Consulta de Processo - 2ª Instancia
Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2015.0001.011269-3
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2015.0001.011269-3
- Número Único
- 0011269-39.2015.8.18.0000
- Classe Processual
-
00095PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade - Assuntos
-
10646DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 27/11/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 14/11/2017
-
Distribuição por Sorteio
27/11/2015 10:57
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 14:01
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
14/11/2017 13:56
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
- Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO DE FL. 144 DOS PRESENTES AUTOS.
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 81 |
18/10/2019 11:11 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 80 |
18/10/2019 11:09 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/02/2018 |
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| 79 |
19/08/2019 09:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente |
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| 78 |
05/07/2019 08:52 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 77 |
18/06/2019 10:49 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 76 |
11/06/2019 07:11 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 75 |
31/05/2019 11:13 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. MANDADO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. |
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| 74 |
20/08/2018 10:53 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Com autos |
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| 73 |
10/08/2018 10:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 72 |
02/08/2018 14:08 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 71 |
02/08/2018 11:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 70 |
02/08/2018 11:33 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se por mandado, o Prefeito de Porto-PI |
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| 69 |
20/07/2018 10:27 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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19/07/2018 12:58 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 67 |
19/07/2018 11:41 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido não entregue ao destinatário com autos |
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| 66 |
16/07/2018 11:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 161/FLS. |
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| 65 |
11/01/2018 17:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 64 |
11/01/2018 07:34 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 63 |
11/01/2018 00:00 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 11/01/2018. |
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10/01/2018 14:07 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.352, página Nº 36, de 10/01/2018, com a publicação no dia 11/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 61 |
10/01/2018 10:11 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 60 |
14/12/2017 08:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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14/12/2017 07:41 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 58 |
11/12/2017 08:15 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária extraordinária do dia 11.12.2017). |
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| 57 |
05/12/2017 09:43 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 11/12/2017, Ordem: 19 |
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| 56 |
05/12/2017 08:18 7 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) |
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| 55 |
04/12/2017 11:47 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 04-12-2017). |
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| 54 |
23/11/2017 07:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/12/2017, Ordem: 48 |
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| 53 |
20/11/2017 11:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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20/11/2017 10:09 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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20/11/2017 09:45 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Reinclua-se em pauta |
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Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Reinclua-se em pauta
Movimento excluído em 20/11/2017 09:44 |
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| 49 |
17/11/2017 10:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 48 |
16/11/2017 13:30 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 47 |
16/11/2017 13:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 46 |
14/11/2017 14:00 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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14/11/2017 13:56 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO DE FL. 144 DOS PRESENTES AUTOS. |
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| 44 |
13/11/2017 13:56 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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13/11/2017 13:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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13/11/2017 08:48 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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13/11/2017 08:23 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Distribuição, para os devidos fins |
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| 40 |
09/11/2017 11:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 39 |
09/11/2017 09:59 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 38 |
08/11/2017 10:48 7 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta |
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| 37 |
06/11/2017 14:19 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 8-11-2017). |
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| 36 |
26/10/2017 09:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 31 |
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| 35 |
25/10/2017 10:13 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 34 |
25/10/2017 10:09 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento |
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| 33 |
22/06/2017 14:01 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 32 |
09/09/2016 09:04 8 anos atrás |
Recebimento no gab des Alencar |
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| 31 |
08/09/2016 15:21 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 30 |
08/09/2016 15:21 8 anos atrás |
Juntada > Petição NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 29 |
20/07/2016 08:45 8 anos atrás |
Remessa |
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| 28 |
15/07/2016 14:05 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 27 |
14/07/2016 14:04 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça |
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| 26 |
08/07/2016 13:12 8 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar |
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| 25 |
07/07/2016 17:07 8 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 008082/2016 |
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07/07/2016 15:08 8 anos atrás |
Juntada > Petição Procuração. |
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| 23 |
23/06/2016 12:39 9 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 22 |
23/06/2016 09:05 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO |
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| 21 |
07/04/2016 09:33 9 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar |
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| 20 |
05/04/2016 14:11 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 19 |
05/04/2016 14:11 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de manifestação protocolo nº 003413/2016 |
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| 18 |
05/04/2016 13:56 9 anos atrás |
Juntada > Petição Manifestação. |
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| 17 |
10/03/2016 13:11 9 anos atrás |
Expedição de documento carta de intimação |
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| 16 |
26/02/2016 08:29 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 15 |
25/02/2016 11:51 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO
despacho determinando a notificação da Câmara Municipal de Porto-PI, na pessoa do seu presidente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de medida cautelar. |
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| 14 |
17/02/2016 07:33 9 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar |
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| 13 |
07/01/2016 16:29 9 anos atrás |
Conclusão juntadas de petições protocolos nºs 012706 e 013337 |
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| 12 |
07/01/2016 15:04 9 anos atrás |
Juntada > Petição Procuração. |
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| 11 |
04/12/2015 15:57 9 anos atrás |
Juntada > Petição Procuração. |
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| 10 |
04/12/2015 10:27 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
04/12/2015 08:21 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO |
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| 8 |
30/11/2015 09:33 9 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar |
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| 7 |
27/11/2015 12:07 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
27/11/2015 12:07 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
27/11/2015 11:03 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
27/11/2015 10:57 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
27/11/2015 09:53 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
27/11/2015 09:52 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
27/11/2015 09:50 9 anos atrás |
AUTUADO |
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