Consulta de Processo - 2ª Instancia

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (CÍVEL) nº 2015.0001.011680-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.011680-7
Número Único
0001743-67.2015.8.18.0026
Classe Processual
00144 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
09/12/2015
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Presidente
Órgão Julgador
Presidência
Data de Distribuição
09/12/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    09/12/2015 08:53

    • Des. Presidente
    • Presidência
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Autor
  • MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO-PI
Réu
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Autors
  • Diogo Josennis do nascimento Vieira
  • MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES
  • Wildson de Almeida Oliveira Sousa
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 11/02/2016 09:30

Partes

Agravante
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO-PI

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
61 17/07/2017 11:35
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao arquivo judicial

    Documento não disponível
60 17/07/2017 11:34
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 23/02/2017

    Documento não disponível
59 13/07/2017 13:29
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

58 13/07/2017 10:12
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

57 13/07/2017 07:33
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

56 12/07/2017 13:32
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
55 10/07/2017 12:46
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ c/ 03 vols.

54 07/07/2017 12:34
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 07/07/2017 12:32
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 07/07/2017.

    Documento não disponível
05/06/2017 07:56
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

carta de intimação com autos em anexo.

Movimento excluído em 05/06/2017 11:23
Motivo: MOVIMENTO ERRADO

52 20/12/2016 07:39
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
51 16/12/2016 09:31
8 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
50 08/12/2016 09:08
8 anos atrás

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
49 02/12/2016 11:59
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
48 10/11/2016 10:56
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

47 10/11/2016 07:52
8 anos atrás

Remessa

A SESCAR CÍVEL - III VOLUMES

46 10/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
45 09/11/2016 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.096, página Nº 36, de 09/11/2016, com a publicação no dia 10/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 09/11/2016 08:41
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

PARA PUBLICAÇÃO

43 07/11/2016 10:00
8 anos atrás

Recebimento

SAJ - LAVRAR ACORDÃO

42 07/11/2016 08:06
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR O ACORDÃO

41 04/11/2016 10:25
8 anos atrás

Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
40 28/10/2016 12:03
8 anos atrás

Recebimento

SAJ

39 28/10/2016 11:37
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
38 28/10/2016 09:15
8 anos atrás

Expedição de documento

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
37 28/10/2016 08:30
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 51

36 27/10/2016 07:58
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 18/10/2016 12:44
8 anos atrás

Recebimento

SAJ - III VOLUMES

34 18/10/2016 10:19
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 11

33 18/10/2016 09:50
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

32 18/10/2016 07:38
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

A SEJU - III VOLUMES

    Documento não disponível
18/10/2016 07:35
8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 18/10/2016 07:37

31 23/06/2016 10:39
9 anos atrás

Recebimento

SAJ - III VOLUMES

30 22/06/2016 18:01
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 22/06/2016 18:01
9 anos atrás

Juntada > Petição

Recebido da PGJ

    Documento não disponível
28 08/04/2016 08:19
9 anos atrás

Remessa

27 07/04/2016 14:04
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Civel

26 07/04/2016 12:34
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

25 07/04/2016 12:33
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
24 22/03/2016 17:04
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 002807/2016

23 21/03/2016 17:20
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

Contrarrazões/Procuração

    Documento não disponível
22 16/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
21 15/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.937, página Nº 152, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 14/03/2016 15:37
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
19 02/03/2016 14:39
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

18 02/03/2016 09:11
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

17 02/03/2016 09:10
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
16 11/02/2016 11:29
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Conclusão

juntada de ag. reg. de protocolo nº 001157/2016

15 11/02/2016 11:29
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 11/02/2016 09:30
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
13 11/02/2016 09:17
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
12 02/02/2016 12:23
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
11 17/12/2015 13:01
9 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação, decisão remetida ao juiz de origem via malote digital e carta de intimação com autos em ANEXO

    Documento não disponível
10 16/12/2015 16:01
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 16/12/2015 11:30
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

