e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009615-8

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.009615-8

N�mero �nico

0000021-42.2003.8.18.0115

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Boletos

D14 431 0669009 R$ 124,93 Liquidado

Data de Autua��o: 15/10/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 20/11/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:49
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

20/11/2019 12:32
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 175 E ORDEM DE SERVI�O N� 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Distribui��o por Sorteio

15/10/2015 13:17
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/06/2016 10:54
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

05/04/2019 09:42
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0000021-42.2003.8.18.0115
Ordinaria
Vara �nica - S�o Gon�alo do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNICIPIO DE S�O MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Apelado

JOS� FRANCISCO DA PAZ

Advogados

Requerentes

FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO
WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

Apelados

Mirela Mendes Moura Guerra
Nelson Rosado Junior
Wilson Guerra de Freitas Junior

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
77	06/02/2020 11:56 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE S�O PEDRO DO PIAUI
76	05/02/2020 12:20 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
75	05/02/2020 08:43 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
74	05/02/2020 08:43 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/08/2019	Documento n�o dispon�vel
73	06/12/2019 08:53 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
72	29/11/2019 09:21 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
71	26/11/2019 07:35 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	20/11/2019 12:32 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 175 E ORDEM DE SERVI�O N� 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
69	11/11/2019 14:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
68	14/08/2019 13:18 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
67	11/07/2019 15:59 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
66	07/05/2019 13:08 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
65	06/05/2019 08:20 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
64	03/05/2019 14:52 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
63	29/04/2019 11:10 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
62	29/04/2019 10:07 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
61	05/04/2019 11:00 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
60	05/04/2019 10:58 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
59	05/04/2019 09:42 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
58	04/04/2019 15:31 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
57	04/04/2019 15:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
56	04/04/2019 10:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI N� 19.0.000015561-9, anexo	Documento n�o dispon�vel
55	10/01/2019 13:19 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SAJ
54	09/01/2019 17:03 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	13/12/2018 15:26 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
52	07/12/2018 13:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
51	29/11/2018 14:34 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
50	29/11/2018 08:41 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
49	29/11/2018 00:01 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
48	28/11/2018 13:19 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.566, p�gina N� 57, de 28/11/2018, com a publica��o no dia 29/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	28/11/2018 09:46 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC21
46	30/08/2018 09:53 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos SAJ
45	22/08/2018 11:49 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~22/08/2018 11:48~~ ~~6 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 22/08/2018 11:49 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
43	22/08/2018 11:46 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910276320
42	24/07/2018 16:34 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
41	10/07/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	09/07/2018 13:30 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.470, p�gina N� 104, de 09/07/2018, com a publica��o no dia 10/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	09/07/2018 10:20 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
38	18/06/2018 09:11 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910145928
37	09/03/2018 18:48 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	24/01/2018 14:01 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
35	23/01/2018 08:56 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
34	23/01/2018 00:09 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	22/01/2018 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.360, p�gina N� 30, de 22/01/2018, com a publica��o no dia 23/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	22/01/2018 12:14 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Encaminhado a Sescar C�vel	ACOR10
31	11/12/2017 09:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
30	07/12/2017 19:23 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE S�O MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI e provido	Documento n�o dispon�vel
29	05/12/2017 09:28 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
28	29/11/2017 11:31 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 49
27	27/11/2017 13:44 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO PUBLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
26	17/11/2017 08:10 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 25
25	14/11/2017 09:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
24	14/11/2017 08:48 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
23	22/06/2017 13:49 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	09/06/2016 08:49 9 anos atr�s	Recebimento No gabinete
21	06/06/2016 14:24 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	06/06/2016 14:22 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
19	06/06/2016 14:14 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
18	06/06/2016 11:01 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	06/06/2016 10:54 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	03/06/2016 11:44 9 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O, CONFORME DETERMINADO NA ORDEM DE SERVI�O N� 05 DE 01 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DI�RIO DA JUSTI�A DE N� 7989
	~~03/06/2016 11:09~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 11:45
14	25/04/2016 12:21 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	22/04/2016 14:36 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	22/04/2016 14:36 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	21/10/2015 09:18 9 anos atr�s	Remessa
10	21/10/2015 09:18 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	21/10/2015 07:40 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	20/10/2015 09:55 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	16/10/2015 16:17 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	16/10/2015 16:17 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	15/10/2015 13:26 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/10/2015 13:17 9 anos atr�s	Distribui��o
3	15/10/2015 12:42 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	15/10/2015 12:42 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/10/2015 12:41 9 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009615-8

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador