Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.009827-1
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2015.0001.009827-1
- Número Único
- 0009827-38.2015.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
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10096DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Bens Públicos > Bloqueio de Valores de Contas Públicas11884DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 22/10/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 22/10/2015
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 75 |
19/04/2021 10:22 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial. |
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| 74 |
19/04/2021 10:21 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/03/20 |
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14/12/2020 11:12 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 72 |
11/12/2020 11:01 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 71 |
11/12/2020 09:32 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Proferido despacho à coordenadoria cível. |
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09/11/2020 10:30 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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06/11/2020 13:04 4 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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06/11/2020 13:03 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 000617/2020 |
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| 67 |
04/11/2020 08:54 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Protocolo 0617 |
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| 66 |
04/11/2020 08:53 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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16/03/2020 12:20 4 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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04/03/2020 13:10 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância |
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| 63 |
11/02/2020 15:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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11/02/2020 00:03 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 11/02/2020. |
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10/02/2020 19:14 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.844, página Nº 55, de 10/02/2020, com a publicação no dia 11/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 60 |
10/02/2020 13:48 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria cível |
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27/01/2020 15:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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24/01/2020 12:23 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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24/01/2020 12:21 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações MOV 56 |
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| 56 |
15/09/2016 08:55 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 55 |
18/08/2016 15:33 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 135 Cumprido e Juntado aos Autos |
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| 54 |
08/08/2016 15:55 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 |
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| 53 |
19/07/2016 14:55 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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19/07/2016 12:53 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 51 |
08/07/2016 11:22 8 anos atrás |
Recebimento os autos Gab relator |
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| 50 |
06/07/2016 16:14 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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06/07/2016 16:14 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 007474/2016 |
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| 48 |
30/06/2016 13:00 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL PET. AVULSA Nº 7474 |
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30/06/2016 09:45 9 anos atrás |
Juntada > Petição despachada remetida à sescar cível |
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27/06/2016 09:36 9 anos atrás |
Juntada > Petição recebida Gab Relator |
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| 45 |
24/06/2016 16:13 9 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa Nº 07474. |
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24/06/2016 16:13 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 43 |
15/06/2016 12:37 9 anos atrás |
BAIXA/ARQUIVAMENTO |
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15/06/2016 12:37 9 anos atrás |
Trânsito em julgado |
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01/06/2016 17:06 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE |
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27/05/2016 10:13 9 anos atrás |
Remessa Portaria n°362/11 |
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25/05/2016 16:28 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 005634/2016 |
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| 38 |
24/05/2016 17:11 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 37 |
24/05/2016 17:08 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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13/05/2016 13:32 9 anos atrás |
Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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| 35 |
06/05/2016 12:21 9 anos atrás |
Remessa à sescar cível |
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06/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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05/05/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.971, página Nº 26, de 05/05/2016, com a publicação no dia 06/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 32 |
05/05/2016 12:52 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência |
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| 31 |
26/04/2016 11:37 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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| 30 |
26/04/2016 09:04 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgado |
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| 29 |
25/04/2016 08:40 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 28 |
22/04/2016 09:12 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 27 |
15/04/2016 09:16 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 25/04/2016, Ordem: 26 |
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| 26 |
15/04/2016 09:09 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
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| 25 |
12/04/2016 10:00 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 24 |
08/04/2016 12:21 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 23 |
05/04/2016 09:31 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 5 |
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| 22 |
31/03/2016 10:06 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 21 |
31/03/2016 09:00 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
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| 20 |
30/03/2016 09:24 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 19 |
29/03/2016 14:23 9 anos atrás |
Conclusão juntada de manifestação protocolo nº 003089/2016 |
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| 18 |
28/03/2016 17:39 9 anos atrás |
Juntada > Petição Manifestação |
Documento não disponível |
| 17 |
28/03/2016 17:37 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos |
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| 16 |
17/02/2016 11:44 9 anos atrás |
Devolução > Mandado de fls. 53, 54 e 55 - juntado aos autos. |
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| 15 |
04/02/2016 18:21 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informações protocolo nº 000981 |
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| 14 |
03/02/2016 18:24 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos DUAF. |
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| 13 |
19/01/2016 11:32 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 000226/2016 |
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| 12 |
18/01/2016 16:37 9 anos atrás |
Juntada > Petição Contestação. |
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| 11 |
07/01/2016 12:06 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
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| 10 |
12/11/2015 16:57 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
12/11/2015 07:53 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões remetido à sescar cível |
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| 8 |
23/10/2015 09:52 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 7 |
22/10/2015 12:16 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
22/10/2015 12:16 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
22/10/2015 11:46 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
22/10/2015 11:40 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
22/10/2015 09:52 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
22/10/2015 09:50 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
22/10/2015 09:49 9 anos atrás |
AUTUADO |
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