16/12/2015 11:29
9 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 16/12/2015 11:30

8 16/12/2015 11:29
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

DEFIRO O PEDIDO SOB APRECIAÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

7 09/12/2015 16:57
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/12/2015 16:57
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 09/12/2015 09:00
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/12/2015 08:53
9 anos atrás

Distribuição

3 09/12/2015 07:23
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 09/12/2015 07:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 09/12/2015 07:19
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
61 17/07/2017 11:35
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao arquivo judicial

    Documento não disponível
60 17/07/2017 11:34
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 23/02/2017

    Documento não disponível
59 13/07/2017 13:29
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

58 13/07/2017 10:12
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

57 13/07/2017 07:33
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

56 12/07/2017 13:32
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
55 10/07/2017 12:46
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ c/ 03 vols.

54 07/07/2017 12:34
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 07/07/2017 12:32
7 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 07/07/2017.

    Documento não disponível
05/06/2017 07:56
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

carta de intimação com autos em anexo.

Movimento excluído em 05/06/2017 11:23
Motivo: MOVIMENTO ERRADO

52 20/12/2016 07:39
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
51 16/12/2016 09:31
8 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
50 08/12/2016 09:08
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
49 02/12/2016 11:59
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
48 10/11/2016 10:56
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

47 10/11/2016 07:52
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL - III VOLUMES

46 10/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
45 09/11/2016 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.096, página Nº 36, de 09/11/2016, com a publicação no dia 10/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 09/11/2016 08:41
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

PARA PUBLICAÇÃO

43 07/11/2016 10:00
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ - LAVRAR ACORDÃO

42 07/11/2016 08:06
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR O ACORDÃO

41 04/11/2016 10:25
8 anos atrás

> Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
40 28/10/2016 12:03
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

38 28/10/2016 09:15
8 anos atrás

> Expedição de documento

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
37 28/10/2016 08:30
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 51

35 18/10/2016 12:44
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ - III VOLUMES

34 18/10/2016 10:19
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 11

33 18/10/2016 09:50
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18/10/2016 07:35
8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 18/10/2016 07:37

31 23/06/2016 10:39
9 anos atrás

> Recebimento

SAJ - III VOLUMES

30 22/06/2016 18:01
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 22/06/2016 18:01
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Recebido da PGJ

    Documento não disponível
28 08/04/2016 08:19
9 anos atrás

> Remessa

27 07/04/2016 14:04
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Civel

26 07/04/2016 12:34
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

24 22/03/2016 17:04
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 002807/2016

22 16/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
21 15/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.937, página Nº 152, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 14/03/2016 15:37
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
19 02/03/2016 14:39
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

18 02/03/2016 09:11
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

15 11/02/2016 11:29
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
13 11/02/2016 09:17
9 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
12 02/02/2016 12:23
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
11 17/12/2015 13:01
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação, decisão remetida ao juiz de origem via malote digital e carta de intimação com autos em ANEXO

    Documento não disponível
10 16/12/2015 16:01
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 16/12/2015 11:30
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

16/12/2015 11:29
9 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 16/12/2015 11:30

8 16/12/2015 11:29
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

DEFIRO O PEDIDO SOB APRECIAÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

7 09/12/2015 16:57
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/12/2015 16:57
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 09/12/2015 09:00
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/12/2015 08:53
9 anos atrás

> Distribuição

3 09/12/2015 07:23
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 09/12/2015 07:21
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 09/12/2015 07:19
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
39 28/10/2016 11:37
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 27/10/2016 07:58
8 anos atrás

> Expedição de documento

INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 18/10/2016 07:38
8 anos atrás

> Remessa

A SEJU - III VOLUMES

    Documento não disponível
25 07/04/2016 12:33
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
23 21/03/2016 17:20
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões/Procuração

    Documento não disponível
17 02/03/2016 09:10
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
16 11/02/2016 11:29
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de ag. reg. de protocolo nº 001157/2016

14 11/02/2016 09:30
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível