e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.009973-1

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.009973-1

N�mero �nico

0009973-79.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 788,00

Boletos

A50 3BF 0867618 R$ 332,11 Liquidado
A2F 22E 0867619 R$ 7,88 Liquidado

Data de Autua��o: 26/10/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 26/10/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

26/10/2015 13:26
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

CILDA MARAN BARBOSA DA COSTA SANTOS

Impetrado

Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Litisconsorte Passiv

ARYPSON SILVA LEITE

Impetrante

CAMILA DA COSTA PACHECO

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 04/12/2015 10:01

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

CILDA MARAN BARBOSA DA COSTA SANTOS

Advogados

Agravado

CAMILA DA COSTA PACHECO

2 - Embargos de Declara��o - 20/06/2016 14:21

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

3 - Recurso Especial - 01/02/2017 17:32

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

ARYPSON SILVA LEITE

4 - Recurso Extraordin�rio - 01/02/2017 17:37

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrente

ARYPSON SILVA LEITE

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
98	31/07/2017 14:06 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial
97	31/07/2017 14:06 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 25/04/2017	Documento n�o dispon�vel
96	29/03/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	28/03/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.176, p�gina N� 118, de 28/03/2017, com a publica��o no dia 29/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
94	28/03/2017 11:57 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
93	27/03/2017 13:43 8 anos atr�s		Decis�o > Homologa��o > Desist�ncia de Recurso Homologada a Desist�ncia do Recurso com Decis�o � sescar c�vel	DEC48
92	23/02/2017 09:19 8 anos atr�s		Recebimento Autos recebidos no gab. do Relator
91	21/02/2017 20:10 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 002555/2017
90	20/02/2017 11:13 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
89	14/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
88	13/02/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.148, p�gina N� 47, de 13/02/2017, com a publica��o no dia 14/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	10/02/2017 16:21 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
86	09/02/2017 16:14 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
85	09/02/2017 15:26 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
84	02/02/2017 20:14 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
83	02/02/2017 20:13 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 001272 e 001273/2017
82	01/02/2017 17:37 8 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
81	01/02/2017 17:32 8 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
80	01/02/2017 16:11 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
79	09/01/2017 17:28 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC)
78	16/12/2016 09:05 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�015538/2016
77	16/12/2016 08:11 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
76	08/12/2016 16:32 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
75	08/12/2016 07:41 8 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel
74	08/12/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
73	07/12/2016 15:20 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.115, p�gina N� 70, de 07/12/2016, com a publica��o no dia 08/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	07/12/2016 11:20 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia	ACOR37 ACOR36
71	12/09/2016 13:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
70	12/09/2016 10:33 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
69	12/09/2016 10:03 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
68	12/09/2016 08:53 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~09/09/2016 09:25~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 12/09/2016 10:02
66	05/09/2016 10:39 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
	~~02/09/2016 10:01~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 12/09/2016 13:50
64	02/09/2016 09:16 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 08/09/2016, Ordem: 32
63	01/09/2016 07:28 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
62	23/08/2016 12:32 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
61	23/08/2016 08:35 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/09/2016, Ordem: 5
60	03/08/2016 07:28 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
59	02/08/2016 07:28 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
58	27/07/2016 12:58 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Recebimento os autos no gabinete
57	26/07/2016 18:47 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
56	26/07/2016 18:46 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 009052/2016
55	26/07/2016 17:25 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
54	26/07/2016 17:24 8 anos atr�s		Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
53	20/07/2016 12:07 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dra. Camila da Costa Pacheco	Documento n�o dispon�vel
52	20/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
51	19/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.023, p�gina N� 29, de 19/07/2016, com a publica��o no dia 20/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	18/07/2016 11:58 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
49	06/07/2016 16:24 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
48	06/07/2016 11:38 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
47	01/07/2016 10:10 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
46	30/06/2016 14:13 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	30/06/2016 14:13 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
44	22/06/2016 17:42 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
43	22/06/2016 17:40 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o embargos de declara��o protocolo n� 006971/2016
42	20/06/2016 14:21 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	20/06/2016 14:19 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
40	03/06/2016 13:49 9 anos atr�s		Remessa para PGE (art. 183 do novo ( CPC)
39	19/05/2016 10:00 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
38	19/05/2016 07:23 9 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel
37	19/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
36	18/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.980, p�gina N� 18, de 18/05/2016, com a publica��o no dia 19/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	17/05/2016 13:02 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia	ACOR17
34	09/05/2016 09:21 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
33	06/05/2016 12:13 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
32	29/04/2016 10:19 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLIC0.	Documento n�o dispon�vel
31	26/04/2016 10:01 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/05/2016, Ordem: 23
30	19/04/2016 09:06 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
29	18/04/2016 13:07 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
28	14/04/2016 09:45 9 anos atr�s		Recebimento Os autos gab des relator
27	12/04/2016 17:23 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	12/04/2016 17:23 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
25	23/12/2015 12:11 9 anos atr�s		Remessa
24	23/12/2015 12:10 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��es protocolos n�s 013150 e 013051
23	16/12/2015 17:47 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
22	16/12/2015 17:44 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Impugna��o.	Documento n�o dispon�vel
21	16/12/2015 09:30 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
20	15/12/2015 09:45 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
19	09/12/2015 10:43 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
18	09/12/2015 09:01 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	07/12/2015 09:25 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS. 32 e 33 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
16	04/12/2015 18:45 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o e agravo regimental protocolo n� 012690 e 012691
15	04/12/2015 10:01 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
14	04/12/2015 09:56 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	01/12/2015 13:25 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
12	23/11/2015 12:26 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
11	23/11/2015 12:24 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	09/11/2015 16:21 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	06/11/2015 12:22 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es remetido � sescar c�vel	DEC3
