Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.000290-9

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2016.0001.000290-9
Número Único
0000290-81.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10096 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Bens Públicos > Bloqueio de Valores de Contas Públicas
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 880,00
Data de Autuação
13/01/2016
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Brandão de Carvalho
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
13/01/2016
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    13/01/2016 09:54

    • Des. Brandão de Carvalho
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrantes
  • FRANCISCO KELVIN PEREIRA DE ARAÚJO
  • ROSÂNGELA PEREIRA DE ARAÚJO
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 11/01/2017 16:59

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrente
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
63 29/10/2018 09:02
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 5 prateleira H.

62 13/09/2018 15:22
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
61 17/03/2017 09:02
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

de SOBRESTAMENTO

    Documento não disponível
60 16/03/2017 18:59
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 003691/2017

59 16/03/2017 15:21
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 003691.

    Documento não disponível
58 16/03/2017 15:20
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
57 17/02/2017 14:13
3 anos atrás

Remessa

PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)

56 10/02/2017 10:00
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

JUNTADA DE DOCUMENTOS

de protocolo nº 001906/2017

55 09/02/2017 14:38
3 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
54 09/02/2017 14:38
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
53 07/02/2017 14:19
3 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
52 07/02/2017 00:00
3 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
51 06/02/2017 15:00
3 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.143, página Nº 64, de 06/02/2017, com a publicação no dia 07/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 02/02/2017 12:05
3 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
49 02/02/2017 12:03
3 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
48 01/02/2017 11:05
3 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

47 01/02/2017 10:17
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Remessa

SESCAR CÍVEL

46 30/01/2017 10:20
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

45 29/01/2017 17:22
3 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 000868/2017

44 26/01/2017 18:26
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
43 26/01/2017 16:54
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
42 18/01/2017 08:16
3 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
41 13/01/2017 12:07
3 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
40 12/01/2017 09:01
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de protocolo nº 000151/2017

39 11/01/2017 16:59
3 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
38 11/01/2017 15:26
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
37 02/12/2016 13:13
3 anos atrás

Remessa

para PGE (art 183 do novo CPC)

36 25/11/2016 17:12
3 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 25/11/2016 08:13
3 anos atrás

Remessa

A SESCAR Cível dos autos com Certidão de Publicação no Diário da Justiça.

34 25/11/2016 00:00
3 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
33 24/11/2016 15:40
3 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.106, página Nº 45, de 24/11/2016, com a publicação no dia 25/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 23/11/2016 14:51
3 anos atrás

ACÓRDÃO

Lavrado.

31 12/09/2016 08:56
3 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

30 09/09/2016 09:43
3 anos atrás

CERTIDÃO

JULGADO

    Documento não disponível
29 05/09/2016 11:05
3 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 05/09/2016 11:04
3 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
27 05/09/2016 10:17
3 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
26 29/08/2016 08:19
3 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/09/2016, Ordem: 10

25 26/08/2016 11:13
3 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

24 26/07/2016 12:51
4 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

23 26/07/2016 12:51
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
22 19/07/2016 16:38
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 19/07/2016 16:38
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
20 08/07/2016 08:27
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

19 08/07/2016 08:27
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

18 07/07/2016 08:18
4 anos atrás

Remessa

A SESCAR Cível dos autos.

17 07/07/2016 08:17
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Ao Ministério Público.

    Documento não disponível
16 27/06/2016 08:55
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 27/06/2016 08:55
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 25/02/2016 15:30
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 001468/16

13 18/02/2016 16:54
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contestação

    Documento não disponível
12 18/02/2016 15:40
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 45,46 e 47 Cumprido e Juntado aos Autos.

    Documento não disponível
11 22/01/2016 13:10
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

3

    Documento não disponível
10 20/01/2016 11:31
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 15/01/2016 12:09
4 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

8 15/01/2016 12:09
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Liminar deferida.

7 13/01/2016 14:12
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/01/2016 14:12
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 13/01/2016 10:01
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 13/01/2016 09:54
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 13/01/2016 07:52
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 13/01/2016 07:51
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 13/01/2016 07:46
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
63 29/10/2018 09:02
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 5 prateleira H.

62 13/09/2018 15:22
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
60 16/03/2017 18:59
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 003691/2017

59 16/03/2017 15:21
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 003691.

    Documento não disponível
58 16/03/2017 15:20
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
57 17/02/2017 14:13
3 anos atrás

> Remessa

PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)

55 09/02/2017 14:38
3 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
54 09/02/2017 14:38
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
53 07/02/2017 14:19
3 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
52 07/02/2017 00:00
3 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
51 06/02/2017 15:00
3 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.143, página Nº 64, de 06/02/2017, com a publicação no dia 07/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 02/02/2017 12:05
3 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
49 02/02/2017 12:03
3 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
48 01/02/2017 11:05
3 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

45 29/01/2017 17:22
3 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 000868/2017

43 26/01/2017 16:54
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
42 18/01/2017 08:16
3 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
41 13/01/2017 12:07
3 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
38 11/01/2017 15:26
3 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
37 02/12/2016 13:13
3 anos atrás

> Remessa

para PGE (art 183 do novo CPC)

36 25/11/2016 17:12
3 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 25/11/2016 08:13
3 anos atrás

> Remessa

A SESCAR Cível dos autos com Certidão de Publicação no Diário da Justiça.

34 25/11/2016 00:00
3 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
33 24/11/2016 15:40
3 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.106, página Nº 45, de 24/11/2016, com a publicação no dia 25/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

32 23/11/2016 14:51
3 anos atrás

ACÓRDÃO

Lavrado.

31 12/09/2016 08:56
3 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

30 09/09/2016 09:43
3 anos atrás

CERTIDÃO

JULGADO

    Documento não disponível
29 05/09/2016 11:05
3 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 05/09/2016 11:04
3 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
27 05/09/2016 10:17
3 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
26 29/08/2016 08:19
3 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/09/2016, Ordem: 10

25 26/08/2016 11:13
3 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

24 26/07/2016 12:51
4 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

23 26/07/2016 12:51
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
22 19/07/2016 16:38
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 19/07/2016 16:38
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
20 08/07/2016 08:27
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

19 08/07/2016 08:27
4 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

18 07/07/2016 08:18
4 anos atrás

> Remessa

A SESCAR Cível dos autos.

17 07/07/2016 08:17
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Ao Ministério Público.

    Documento não disponível
16 27/06/2016 08:55
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 27/06/2016 08:55
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 25/02/2016 15:30
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 001468/16

13 18/02/2016 16:54
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

contestação

    Documento não disponível
12 18/02/2016 15:40
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 45,46 e 47 Cumprido e Juntado aos Autos.

    Documento não disponível
11 22/01/2016 13:10
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

3

    Documento não disponível
10 20/01/2016 11:31
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 15/01/2016 12:09
4 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

8 15/01/2016 12:09
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Liminar deferida.

7 13/01/2016 14:12
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/01/2016 14:12
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 13/01/2016 10:01
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 13/01/2016 09:54
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 13/01/2016 07:52
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 13/01/2016 07:51
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 13/01/2016 07:46
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
61 17/03/2017 09:02
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

de SOBRESTAMENTO

    Documento não disponível
56 10/02/2017 10:00
3 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

de protocolo nº 001906/2017

47 01/02/2017 10:17
3 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

46 30/01/2017 10:20
3 anos atrás

> Recebimento

SAJ

44 26/01/2017 18:26
3 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
40 12/01/2017 09:01
3 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de protocolo nº 000151/2017

39 11/01/2017 16:59
3 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível