e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009513-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.009513-0

N�mero �nico

0000066-33.2012.8.18.0082

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 21.800,00

Boletos

D86 07F 0774700 R$ 2.335,65 Liquidado

Data de Autua��o: 14/10/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 17/06/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

17/06/2016 11:35
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.
Distribui��o por Sorteio

14/10/2015 10:14
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000066-33.2012.8.18.0082
Declaratoria
Vara �nica - Aroazes

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Apelado

RAFAEL DE SOUSA MARTINS

Advogados

Apelantes

ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
Ana Paula Tabosa Martins
ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
Caio C�sar Vieira Rocha
CELSO PEREIRA PAULO NETO
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
ERMANO MENEZES DE LIMA
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
FLAVIA MARTINS FREITAS
Francisco David Veras Rocha
Gibran Silva de Melo Pereira
Izabel Cristina dos Reis Lima
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
LARISSA SOUSA MATIAS
Leonardo Rufino Capistrano
MARCELA BEZERRA DE SOUSA LEAL
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
MONICA ROCHA LUZ
PATR�CIA ARA�JO RAMOS
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO
WILSON SALES BELCHIOR

Apelados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Ma�ra Sidartha da Silva

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 01/12/2016 15:41

Partes

Embargante

RAFAEL DE SOUSA MARTINS

Advogados

Embargantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Ma�ra Sidartha da Silva

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
55	12/09/2017 09:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Aroazes.
54	06/09/2017 08:48 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
53	06/09/2017 08:47 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/08/2017	Documento n�o dispon�vel
52	14/07/2017 14:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
51	14/07/2017 10:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
50	14/07/2017 00:00 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
49	13/07/2017 14:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.247, p�gina N� 49, de 13/07/2017, com a publica��o no dia 14/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	13/07/2017 11:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
47	15/05/2017 12:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
46	15/05/2017 10:08 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de RAFAEL DE SOUSA MARTINS e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
45	27/04/2017 11:55 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 10
44	27/04/2017 11:20 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
43	12/04/2017 10:35 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
42	07/04/2017 12:32 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	07/04/2017 12:31 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) em 07/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
40	14/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
39	13/02/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.148, p�gina N� 44, de 13/02/2017, com a publica��o no dia 14/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	10/02/2017 16:04 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	08/02/2017 13:54 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	07/02/2017 12:23 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado a Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
35	08/12/2016 10:28 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
34	06/12/2016 14:54 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	06/12/2016 14:53 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n�014779/2016
32	01/12/2016 15:41 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	01/12/2016 10:05 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
30	29/11/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	28/11/2016 15:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.108, p�gina N� 44, de 28/11/2016, com a publica��o no dia 29/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	28/11/2016 12:35 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido para publica��o.	ACOR12 ACOR11
27	16/11/2016 08:44 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	14/11/2016 12:55 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
25	04/11/2016 07:28 8 anos atr�s		Expedi��o de documento ADIADO	Documento n�o dispon�vel
24	27/10/2016 10:29 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/11/2016, Ordem: 51
23	14/10/2016 09:07 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/10/2016, Ordem: 20
22	11/10/2016 11:35 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
21	11/10/2016 10:35 8 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
20	22/06/2016 12:13 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete
19	17/06/2016 18:27 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	17/06/2016 18:27 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	17/06/2016 11:55 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	17/06/2016 11:35 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	06/06/2016 08:33 9 anos atr�s		Remessa � Distribui��o, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no di�rio da justi�a de n� 7989.
14	11/02/2016 08:49 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	05/02/2016 11:35 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	05/02/2016 11:35 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	20/10/2015 09:33 9 anos atr�s		Remessa
10	20/10/2015 09:33 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	20/10/2015 07:57 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	15/10/2015 09:37 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	14/10/2015 17:11 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/10/2015 17:11 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	14/10/2015 10:19 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/10/2015 10:14 9 anos atr�s		Distribui��o
3	14/10/2015 08:52 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/10/2015 08:51 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	14/10/2015 08:47 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	12/09/2017 09:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Aroazes.
54	06/09/2017 08:48 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
53	06/09/2017 08:47 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/08/2017	Documento n�o dispon�vel
52	14/07/2017 14:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
51	14/07/2017 10:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
47	15/05/2017 12:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
44	27/04/2017 11:20 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
43	12/04/2017 10:35 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
42	07/04/2017 12:32 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	07/04/2017 12:31 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) em 07/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
40	14/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
39	13/02/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.148, p�gina N� 44, de 13/02/2017, com a publica��o no dia 14/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	10/02/2017 16:04 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	08/02/2017 13:54 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
35	08/12/2016 10:28 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
34	06/12/2016 14:54 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	06/12/2016 14:53 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n�014779/2016
31	01/12/2016 10:05 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
30	29/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	28/11/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.108, p�gina N� 44, de 28/11/2016, com a publica��o no dia 29/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	28/11/2016 12:35 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido para publica��o.	ACOR12 ACOR11
27	16/11/2016 08:44 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	14/11/2016 12:55 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
25	04/11/2016 07:28 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento ADIADO	Documento n�o dispon�vel
24	27/10/2016 10:29 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/11/2016, Ordem: 51
23	14/10/2016 09:07 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/10/2016, Ordem: 20
22	11/10/2016 11:35 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
21	11/10/2016 10:35 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
20	22/06/2016 12:13 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
19	17/06/2016 18:27 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	17/06/2016 18:27 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	17/06/2016 11:55 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	17/06/2016 11:35 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	06/06/2016 08:33 9 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no di�rio da justi�a de n� 7989.
14	11/02/2016 08:49 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	05/02/2016 11:35 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	05/02/2016 11:35 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	20/10/2015 09:33 9 anos atr�s	> Remessa
10	20/10/2015 09:33 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	20/10/2015 07:57 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	15/10/2015 09:37 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	14/10/2015 17:11 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/10/2015 17:11 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	14/10/2015 10:19 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/10/2015 10:14 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	14/10/2015 08:52 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/10/2015 08:51 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	14/10/2015 08:47 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	14/07/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
49	13/07/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.247, p�gina N� 49, de 13/07/2017, com a publica��o no dia 14/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	13/07/2017 11:10 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
46	15/05/2017 10:08 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de RAFAEL DE SOUSA MARTINS e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
45	27/04/2017 11:55 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 10
36	07/02/2017 12:23 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado a Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
32	01/12/2016 15:41 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009513-0

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