8	27/10/2015 11:42 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
7	27/10/2015 09:08 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/10/2015 09:08 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	26/10/2015 13:38 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	26/10/2015 13:26 9 anos atr�s		Distribui��o
3	26/10/2015 12:55 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	26/10/2015 12:55 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	26/10/2015 12:53 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
98	31/07/2017 14:06 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial
97	31/07/2017 14:06 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 25/04/2017	Documento n�o dispon�vel
96	29/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	28/03/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.176, p�gina N� 118, de 28/03/2017, com a publica��o no dia 29/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
94	28/03/2017 11:57 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
93	27/03/2017 13:43 8 anos atr�s	Decis�o > Homologa��o > > Desist�ncia de Recurso Homologada a Desist�ncia do Recurso com Decis�o � sescar c�vel	DEC48
92	23/02/2017 09:19 8 anos atr�s	> Recebimento Autos recebidos no gab. do Relator
91	21/02/2017 20:10 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 002555/2017
90	20/02/2017 11:13 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
89	14/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
88	13/02/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.148, p�gina N� 47, de 13/02/2017, com a publica��o no dia 14/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	10/02/2017 16:21 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
86	09/02/2017 16:14 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
85	09/02/2017 15:26 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
84	02/02/2017 20:14 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
83	02/02/2017 20:13 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recursos especial e extraordin�rio protocolos n�s 001272 e 001273/2017
80	01/02/2017 16:11 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
79	09/01/2017 17:28 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC)
78	16/12/2016 09:05 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�015538/2016
77	16/12/2016 08:11 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
76	08/12/2016 16:32 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
75	08/12/2016 07:41 8 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel
74	08/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
73	07/12/2016 15:20 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.115, p�gina N� 70, de 07/12/2016, com a publica��o no dia 08/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	07/12/2016 11:20 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia	ACOR37 ACOR36
71	12/09/2016 13:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
70	12/09/2016 10:33 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
69	12/09/2016 10:03 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
	~~09/09/2016 09:25~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 12/09/2016 10:02
	~~02/09/2016 10:01~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 12/09/2016 13:50
64	02/09/2016 09:16 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 08/09/2016, Ordem: 32
62	23/08/2016 12:32 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
61	23/08/2016 08:35 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/09/2016, Ordem: 5
59	02/08/2016 07:28 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
57	26/07/2016 18:47 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
56	26/07/2016 18:46 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 009052/2016
55	26/07/2016 17:25 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
54	26/07/2016 17:24 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
53	20/07/2016 12:07 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dra. Camila da Costa Pacheco	Documento n�o dispon�vel
52	20/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
51	19/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.023, p�gina N� 29, de 19/07/2016, com a publica��o no dia 20/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	18/07/2016 11:58 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
49	06/07/2016 16:24 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
48	06/07/2016 11:38 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
47	01/07/2016 10:10 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
46	30/06/2016 14:13 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	30/06/2016 14:13 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
44	22/06/2016 17:42 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
43	22/06/2016 17:40 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o embargos de declara��o protocolo n� 006971/2016
41	20/06/2016 14:19 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
40	03/06/2016 13:49 9 anos atr�s	> Remessa para PGE (art. 183 do novo ( CPC)
39	19/05/2016 10:00 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
38	19/05/2016 07:23 9 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel
37	19/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
36	18/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.980, p�gina N� 18, de 18/05/2016, com a publica��o no dia 19/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	17/05/2016 13:02 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia	ACOR17
34	09/05/2016 09:21 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
33	06/05/2016 12:13 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
32	29/04/2016 10:19 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLIC0.	Documento n�o dispon�vel
31	26/04/2016 10:01 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/05/2016, Ordem: 23
30	19/04/2016 09:06 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
29	18/04/2016 13:07 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
28	14/04/2016 09:45 9 anos atr�s	> Recebimento Os autos gab des relator
27	12/04/2016 17:23 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	12/04/2016 17:23 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
25	23/12/2015 12:11 9 anos atr�s	> Remessa
24	23/12/2015 12:10 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��es protocolos n�s 013150 e 013051
23	16/12/2015 17:47 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	16/12/2015 09:30 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
20	15/12/2015 09:45 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
19	09/12/2015 10:43 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
17	07/12/2015 09:25 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS. 32 e 33 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
16	04/12/2015 18:45 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o e agravo regimental protocolo n� 012690 e 012691
14	04/12/2015 09:56 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	01/12/2015 13:25 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
12	23/11/2015 12:26 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
11	23/11/2015 12:24 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	09/11/2015 16:21 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	06/11/2015 12:22 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es remetido � sescar c�vel	DEC3
8	27/10/2015 11:42 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
7	27/10/2015 09:08 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/10/2015 09:08 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	26/10/2015 13:38 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	26/10/2015 13:26 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	26/10/2015 12:55 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	26/10/2015 12:55 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	26/10/2015 12:53 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	03/08/2016 07:28 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	16/12/2015 17:44 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Impugna��o.	Documento n�o dispon�vel
18	09/12/2015 09:01 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	04/12/2015 10:01 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
68	12/09/2016 08:53 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
66	05/09/2016 10:39 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
63	01/09/2016 07:28 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
58	27/07/2016 12:58 8 anos atr�s	> Recebimento os autos no gabinete
42	20/06/2016 14:21 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
81	01/02/2017 17:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
82	01/02/2017 17:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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