Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.011433-1
Processo Baixado Meta 4 CNJ
- Número do Processo
- 2015.0001.011433-1
- Número Único
- 0002512-46.2013.8.18.0026
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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10014DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 02/12/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:49
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
02/12/2015 09:48
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Origem
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0002512-46.2013.8.18.0026
Acao civil publica
2ª Vara - Campo Maior
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 67 |
28/11/2019 14:44 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDOS OS AUTOS PARA A COMARCA DE CAMPO MAIOR |
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| 66 |
26/11/2019 10:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 65 |
25/11/2019 12:30 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem |
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| 64 |
12/11/2019 10:54 5 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito.
Movimento excluído em 12/11/2019 10:53 |
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| 62 |
12/11/2019 10:53 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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| 61 |
15/02/2019 13:00 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados (autos físicos na SESCAR) |
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| 60 |
04/02/2019 10:32 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO |
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| 59 |
30/01/2019 12:58 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao Superior Tribunal de Justiça. |
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| 58 |
30/01/2019 12:56 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 57 |
28/01/2019 10:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 56 |
25/01/2019 13:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 55 |
25/01/2019 13:40 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 54 |
12/12/2018 09:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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07/12/2018 11:48 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 52 |
07/12/2018 11:47 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de PAULO CÉSAR DE SOUZA MARTINS em 07/12/2018. |
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| 51 |
03/10/2018 00:00 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 03/10/2018. |
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| 50 |
02/10/2018 13:33 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.529, página Nº 65, de 02/10/2018, com a publicação no dia 03/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 49 |
01/10/2018 15:06 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. Aresp |
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| 48 |
26/09/2018 18:37 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) AREsp protocolo nº 9632/2018 |
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| 47 |
26/09/2018 16:48 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 46 |
26/09/2018 15:30 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 009632/2018. |
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| 45 |
17/09/2018 09:49 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Com autos |
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| 44 |
12/09/2018 16:12 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 43 |
11/09/2018 11:58 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 42 |
11/09/2018 08:40 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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11/09/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 11/09/2018. |
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| 40 |
10/09/2018 13:19 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.513, página Nº 83, de 10/09/2018, com a publicação no dia 11/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 39 |
10/09/2018 09:03 6 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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21/08/2018 08:17 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na SAJ. C/ RECURSO ESPECIAL |
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| 37 |
14/08/2018 10:20 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 36 |
14/08/2018 10:20 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de PAULO CÉSAR DE SOUZA MARTINS em 14/08/2018. |
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| 35 |
12/03/2018 00:10 7 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 12/03/2018. |
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| 34 |
09/03/2018 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.391, página Nº 94, de 09/03/2018, com a publicação no dia 12/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 33 |
09/03/2018 11:47 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. |
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| 32 |
08/03/2018 19:08 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 2811/2018 |
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| 31 |
01/03/2018 11:12 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 30 |
01/03/2018 11:10 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido processo c/ petição |
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| 29 |
12/12/2017 08:50 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário MPE |
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| 28 |
11/12/2017 07:48 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS |
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| 27 |
05/12/2017 16:10 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos |
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| 26 |
05/10/2017 16:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 25 |
05/10/2017 10:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 24 |
03/10/2017 00:01 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 03/10/2017. |
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| 23 |
02/10/2017 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.300, página Nº 33, de 02/10/2017, com a publicação no dia 03/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 22 |
29/09/2017 14:23 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 21 |
27/09/2017 07:34 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 20 |
26/09/2017 12:09 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 19 |
21/09/2017 10:52 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 26-9-2017). |
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| 18 |
15/09/2017 08:13 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 26/09/2017, Ordem: 8 |
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| 17 |
14/09/2017 10:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 16 |
14/09/2017 10:05 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 15 |
22/06/2017 13:49 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 14 |
14/03/2016 09:59 9 anos atrás |
Recebimento No gabinete |
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11/03/2016 17:43 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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11/03/2016 17:43 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CIVEL DA PGJ |
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| 11 |
23/12/2015 11:11 9 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
18/12/2015 18:00 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
18/12/2015 10:40 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Encaminhado à SESCAR CÍVEL |
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| 8 |
07/12/2015 09:10 9 anos atrás |
Recebimento No gabinete |
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| 7 |
02/12/2015 19:17 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
02/12/2015 19:17 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
02/12/2015 09:57 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
02/12/2015 09:48 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
02/12/2015 08:49 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
02/12/2015 08:48 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
02/12/2015 08:47 9 anos atrás |
AUTUADO |
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