e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.000085-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.000085-8

N�mero �nico

0017306-50.2015.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07704 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento em Consigna��o
07773 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Financiamento de Produto
06226 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

2AA 6D4 0877880 R$ 61,24 Liquidado

Data de Autua��o: 07/01/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 07/01/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

07/01/2016 12:31
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0017306-50.2015.8.18.0140
Revisional de Clausulas Contratuais
10� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ROSA BARBOSA DE SANTANA COUTINHO

Apelado

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Apelantes

Jose Wilson Cardoso Diniz
FREDERICO FERREIRA CRUZ
JOS� WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR
Layse Ana Nascimento Morais Nogueira
Livia Arc�ngela Nascimento Morais Nogueira
Lorenna Liss Brand�o Ferreira Wilburn
PAULA ROSSANA NASCIMENTO LOPES
RENATA CARNEIRO DINIZ
SOLANGE PEDROSA DA SILVA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 11/10/2016 08:14

Partes

Embargante

ROSA BARBOSA DE SANTANA COUTINHO

Embargado

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Embargantes

Jose Wilson Cardoso Diniz
FREDERICO FERREIRA CRUZ
JOS� WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR
Layse Ana Nascimento Morais Nogueira
Livia Arc�ngela Nascimento Morais Nogueira
Lorenna Liss Brand�o Ferreira Wilburn
PAULA ROSSANA NASCIMENTO LOPES
RENATA CARNEIRO DINIZ
SOLANGE PEDROSA DA SILVA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
64	16/05/2017 11:46 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente Remetido ao juiz de origem
63	16/05/2017 11:45 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/04/2017	Documento n�o dispon�vel
62	20/03/2017 14:34 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�v�l
61	17/03/2017 08:59 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
60	16/03/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	15/03/2017 15:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.167, p�gina N� 37, de 15/03/2017, com a publica��o no dia 16/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	15/03/2017 12:38 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando Publica��o.	ACOR25
57	15/03/2017 12:33 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos
56	03/03/2017 08:58 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	02/03/2017 12:54 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
54	17/02/2017 09:19 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete.
53	10/02/2017 09:44 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 21/02/2017, Ordem: 36
52	09/02/2017 08:56 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
51	09/02/2017 08:25 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO REMESSA A SEJU, PARA INCLUS�O EM PAUTA	Documento n�o dispon�vel
50	10/01/2017 11:22 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
49	30/12/2016 11:23 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	30/12/2016 11:23 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
47	26/12/2016 10:37 8 anos atr�s		DEVOLVIDO pelos correios, correspond�ncia referente a carta de intima��o de fls.113. Motivo: Mudou-se
46	29/11/2016 11:56 8 anos atr�s		Remessa Carta de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
45	27/10/2016 17:08 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	20/10/2016 10:51 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
43	17/10/2016 07:53 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
42	11/10/2016 16:16 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 012354/2016
41	11/10/2016 08:14 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
40	05/10/2016 13:20 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
39	05/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
38	04/10/2016 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.075, p�gina N� 13, de 04/10/2016, com a publica��o no dia 05/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	04/10/2016 09:33 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia REMESSA A SESCAR C�VEL, PARA OS DEVIDOS FINS.	ACOR17
36	30/09/2016 09:57 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
35	09/09/2016 10:42 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
	~~08/09/2016 13:46~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 30/09/2016 09:56
33	31/08/2016 11:42 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 52
32	31/08/2016 09:38 8 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
31	30/08/2016 13:49 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
30	25/08/2016 09:01 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 30/08/2016, Ordem: 39
29	24/08/2016 09:39 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
28	10/08/2016 12:06 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
27	09/08/2016 10:33 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/08/2016, Ordem: 22
26	16/06/2016 08:54 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	10/06/2016 13:43 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remess a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
24	03/06/2016 12:27 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
23	03/06/2016 09:44 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o de protocolo n� 005944/2016
22	02/06/2016 18:09 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	02/06/2016 18:07 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
20	30/05/2016 10:40 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. LIVIA ARC�NGELA NASCIMENTO MORAIS.	Documento n�o dispon�vel
19	24/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	23/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.983, p�gina N� 52, de 23/05/2016, com a publica��o no dia 24/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	19/05/2016 15:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	02/05/2016 16:16 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	02/05/2016 12:55 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	08/04/2016 11:37 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
