Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.011795-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.011795-2
Número Único
0009186-23.2012.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
10/12/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
10/12/2015
Impedimentos
  • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    10/12/2015 13:40

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    10/12/2015 13:24

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Nos termos do art. 136, do CPC.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Apelado
  • RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARQUES
Advogados
Requerido
  • CICERO WELITON DA SILVA SANTOS
Apelante
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Apelados
  • SAMUEL MOTA DA SILVA PAIVA
  • Francisco Roberto Mendes Oliveira
  • Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa
  • LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM
  • Marcus vinícius da Silva Rêgo
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 08/06/2017 18:28

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
57 30/11/2017 09:17
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao juízo de origem

56 30/11/2017 09:16
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 22/11/2017

    Documento não disponível
55 28/11/2017 19:15
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo n° 18168/2017

54 27/11/2017 16:46
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

protocolo nº18168/2017

    Documento não disponível
53 27/11/2017 16:45
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da PGE com petição

    Documento não disponível
52 29/09/2017 09:57
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
51 25/09/2017 15:18
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

50 25/09/2017 07:33
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal

49 25/09/2017 00:03
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 25/09/2017.

    Documento não disponível
48 22/09/2017 14:34
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.294, página Nº 87, de 22/09/2017, com a publicação no dia 25/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 22/09/2017 11:40
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

46 01/08/2017 10:45
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

45 31/07/2017 19:22
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
44 31/07/2017 19:22
7 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº011241/2017

43 27/07/2017 16:19
7 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões N°11241.

    Documento não disponível
42 27/07/2017 16:16
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
41 19/07/2017 12:05
7 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr. Cicero Weliton da S. Santos.

    Documento não disponível
40 19/07/2017 11:53
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

39 11/07/2017 00:03
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 11/07/2017.

    Documento não disponível
38 10/07/2017 14:04
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.244, página Nº 75, de 10/07/2017, com a publicação no dia 11/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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37 10/07/2017 08:40
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
36 20/06/2017 14:21
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
35 08/06/2017 19:45
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
34 08/06/2017 19:44
8 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 008278/2017

33 08/06/2017 18:28
8 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
32 08/06/2017 18:26
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
31 02/06/2017 08:28
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
30 26/05/2017 18:35
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL Nº 7501

    Documento não disponível
29 19/05/2017 14:19
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

28 19/05/2017 09:10
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

à sescar cível cpm acórdão publicado

27 19/05/2017 00:01
8 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 19/05/2017.

    Documento não disponível
26 18/05/2017 14:00
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.209, página Nº 58, de 18/05/2017, com a publicação no dia 19/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 18/05/2017 11:50
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 05/05/2017 07:16
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gab Relator para lavrar acórdão

23 04/05/2017 12:11
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

22 03/05/2017 12:35
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
21 19/04/2017 11:35
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gab Relator

20 18/04/2017 12:33
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 02/05/2017, Ordem: 43

19 08/04/2016 12:23
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 08/04/2016 08:10
9 anos atrás

Remessa

p/à seju

17 07/04/2016 14:08
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Civel

16 07/04/2016 10:16
9 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
15 29/03/2016 10:55
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

14 28/03/2016 19:05
9 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 001881/2016

13 23/03/2016 15:15
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
12 26/02/2016 17:49
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
11 16/12/2015 09:21
9 anos atrás

Remessa

10 16/12/2015 09:20
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 15/12/2015 09:48
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 11/12/2015 10:20
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

7 11/12/2015 08:51
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/12/2015 08:51
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 10/12/2015 13:41
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/12/2015 13:40
9 anos atrás

Distribuição

3 10/12/2015 13:15
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 10/12/2015 13:14
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/12/2015 13:11
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
57 30/11/2017 09:17
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao juízo de origem

56 30/11/2017 09:16
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 22/11/2017

    Documento não disponível
55 28/11/2017 19:15
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo n° 18168/2017

54 27/11/2017 16:46
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

protocolo nº18168/2017

    Documento não disponível
53 27/11/2017 16:45
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

da PGE com petição

    Documento não disponível
52 29/09/2017 09:57
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
51 25/09/2017 15:18
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

50 25/09/2017 07:33
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal

49 25/09/2017 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 25/09/2017.

    Documento não disponível
48 22/09/2017 14:34
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.294, página Nº 87, de 22/09/2017, com a publicação no dia 25/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

47 22/09/2017 11:40
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

46 01/08/2017 10:45
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

45 31/07/2017 19:22
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
42 27/07/2017 16:16
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
41 19/07/2017 12:05
7 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr. Cicero Weliton da S. Santos.

    Documento não disponível
40 19/07/2017 11:53
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

39 11/07/2017 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 11/07/2017.

    Documento não disponível
38 10/07/2017 14:04
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.244, página Nº 75, de 10/07/2017, com a publicação no dia 11/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

37 10/07/2017 08:40
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
36 20/06/2017 14:21
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
35 08/06/2017 19:45
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
32 08/06/2017 18:26
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
31 02/06/2017 08:28
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
30 26/05/2017 18:35
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL Nº 7501

    Documento não disponível
29 19/05/2017 14:19
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

28 19/05/2017 09:10
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

à sescar cível cpm acórdão publicado

27 19/05/2017 00:01
8 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 19/05/2017.

    Documento não disponível
26 18/05/2017 14:00
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.209, página Nº 58, de 18/05/2017, com a publicação no dia 19/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

25 18/05/2017 11:50
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 05/05/2017 07:16
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gab Relator para lavrar acórdão

23 04/05/2017 12:11
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

22 03/05/2017 12:35
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
21 19/04/2017 11:35
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gab Relator

20 18/04/2017 12:33
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 02/05/2017, Ordem: 43

19 08/04/2016 12:23
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 08/04/2016 08:10
9 anos atrás

> Remessa

p/à seju

17 07/04/2016 14:08
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Civel

16 07/04/2016 10:16
9 anos atrás

> Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
15 29/03/2016 10:55
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

14 28/03/2016 19:05
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 001881/2016

13 23/03/2016 15:15
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
12 26/02/2016 17:49
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
11 16/12/2015 09:21
9 anos atrás

> Remessa

10 16/12/2015 09:20
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 15/12/2015 09:48
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 11/12/2015 10:20
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

7 11/12/2015 08:51
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/12/2015 08:51
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 10/12/2015 13:41
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/12/2015 13:40
9 anos atrás

> Distribuição

3 10/12/2015 13:15
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 10/12/2015 13:14
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/12/2015 13:11
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
44 31/07/2017 19:22
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº011241/2017

43 27/07/2017 16:19
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões N°11241.

    Documento não disponível
34 08/06/2017 19:44
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 008278/2017

33 08/06/2017 18:28
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível