e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009410-1

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.009410-1

N�mero �nico

0000264-70.2012.8.18.0082

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 21.800,00

Boletos

419 660 0773245 R$ 2.003,24 Liquidado
969 8C4 0773246 R$ 200,00 Liquidado

Data de Autua��o: 09/10/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 09/10/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

09/10/2015 11:21
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000264-70.2012.8.18.0082
Declaratoria
Vara �nica - Aroazes

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Apelado

MARIA DOS ANJOS DAS MECEDES

Advogados

Apelantes

ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
Ana Paula Tabosa Martins
ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
CELSO PEREIRA PAULO NETO
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
ERMANO MENEZES DE LIMA
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA
Gibran Silva de Melo Pereira
Izabel Cristina dos Reis Lima
JOSEANE DE S� SEP�LVEDA
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
LARISSA SOUSA MATIAS
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
MONICA ROCHA LUZ
OLIVIA MARIA GON�ALVES ANCHIETA
Patr�cia Ara�jo Ramos
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO
WILSON SALES BELCHIOR

Apelados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 19/05/2016 14:57

Partes

Embargante

MARIA DOS ANJOS DAS MECEDES

Advogados

Embargantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	24/01/2017 08:37 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE AROAZES
61	23/01/2017 11:50 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
60	23/01/2017 11:50 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
59	30/11/2016 14:05 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
58	23/11/2016 12:11 8 anos atr�s		Remessa Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
57	27/10/2016 17:15 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	25/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
55	24/10/2016 15:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.087, p�gina N� 43, de 24/10/2016, com a publica��o no dia 25/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	24/10/2016 12:13 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remessa a Sescar C�vel, para os devidos fins.	ACOR24
53	11/10/2016 09:57 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
52	10/10/2016 13:07 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
51	06/10/2016 10:21 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
50	29/09/2016 08:28 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/10/2016, Ordem: 15
49	27/09/2016 13:10 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
48	21/09/2016 08:22 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 27/09/2016, Ordem: 67
47	20/09/2016 11:24 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
46	14/09/2016 09:08 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 20/09/2016, Ordem: 16
45	13/09/2016 10:18 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
44	08/09/2016 14:57 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
43	08/09/2016 09:21 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 13/09/2016, Ordem: 81
42	30/08/2016 13:16 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
41	26/08/2016 09:44 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 26
40	10/08/2016 11:24 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	09/08/2016 12:59 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
38	02/08/2016 12:47 8 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
37	02/08/2016 09:32 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
36	02/08/2016 09:32 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
35	04/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
34	01/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.011, p�gina N� 53, de 01/07/2016, com a publica��o no dia 04/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	30/06/2016 18:08 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
32	01/06/2016 12:17 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
31	31/05/2016 13:43 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMESSA A SESCAR C�VEL COM DESPACHO.	Documento n�o dispon�vel
30	24/05/2016 12:46 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
29	23/05/2016 16:40 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 005483/2016
28	19/05/2016 14:57 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	16/05/2016 11:54 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
26	16/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
25	13/05/2016 15:00 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.977, p�gina N� 18, de 13/05/2016, com a publica��o no dia 16/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	12/05/2016 13:38 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remessa a Sesca C�vel, para os devidos fins.	ACOR11
23	11/05/2016 07:51 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	10/05/2016 10:25 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	04/05/2016 11:46 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
20	04/05/2016 08:36 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/05/2016, Ordem: 14
19	02/05/2016 14:41 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Face ao adiantado da hora	Documento n�o dispon�vel
18	25/04/2016 12:23 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
17	20/04/2016 09:26 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 02/05/2016, Ordem: 21
16	08/04/2016 11:55 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	08/04/2016 11:15 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	30/03/2016 08:18 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
13	23/03/2016 17:13 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	23/03/2016 17:13 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	27/10/2015 10:52 9 anos atr�s		Remessa
10	27/10/2015 10:52 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	26/10/2015 09:50 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	15/10/2015 11:27 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	13/10/2015 12:17 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/10/2015 12:17 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	09/10/2015 11:40 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/10/2015 11:21 9 anos atr�s		Distribui��o
3	09/10/2015 09:26 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/10/2015 09:23 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	09/10/2015 09:07 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	24/01/2017 08:37 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE AROAZES
61	23/01/2017 11:50 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
60	23/01/2017 11:50 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
59	30/11/2016 14:05 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
58	23/11/2016 12:11 8 anos atr�s	> Remessa Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
57	27/10/2016 17:15 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	25/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
55	24/10/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.087, p�gina N� 43, de 24/10/2016, com a publica��o no dia 25/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	24/10/2016 12:13 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remessa a Sescar C�vel, para os devidos fins.	ACOR24
51	06/10/2016 10:21 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
50	29/09/2016 08:28 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/10/2016, Ordem: 15
48	21/09/2016 08:22 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/09/2016, Ordem: 67
46	14/09/2016 09:08 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 20/09/2016, Ordem: 16
43	08/09/2016 09:21 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 13/09/2016, Ordem: 81
42	30/08/2016 13:16 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
41	26/08/2016 09:44 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 26
39	09/08/2016 12:59 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
38	02/08/2016 12:47 8 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
37	02/08/2016 09:32 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
36	02/08/2016 09:32 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
35	04/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
34	01/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.011, p�gina N� 53, de 01/07/2016, com a publica��o no dia 04/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	30/06/2016 18:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
32	01/06/2016 12:17 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
31	31/05/2016 13:43 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMESSA A SESCAR C�VEL COM DESPACHO.	Documento n�o dispon�vel
30	24/05/2016 12:46 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
29	23/05/2016 16:40 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 005483/2016
27	16/05/2016 11:54 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
26	16/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
25	13/05/2016 15:00 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.977, p�gina N� 18, de 13/05/2016, com a publica��o no dia 16/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	12/05/2016 13:38 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remessa a Sesca C�vel, para os devidos fins.	ACOR11
23	11/05/2016 07:51 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	10/05/2016 10:25 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	04/05/2016 11:46 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
20	04/05/2016 08:36 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/05/2016, Ordem: 14
19	02/05/2016 14:41 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Face ao adiantado da hora	Documento n�o dispon�vel
18	25/04/2016 12:23 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
17	20/04/2016 09:26 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 02/05/2016, Ordem: 21
16	08/04/2016 11:55 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	08/04/2016 11:15 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	30/03/2016 08:18 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
13	23/03/2016 17:13 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	23/03/2016 17:13 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	27/10/2015 10:52 9 anos atr�s	> Remessa
10	27/10/2015 10:52 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	26/10/2015 09:50 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	15/10/2015 11:27 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	13/10/2015 12:17 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/10/2015 12:17 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	09/10/2015 11:40 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/10/2015 11:21 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	09/10/2015 09:26 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/10/2015 09:23 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	09/10/2015 09:07 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
53	11/10/2016 09:57 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
52	10/10/2016 13:07 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
49	27/09/2016 13:10 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
47	20/09/2016 11:24 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
45	13/09/2016 10:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
44	08/09/2016 14:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
40	10/08/2016 11:24 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
28	19/05/2016 14:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009410-1

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