Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.010611-5
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2015.0001.010611-5
- Número Único
- 0000963-15.2015.8.18.0031
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 4.970,00
- Data de Autuação
- 13/11/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José Ribamar Oliveira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 31/10/2019
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
31/10/2019 09:53
- Des. José Ribamar Oliveira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÕES DE FOLHAS N° 179 E 180.
-
Distribuição por Sorteio
13/11/2015 09:30
- Des. José Ribamar Oliveira
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
12/04/2019 14:29
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
-
Distribuição por Dependência
03/08/2017 09:16
- Des. José Ribamar Oliveira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0000963-15.2015.8.18.0031
Obrigacao de Fazer
4ª Vara - Parnaíba
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 114 |
18/12/2020 09:20 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PARNAÍBA |
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| 113 |
30/11/2020 14:33 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 112 |
25/11/2020 11:36 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 111 |
25/11/2020 11:35 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 21/08/2019 |
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| 110 |
09/07/2020 10:36 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 109 |
07/05/2020 15:56 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 108 |
04/05/2020 14:21 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 107 |
04/05/2020 14:10 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Em atenção a certidão de conclusão expedida pela Coordenadoria Judiciária Cível deste Eg. Tribunal, mov.103 extrato processual e-tjpi, declaro que, nos presentes autos, não existem providências pendentes de competência desta relatória, devendo-os retornar à referida Coordenadoria Cível para providenciar a baixa na distribuição e remessa ao primeiro grau, nos termos do inciso XII da Portaria n. 327/2019. |
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| 106 |
04/11/2019 11:18 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 105 |
01/11/2019 15:42 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 104 |
01/11/2019 15:41 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 103 |
31/10/2019 09:53 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME DECISÕES DE FOLHAS N° 179 E 180. |
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| 102 |
21/10/2019 13:29 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 101 |
21/10/2019 13:27 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº2610/2019 |
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| 100 |
16/09/2019 10:53 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 002610/2019. |
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| 99 |
16/09/2019 10:51 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
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| 98 |
09/09/2019 10:22 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 97 |
04/09/2019 11:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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| 96 |
23/07/2019 09:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 95 |
04/07/2019 12:32 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba |
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| 94 |
04/07/2019 09:36 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183, CPC |
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| 93 |
17/06/2019 13:06 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 92 |
13/06/2019 11:24 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 91 |
13/06/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 13/06/2019. |
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| 90 |
13/06/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 13/06/2019. |
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| 89 |
12/06/2019 14:36 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.688, página Nº 47, de 12/06/2019, com a publicação no dia 13/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 88 |
12/06/2019 14:36 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.688, página Nº 47, de 12/06/2019, com a publicação no dia 13/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 87 |
12/06/2019 11:57 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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| 86 |
12/06/2019 11:54 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 85 |
15/04/2019 12:28 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 84 |
15/04/2019 12:27 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 83 |
12/04/2019 14:29 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 82 |
10/04/2019 19:47 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 81 |
10/04/2019 19:46 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões ao RE protocolo nº 1176/2019 |
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| 80 |
10/04/2019 19:46 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões ao REsp protocolo nº 1175/2019 |
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| 79 |
10/04/2019 14:23 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões ao RExt Nº 001176/2019. |
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| 78 |
10/04/2019 14:21 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões ao REsp Nº 001175/2019. |
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| 77 |
10/04/2019 14:19 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 76 |
11/03/2019 10:26 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 75 |
21/02/2019 12:46 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância |
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| 74 |
12/02/2019 15:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 73 |
07/02/2019 12:07 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 72 |
07/02/2019 11:53 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário Referente ao protocolo nº 100014910394880 |
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| 71 |
07/02/2019 11:53 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910394879 |
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| 70 |
23/01/2019 17:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 69 |
20/12/2018 17:19 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 68 |
20/12/2018 17:19 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 67 |
08/11/2018 11:23 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba. |
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| 66 |
08/11/2018 08:34 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
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| 65 |
08/10/2018 12:53 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 64 |
05/10/2018 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 05/10/2018. |
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| 63 |
04/10/2018 13:38 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.531, página Nº 70, de 04/10/2018, com a publicação no dia 05/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 62 |
04/10/2018 11:29 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. NEGO PROVIMENTO. |
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| 61 |
17/09/2018 12:44 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 60 |
17/09/2018 11:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 59 |
17/09/2018 11:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 58 |
17/09/2018 11:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 57 |
14/09/2018 12:42 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido |
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| 56 |
13/09/2018 13:22 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Defensor Público Dr. José Weligton de Andrade em substituição ao Dr. Nelson Nery da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018 |
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| 55 |
05/09/2018 13:05 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018 |
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| 54 |
03/09/2018 16:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
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| 53 |
03/09/2018 16:25 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
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| 52 |
03/09/2018 14:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 13/09/2018 |
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| 51 |
03/09/2018 08:57 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 10 |
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| 50 |
31/08/2018 08:31 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 49 |
30/08/2018 12:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 48 |
18/07/2018 11:00 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE COM OS AUTOS |
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| 47 |
13/07/2018 10:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
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| 46 |
12/07/2018 20:52 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
12/07/2018 20:52 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 8227/2018 |
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| 44 |
10/07/2018 18:50 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 08227/2018. |
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| 43 |
10/07/2018 18:49 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 42 |
05/07/2018 09:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública Remessa dos autos para DPE. |
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| 41 |
29/06/2018 11:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 40 |
28/06/2018 12:58 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 39 |
28/06/2018 12:57 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada |
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| 38 |
08/05/2018 09:45 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 37 |
07/05/2018 10:43 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 36 |
07/05/2018 10:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj c/ ciente |
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| 35 |
24/04/2018 19:25 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011 |
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| 34 |
24/04/2018 19:22 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº05331/2018 |
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| 33 |
10/04/2018 17:00 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 32 |
10/04/2018 16:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Petição |
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| 31 |
22/03/2018 08:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183 do CPC. |
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| 30 |
24/01/2018 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/01/2018. |
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| 29 |
23/01/2018 14:07 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.361, página Nº 33, de 23/01/2018, com a publicação no dia 24/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 28 |
23/01/2018 13:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 27 |
22/01/2018 13:06 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 26 |
22/01/2018 13:06 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Sentença mantida. Recurso improvido. |
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| 25 |
14/12/2017 08:25 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido |
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| 24 |
13/12/2017 11:37 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 23 |
13/12/2017 09:12 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido
Movimento excluído em 14/12/2017 09:00 |
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| 21 |
07/12/2017 12:42 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
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| 20 |
06/12/2017 11:29 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
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| 19 |
29/11/2017 11:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 18 |
28/11/2017 10:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 75 |
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| 17 |
14/11/2017 12:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 16 |
14/11/2017 11:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 15 |
03/08/2017 09:16 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 14 |
01/03/2016 12:28 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 13 |
29/02/2016 13:42 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
29/02/2016 13:42 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 11 |
20/11/2015 10:01 9 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
20/11/2015 10:01 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
19/11/2015 12:19 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Remessa à PGJ. |
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| 8 |
17/11/2015 10:13 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 7 |
16/11/2015 18:14 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
16/11/2015 18:14 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
13/11/2015 09:38 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
13/11/2015 09:30 9 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
13/11/2015 08:10 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
13/11/2015 08:10 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
13/11/2015 08:03 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 114 |
18/12/2020 09:20 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PARNAÍBA |
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| 113 |
30/11/2020 14:33 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 112 |
25/11/2020 11:36 4 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 111 |
25/11/2020 11:35 4 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 21/08/2019 |
|
| 110 |
09/07/2020 10:36 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 109 |
07/05/2020 15:56 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 108 |
04/05/2020 14:21 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 107 |
04/05/2020 14:10 4 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Em atenção a certidão de conclusão expedida pela Coordenadoria Judiciária Cível deste Eg. Tribunal, mov.103 extrato processual e-tjpi, declaro que, nos presentes autos, não existem providências pendentes de competência desta relatória, devendo-os retornar à referida Coordenadoria Cível para providenciar a baixa na distribuição e remessa ao primeiro grau, nos termos do inciso XII da Portaria n. 327/2019. |
|
| 106 |
04/11/2019 11:18 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 105 |
01/11/2019 15:42 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 104 |
01/11/2019 15:41 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 103 |
31/10/2019 09:53 5 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME DECISÕES DE FOLHAS N° 179 E 180. |
|
| 102 |
21/10/2019 13:29 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 101 |
21/10/2019 13:27 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº2610/2019 |
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| 100 |
16/09/2019 10:53 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 002610/2019. |
|
| 99 |
16/09/2019 10:51 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
|
| 98 |
09/09/2019 10:22 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
|
| 97 |
04/09/2019 11:30 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
|
| 96 |
23/07/2019 09:14 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 95 |
04/07/2019 12:32 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba |
|
| 94 |
04/07/2019 09:36 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183, CPC |
|
| 93 |
17/06/2019 13:06 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 92 |
13/06/2019 11:24 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 91 |
13/06/2019 00:07 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 13/06/2019. |
|
| 90 |
13/06/2019 00:07 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 13/06/2019. |
|
| 89 |
12/06/2019 14:36 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.688, página Nº 47, de 12/06/2019, com a publicação no dia 13/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 88 |
12/06/2019 14:36 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.688, página Nº 47, de 12/06/2019, com a publicação no dia 13/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 87 |
12/06/2019 11:57 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
|
| 86 |
12/06/2019 11:54 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 85 |
15/04/2019 12:28 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 84 |
15/04/2019 12:27 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 83 |
12/04/2019 14:29 5 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
| 82 |
10/04/2019 19:47 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 81 |
10/04/2019 19:46 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões ao RE protocolo nº 1176/2019 |
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| 79 |
10/04/2019 14:23 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões ao RExt Nº 001176/2019. |
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| 78 |
10/04/2019 14:21 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões ao REsp Nº 001175/2019. |
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| 77 |
10/04/2019 14:19 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 76 |
11/03/2019 10:26 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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| 75 |
21/02/2019 12:46 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância |
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| 74 |
12/02/2019 15:47 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 73 |
07/02/2019 12:07 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 72 |
07/02/2019 11:53 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário Referente ao protocolo nº 100014910394880 |
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| 71 |
07/02/2019 11:53 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910394879 |
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| 70 |
23/01/2019 17:20 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 69 |
20/12/2018 17:19 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 68 |
20/12/2018 17:19 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 67 |
08/11/2018 11:23 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba. |
|
| 66 |
08/11/2018 08:34 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
|
| 65 |
08/10/2018 12:53 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 64 |
05/10/2018 00:03 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 05/10/2018. |
|
| 63 |
04/10/2018 13:38 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.531, página Nº 70, de 04/10/2018, com a publicação no dia 05/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 62 |
04/10/2018 11:29 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. NEGO PROVIMENTO. |
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| 61 |
17/09/2018 12:44 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 60 |
17/09/2018 11:45 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 59 |
17/09/2018 11:45 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 58 |
17/09/2018 11:45 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 56 |
13/09/2018 13:22 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Defensor Público Dr. José Weligton de Andrade em substituição ao Dr. Nelson Nery da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018 |
|
| 55 |
05/09/2018 13:05 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018 |
|
| 54 |
03/09/2018 16:40 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
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| 53 |
03/09/2018 16:25 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
|
| 52 |
03/09/2018 14:14 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 13/09/2018 |
|
| 51 |
03/09/2018 08:57 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 10 |
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| 50 |
31/08/2018 08:31 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 49 |
30/08/2018 12:56 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 48 |
18/07/2018 11:00 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE COM OS AUTOS |
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| 47 |
13/07/2018 10:41 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
|
| 46 |
12/07/2018 20:52 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 43 |
10/07/2018 18:49 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 42 |
05/07/2018 09:00 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública Remessa dos autos para DPE. |
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| 41 |
29/06/2018 11:42 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 40 |
28/06/2018 12:58 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 39 |
28/06/2018 12:57 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada |
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| 38 |
08/05/2018 09:45 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
|
| 37 |
07/05/2018 10:43 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 36 |
07/05/2018 10:42 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj c/ ciente |
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| 35 |
24/04/2018 19:25 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011 |
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| 32 |
10/04/2018 16:59 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Petição |
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| 31 |
22/03/2018 08:42 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183 do CPC. |
|
| 30 |
24/01/2018 00:03 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/01/2018. |
|
| 29 |
23/01/2018 14:07 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.361, página Nº 33, de 23/01/2018, com a publicação no dia 24/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 28 |
23/01/2018 13:30 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
|
| 27 |
22/01/2018 13:06 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 26 |
22/01/2018 13:06 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Sentença mantida. Recurso improvido. |
|
| 25 |
14/12/2017 08:25 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido |
|
| 24 |
13/12/2017 11:37 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 23 |
13/12/2017 09:12 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
|
|
|
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido
Movimento excluído em 14/12/2017 09:00 |
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| 21 |
07/12/2017 12:42 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
|
| 20 |
06/12/2017 11:29 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
|
| 19 |
29/11/2017 11:46 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 18 |
28/11/2017 10:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 75 |
|
| 17 |
14/11/2017 12:51 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 16 |
14/11/2017 11:57 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 15 |
03/08/2017 09:16 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 14 |
01/03/2016 12:28 9 anos atrás |
> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
|
| 13 |
29/02/2016 13:42 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 12 |
29/02/2016 13:42 9 anos atrás |
Juntada > > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
|
| 11 |
20/11/2015 10:01 9 anos atrás |
> Remessa |
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| 10 |
20/11/2015 10:01 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
19/11/2015 12:19 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Remessa à PGJ. |
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| 8 |
17/11/2015 10:13 9 anos atrás |
> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
|
| 7 |
16/11/2015 18:14 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
16/11/2015 18:14 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 5 |
13/11/2015 09:38 9 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
13/11/2015 09:30 9 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
13/11/2015 08:10 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
13/11/2015 08:10 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
13/11/2015 08:03 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 80 |
10/04/2019 19:46 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões ao REsp protocolo nº 1175/2019 |
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| 57 |
14/09/2018 12:42 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido |
|
| 45 |
12/07/2018 20:52 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 8227/2018 |
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| 44 |
10/07/2018 18:50 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 08227/2018. |
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| 34 |
24/04/2018 19:22 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº05331/2018 |
|
| 33 |
10/04/2018 17:00 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
|
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