e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2015.0001.011998-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica Meta 4 CNJ

N�mero do Processo

2015.0001.011998-5

N�mero �nico

0006758-63.2015.8.18.0140

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Viola��o aos Princ�pios Administrativos
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 14.139.183,82

Boletos

6A6 1C8 0886366 R$ 182,26 Liquidado

Data de Autua��o: 16/12/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator

Des. Sebasti�o Ribeiro Martins

�rg�o Julgador

2� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

22/01/2021

Impedimentos

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

22/01/2021 12:41
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 676 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

16/12/2015 10:10
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Tramita nesse �rg�o o AgInst 201500010050249, com a mesma origem, sob a relatoria do Des. Hilo de A. Sousa, fora do Sistema de Distribui��o, em gozo de f�rias - Port. n� 3.046/15-GP, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Distribui��o por Depend�ncia

03/08/2017 09:25
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

02/02/2016 12:00
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
- Em raz�o da suspei��o do relator, declarada no despacho de fls. 603, dos autos, disponibilizado atrav�s da DEC9, MOV9, do processo eletr�nico, tudo nos termos do art. 143, do RITJPI, e da orienta��o da Presid�ncia contida no processo 0044314/2009.
Magistrado Impedido

02/02/2016 11:58
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- O Magistrado se declarou suspeito para atuar no feito, conforme despacho de fls. 603, dos autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

01/03/2019 15:47
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE

Processos Relacionados

Origem

0006758-63.2015.8.18.0140
Acao civil publica
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Agravante

