Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.000733-6

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública

Número do Processo
2016.0001.000733-6
Número Único
0000733-32.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 880,00
Data de Autuação
26/01/2016
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
18/10/2018
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    27/06/2017 09:51

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    26/01/2016 08:46

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    18/10/2018 10:44

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • Tribunal Pleno
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 193.
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • RAIMUNDA LAURITA LIMA OLIVEIRA
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 01/12/2016 18:24

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargante
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
2 - Recurso Especial - 05/09/2017 14:30

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
3 - Recurso Extraordinário - 05/09/2017 14:31

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
167 13/03/2020 12:51
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 000487/2020.

    Documento não disponível
166 13/03/2020 12:50
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
165 20/01/2020 15:38
6 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
164 17/12/2019 13:05
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
163 13/12/2019 13:25
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

162 13/12/2019 09:49
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

161 13/12/2019 00:07
8 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 13/12/2019.

    Documento não disponível
160 12/12/2019 18:10
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.814, página Nº 51, de 12/12/2019, com a publicação no dia 13/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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159 12/12/2019 12:13
8 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Aguardando publicação.

    Documento não disponível
158 27/11/2019 10:23
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

157 26/11/2019 13:46
8 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
156 26/11/2019 13:45
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 002857/20049

155 07/10/2019 12:37
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 002857/2019.

    Documento não disponível
154 02/09/2019 14:02
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

impetrante

    Documento não disponível
153 26/08/2019 13:40
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

152 23/08/2019 14:54
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

151 23/08/2019 00:06
12 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/08/2019.

    Documento não disponível
150 22/08/2019 13:58
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.736, página Nº 69, de 22/08/2019, com a publicação no dia 23/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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149 22/08/2019 12:33
12 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Aguardando publicação.

    Documento não disponível
148 09/08/2019 10:34
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

147 08/08/2019 18:59
12 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
146 08/08/2019 18:59
12 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 002263/2019

145 08/08/2019 12:47
12 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n] 2263

    Documento não disponível
144 08/08/2019 12:46
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
143 19/03/2019 09:39
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
142 27/02/2019 13:10
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
141 26/02/2019 09:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

140 21/02/2019 11:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com DESPACHO publicado.

139 21/02/2019 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 21/02/2019.

    Documento não disponível
138 20/02/2019 13:36
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.614, página Nº 58, de 20/02/2019, com a publicação no dia 21/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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137 20/02/2019 11:40
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
136 20/02/2019 11:39
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
135 23/10/2018 12:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

134 22/10/2018 17:51
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
133 22/10/2018 17:33
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

132 22/10/2018 10:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
131 19/10/2018 12:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
130 18/10/2018 10:44
2 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 193.

    Documento não disponível
129 11/10/2018 11:43
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido ao setor de DISTRIBUIÇÃO.

    Documento não disponível
128 04/06/2018 10:54
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

127 01/06/2018 09:05
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para decisão

    Documento não disponível
126 01/06/2018 09:04
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nª7300

125 23/05/2018 15:23
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 007300/2018.

    Documento não disponível
124 01/03/2018 17:12
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 002969/2018.

    Documento não disponível
123 16/02/2018 13:58
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
122 15/02/2018 11:30
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE - NELSON NERY

    Documento não disponível
121 05/02/2018 10:59
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE/ ANA PATICIA PAES LANDIN PALHA

120 29/01/2018 15:17
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Alvará

    Documento não disponível
119 17/01/2018 12:06
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na sescar civel processo junto c/ alvara judicial assinado

118 17/01/2018 10:12
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível com alvará assinado.

    Documento não disponível
117 16/01/2018 09:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo com alvará para assinar.

116 15/01/2018 12:55
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Mandado de Intimação.

    Documento não disponível
115 15/01/2018 12:35
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Alvará.

Alvará Judicial

    Documento não disponível
114 15/01/2018 11:58
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

113 15/01/2018 09:28
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
112 19/12/2017 10:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

111 18/12/2017 10:12
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
110 18/12/2017 10:10
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Nº 019049/2017

109 07/12/2017 17:33
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 019049/2017.

