Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2016.0001.000601-0
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.000601-0
- Número Único
- 0000147-34.2012.8.18.0097
- Classe Processual
-
00417PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal - Assuntos
-
03431DIREITO PENAL > Crimes contra o Patrimônio > Estelionato
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras Criminais
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 21/01/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Data de Distribuição
- 03/06/2016
-
Distribuição por Sorteio
21/01/2016 11:12
- Des. Erivan José da Silva Lopes
- 2ª Câmara Especializada Criminal
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
03/06/2016 10:12
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Nos termos da Ordem de Serviço nº 04/16-GP, de 01/06/16.
- Origem
-
-
0000147-34.2012.8.18.0097
Acao Penal Publica
Vara Única - Isaías Coelho
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 70 |
12/07/2017 13:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para Comarca de Origem Remetido à comarca de Isaías Coelho. |
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10/07/2017 08:41 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU para encaminhar ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Isaías Coelho – PI (01 volume), contendo 314 folhas devidamente numeradas e rubricadas. |
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| 68 |
10/07/2017 08:38 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva faço REMESSA dos autos ao MM. Juízo de Direito da Vara Única / Isaías Coelho – PI. |
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| 67 |
10/07/2017 08:35 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 04/07/2017 |
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05/07/2017 17:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal da PGJ com Ciente. |
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29/06/2017 08:44 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues na PGJ |
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| 64 |
26/06/2017 08:29 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Para ciência do acórdão de fls. 298/309. Contendo 311 fls. |
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| 63 |
01/06/2017 14:57 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 62 |
01/06/2017 07:52 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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| 61 |
01/06/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/06/2017. |
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31/05/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.218, página Nº 28, de 31/05/2017, com a publicação no dia 01/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 59 |
31/05/2017 08:18 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando Publicação |
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30/05/2017 10:25 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no Gabinete do Des. Sebastião. |
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26/05/2017 11:39 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓDÃO. |
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| 56 |
25/05/2017 13:13 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ADEMIR UCHOA DOS SANTOS e não-provido |
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19/05/2017 12:08 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 24-5-2017). |
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18/05/2017 14:57 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Julgamento ADIADO em virtude do avançado da hora |
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18/05/2017 08:25 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/05/2017, Ordem: 10 |
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15/05/2017 13:04 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 17-5-2017). |
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| 51 |
11/05/2017 08:49 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/05/2017, Ordem: 33 |
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10/05/2017 07:38 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 49 |
09/05/2017 09:20 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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09/05/2017 09:01 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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28/04/2017 09:07 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete ao revisor |
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27/04/2017 12:04 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Revisor Autos ao Gab. do Des. Joaquim Santana com 292 folhas numeradas e rubricadas. |
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| 45 |
27/04/2017 12:01 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal |
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27/04/2017 10:55 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal Ao REVISOR |
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| 43 |
27/04/2017 10:54 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal Ao REVISOR
Movimento excluído em 27/04/2017 08:20 |
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Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente
Movimento excluído em 27/04/2017 08:20 |
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| 42 |
12/01/2017 08:56 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete Des. Sebastião |
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| 41 |
11/01/2017 18:55 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS CONTENDO 289/FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 40 |
11/01/2017 18:54 8 anos atrás |
DEVOLVIDO AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM O PARECER. |
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| 39 |
07/12/2016 15:15 8 anos atrás |
Remessa AUTOS COM 281 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 38 |
07/12/2016 15:14 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 37 |
07/12/2016 12:22 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Criminal |
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| 36 |
06/12/2016 08:51 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete Des. Sebastião |
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| 35 |
05/12/2016 14:56 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 279 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 34 |
05/12/2016 14:50 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 33 |
05/12/2016 11:45 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL. |
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| 32 |
01/12/2016 13:24 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete Des. Joaquim Santana. |
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| 31 |
01/12/2016 11:25 8 anos atrás |
Conclusão DES. JOAQUIM SANTANA - 277/FLS. |
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| 30 |
01/12/2016 11:24 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 29 |
01/12/2016 10:15 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Criminal - Ao Revisor |
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| 28 |
03/06/2016 12:07 9 anos atrás |
Recebimento Autos no Gabinete |
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RECEBIDO Movimento excluído em 03/06/2016 12:07 |
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RECEBIDO Movimento excluído em 03/06/2016 12:05 |
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| 27 |
03/06/2016 10:34 9 anos atrás |
Conclusão 274/fls |
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| 26 |
03/06/2016 10:33 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 25 |
03/06/2016 10:16 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 24 |
03/06/2016 10:12 9 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 23 |
02/06/2016 11:31 9 anos atrás |
Remessa OS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO CONFORME PORTARIA ANEXA , AUTOS COM 272 FOLHAS |
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| 22 |
02/06/2016 11:25 9 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 21 |
02/06/2016 10:42 9 anos atrás |
Remessa à SESCAR CRIMINAL (Redistribuir conforme portaria em anexo) |
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| 20 |
29/03/2016 12:17 9 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE DO DES. ERIVAN LOPES |
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| 19 |
28/03/2016 15:32 9 anos atrás |
Remessa AO GABINETE PARA AGUARDAR TÉRMINO DAS FÉRIAS,CONFORME PORTARIA ANEXA. AUTOS COM 270 FLS. |
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| 18 |
28/03/2016 15:31 9 anos atrás |
DEVOLVIDO AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER. |
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| 17 |
01/03/2016 08:39 9 anos atrás |
Remessa CONTENDO 262/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS |
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| 16 |
01/03/2016 07:48 9 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 15 |
29/02/2016 13:14 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL |
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| 14 |
16/02/2016 13:29 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete do Des. Erivan Lopes |
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| 13 |
15/02/2016 12:23 9 anos atrás |
Conclusão com 260 fls. |
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| 12 |
12/02/2016 12:49 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
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02/02/2016 10:25 9 anos atrás |
PUBLICADO
Nesta data, à fl. 09 do DJ n° 7.909, aviso de intimação de advogado para apresentar razões. |
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| 10 |
29/01/2016 14:29 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 9 |
29/01/2016 12:19 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL |
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| 8 |
26/01/2016 11:44 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete do Des. Erivan Lopes |
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| 7 |
25/01/2016 12:24 9 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 244 FLS, NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 6 |
25/01/2016 12:23 9 anos atrás |
Recebimento autos na sescar criminal. |
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| 5 |
21/01/2016 11:26 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
21/01/2016 11:12 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
21/01/2016 10:43 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
21/01/2016 10:42 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
21/01/2016 10:41 9 anos atrás |
AUTUADO |
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