e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.010732-6

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.010732-6

N�mero �nico

0006504-27.2014.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
09582 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Aliena��o Fiduci�ria

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 4.654,68

Boletos

5F9 3DA 0834209 R$ 730,87 Liquidado
D6D 6A6 0836594 R$ 46,55 Liquidado

Data de Autua��o: 16/11/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 16/11/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

16/11/2015 13:37
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0006504-27.2014.8.18.0140
Repeticao de indebito
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Apelado

DAIANE DA SILVA ALGARVES CASTELO BRANCO

Advogados

Requerentes

LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
RITA DE C�SSIA DE CARVALHO MOURA

Apelantes

WILSON SALES BELCHIOR
ALESSANDRO TOMAO
Amadeus C�ndido de Souza
AMANDA BRUNO DA COSTA BRITTO
AMANDA JOVENAZZO PASCOAL DE MELO
ANA CAROLINA PANIZZA LORENZ SOUZA
ANA PAULA MONTES REGAZZINI
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
Andrea Borba Zaidan Santos
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI
CAMILA VIEIRA NUNES
CARLOS EDUARDO LIMA SILVA
CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS
Claudia Vassere Zangrande Munhoz
CRISTIANO ALVES
CRISTINA MABEL AREVALO
DEBORAH SALES BELCHIOR
Demetrio Oliveira de Paula
DOUGLAS BELANDA
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
Elizabeth Cristine Gambarotto
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
EUNICE PEREIRA LIMA
FABIANA TARELHO BRACCO
FANNY VIEIRA GOMES
FERNANDA FERREIRA DE ABREU
FERNANDA MUENZER FLORES CRUZ
Fl�via Alves Gimenez Villani
Fl�via Regina de Almeida
GABRIELA CRISTIANE RISTOV
Germano Pereira
GISELLE PEREIRA DA SILVA
Guilherme Crispim da Silva
IGOR SOARES DE ARAUJO
ISABEL FERNANDA SILVA PEREZ
Iva Cristina Alencar da Silva
Izabel Cristina dos Reis Lima
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
KAREN HELFSTEIN LOPES
LARISSA SOUSA MATIAS
LEONARDO XAVIER VITUZZO
LET�CIA BELUTI
LUIZ CARLOS PAULINO
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
Marcos Luis Guedes
Maria Del Carmen Sanches da Silva
Mauricio Izzo Losco
MONICA ROCHA LUZ
Nanci Campos
PEDRO HENRIQUE DE ARA�JO
Rafaela Cristina Baldin
RENATO GERONYMO
Renato Torino
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
ROBSON DA SILVA DESIDERIO
ROSANA AKIKO NAKANO
Rosana Covos
Rozimeri Barbosa de Souza
SANDRA CAPARELLI TAKEISHI
SANDRA ROSA BALBINO VOLPATO CUNHA
Sylvio Augusto Silva J�nior
TATIANA DE MEDEIROS SILVA
Vanessa de Sales Tini
Viviane Cristhine Dias
WANDERSON DAWAN BEZERRA

Apelados

Henry Wall Gomes Freitas
CHRISTIANA BARROS SILVA
EUG�NIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA
JOSE FIRME LOPES JUNIOR
LORENA BARROS ROCHA
NA�SE ALESSANDRO SANTOS MACHADO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 29/06/2017 15:06

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Especial - 18/01/2018 14:40

Partes

Requerente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Advogados

Requerentes

WILSON SALES BELCHIOR
ALESSANDRO TOMAO
Amadeus C�ndido de Souza
AMANDA BRUNO DA COSTA BRITTO
AMANDA JOVENAZZO PASCOAL DE MELO
ANA CAROLINA PANIZZA LORENZ SOUZA
ANA PAULA MONTES REGAZZINI
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
Andrea Borba Zaidan Santos
BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI
CAMILA VIEIRA NUNES
CARLOS EDUARDO LIMA SILVA
CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS
Claudia Vassere Zangrande Munhoz
CRISTIANO ALVES
CRISTINA MABEL AREVALO
DEBORAH SALES BELCHIOR
Demetrio Oliveira de Paula
DOUGLAS BELANDA
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
Elizabeth Cristine Gambarotto
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
EUNICE PEREIRA LIMA
FABIANA TARELHO BRACCO
FANNY VIEIRA GOMES
FERNANDA FERREIRA DE ABREU
FERNANDA MUENZER FLORES CRUZ
Fl�via Alves Gimenez Villani
Fl�via Regina de Almeida
GABRIELA CRISTIANE RISTOV
Germano Pereira
GISELLE PEREIRA DA SILVA
Guilherme Crispim da Silva
IGOR SOARES DE ARAUJO
ISABEL FERNANDA SILVA PEREZ
Iva Cristina Alencar da Silva
Izabel Cristina dos Reis Lima
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
KAREN HELFSTEIN LOPES
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
LARISSA SOUSA MATIAS
LEONARDO XAVIER VITUZZO
LET�CIA BELUTI
LUIZ CARLOS PAULINO
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
Marcos Luis Guedes
Maria Del Carmen Sanches da Silva
Mauricio Izzo Losco
MONICA ROCHA LUZ
Nanci Campos
PEDRO HENRIQUE DE ARA�JO
Rafaela Cristina Baldin
RENATO GERONYMO
Renato Torino
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
ROBSON DA SILVA DESIDERIO
ROSANA AKIKO NAKANO
Rosana Covos
Rozimeri Barbosa de Souza
SANDRA CAPARELLI TAKEISHI
SANDRA ROSA BALBINO VOLPATO CUNHA
Sylvio Augusto Silva J�nior
TATIANA DE MEDEIROS SILVA
Vanessa de Sales Tini
Viviane Cristhine Dias
WANDERSON DAWAN BEZERRA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
90	24/05/2019 10:20 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
89	24/05/2019 10:19 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 11/03/2019	Documento n�o dispon�vel
88	09/05/2019 00:05 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 09/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
87	08/05/2019 15:38 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
86	08/05/2019 13:16 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.663, p�gina N� 66, de 08/05/2019, com a publica��o no dia 09/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	08/05/2019 11:24 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
84	08/05/2019 11:20 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
83	07/05/2019 08:48 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
82	06/05/2019 08:21 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
81	06/05/2019 08:20 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910428356
80	22/02/2019 11:05 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
79	22/02/2019 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
78	21/02/2019 13:43 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.615, p�gina N� 65, de 21/02/2019, com a publica��o no dia 22/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	21/02/2019 12:43 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Republicado por incorre��o.	Documento n�o dispon�vel
76	12/02/2019 15:18 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
75	12/02/2019 10:47 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
74	12/02/2019 00:06 6 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 12/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
73	11/02/2019 14:18 6 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.607, p�gina N� 51, de 11/02/2019, com a publica��o no dia 12/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	11/02/2019 10:14 6 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC39
71	15/08/2018 12:51 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
70	13/08/2018 09:38 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	13/08/2018 09:33 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910191256
68	13/04/2018 18:03 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	04/04/2018 00:08 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
66	03/04/2018 14:10 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.406, p�gina N� 105, de 03/04/2018, com a publica��o no dia 04/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	03/04/2018 12:50 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
64	27/03/2018 11:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
63	27/03/2018 07:17 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
62	27/03/2018 07:16 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
61	23/03/2018 10:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
60	22/03/2018 12:06 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
59	22/03/2018 12:01 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decurso de Prazo Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA ALGARVES CASTELO BRANCO em 21/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	25/01/2018 00:02 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 25/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
57	24/01/2018 14:10 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.362, p�gina N� 51, de 24/01/2018, com a publica��o no dia 25/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	24/01/2018 09:36 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
55	23/01/2018 20:28 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 0539/2018
54	18/01/2018 14:40 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
53	30/11/2017 14:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
52	30/11/2017 07:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com ac�rd�o publicado
51	30/11/2017 00:08 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
50	29/11/2017 14:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.335, p�gina N� 44, de 29/11/2017, com a publica��o no dia 30/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	29/11/2017 10:24 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR24
48	27/11/2017 10:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
47	27/11/2017 08:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
46	23/11/2017 11:28 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2017 10:33 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/11/2017, Ordem: 13
44	08/11/2017 07:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	07/11/2017 12:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
42	07/11/2017 12:45 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
41	29/09/2017 09:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
40	27/09/2017 15:13 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	27/09/2017 15:13 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA ALGARVES CASTELO BRANCO em 27/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	13/07/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	12/07/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.246, p�gina N� 78, de 12/07/2017, com a publica��o no dia 13/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	12/07/2017 09:07 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
35	05/07/2017 14:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	05/07/2017 11:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	05/07/2017 11:34 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
	~~05/07/2017 11:31~~ ~~7 anos atr�s~~		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada Movimento exclu�do em 05/07/2017 11:32 Motivo: ERRO
32	03/07/2017 11:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
31	30/06/2017 19:09 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	30/06/2017 19:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 009340/2017
29	30/06/2017 17:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SEM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
28	29/06/2017 15:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	29/06/2017 11:31 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Bruno Osires Batista Barbosa e Silva.	Documento n�o dispon�vel
26	22/06/2017 14:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	22/06/2017 07:44 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	22/06/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	21/06/2017 14:17 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.231, p�gina N� 68, de 21/06/2017, com a publica��o no dia 22/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	21/06/2017 12:05 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
21	08/06/2017 12:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar para lavrar Ac�rd�o
20	08/06/2017 08:25 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	07/06/2017 13:55 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
18	25/05/2017 11:40 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/06/2017, Ordem: 28
17	23/05/2017 07:13 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	22/05/2017 11:04 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	22/05/2017 10:18 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho determinando a inclus�o do recurso em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
14	10/05/2016 09:02 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete do Des Alencar
13	09/05/2016 16:51 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/05/2016 16:51 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	25/11/2015 09:33 9 anos atr�s		Remessa
10	24/11/2015 13:50 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	24/11/2015 09:35 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins. Cumpra-se.	Documento n�o dispon�vel
8	17/11/2015 09:25 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete des Alencar
7	16/11/2015 19:07 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	16/11/2015 19:07 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	16/11/2015 13:40 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/11/2015 13:37 9 anos atr�s		Distribui��o
3	16/11/2015 13:25 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	16/11/2015 13:23 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/11/2015 12:52 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
90	24/05/2019 10:20 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
89	24/05/2019 10:19 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 11/03/2019	Documento n�o dispon�vel
88	09/05/2019 00:05 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 09/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
87	08/05/2019 15:38 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
86	08/05/2019 13:16 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.663, p�gina N� 66, de 08/05/2019, com a publica��o no dia 09/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
85	08/05/2019 11:24 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
84	08/05/2019 11:20 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
83	07/05/2019 08:48 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
82	06/05/2019 08:21 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
81	06/05/2019 08:20 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910428356
80	22/02/2019 11:05 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
79	22/02/2019 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
78	21/02/2019 13:43 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.615, p�gina N� 65, de 21/02/2019, com a publica��o no dia 22/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	21/02/2019 12:43 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Republicado por incorre��o.	Documento n�o dispon�vel
76	12/02/2019 15:18 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
75	12/02/2019 10:47 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
71	15/08/2018 12:51 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
70	13/08/2018 09:38 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	13/08/2018 09:33 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910191256
68	13/04/2018 18:03 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	27/03/2018 11:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
63	27/03/2018 07:17 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
61	23/03/2018 10:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
60	22/03/2018 12:06 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	30/11/2017 14:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
52	30/11/2017 07:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com ac�rd�o publicado
48	27/11/2017 10:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
47	27/11/2017 08:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
46	23/11/2017 11:28 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2017 10:33 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/11/2017, Ordem: 13
44	08/11/2017 07:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	07/11/2017 12:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
42	07/11/2017 12:45 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
41	29/09/2017 09:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
38	13/07/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	12/07/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.246, p�gina N� 78, de 12/07/2017, com a publica��o no dia 13/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	12/07/2017 09:07 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
35	05/07/2017 14:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	05/07/2017 11:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	05/07/2017 11:34 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
	~~05/07/2017 11:31~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada Movimento exclu�do em 05/07/2017 11:32 Motivo: ERRO
32	03/07/2017 11:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
31	30/06/2017 19:09 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
29	30/06/2017 17:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SEM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
27	29/06/2017 11:31 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Bruno Osires Batista Barbosa e Silva.	Documento n�o dispon�vel
26	22/06/2017 14:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	22/06/2017 07:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	22/06/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	21/06/2017 14:17 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.231, p�gina N� 68, de 21/06/2017, com a publica��o no dia 22/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	21/06/2017 12:05 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
21	08/06/2017 12:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar para lavrar Ac�rd�o
20	08/06/2017 08:25 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	07/06/2017 13:55 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
18	25/05/2017 11:40 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/06/2017, Ordem: 28
17	23/05/2017 07:13 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	22/05/2017 11:04 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	22/05/2017 10:18 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho determinando a inclus�o do recurso em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
14	10/05/2016 09:02 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete do Des Alencar
13	09/05/2016 16:51 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/05/2016 16:51 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	25/11/2015 09:33 9 anos atr�s	> Remessa
10	24/11/2015 13:50 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	24/11/2015 09:35 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins. Cumpra-se.	Documento n�o dispon�vel
8	17/11/2015 09:25 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete des Alencar
7	16/11/2015 19:07 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	16/11/2015 19:07 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	16/11/2015 13:40 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/11/2015 13:37 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	16/11/2015 13:25 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	16/11/2015 13:23 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/11/2015 12:52 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	30/11/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
50	29/11/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.335, p�gina N� 44, de 29/11/2017, com a publica��o no dia 30/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	29/11/2017 10:24 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR24
40	27/09/2017 15:13 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	27/09/2017 15:13 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA ALGARVES CASTELO BRANCO em 27/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	30/06/2017 19:09 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 009340/2017
28	29/06/2017 15:06 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
74	12/02/2019 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 12/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
73	11/02/2019 14:18 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.607, p�gina N� 51, de 11/02/2019, com a publica��o no dia 12/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	11/02/2019 10:14 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC39
67	04/04/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
66	03/04/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.406, p�gina N� 105, de 03/04/2018, com a publica��o no dia 04/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	03/04/2018 12:50 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
62	27/03/2018 07:16 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
59	22/03/2018 12:01 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA ALGARVES CASTELO BRANCO em 21/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	25/01/2018 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 25/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
57	24/01/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.362, p�gina N� 51, de 24/01/2018, com a publica��o no dia 25/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	24/01/2018 09:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
55	23/01/2018 20:28 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 0539/2018
54	18/01/2018 14:40 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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