BRUNNA EUL�LIO ALVES

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravante

VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 05/12/2017 16:19

Partes

Requerente

BRUNNA EUL�LIO ALVES

Advogados

Requerente

VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
126	27/01/2021 12:49 4 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Sei 21.0.000006825-7	Documento n�o dispon�vel
125	26/01/2021 09:11 4 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial (provimento n� 016/2009).
124	26/01/2021 09:10 4 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/09/2019	Documento n�o dispon�vel
123	25/01/2021 10:36 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM DOIS VOLUMES
122	22/01/2021 12:53 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
121	22/01/2021 12:41 4 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 676 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.	Documento n�o dispon�vel
120	21/01/2021 10:08 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
119	06/12/2019 12:46 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
118	28/11/2019 11:48 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
117	27/11/2019 11:41 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
116	29/08/2019 11:45 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
115	28/08/2019 09:34 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
114	28/08/2019 00:04 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 28/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
113	27/08/2019 15:22 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.739, p�gina N� 95, de 27/08/2019, com a publica��o no dia 28/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
112	27/08/2019 11:04 5 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es	DEC73
111	28/05/2019 11:32 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
110	28/05/2019 11:31 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910480834
109	22/05/2019 19:55 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
108	14/05/2019 12:49 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 2 VOLUMES
107	10/05/2019 10:24 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
106	10/05/2019 00:05 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 10/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
105	09/05/2019 13:55 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.664, p�gina N� 74, de 09/05/2019, com a publica��o no dia 10/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
104	09/05/2019 10:37 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
103	11/03/2019 13:15 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
102	11/03/2019 13:12 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
101	01/03/2019 15:47 6 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE	Documento n�o dispon�vel
100	28/02/2019 10:59 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
99	15/02/2019 15:48 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	15/02/2019 15:48 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es ao REsp protocolo n� 000173/2019
97	21/01/2019 16:22 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es ao REsp N� 00173/2019.	Documento n�o dispon�vel
96	21/01/2019 16:19 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
95	13/11/2018 09:18 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
94	08/11/2018 13:30 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
93	08/11/2018 13:27 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910330322
92	27/09/2018 18:57 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
91	05/09/2018 16:42 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
90	05/09/2018 11:45 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com certid�o de acord�o publicada
89	05/09/2018 00:03 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
88	04/09/2018 13:25 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.510, p�gina N� 28, de 04/09/2018, com a publica��o no dia 05/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	03/09/2018 14:31 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso improvido.	ACOR50
86	28/08/2018 11:28 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Autos c/ 02 vol
85	28/08/2018 08:00 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
84	24/08/2018 08:46 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNNA EUL�LIO ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
	~~24/08/2018 08:42~~ ~~6 anos atr�s~~		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNNA EUL�LIO ALVES e n�o-provido Movimento exclu�do em 24/08/2018 08:47 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O
82	20/08/2018 11:51 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 23-08-2018	Documento n�o dispon�vel
81	14/08/2018 09:12 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
80	13/08/2018 11:59 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 23.08.2018
79	13/08/2018 08:19 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/08/2018, Ordem: 8
78	30/07/2018 09:38 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
77	27/07/2018 12:16 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Reinclus�o em pauta Sess�o dia 23/08/18 Autos c/ 02 vol.	Documento n�o dispon�vel
76	12/07/2018 10:49 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Retirada de pauta Retirado de pauta foi RETIRADO DE PAUTA por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� Ribamar Oliveira.	Documento n�o dispon�vel
75	05/07/2018 09:01 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da pauta de julgamento da 2� C�mara de Direito P�blico a ser realizada no dia 12-07-2018.	Documento n�o dispon�vel
74	03/07/2018 11:52 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Autos c/ 02 vol.
73	03/07/2018 11:31 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12.07.2018
72	03/07/2018 10:51 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/07/2018, Ordem: 7
71	03/07/2018 10:50 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
70	03/07/2018 09:18 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Autos c/ 02 vol.	Documento n�o dispon�vel
69	06/04/2018 10:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
68	05/04/2018 17:07 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	05/04/2018 17:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es do MP
66	05/04/2018 17:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
65	05/04/2018 17:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos do MP com peti��o	Documento n�o dispon�vel
64	22/01/2018 13:34 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
63	19/01/2018 07:13 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 2 VOLS.
62	18/01/2018 08:12 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. termo de remessa para MPE com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
61	13/12/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
60	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 103, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	12/12/2017 11:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
58	12/12/2017 08:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Autos com 02 vol.
57	12/12/2017 08:50 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente INTIME-SE A PARTE EMBARGADA.	Documento n�o dispon�vel
56	11/12/2017 12:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
55	06/12/2017 18:52 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
54	06/12/2017 18:50 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 18597/2017
53	05/12/2017 16:19 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	05/12/2017 16:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
51	22/11/2017 10:59 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao VICTOR AUGUSTO SOARES.	Documento n�o dispon�vel
50	21/11/2017 16:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar civel
49	21/11/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	20/11/2017 14:21 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.328, p�gina N� 48, de 20/11/2017, com a publica��o no dia 21/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	20/11/2017 10:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Autos com II vol.
46	20/11/2017 10:29 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso conhecido, mas improvido.	ACOR30
45	31/10/2017 11:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Autos com II vol.
44	31/10/2017 10:01 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	30/10/2017 09:37 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNNA EUL�LIO ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
42	23/10/2017 13:29 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 26-10-17)	Documento n�o dispon�vel
41	16/10/2017 10:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
	~~16/10/2017 10:33~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos Movimento exclu�do em 16/10/2017 10:34 Motivo: ANEXAR RELAT�RIO
39	11/10/2017 12:06 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/10/2017, Ordem: 8
	~~28/08/2017 15:08~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE Movimento exclu�do em 01/09/2017 11:20 Motivo: ERRADOS
	~~09/08/2017 11:17~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11 Movimento exclu�do em 01/09/2017 11:20 Motivo: ERRADOS
38	03/08/2017 09:25 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	06/07/2017 11:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira.
36	04/07/2017 16:23 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	04/07/2017 16:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
34	25/04/2017 11:48 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
33	25/04/2017 11:47 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de BRUNNA EUL�LIO ALVES em 25/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
31	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 124, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	26/01/2017 09:56 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O e um malote digital remetido ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
29	13/12/2016 11:07 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
28	13/12/2016 08:53 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.	DEC17
27	11/04/2016 10:39 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. Autos com II vol.
26	08/04/2016 18:38 9 anos atr�s		Conclus�o juntadas de informa��es e contrarraz�es protocolos n�s 003469 e 003584/2016
25	08/04/2016 17:03 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
24	08/04/2016 17:00 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
23	06/04/2016 17:56 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
22	30/03/2016 14:36 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de fls. 608 - com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
21	23/03/2016 13:34 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
20	23/03/2016 13:33 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos of. n� 341/2016	Documento n�o dispon�vel
19	18/02/2016 13:37 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
18	18/02/2016 12:09 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino a intima��o da parte Agravada, II vol.	Documento n�o dispon�vel
17	03/02/2016 12:05 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, II vol.
16	03/02/2016 09:00 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	03/02/2016 09:00 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	02/02/2016 12:40 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	02/02/2016 12:00 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
12	01/02/2016 08:32 9 anos atr�s		Remessa p/� distribui��o
	~~01/02/2016 08:29~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMESSA A PGJ~~ Movimento exclu�do em 01/02/2016 09:05
10	29/01/2016 13:36 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/01/2016 10:53 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � SESCAR-C�VEL.	DEC9
8	07/01/2016 08:51 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	23/12/2015 11:18 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/12/2015 11:18 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	16/12/2015 10:50 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/12/2015 10:10 9 anos atr�s		Distribui��o
3	16/12/2015 09:22 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	16/12/2015 09:21 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	16/12/2015 09:20 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
126	27/01/2021 12:49 4 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Sei 21.0.000006825-7	Documento n�o dispon�vel
125	26/01/2021 09:11 4 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial (provimento n� 016/2009).
124	26/01/2021 09:10 4 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/09/2019	Documento n�o dispon�vel
123	25/01/2021 10:36 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM DOIS VOLUMES
122	22/01/2021 12:53 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
121	22/01/2021 12:41 4 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 676 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.	Documento n�o dispon�vel
120	21/01/2021 10:08 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
119	06/12/2019 12:46 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
118	28/11/2019 11:48 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
117	27/11/2019 11:41 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
116	29/08/2019 11:45 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
115	28/08/2019 09:34 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
114	28/08/2019 00:04 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 28/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
113	27/08/2019 15:22 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.739, p�gina N� 95, de 27/08/2019, com a publica��o no dia 28/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
112	27/08/2019 11:04 5 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es	DEC73
111	28/05/2019 11:32 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
110	28/05/2019 11:31 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910480834
109	22/05/2019 19:55 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
108	14/05/2019 12:49 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 2 VOLUMES
107	10/05/2019 10:24 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
106	10/05/2019 00:05 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 10/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
105	09/05/2019 13:55 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.664, p�gina N� 74, de 09/05/2019, com a publica��o no dia 10/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
104	09/05/2019 10:37 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
103	11/03/2019 13:15 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
102	11/03/2019 13:12 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
101	01/03/2019 15:47 6 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE	Documento n�o dispon�vel
100	28/02/2019 10:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
99	15/02/2019 15:48 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	15/02/2019 15:48 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es ao REsp protocolo n� 000173/2019
97	21/01/2019 16:22 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es ao REsp N� 00173/2019.	Documento n�o dispon�vel
96	21/01/2019 16:19 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
95	13/11/2018 09:18 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
94	08/11/2018 13:30 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
93	08/11/2018 13:27 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910330322
92	27/09/2018 18:57 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
91	05/09/2018 16:42 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
90	05/09/2018 11:45 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com certid�o de acord�o publicada
89	05/09/2018 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
88	04/09/2018 13:25 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.510, p�gina N� 28, de 04/09/2018, com a publica��o no dia 05/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	03/09/2018 14:31 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso improvido.	ACOR50
86	28/08/2018 11:28 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Autos c/ 02 vol
85	28/08/2018 08:00 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
