e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.010393-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.010393-0

N�mero �nico

0010393-84.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10229 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Remo��o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
11989 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Nulidade de ato administrativo

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

A25 30A 0857673 R$ 5,00 Liquidado
E84 CB5 0857672 R$ 255,43 Liquidado

Data de Autua��o: 09/11/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 09/11/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

09/11/2015 10:17
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

Maria das Gracas Lopes

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRET�RIO ESTADUAL DE JUSTI�A E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerido

ARYPSON SILVA LEITE

Impetrantes

JOS� LUSTOSA MACHADO FILHO
JONILSON CESAR DOS REIS

Impetrado

Luis Soares de Amorim

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 01/12/2015 18:06

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Embargos de Declara��o - 03/02/2017 18:48

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

3 - Recurso Especial - 05/09/2017 17:55

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

ARYPSON SILVA LEITE
Luis Soares de Amorim

4 - Recurso Extraordin�rio - 05/09/2017 17:56

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

ARYPSON SILVA LEITE
Luis Soares de Amorim

5 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio - 14/03/2018 17:03

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
128	11/07/2019 11:11 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
127	18/06/2019 13:14 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Decis�o do stj, com certid�o de tr�nsito	DEC67 DEC66 DEC65
126	28/08/2018 08:10 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo dp stj c/ certid�o
125	22/08/2018 11:25 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o	ACOR64
124	14/08/2018 10:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU/ SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
123	14/08/2018 07:19 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
122	14/08/2018 07:18 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
121	10/08/2018 13:46 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
120	10/08/2018 09:55 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
119	10/08/2018 09:54 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
118	08/08/2018 10:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
117	07/08/2018 09:14 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
116	07/08/2018 09:13 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
115	20/03/2018 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
114	19/03/2018 14:06 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.397, p�gina N� 103, de 19/03/2018, com a publica��o no dia 20/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
113	16/03/2018 13:39 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
112	15/03/2018 15:09 7 anos atr�s	5.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ARE protocolo n� 4058/2018
111	15/03/2018 15:07 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) AREsp protocolo n� 4057/2018
110	14/03/2018 17:05 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N�4057/2018	Documento n�o dispon�vel
109	14/03/2018 17:03 7 anos atr�s	5.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
108	14/03/2018 17:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
107	02/02/2018 09:25 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
106	26/01/2018 12:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
105	26/01/2018 07:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
104	26/01/2018 00:08 7 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 26/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
103	26/01/2018 00:08 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 26/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
102	25/01/2018 14:39 7 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.363, p�gina N� 76, de 25/01/2018, com a publica��o no dia 26/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	25/01/2018 14:39 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.363, p�gina N� 75, de 25/01/2018, com a publica��o no dia 26/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
100	25/01/2018 09:10 7 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC51
99	25/01/2018 09:09 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC50
98	08/01/2018 11:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
97	26/12/2017 09:08 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Conclus�o Conclusos para decis�o	Documento n�o dispon�vel
96	26/12/2017 09:07 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 18/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	26/09/2017 00:07 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
94	25/09/2017 14:05 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.295, p�gina N� 111, de 25/09/2017, com a publica��o no dia 26/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
93	22/09/2017 14:06 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
92	20/09/2017 17:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
91	05/09/2017 19:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
90	05/09/2017 19:12 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 13363/2017
89	05/09/2017 19:11 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 13362/2017
88	05/09/2017 17:56 7 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
87	05/09/2017 17:55 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
86	05/09/2017 17:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
85	01/09/2017 07:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
84	30/08/2017 07:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
83	30/08/2017 06:55 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
82	30/08/2017 00:05 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
81	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 54, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
80	29/08/2017 12:40 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
79	23/08/2017 11:26 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS LOPES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
78	22/08/2017 12:14 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
77	22/08/2017 12:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
76	15/08/2017 08:41 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
75	08/08/2017 11:42 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 21.08.2017
74	08/08/2017 08:56 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 21
73	27/07/2017 10:28 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
72	27/07/2017 09:41 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
	~~27/07/2017 09:39~~ ~~7 anos atr�s~~	~~2.Embargos de Declara��o~~	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 27/07/2017 09:39 Motivo: ERRO NO ENVIO
71	18/07/2017 10:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
70	14/07/2017 13:35 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	14/07/2017 13:34 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
68	23/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
67	22/02/2017 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.155, p�gina N� 79, de 22/02/2017, com a publica��o no dia 23/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	21/02/2017 12:01 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
65	20/02/2017 12:23 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
64	20/02/2017 11:15 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
63	17/02/2017 10:37 8 anos atr�s		Recebimento Gabinete relator
62	16/02/2017 11:44 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
61	15/02/2017 16:17 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