13	07/04/2016 18:39 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	07/04/2016 18:39 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebido PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	04/02/2016 10:47 9 anos atr�s		Remessa
10	04/02/2016 10:47 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	02/02/2016 11:10 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	12/01/2016 09:25 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	07/01/2016 18:07 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/01/2016 18:07 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/01/2016 12:32 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/01/2016 12:31 9 anos atr�s		Distribui��o
3	07/01/2016 12:06 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	07/01/2016 12:05 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	07/01/2016 12:03 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	16/05/2017 11:46 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente Remetido ao juiz de origem
63	16/05/2017 11:45 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/04/2017	Documento n�o dispon�vel
62	20/03/2017 14:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�v�l
61	17/03/2017 08:59 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
60	16/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	15/03/2017 15:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.167, p�gina N� 37, de 15/03/2017, com a publica��o no dia 16/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	15/03/2017 12:38 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando Publica��o.	ACOR25
57	15/03/2017 12:33 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos
56	03/03/2017 08:58 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
53	10/02/2017 09:44 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 21/02/2017, Ordem: 36
52	09/02/2017 08:56 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	10/01/2017 11:22 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
49	30/12/2016 11:23 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	30/12/2016 11:23 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
47	26/12/2016 10:37 8 anos atr�s	DEVOLVIDO pelos correios, correspond�ncia referente a carta de intima��o de fls.113. Motivo: Mudou-se
46	29/11/2016 11:56 8 anos atr�s	> Remessa Carta de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
45	27/10/2016 17:08 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	20/10/2016 10:51 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
43	17/10/2016 07:53 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
42	11/10/2016 16:16 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 012354/2016
40	05/10/2016 13:20 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
39	05/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
38	04/10/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.075, p�gina N� 13, de 04/10/2016, com a publica��o no dia 05/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	04/10/2016 09:33 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia REMESSA A SESCAR C�VEL, PARA OS DEVIDOS FINS.	ACOR17
36	30/09/2016 09:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
35	09/09/2016 10:42 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
	~~08/09/2016 13:46~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 30/09/2016 09:56
33	31/08/2016 11:42 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 52
32	31/08/2016 09:38 8 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
31	30/08/2016 13:49 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
30	25/08/2016 09:01 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 30/08/2016, Ordem: 39
29	24/08/2016 09:39 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
28	10/08/2016 12:06 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
27	09/08/2016 10:33 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/08/2016, Ordem: 22
26	16/06/2016 08:54 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	10/06/2016 13:43 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remess a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
24	03/06/2016 12:27 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
23	03/06/2016 09:44 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o de protocolo n� 005944/2016
22	02/06/2016 18:09 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	02/06/2016 18:07 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
20	30/05/2016 10:40 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. LIVIA ARC�NGELA NASCIMENTO MORAIS.	Documento n�o dispon�vel
19	24/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	23/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.983, p�gina N� 52, de 23/05/2016, com a publica��o no dia 24/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	19/05/2016 15:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	02/05/2016 16:16 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	02/05/2016 12:55 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	08/04/2016 11:37 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
13	07/04/2016 18:39 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	07/04/2016 18:39 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebido PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	04/02/2016 10:47 9 anos atr�s	> Remessa
10	04/02/2016 10:47 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	02/02/2016 11:10 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	12/01/2016 09:25 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	07/01/2016 18:07 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/01/2016 18:07 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/01/2016 12:32 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/01/2016 12:31 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	07/01/2016 12:06 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	07/01/2016 12:05 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	07/01/2016 12:03 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	02/03/2017 12:54 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
54	17/02/2017 09:19 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
51	09/02/2017 08:25 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMESSA A SEJU, PARA INCLUS�O EM PAUTA	Documento n�o dispon�vel
41	11/10/2016 08:14 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.000085-8

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