	~~24/08/2018 08:42~~ ~~6 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNNA EUL�LIO ALVES e n�o-provido Movimento exclu�do em 24/08/2018 08:47 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O
82	20/08/2018 11:51 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 23-08-2018	Documento n�o dispon�vel
81	14/08/2018 09:12 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
80	13/08/2018 11:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 23.08.2018
79	13/08/2018 08:19 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/08/2018, Ordem: 8
78	30/07/2018 09:38 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
77	27/07/2018 12:16 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Reinclus�o em pauta Sess�o dia 23/08/18 Autos c/ 02 vol.	Documento n�o dispon�vel
75	05/07/2018 09:01 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da pauta de julgamento da 2� C�mara de Direito P�blico a ser realizada no dia 12-07-2018.	Documento n�o dispon�vel
74	03/07/2018 11:52 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Autos c/ 02 vol.
73	03/07/2018 11:31 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12.07.2018
72	03/07/2018 10:51 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/07/2018, Ordem: 7
71	03/07/2018 10:50 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
70	03/07/2018 09:18 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Autos c/ 02 vol.	Documento n�o dispon�vel
69	06/04/2018 10:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
68	05/04/2018 17:07 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
65	05/04/2018 17:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos do MP com peti��o	Documento n�o dispon�vel
64	22/01/2018 13:34 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
63	19/01/2018 07:13 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 2 VOLS.
62	18/01/2018 08:12 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. termo de remessa para MPE com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
61	13/12/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
60	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 103, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	12/12/2017 11:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
58	12/12/2017 08:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Autos com 02 vol.
57	12/12/2017 08:50 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente INTIME-SE A PARTE EMBARGADA.	Documento n�o dispon�vel
56	11/12/2017 12:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
55	06/12/2017 18:52 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	05/12/2017 16:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
51	22/11/2017 10:59 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao VICTOR AUGUSTO SOARES.	Documento n�o dispon�vel
50	21/11/2017 16:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar civel
49	21/11/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	20/11/2017 14:21 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.328, p�gina N� 48, de 20/11/2017, com a publica��o no dia 21/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	20/11/2017 10:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Autos com II vol.
46	20/11/2017 10:29 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso conhecido, mas improvido.	ACOR30
45	31/10/2017 11:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Autos com II vol.
44	31/10/2017 10:01 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	30/10/2017 09:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNNA EUL�LIO ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
42	23/10/2017 13:29 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 26-10-17)	Documento n�o dispon�vel
41	16/10/2017 10:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
	~~16/10/2017 10:33~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos Movimento exclu�do em 16/10/2017 10:34 Motivo: ANEXAR RELAT�RIO
39	11/10/2017 12:06 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/10/2017, Ordem: 8
	~~28/08/2017 15:08~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE Movimento exclu�do em 01/09/2017 11:20 Motivo: ERRADOS
	~~09/08/2017 11:17~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11 Movimento exclu�do em 01/09/2017 11:20 Motivo: ERRADOS
38	03/08/2017 09:25 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	06/07/2017 11:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira.
36	04/07/2017 16:23 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	04/07/2017 16:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
34	25/04/2017 11:48 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
33	25/04/2017 11:47 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BRUNNA EUL�LIO ALVES em 25/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
31	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 124, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	26/01/2017 09:56 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O e um malote digital remetido ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
29	13/12/2016 11:07 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
28	13/12/2016 08:53 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.	DEC17
27	11/04/2016 10:39 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. Autos com II vol.
26	08/04/2016 18:38 9 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de informa��es e contrarraz�es protocolos n�s 003469 e 003584/2016
25	08/04/2016 17:03 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
24	08/04/2016 17:00 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
23	06/04/2016 17:56 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
22	30/03/2016 14:36 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls. 608 - com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
21	23/03/2016 13:34 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
20	23/03/2016 13:33 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos of. n� 341/2016	Documento n�o dispon�vel
19	18/02/2016 13:37 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
18	18/02/2016 12:09 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino a intima��o da parte Agravada, II vol.	Documento n�o dispon�vel
17	03/02/2016 12:05 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, II vol.
16	03/02/2016 09:00 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	03/02/2016 09:00 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	02/02/2016 12:40 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	02/02/2016 12:00 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
12	01/02/2016 08:32 9 anos atr�s	> Remessa p/� distribui��o
	~~01/02/2016 08:29~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMESSA A PGJ~~ Movimento exclu�do em 01/02/2016 09:05
10	29/01/2016 13:36 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/01/2016 10:53 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � SESCAR-C�VEL.	DEC9
8	07/01/2016 08:51 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	23/12/2015 11:18 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/12/2015 11:18 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	16/12/2015 10:50 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/12/2015 10:10 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	16/12/2015 09:22 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	16/12/2015 09:21 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	16/12/2015 09:20 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
84	24/08/2018 08:46 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BRUNNA EUL�LIO ALVES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
76	12/07/2018 10:49 6 anos atr�s	> Retirada de pauta Retirado de pauta foi RETIRADO DE PAUTA por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� Ribamar Oliveira.	Documento n�o dispon�vel
67	05/04/2018 17:06 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es do MP
66	05/04/2018 17:06 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
54	06/12/2017 18:50 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 18597/2017
53	05/12/2017 16:19 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2015.0001.011998-5

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Partes

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