e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.011273-5

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.011273-5

N�mero �nico

0000856-85.2012.8.18.0027

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 731,48

Data de Autua��o: 27/11/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 24/10/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

27/11/2015 12:27
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

24/10/2017 10:02
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

17/06/2016 11:31
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme Ordem de Servi�o n� 05/2016-GP, de 01 de junho de 2016.

Processos Relacionados

Origem

0000856-85.2012.8.18.0027
Reclamacao Trabalhista
Vara �nica - Corrente

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI

Apelado

ALADY CELESTINO DA SILVA FILHO

Advogados

Requerentes

RAIMUNDO DE ARA�JO SILVA J�NIOR
HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO
MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA

Apelado

ANDR� ROCHA DE SOUZA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 20/03/2018 17:37

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
86	21/02/2019 11:04 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CORRENTE
85	18/02/2019 11:36 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
84	18/02/2019 09:50 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem (Vara �nica - Corrente)
83	18/02/2019 09:49 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 12/11/2018	Documento n�o dispon�vel
82	14/02/2019 15:53 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
81	25/01/2019 12:44 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n�362/11	Documento n�o dispon�vel
80	27/09/2018 15:03 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
79	26/09/2018 12:14 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Munic�pio de Corrente.	Documento n�o dispon�vel
78	25/09/2018 08:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
77	17/08/2018 15:58 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
76	17/08/2018 15:53 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
75	17/08/2018 13:46 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
74	17/08/2018 00:07 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
73	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 42, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	15/08/2018 08:22 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR31
71	23/07/2018 08:54 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR AC�RD�O
70	20/07/2018 10:52 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
69	12/07/2018 08:27 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 19-07-2018	Documento n�o dispon�vel
68	10/07/2018 09:15 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.07.2018
67	10/07/2018 08:30 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/07/2018, Ordem: 4
66	05/07/2018 10:07 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
65	05/07/2018 09:46 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
64	14/06/2018 07:58 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Localizador: ASS
63	18/05/2018 10:22 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	18/05/2018 10:22 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ALADY CELESTINO DA SILVA FILHO em 03/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
61	23/04/2018 13:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
60	23/04/2018 07:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
59	23/04/2018 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 23/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	20/04/2018 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.419, p�gina N� 50, de 20/04/2018, com a publica��o no dia 23/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	20/04/2018 10:07 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
56	09/04/2018 08:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
55	05/04/2018 15:16 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
54	05/04/2018 15:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
53	22/03/2018 14:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
52	22/03/2018 14:38 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 4547/2018
51	20/03/2018 17:37 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	20/03/2018 17:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	15/03/2018 10:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
48	15/03/2018 09:31 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento com reserva de poderes Protocolo n� 4154/2018.
47	15/03/2018 08:59 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 4154	Documento n�o dispon�vel
	~~14/03/2018 08:39~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC. Movimento exclu�do em 15/03/2018 08:10 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
	~~13/03/2018 09:21~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC Movimento exclu�do em 14/03/2018 08:12 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
44	25/01/2018 17:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
43	25/01/2018 10:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	24/01/2018 00:04 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	23/01/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.361, p�gina N� 35, de 23/01/2018, com a publica��o no dia 24/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	23/01/2018 09:40 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
39	18/12/2017 11:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: REC 02
38	18/12/2017 09:02 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
37	15/12/2017 08:36 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
36	12/12/2017 07:36 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 12-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
35	07/12/2017 20:04 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO na sess�o do dia 05-12-2017	Documento n�o dispon�vel
34	05/12/2017 13:37 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 35
33	05/12/2017 09:53 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
32	24/11/2017 10:18 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 17
31	23/11/2017 10:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
30	22/11/2017 12:49 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
29	26/10/2017 14:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, LOCALIZADOR ASS 27
28	25/10/2017 11:14 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	25/10/2017 11:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
26	24/10/2017 10:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
25	24/10/2017 10:02 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
24	23/10/2017 13:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
23	23/10/2017 13:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	17/10/2017 09:49 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~13/10/2017 09:19~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos Localizador: RGR12 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
20	21/06/2016 09:54 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
19	17/06/2016 18:01 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	17/06/2016 18:01 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	17/06/2016 11:55 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	17/06/2016 11:31 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	06/06/2016 08:54 9 anos atr�s		Remessa � Distribui��o, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no di�rio da justi�a de n� 7989.
	~~03/06/2016 09:58~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 11:59
	~~02/06/2016 12:43~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 08:47
14	18/02/2016 12:04 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	17/02/2016 17:56 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/02/2016 17:56 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	03/12/2015 08:38 9 anos atr�s		Remessa
10	02/12/2015 13:33 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	01/12/2015 12:33 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO "REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINIST�RIO P�BLICO SUPERIOR, PARA PARECER. AP�S, VOLTEM-ME CONCLUSOS." � SESCAR-C�VEL.