60	07/02/2017 08:43 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
59	07/02/2017 08:41 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 001488/2017
58	03/02/2017 18:48 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	03/02/2017 16:34 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
56	09/01/2017 16:42 8 anos atr�s		Remessa paga PGE( art. 183 do novo cpc)
55	08/12/2016 14:07 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	08/12/2016 08:36 8 anos atr�s		Remessa � SESCAR CIVEL p/ aguardar prazo
53	08/12/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
52	07/12/2016 15:20 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.115, p�gina N� 71, de 07/12/2016, com a publica��o no dia 08/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	07/12/2016 11:37 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR24
50	28/11/2016 08:26 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Relator p/ ac�rd�o
49	28/11/2016 07:31 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
48	23/11/2016 22:18 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
47	21/11/2016 09:57 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
46	09/11/2016 10:57 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Relator pautado dia 21.11.16
45	09/11/2016 09:08 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 21/11/2016, Ordem: 14
44	04/11/2016 11:56 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	04/11/2016 10:45 8 anos atr�s		Remessa � SEJU incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
42	18/10/2016 12:32 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Relator
41	21/09/2016 18:01 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	21/09/2016 18:01 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
39	09/08/2016 15:23 8 anos atr�s		Remessa
38	09/08/2016 15:23 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	09/08/2016 10:16 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
36	08/08/2016 10:08 8 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
35	05/08/2016 11:22 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	05/08/2016 11:21 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
33	18/06/2016 10:03 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
32	10/06/2016 11:53 9 anos atr�s		Remessa para PGE ( art. 183 do novo CPC)
31	06/04/2016 08:32 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
30	06/04/2016 07:57 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � SESCAR C�VEL para aguardar prazo
29	06/04/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	05/04/2016 14:10 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.950, p�gina N� 30, de 05/04/2016, com a publica��o no dia 06/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	05/04/2016 12:31 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR15
26	21/03/2016 09:43 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento gabinete relator para lavrar ac�rd�o
25	21/03/2016 07:34 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
24	18/03/2016 10:37 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
23	19/01/2016 10:20 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento gabinete relator
22	19/01/2016 08:06 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	19/01/2016 08:06 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
20	07/12/2015 08:18 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS. 61 E 62 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
19	01/12/2015 18:57 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o e agravo regimental protocolos n�s 012570 e 012571
18	01/12/2015 18:06 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
17	01/12/2015 18:01 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
16	01/12/2015 17:58 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
15	30/11/2015 10:12 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares de Amorim.	Documento n�o dispon�vel
14	24/11/2015 08:47 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado oficial Luiz fls.62
13	20/11/2015 15:53 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
12	19/11/2015 12:02 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
11	19/11/2015 12:01 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	17/11/2015 17:52 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	17/11/2015 10:51 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remessa a SESCAR C�VEL	DEC3
8	10/11/2015 12:21 9 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
7	09/11/2015 18:26 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/11/2015 18:26 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	09/11/2015 10:30 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/11/2015 10:17 9 anos atr�s		Distribui��o
3	09/11/2015 10:02 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	09/11/2015 10:01 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/11/2015 09:59 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
128	11/07/2019 11:11 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
127	18/06/2019 13:14 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Decis�o do stj, com certid�o de tr�nsito	DEC67 DEC66 DEC65
126	28/08/2018 08:10 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo dp stj c/ certid�o
125	22/08/2018 11:25 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o	ACOR64
124	14/08/2018 10:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU/ SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
123	14/08/2018 07:19 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
122	14/08/2018 07:18 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
121	10/08/2018 13:46 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
120	10/08/2018 09:55 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
119	10/08/2018 09:54 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
118	08/08/2018 10:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
117	07/08/2018 09:14 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
116	07/08/2018 09:13 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
115	20/03/2018 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
114	19/03/2018 14:06 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.397, p�gina N� 103, de 19/03/2018, com a publica��o no dia 20/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
113	16/03/2018 13:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
111	15/03/2018 15:07 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) AREsp protocolo n� 4057/2018
110	14/03/2018 17:05 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N�4057/2018	Documento n�o dispon�vel
108	14/03/2018 17:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
107	02/02/2018 09:25 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
106	26/01/2018 12:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
105	26/01/2018 07:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
98	08/01/2018 11:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
92	20/09/2017 17:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
91	05/09/2017 19:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
90	05/09/2017 19:12 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 13363/2017
86	05/09/2017 17:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
85	01/09/2017 07:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
84	30/08/2017 07:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
79	23/08/2017 11:26 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS LOPES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
77	22/08/2017 12:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
73	27/07/2017 10:28 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
71	18/07/2017 10:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
68	23/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
67	22/02/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.155, p�gina N� 79, de 22/02/2017, com a publica��o no dia 23/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	21/02/2017 12:01 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
65	20/02/2017 12:23 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
63	17/02/2017 10:37 8 anos atr�s	> Recebimento Gabinete relator
62	16/02/2017 11:44 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
61	15/02/2017 16:17 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	03/02/2017 16:34 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
56	09/01/2017 16:42 8 anos atr�s	> Remessa paga PGE( art. 183 do novo cpc)
55	08/12/2016 14:07 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	08/12/2016 08:36 8 anos atr�s	> Remessa � SESCAR CIVEL p/ aguardar prazo
53	08/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
52	07/12/2016 15:20 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.115, p�gina N� 71, de 07/12/2016, com a publica��o no dia 08/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	07/12/2016 11:37 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR24
50	28/11/2016 08:26 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Relator p/ ac�rd�o
49	28/11/2016 07:31 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
48	23/11/2016 22:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
47	21/11/2016 09:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
46	09/11/2016 10:57 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Relator pautado dia 21.11.16
45	09/11/2016 09:08 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 21/11/2016, Ordem: 14
43	04/11/2016 10:45 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
42	18/10/2016 12:32 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Relator
41	21/09/2016 18:01 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	21/09/2016 18:01 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
39	09/08/2016 15:23 8 anos atr�s	> Remessa
38	09/08/2016 15:23 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	09/08/2016 10:16 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
36	08/08/2016 10:08 8 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
35	05/08/2016 11:22 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	05/08/2016 11:21 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
33	18/06/2016 10:03 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
32	10/06/2016 11:53 9 anos atr�s	> Remessa para PGE ( art. 183 do novo CPC)
31	06/04/2016 08:32 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
24	18/03/2016 10:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
22	19/01/2016 08:06 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	19/01/2016 08:06 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
20	07/12/2015 08:18 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS. 61 E 62 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
19	01/12/2015 18:57 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o e agravo regimental protocolos n�s 012570 e 012571
17	01/12/2015 18:01 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
16	01/12/2015 17:58 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
15	30/11/2015 10:12 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares de Amorim.	Documento n�o dispon�vel
14	24/11/2015 08:47 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado oficial Luiz fls.62
13	20/11/2015 15:53 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
12	19/11/2015 12:02 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
11	19/11/2015 12:01 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	17/11/2015 17:52 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	17/11/2015 10:51 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remessa a SESCAR C�VEL	DEC3
8	10/11/2015 12:21 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
7	09/11/2015 18:26 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/11/2015 18:26 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	09/11/2015 10:30 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/11/2015 10:17 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	09/11/2015 10:02 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	09/11/2015 10:01 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/11/2015 09:59 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	07/02/2017 08:43 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
44	04/11/2016 11:56 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
30	06/04/2016 07:57 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL para aguardar prazo
29	06/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	05/04/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.950, p�gina N� 30, de 05/04/2016, com a publica��o no dia 06/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	05/04/2016 12:31 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR15
26	21/03/2016 09:43 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator para lavrar ac�rd�o
25	21/03/2016 07:34 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
23	19/01/2016 10:20 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
18	01/12/2015 18:06 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
83	30/08/2017 06:55 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
82	30/08/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
81	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 54, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
80	29/08/2017 12:40 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
78	22/08/2017 12:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator para lavrar ac�rd�o
76	15/08/2017 08:41 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
75	08/08/2017 11:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 21.08.2017
74	08/08/2017 08:56 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 21
72	27/07/2017 09:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
	~~27/07/2017 09:39~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 27/07/2017 09:39 Motivo: ERRO NO ENVIO
70	14/07/2017 13:35 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	14/07/2017 13:34 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
64	20/02/2017 11:15 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
59	07/02/2017 08:41 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 001488/2017
58	03/02/2017 18:48 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
103	26/01/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 26/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
101	25/01/2018 14:39 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.363, p�gina N� 75, de 25/01/2018, com a publica��o no dia 26/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
99	25/01/2018 09:09 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC50
97	26/12/2017 09:08 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para decis�o	Documento n�o dispon�vel
96	26/12/2017 09:07 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 18/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	26/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
94	25/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.295, p�gina N� 111, de 25/09/2017, com a publica��o no dia 26/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
93	22/09/2017 14:06 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
89	05/09/2017 19:11 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 13362/2017
87	05/09/2017 17:55 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
104	26/01/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 26/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
102	25/01/2018 14:39 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.363, p�gina N� 76, de 25/01/2018, com a publica��o no dia 26/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
100	25/01/2018 09:10 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC51
88	05/09/2017 17:56 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
112	15/03/2018 15:09 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ARE protocolo n� 4058/2018
109	14/03/2018 17:03 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.010393-0

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