| 11 |
13/10/2015 11:38 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
|
| 10 |
09/10/2015 11:09 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 9 |
09/10/2015 09:28 9 anos atrás |
> Remessa Remessa a SESCAR Cível dos autos. |
|
| 8 |
09/10/2015 09:24 9 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões Liminar concedida. |
|
| 7 |
25/09/2015 10:04 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
25/09/2015 10:04 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 5 |
24/09/2015 13:19 9 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
24/09/2015 13:14 9 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
24/09/2015 12:27 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
24/09/2015 12:27 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
24/09/2015 12:26 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 111 |
05/11/2020 11:50 4 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/11/2020, Ordem: 13 |
|
| 59 |
03/07/2017 00:10 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 03/07/2017. |
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30/06/2017 14:04 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.238, página Nº 51, de 30/06/2017, com a publicação no dia 03/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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30/06/2017 12:52 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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09/03/2017 07:55 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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08/03/2017 12:42 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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21/02/2017 11:40 8 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos À SEJU. |
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21/02/2017 11:40 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Relatório concluído. À SEJU para inclusão em pauta. |
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26/10/2015 11:45 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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