e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.010498-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.010498-2

N�mero �nico

0000239-40.2015.8.18.0086

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

D53 358 0873750 R$ 287,01 Liquidado

Data de Autua��o: 11/11/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 28/07/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

28/07/2017 09:22
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Tribunal Pleno
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 83 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:33
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

11/11/2015 10:22
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Tribunal Pleno

Processos Relacionados

Origem

0000239-40.2015.8.18.0086
Acao civil publica
Vara �nica - Bocaina
0000362-72.2014.8.18.0086
Ordinaria
Vara �nica - Bocaina

Originado

2018.0001.002777-0
Agravo

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAU�

Impetrado

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BOCAINA - PI

Advogados

Requerente

Roberta Janaina Tavares Oliveira

Requerido

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

Impetrantes

AD�LIA MOURA DANTAS
MAYARA VIEIRA DA SILVA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
102	13/01/2020 15:18 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento n� 016/2009)	Documento n�o dispon�vel
101	10/12/2019 14:57 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial.
100	10/12/2019 14:55 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/11/2018	Documento n�o dispon�vel
	~~10/12/2019 14:41~~ ~~5 anos atr�s~~	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial. Movimento exclu�do em 10/12/2019 14:42 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~10/12/2019 14:41~~ ~~5 anos atr�s~~	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/11/2018 Movimento exclu�do em 10/12/2019 14:42 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
97	28/08/2019 11:40 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
96	28/08/2019 10:27 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel despacho assinado	Documento n�o dispon�vel
95	19/12/2018 08:59 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
94	26/10/2018 08:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201800010027770
93	23/10/2018 11:58 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
92	17/10/2018 08:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
91	10/10/2018 09:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
90	10/10/2018 08:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 15.10.2018
89	03/10/2018 11:00 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
88	03/10/2018 09:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 08.10.2018 ( EXTRAORDIN�RIA)
87	20/09/2018 11:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
86	20/09/2018 09:48 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 01.10.2018
85	05/09/2018 09:58 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 17.09.2018
84	04/09/2018 10:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
83	04/09/2018 10:05 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
82	20/08/2018 11:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
81	20/08/2018 09:51 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	11/04/2018 17:16 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	11/04/2018 09:53 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
78	04/04/2018 09:03 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
77	03/04/2018 11:44 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para decis�o	Documento n�o dispon�vel
76	03/04/2018 11:44 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para decis�o	Documento n�o dispon�vel
75	23/03/2018 09:57 7 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201800010027770	Documento n�o dispon�vel
74	08/02/2018 15:23 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	06/02/2018 08:15 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
72	06/02/2018 00:08 7 anos atr�s	Publica��o Publicado JULGAMENTO em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico JULGAMENTO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 97, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	05/02/2018 09:48 7 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > N�o Conhecimento de recurso N�o conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAU� DECIS�O DISPONIBILIZADA. AGUARDANDO PUBLICA��O.	DEC33
69	20/11/2017 09:41 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
68	13/11/2017 15:29 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	13/11/2017 15:29 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAU� em 13/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	31/08/2017 15:54 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 11480/2017
65	31/08/2017 14:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL COM PET 11480/2017
64	30/08/2017 10:07 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM PETI��O DE N� 0011480 PARA REALIZAR JUNTADA.
63	30/08/2017 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
62	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 67, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	29/08/2017 11:09 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho disponibilizado.Aguardando publica��o.	Documento n�o dispon�vel
60	14/08/2017 10:37 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
59	14/08/2017 08:29 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
58	08/08/2017 19:49 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 11735/2017
57	04/08/2017 17:54 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Procura��o N� 0011735/2017.	Documento n�o dispon�vel
56	02/08/2017 07:55 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Procura��o N� 011480	Documento n�o dispon�vel
55	31/07/2017 14:54 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
54	31/07/2017 08:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	31/07/2017 00:00 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 31/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
52	28/07/2017 14:04 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.258, p�gina N� 59, de 28/07/2017, com a publica��o no dia 31/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	28/07/2017 10:48 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho disponibilizado. Aguardando publica��o.	Documento n�o dispon�vel
50	28/07/2017 10:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
49	28/07/2017 09:24 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao Gabinete Des. Relator
48	28/07/2017 09:22 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 83 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
47	28/07/2017 09:11 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o
46	28/07/2017 09:10 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Proceda a REDISTRIBUI��O para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
45	17/07/2017 10:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
44	06/07/2017 12:14 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	30/06/2017 16:10 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
42	26/06/2017 17:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
41	26/06/2017 17:01 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 006007/2017
40	22/06/2017 13:33 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	02/05/2017 19:00 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 006007/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	07/04/2017 09:42 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. MALOTE DIGITAL COM AC�RD�O PARA IMPETRADO.	Documento n�o dispon�vel
37	20/03/2017 14:03 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
36	17/03/2017 09:21 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
35	16/03/2017 00:00 8 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	15/03/2017 15:00 8 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.167, p�gina N� 39, de 15/03/2017, com a publica��o no dia 16/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	15/03/2017 11:49 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando Publica��o.	ACOR14
32	15/03/2017 11:47 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAU�
31	24/02/2017 10:11 8 anos atr�s	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
30	24/02/2017 08:43 8 anos atr�s	Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
29	23/02/2017 08:08 8 anos atr�s	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
28	14/02/2017 12:56 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
27	14/02/2017 10:45 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/02/2017, Ordem: 21
26	03/02/2017 09:10 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	02/02/2017 13:12 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remessa a seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
24	22/08/2016 11:27 8 anos atr�s	Recebimento no gabinete.
23	19/08/2016 16:34 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	19/08/2016 16:33 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
21	05/07/2016 08:39 9 anos atr�s	Remessa Conforme despacho de fls.37/43
20	05/07/2016 08:38 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
19	09/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	06/05/2016 14:40 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O E DECIS�O REMETIDA AO JUIZ DE ORIGEM, VIA MALOTE DIGITAL. disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.972, p�gina N� 36, de 06/05/2016, com a publica��o no dia 09/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	05/05/2016 12:20 9 anos atr�s	Expedi��o de documento aviso de intima��o e decis�o remetida ao juiz de origem, via malote digital.	Documento n�o dispon�vel
16	01/03/2016 11:35 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	29/02/2016 10:43 9 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es A SESCAR C�VEL	DEC6
14	11/02/2016 12:03 9 anos atr�s	Recebimento no gabinete
13	05/02/2016 15:37 9 anos atr�s	Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 000657/2016
12	28/01/2016 07:56 9 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos via malote digital	Documento n�o dispon�vel
11	08/01/2016 11:22 9 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos via malote digital	Documento n�o dispon�vel
10	17/11/2015 17:14 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	17/11/2015 08:14 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	11/11/2015 13:15 9 anos atr�s	Recebimento no gabinete.
7	11/11/2015 12:11 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	11/11/2015 12:10 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	11/11/2015 10:57 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/11/2015 10:22 9 anos atr�s	Distribui��o
3	11/11/2015 09:39 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	11/11/2015 09:38 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/11/2015 09:37 9 anos atr�s	AUTUADO

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.010498-2

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