Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2015.0001.010240-7

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.010240-7
Número Único
0022364-34.2015.8.18.0140
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 10531 DIREITO TRIBUTÁRIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias > ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
  • 06024 DIREITO TRIBUTÁRIO > Procedimentos Fiscais > Liberação de mercadorias
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
04/11/2015
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
04/11/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    04/11/2015 12:07

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • CHONG ZEN GONG PRESENTES
Advogados
Agravantes
  • FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO
  • MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE
  • PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA
Agravados
  • ADAUTO FORTES JÚNIOR (OAB/PI nº 5756)
  • GUSTAVO LAGE FORTES
  • Jacylenne Coelho Bezerra
  • JENIFER RAMOS DOURADO
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 29/01/2016 17:41

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • CHONG ZEN GONG PRESENTES

Advogados

Agravantes
  • FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO
  • MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE
  • PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA
Agravados
  • ADAUTO FORTES JÚNIOR (OAB/PI nº 5756)
  • GUSTAVO LAGE FORTES
  • Jacylenne Coelho Bezerra
  • JENIFER RAMOS DOURADO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
60 09/03/2017 08:48
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Malote digital remetido ao juiz de origem com decisão.

    Documento não disponível
59 08/03/2017 08:33
8 anos atrás

Arquivamento > Definitivo

Arquivado Definitivamente

REMETIDO ao arquivo judicial, conforme PROVIMENTO Nº 016/2009

58 08/03/2017 08:32
8 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 29/11/2016

    Documento não disponível
57 06/02/2017 14:27
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
56 30/01/2017 09:55
8 anos atrás

Remessa

Portaria nº362/11

    Documento não disponível
55 30/01/2017 09:40
8 anos atrás

Remessa

acórdão via malote digital

    Documento não disponível
54 12/01/2017 12:02
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

53 12/01/2017 09:43
8 anos atrás

Remessa

à Sescar Cível

52 11/01/2017 12:15
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Defiro o petitório de folha 103.

    Documento não disponível
51 09/01/2017 11:28
8 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des Alencar

50 28/12/2016 09:51
8 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 015710/2016

49 21/12/2016 08:33
8 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível o Ciente da PGE

    Documento não disponível
48 21/12/2016 08:32
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido com Petição

    Documento não disponível
47 02/12/2016 13:13
8 anos atrás

Remessa

para PGE (art 183 do novo CPC)

46 04/11/2016 17:15
8 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

45 04/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
44 03/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.092, página Nº 48, de 03/11/2016, com a publicação no dia 04/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 03/11/2016 10:05
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A c o r d a m os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau, desobrigando o agravante de qualquer penalização eventualmente imposta pelo descumprimento da decisão reformada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

42 28/10/2016 12:30
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 25/10/2016 14:04
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
40 20/10/2016 14:56
8 anos atrás

Expedição de documento

Adiado

    Documento não disponível
39 20/10/2016 08:45
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/10/2016, Ordem: 45

38 13/10/2016 14:20
8 anos atrás

Expedição de documento

Adiado

    Documento não disponível
13/10/2016 14:19
 8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 13/10/2016 14:20

37 13/10/2016 09:45
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/10/2016, Ordem: 57

36 30/09/2016 08:36
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2016, Ordem: 25

35 18/07/2016 11:14
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

34 18/07/2016 09:15
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclua-se em pauta

    Documento não disponível
33 21/06/2016 09:41
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

32 20/06/2016 17:16
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31 20/06/2016 17:16
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
30 22/04/2016 16:45
9 anos atrás

Remessa

29 22/04/2016 16:45
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

28 22/04/2016 08:58
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa à PGJ

    Documento não disponível
27 18/04/2016 09:51
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

26 15/04/2016 17:36
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 15/04/2016 17:35
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
24 10/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
23 09/03/2016 14:20
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.933, página Nº 40, de 09/03/2016, com a publicação no dia 10/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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22 08/03/2016 11:23
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO e um malote digital remetido ao juiz de origem

    Documento não disponível
21 26/02/2016 15:30
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

20 26/02/2016 09:02
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Decisão > Outras Decisões

Reconsideração.

19 12/02/2016 08:27
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

18 29/01/2016 18:58
9 anos atrás

Conclusão

juntada de agravo regimental protocolo nº 000737

17 29/01/2016 17:41
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
16 14/01/2016 16:45
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
15 13/01/2016 11:04
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 12/01/2016 15:09
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contraminuta protocolo nº 013031

13 12/01/2016 12:10
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, petição nº013031

12 07/01/2016 13:22
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

11 21/12/2015 12:20
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Denegação de seguimento ao agravo.

10 14/12/2015 18:52
9 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 013031.

9 14/12/2015 18:51
9 anos atrás

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
8 05/11/2015 08:56
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

7 04/11/2015 19:12
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 04/11/2015 19:11
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 04/11/2015 12:20
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 04/11/2015 12:07
9 anos atrás

Distribuição

3 04/11/2015 11:21
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 04/11/2015 11:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 04/11/2015 11:16
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
60 09/03/2017 08:48
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Malote digital remetido ao juiz de origem com decisão.

    Documento não disponível
59 08/03/2017 08:33
8 anos atrás

Arquivamento > > Definitivo

Arquivado Definitivamente

REMETIDO ao arquivo judicial, conforme PROVIMENTO Nº 016/2009

58 08/03/2017 08:32
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 29/11/2016

    Documento não disponível
57 06/02/2017 14:27
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
56 30/01/2017 09:55
8 anos atrás

> Remessa

Portaria nº362/11

    Documento não disponível
55 30/01/2017 09:40
8 anos atrás

> Remessa

acórdão via malote digital

    Documento não disponível
54 12/01/2017 12:02
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

53 12/01/2017 09:43
8 anos atrás

> Remessa

à Sescar Cível

52 11/01/2017 12:15
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Defiro o petitório de folha 103.

    Documento não disponível
51 09/01/2017 11:28
8 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des Alencar

50 28/12/2016 09:51
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 015710/2016

49 21/12/2016 08:33
8 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível o Ciente da PGE

    Documento não disponível
48 21/12/2016 08:32
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido com Petição

    Documento não disponível
47 02/12/2016 13:13
8 anos atrás

> Remessa

para PGE (art 183 do novo CPC)

46 04/11/2016 17:15
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

45 04/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
44 03/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.092, página Nº 48, de 03/11/2016, com a publicação no dia 04/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

43 03/11/2016 10:05
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A c o r d a m os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau, desobrigando o agravante de qualquer penalização eventualmente imposta pelo descumprimento da decisão reformada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

41 25/10/2016 14:04
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
40 20/10/2016 14:56
8 anos atrás

> Expedição de documento

Adiado

    Documento não disponível
39 20/10/2016 08:45
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/10/2016, Ordem: 45

38 13/10/2016 14:20
8 anos atrás

> Expedição de documento

Adiado

    Documento não disponível
13/10/2016 14:19
 8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 13/10/2016 14:20

37 13/10/2016 09:45
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/10/2016, Ordem: 57

36 30/09/2016 08:36
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2016, Ordem: 25

35 18/07/2016 11:14
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

34 18/07/2016 09:15
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclua-se em pauta

    Documento não disponível
33 21/06/2016 09:41
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

32 20/06/2016 17:16
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

31 20/06/2016 17:16
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
30 22/04/2016 16:45
9 anos atrás

> Remessa

29 22/04/2016 16:45
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

28 22/04/2016 08:58
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa à PGJ

    Documento não disponível
27 18/04/2016 09:51
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

26 15/04/2016 17:36
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 15/04/2016 17:35
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
24 10/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
23 09/03/2016 14:20
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.933, página Nº 40, de 09/03/2016, com a publicação no dia 10/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

22 08/03/2016 11:23
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO e um malote digital remetido ao juiz de origem

    Documento não disponível
21 26/02/2016 15:30
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

19 12/02/2016 08:27
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

18 29/01/2016 18:58
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de agravo regimental protocolo nº 000737

16 14/01/2016 16:45
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
15 13/01/2016 11:04
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 12/01/2016 15:09
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contraminuta protocolo nº 013031

13 12/01/2016 12:10
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, petição nº013031

12 07/01/2016 13:22
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

11 21/12/2015 12:20
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Denegação de seguimento ao agravo.

10 14/12/2015 18:52
9 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 013031.

9 14/12/2015 18:51
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
8 05/11/2015 08:56
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

7 04/11/2015 19:12
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 04/11/2015 19:11
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 04/11/2015 12:20
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 04/11/2015 12:07
9 anos atrás

> Distribuição

3 04/11/2015 11:21
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 04/11/2015 11:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 04/11/2015 11:16
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
42 28/10/2016 12:30
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 26/02/2016 09:02
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Reconsideração.

17 29/01/2016 17:41
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Site do CNJ Site do TJPI
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