8	30/11/2015 11:25 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	27/11/2015 18:14 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/11/2015 18:13 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	27/11/2015 12:39 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/11/2015 12:27 9 anos atr�s		Distribui��o
3	27/11/2015 10:08 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	27/11/2015 10:07 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/11/2015 10:06 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
86	21/02/2019 11:04 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CORRENTE
85	18/02/2019 11:36 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
84	18/02/2019 09:50 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem (Vara �nica - Corrente)
83	18/02/2019 09:49 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 12/11/2018	Documento n�o dispon�vel
82	14/02/2019 15:53 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
81	25/01/2019 12:44 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n�362/11	Documento n�o dispon�vel
80	27/09/2018 15:03 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
79	26/09/2018 12:14 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Munic�pio de Corrente.	Documento n�o dispon�vel
78	25/09/2018 08:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
77	17/08/2018 15:58 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
76	17/08/2018 15:53 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
75	17/08/2018 13:46 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
71	23/07/2018 08:54 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR AC�RD�O
69	12/07/2018 08:27 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 19-07-2018	Documento n�o dispon�vel
68	10/07/2018 09:15 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.07.2018
67	10/07/2018 08:30 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/07/2018, Ordem: 4
66	05/07/2018 10:07 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
65	05/07/2018 09:46 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
64	14/06/2018 07:58 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Localizador: ASS
61	23/04/2018 13:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
60	23/04/2018 07:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
59	23/04/2018 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 23/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	20/04/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.419, p�gina N� 50, de 20/04/2018, com a publica��o no dia 23/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	20/04/2018 10:07 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
56	09/04/2018 08:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
55	05/04/2018 15:16 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
54	05/04/2018 15:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
53	22/03/2018 14:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
50	20/03/2018 17:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	15/03/2018 10:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
48	15/03/2018 09:31 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento com reserva de poderes Protocolo n� 4154/2018.
47	15/03/2018 08:59 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 4154	Documento n�o dispon�vel
	~~14/03/2018 08:39~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC. Movimento exclu�do em 15/03/2018 08:10 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
	~~13/03/2018 09:21~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC Movimento exclu�do em 14/03/2018 08:12 Motivo: MOV. EQUIVOCADO.
44	25/01/2018 17:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
43	25/01/2018 10:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	24/01/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	23/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.361, p�gina N� 35, de 23/01/2018, com a publica��o no dia 24/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	23/01/2018 09:40 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
39	18/12/2017 11:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: REC 02
38	18/12/2017 09:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
37	15/12/2017 08:36 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
36	12/12/2017 07:36 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 12-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
35	07/12/2017 20:04 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO na sess�o do dia 05-12-2017	Documento n�o dispon�vel
34	05/12/2017 13:37 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 35
33	05/12/2017 09:53 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
32	24/11/2017 10:18 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 17
31	23/11/2017 10:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
30	22/11/2017 12:49 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
29	26/10/2017 14:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, LOCALIZADOR ASS 27
28	25/10/2017 11:14 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	25/10/2017 11:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
26	24/10/2017 10:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
25	24/10/2017 10:02 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
24	23/10/2017 13:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
23	23/10/2017 13:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	17/10/2017 09:49 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~13/10/2017 09:19~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos Localizador: RGR12 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
20	21/06/2016 09:54 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
19	17/06/2016 18:01 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	17/06/2016 18:01 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	17/06/2016 11:55 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	17/06/2016 11:31 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	06/06/2016 08:54 9 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no di�rio da justi�a de n� 7989.
	~~03/06/2016 09:58~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 11:59
	~~02/06/2016 12:43~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 08:47
14	18/02/2016 12:04 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
13	17/02/2016 17:56 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/02/2016 17:56 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	03/12/2015 08:38 9 anos atr�s	> Remessa
10	02/12/2015 13:33 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	01/12/2015 12:33 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO "REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINIST�RIO P�BLICO SUPERIOR, PARA PARECER. AP�S, VOLTEM-ME CONCLUSOS." � SESCAR-C�VEL.
8	30/11/2015 11:25 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	27/11/2015 18:14 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/11/2015 18:13 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	27/11/2015 12:39 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/11/2015 12:27 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	27/11/2015 10:08 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	27/11/2015 10:07 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/11/2015 10:06 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
74	17/08/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
73	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 42, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	15/08/2018 08:22 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR31
70	20/07/2018 10:52 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
63	18/05/2018 10:22 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	18/05/2018 10:22 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ALADY CELESTINO DA SILVA FILHO em 03/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	22/03/2018 14:38 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 4547/2018
51	20/03/2018 17:37 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.011273-5

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Partes

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