Consulta de Processo - 2ª Instancia
Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2015.0001.011728-9
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2015.0001.011728-9
- Número Único
- 0011728-41.2015.8.18.0000
- Classe Processual
-
00095PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade - Assuntos
-
10646DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 09/12/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 09/12/2015
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 58 |
05/07/2019 10:33 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 57 |
05/07/2019 10:32 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/02/2019 |
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25/01/2019 12:53 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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24/01/2019 10:19 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com certidão de acórdão publicada |
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| 54 |
24/01/2019 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/01/2019. |
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23/01/2019 15:12 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.594, página Nº 17, de 23/01/2019, com a publicação no dia 24/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 52 |
22/01/2019 13:36 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão.
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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07/01/2019 12:18 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 50 |
26/12/2018 10:53 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
26/12/2018 10:53 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 48 |
21/12/2018 10:33 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 47 |
20/11/2018 18:24 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011 |
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| 46 |
20/11/2018 18:18 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações protocolo nº 010409/2018 |
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08/11/2018 14:11 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0010409/2018. |
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08/11/2018 14:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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18/06/2018 08:56 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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11/06/2018 14:19 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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08/11/2017 00:12 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 08/11/2017. |
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07/11/2017 16:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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07/11/2017 14:07 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.320, página Nº 86, de 07/11/2017, com a publicação no dia 08/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
07/11/2017 12:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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07/11/2017 12:22 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão.
Ação procedente. |
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04/10/2017 12:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira. |
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04/10/2017 11:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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04/10/2017 09:37 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Julgado procedente o pedido |
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29/09/2017 09:52 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 2-10-2017). |
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21/09/2017 11:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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20/09/2017 11:00 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 02/10/2017, Ordem: 10 |
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19/09/2017 13:29 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO. |
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13/09/2017 10:10 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 18-9-2017). |
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05/09/2017 11:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA. |
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05/09/2017 09:26 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 18/09/2017, Ordem: 23 |
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04/09/2017 11:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 25 |
04/09/2017 10:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 24 |
17/07/2017 10:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 23 |
13/07/2017 18:21 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 22 |
13/07/2017 18:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 21 |
27/04/2017 10:55 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 20 |
27/04/2017 10:54 8 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI e CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRS - PI em 27/04/2017. |
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| 19 |
27/01/2017 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 18 |
26/01/2017 14:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.136, página Nº 74, de 26/01/2017, com a publicação no dia 27/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 17 |
25/01/2017 10:35 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 16 |
11/01/2017 09:39 8 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 15 |
10/01/2017 12:58 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À Sescar Cível - Defiro o pedido de liminar. Passado o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. |
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| 14 |
23/03/2016 09:35 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 13 |
22/03/2016 18:55 9 anos atrás |
Conclusão juntada de manifestação protocolo nº 002820/2016 |
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| 12 |
21/03/2016 15:25 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 11 |
19/02/2016 12:37 9 anos atrás |
Expedição de documento carta de intimação |
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| 10 |
26/01/2016 13:31 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
26/01/2016 11:17 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Determino seja notificada a Câmara Municipal de Santa Cruz dos Milagres para que se manifeste sobre o pleito cautelar no prazo de cinco dias. |
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| 8 |
10/12/2015 09:12 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 7 |
09/12/2015 16:44 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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09/12/2015 16:44 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
09/12/2015 12:43 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
09/12/2015 12:16 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
09/12/2015 12:02 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
09/12/2015 12:01 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
09/12/2015 11:59 9 anos atrás |
AUTUADO |
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