Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.011346-6

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.011346-6
Número Único
0002352-84.2014.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Categorias Especiais de Servidor Público > Professor
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Data de Autuação
30/11/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/11/2015 12:22

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:20

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Apelado
  • MARIA HELENA GOMES FERREIA
Advogados
Apelantes
  • Alexandre de Castro Nogueira
  • DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
  • GEÓRGIA SILVA MACHADO
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
Apelados
  • CINTHYA RAQUEL PEREIRA BRANDIM
  • Fernanda de Araújo Camelo
  • FRANCISCO MÁRCIO ARAÚJO CAMELO
  • Martim Feitosa Camelo
  • MARTIM FEITOSA CAMELO JÚNIOR
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 11/01/2017 18:36

Partes

Embargado
  • MARIA HELENA GOMES FERREIA

Advogados

Embargados
  • CINTHYA RAQUEL PEREIRA BRANDIM
  • Fernanda de Araújo Camelo
  • FRANCISCO MÁRCIO ARAÚJO CAMELO
  • Martim Feitosa Camelo
  • MARTIM FEITOSA CAMELO JÚNIOR
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
58 26/09/2017 08:30
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Campo Maior.

57 25/09/2017 11:32
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU.

56 22/09/2017 13:47
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem

55 22/09/2017 13:46
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 27/06/2017

    Documento não disponível
54 03/08/2017 17:14
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da PGJ com ciente do acórdão

    Documento não disponível
53 10/07/2017 14:22
7 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria 362 de 2011

    Documento não disponível
52 22/06/2017 13:20
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
51 11/05/2017 17:24
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SESCAR CÍVEL

50 11/05/2017 09:40
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

49 11/05/2017 00:00
8 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
48 10/05/2017 15:10
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 16, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 10/05/2017 09:46
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Republicado por incorreção

46 10/05/2017 00:01
8 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 10/05/2017.

    Documento não disponível
45 09/05/2017 14:40
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.202, página Nº 54, de 09/05/2017, com a publicação no dia 10/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 09/05/2017 11:24
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

43 24/04/2017 08:08
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO

42 18/04/2017 14:18
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e não-provido

    Documento não disponível
41 21/03/2017 09:31
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/03/2017, Ordem: 24

40 20/03/2017 11:39
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

39 20/03/2017 09:30
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

38 20/03/2017 09:30
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
37 09/03/2017 11:51
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No Gab. Des. Relator

36 08/03/2017 15:48
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 08/03/2017 15:47
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 003207/2017

34 07/03/2017 18:56
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 003207.

    Documento não disponível
33 07/03/2017 18:54
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
32 24/02/2017 10:18
8 anos atrás

Entrega em carga/vista

Drª Fernanda de Araújo Campelo

    Documento não disponível
31 23/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
30 22/02/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.155, página Nº 75, de 22/02/2017, com a publicação no dia 23/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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29 21/02/2017 12:07
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
28 14/02/2017 14:39
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

27 14/02/2017 11:46
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
26 13/01/2017 10:29
8 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

25 13/01/2017 08:16
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Conclusão

juntada de protocolo nº 000176/2017

24 11/01/2017 18:36
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
23 14/12/2016 15:15
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

22 13/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
21 12/12/2016 17:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.118, página Nº 46, de 12/12/2016, com a publicação no dia 13/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 12/12/2016 12:15
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SESCAR CÍVEL

19 02/12/2016 12:00
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 01/12/2016 11:27
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
17 18/11/2016 10:53
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/11/2016, Ordem: 59

16 11/11/2016 07:40
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 10/11/2016 10:29
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU

    Documento não disponível
14 11/07/2016 07:30
8 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

13 05/07/2016 16:57
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 05/07/2016 16:56
8 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 10/12/2015 09:41
9 anos atrás

Remessa

10 10/12/2015 09:41
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 09/12/2015 11:48
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 02/12/2015 11:32
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

7 01/12/2015 17:41
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 01/12/2015 17:41
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 30/11/2015 12:46
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/11/2015 12:22
9 anos atrás

Distribuição

3 30/11/2015 11:22
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 30/11/2015 11:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 30/11/2015 11:19
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 26/09/2017 08:30
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Campo Maior.

57 25/09/2017 11:32
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU.

56 22/09/2017 13:47
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem

55 22/09/2017 13:46
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 27/06/2017

    Documento não disponível
54 03/08/2017 17:14
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

da PGJ com ciente do acórdão

    Documento não disponível
52 22/06/2017 13:20
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
51 11/05/2017 17:24
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SESCAR CÍVEL

50 11/05/2017 09:40
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

49 11/05/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
48 10/05/2017 15:10
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 16, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 10/05/2017 09:46
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Republicado por incorreção

46 10/05/2017 00:01
8 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 10/05/2017.

    Documento não disponível
45 09/05/2017 14:40
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.202, página Nº 54, de 09/05/2017, com a publicação no dia 10/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 09/05/2017 11:24
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

43 24/04/2017 08:08
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO

42 18/04/2017 14:18
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e não-provido

    Documento não disponível
41 21/03/2017 09:31
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/03/2017, Ordem: 24

40 20/03/2017 11:39
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

39 20/03/2017 09:30
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

38 20/03/2017 09:30
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
37 09/03/2017 11:51
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No Gab. Des. Relator

36 08/03/2017 15:48
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 07/03/2017 18:54
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
32 24/02/2017 10:18
8 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Drª Fernanda de Araújo Campelo

    Documento não disponível
31 23/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
30 22/02/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.155, página Nº 75, de 22/02/2017, com a publicação no dia 23/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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29 21/02/2017 12:07
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
28 14/02/2017 14:39
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

26 13/01/2017 10:29
8 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

23 14/12/2016 15:15
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

22 13/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
21 12/12/2016 17:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.118, página Nº 46, de 12/12/2016, com a publicação no dia 13/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 12/12/2016 12:15
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SESCAR CÍVEL

19 02/12/2016 12:00
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 01/12/2016 11:27
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
17 18/11/2016 10:53
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/11/2016, Ordem: 59

16 11/11/2016 07:40
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 10/11/2016 10:29
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU

    Documento não disponível
14 11/07/2016 07:30
8 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

13 05/07/2016 16:57
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 05/07/2016 16:56
8 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 10/12/2015 09:41
9 anos atrás

> Remessa

10 10/12/2015 09:41
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 09/12/2015 11:48
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 02/12/2015 11:32
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

7 01/12/2015 17:41
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 01/12/2015 17:41
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 30/11/2015 12:46
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/11/2015 12:22
9 anos atrás

> Distribuição

3 30/11/2015 11:22
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 30/11/2015 11:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 30/11/2015 11:19
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
53 10/07/2017 14:22
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria 362 de 2011

    Documento não disponível
35 08/03/2017 15:47
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 003207/2017

34 07/03/2017 18:56
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 003207.

    Documento não disponível
27 14/02/2017 11:46
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
25 13/01/2017 08:16
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de protocolo nº 000176/2017

24 11/01/2017 18:36
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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