Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2015.0001.010010-1
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2015.0001.010010-1
- Número Único
- 0020814-72.2013.8.18.0140
- Classe Processual
-
00417PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal - Assuntos
-
05566DIREITO PENAL > Crimes contra o Patrimônio > Roubo Majorado
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras Criminais
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 27/10/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Data de Distribuição
- 08/06/2016
-
Distribuição por Sorteio
27/10/2015 10:42
- Des. Erivan José da Silva Lopes
- 2ª Câmara Especializada Criminal
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
08/06/2016 10:33
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Nos termos da Ordem de Serviço nº 04/16-GP, de 01/06/16.
- Origem
-
-
0020814-72.2013.8.18.0140
Acao Penal Publica
1ª Vara Criminal - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 68 |
07/06/2017 12:47 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem
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07/06/2017 12:43 8 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 66 |
07/06/2017 12:41 8 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Faço a REMESSA dos autos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de TERESINA / PI . |
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| 65 |
07/06/2017 12:40 8 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 26/05/2017 |
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| 64 |
30/05/2017 15:14 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CIENTE. |
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| 63 |
08/05/2017 10:03 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues na PGJ |
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| 62 |
03/05/2017 10:11 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP COM 179 FOLHAS PARA CIENCIA DO ACÓRDÃO |
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| 61 |
26/04/2017 09:55 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA SESCAR DA DEFENSORIA |
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| 60 |
26/04/2017 08:04 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues a Dra. Osita Maria Defensora Publica |
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| 59 |
25/04/2017 18:17 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM CIENTE SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
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| 58 |
04/04/2017 16:37 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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| 57 |
29/03/2017 09:53 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 56 |
29/03/2017 07:54 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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29/03/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 29/03/2017. |
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28/03/2017 14:00 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.176, página Nº 81, de 28/03/2017, com a publicação no dia 29/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 53 |
28/03/2017 08:00 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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28/03/2017 07:55 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de HERNANDES CAMPOS DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e provido
Movimento excluído em 28/03/2017 07:53 |
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| 51 |
24/03/2017 08:39 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 50 |
23/03/2017 10:15 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de HERNANDES CAMPOS DOS SANTOS e provido |
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21/03/2017 08:09 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 48 |
20/03/2017 10:41 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 47 |
16/03/2017 12:45 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Julgamento ADIADO em virtude do avançado da hora |
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| 46 |
16/03/2017 09:06 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 22/03/2017, Ordem: 30 |
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| 45 |
14/03/2017 09:51 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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13/03/2017 11:44 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 43 |
09/03/2017 07:40 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 15/03/2017, Ordem: 54 |
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| 42 |
02/02/2017 13:48 8 anos atrás |
Expedição de documento por determinação do Des. Sebastião Ribeiro Martins – Relator, ficando pautado para o dia 15/03/2017. |
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| 41 |
01/02/2017 08:28 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 40 |
31/01/2017 09:38 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 39 |
27/01/2017 08:52 8 anos atrás |
Expedição de documento em virtude do avançado da hora |
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| 38 |
26/01/2017 09:33 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 01/02/2017, Ordem: 33 |
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| 37 |
18/01/2017 06:54 8 anos atrás |
Expedição de documento INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| 36 |
17/01/2017 10:26 8 anos atrás |
Expedição de documento INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA |
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| 35 |
14/12/2016 07:27 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 25/01/2017, Ordem: 17 |
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| 34 |
09/12/2016 07:52 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 33 |
08/12/2016 11:43 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCAR CRIMINAL |
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| 32 |
02/12/2016 12:34 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete Des. Joaquim Santana. |
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| 31 |
02/12/2016 09:40 8 anos atrás |
Conclusão AO GAB. DES. JOAQUIM SANTANA, COM 144/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS |
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| 30 |
02/12/2016 09:37 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 29 |
02/12/2016 08:01 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Criminal - Ao REVISOR |
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| 28 |
10/06/2016 10:30 9 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 27 |
09/06/2016 16:34 9 anos atrás |
Remessa AUTOS AO GABINETE PARA AGUARDAR TÉRMINO DE FÉRIAS CONFORME PORTARIA EM ANEXO, AUTOS COM 141 FLS. |
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| 26 |
09/06/2016 16:32 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 25 |
08/06/2016 11:07 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 24 |
08/06/2016 10:33 9 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 23 |
02/06/2016 15:52 9 anos atrás |
Remessa À DISTRIBUIÇÃO CONFORME PORTARIA EM ANEXO, AUTOS COM 138 FLS. |
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| 22 |
02/06/2016 15:50 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 21 |
02/06/2016 11:07 9 anos atrás |
Remessa à SESCAR CRIMINAL (Redistribuir conforme ordem de serviço anexa) |
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| 20 |
12/01/2016 12:28 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete do Des. Erivan Lopes |
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| 19 |
11/01/2016 17:44 9 anos atrás |
Remessa AO GABINETE PARA AGUARDAR O TÉRMINO DA FOLGA CONFORME PORTARIA EM ANEXO, AUTOS COM 136/FLS. |
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| 18 |
11/01/2016 17:42 9 anos atrás |
DEVOLVIDO AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM CIENTE SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. |
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| 17 |
17/12/2015 16:24 9 anos atrás |
Entrega em carga/vista DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL DRA. OSITA MARIA M. RIBEIRO COSTA, AUTOS CONTENDO 134/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 16 |
17/12/2015 16:23 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 15 |
17/12/2015 14:04 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL |
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| 14 |
15/12/2015 13:25 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete do Des. Erivan Lopes |
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| 13 |
15/12/2015 11:57 9 anos atrás |
Conclusão COM 132 FLS. |
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| 12 |
15/12/2015 11:55 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO DA PGJ |
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| 11 |
06/11/2015 13:58 9 anos atrás |
Remessa AUTOS COM 123 FLS. |
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| 10 |
06/11/2015 13:56 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 9 |
06/11/2015 12:40 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL |
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| 8 |
04/11/2015 11:50 9 anos atrás |
Recebimento GABINETE - DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES |
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| 7 |
04/11/2015 11:02 9 anos atrás |
Conclusão 121/fls |
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| 6 |
04/11/2015 11:01 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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EXPEDIDO Movimento excluído em 04/11/2015 10:57 |
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EXPEDIDO Movimento excluído em 04/11/2015 10:57 |
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| 5 |
27/10/2015 10:50 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
27/10/2015 10:42 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
27/10/2015 10:06 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
27/10/2015 10:05 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
27/10/2015 10:02 9 anos atrás |
AUTUADO |
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