    Documento não disponível
108 07/12/2017 17:31
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
107 10/11/2017 09:34
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
106 30/10/2017 16:08
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

105 30/10/2017 08:09
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
104 27/10/2017 09:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

103 27/10/2017 08:26
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
102 27/10/2017 08:25
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Petição Sob Protocolo N° 013102

101 23/10/2017 19:07
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SEM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
100 11/10/2017 09:26
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
99 09/10/2017 10:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

98 09/10/2017 07:55
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

97 09/10/2017 00:03
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 09/10/2017.

    Documento não disponível
96 09/10/2017 00:03
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 09/10/2017.

    Documento não disponível
95 06/10/2017 14:14
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.304, página Nº 105, de 06/10/2017, com a publicação no dia 09/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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94 06/10/2017 14:14
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.304, página Nº 105, de 06/10/2017, com a publicação no dia 09/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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93 06/10/2017 11:53
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

92 06/10/2017 11:51
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Especial repetitivo

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 106)

91 04/10/2017 12:50
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

90 03/10/2017 16:51
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
89 03/10/2017 16:50
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 14837/2017

88 03/10/2017 16:50
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 14848/2017

87 02/10/2017 14:07
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 0014837/2017.

    Documento não disponível
86 02/10/2017 13:53
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 0014848/2017.

    Documento não disponível
85 02/10/2017 13:48
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
84 02/10/2017 11:33
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
83 25/09/2017 08:22
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

82 21/09/2017 12:58
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
81 15/09/2017 16:30
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
80 05/09/2017 15:44
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
79 05/09/2017 15:43
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 13373/2017

78 05/09/2017 15:42
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 13372/2017

77 05/09/2017 14:31
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
76 05/09/2017 14:30
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
75 05/09/2017 14:28
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
74 01/09/2017 07:53
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
73 31/08/2017 19:43
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0013102/2017.

    Documento não disponível
72 27/06/2017 09:51
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
71 23/06/2017 12:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

70 23/06/2017 12:52
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

69 23/06/2017 09:05
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com Acórdão Lavrado.

68 23/06/2017 00:04
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 23/06/2017.

    Documento não disponível
67 22/06/2017 14:12
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.232, página Nº 88, de 22/06/2017, com a publicação no dia 23/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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66 22/06/2017 11:35
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

65 12/06/2017 07:56
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

64 09/06/2017 10:24
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de RAIMUNDA LAURITA LIMA OLIVEIRA e não-provido

    Documento não disponível
63 07/06/2017 10:57
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 8-6-2017).

    Documento não disponível
62 07/06/2017 10:17
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 8-6-2017).

    Documento não disponível
61 30/05/2017 09:10
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/06/2017, Ordem: 8

60 25/05/2017 09:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

59 24/05/2017 12:57
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
58 22/05/2017 09:06
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido

Mandado cumprido

    Documento não disponível
57 22/05/2017 08:49
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

56 19/05/2017 16:01
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
55 19/05/2017 16:00
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 007047/2017

54 19/05/2017 14:48
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 007047/2017.

    Documento não disponível
53 19/05/2017 14:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
52 09/05/2017 16:29
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

51 09/05/2017 07:58
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Termo de remessa dos autos para DPE.

    Documento não disponível
50 08/05/2017 13:55
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

49 05/05/2017 10:37
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
48 16/12/2016 12:25
4 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

47 16/12/2016 09:59
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 16/12/2016 09:59
4 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
45 06/12/2016 14:32
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

    Documento não disponível
44 06/12/2016 14:29
4 anos atrás
1.Embargos de Declaração

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Embargos de declaração protocolo nº 014792/2016

43 01/12/2016 18:24
4 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
42 01/12/2016 18:21
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
41 25/11/2016 15:24
4 anos atrás

Remessa

para PGE ( art. 183 do novo cpc)

40 28/10/2016 18:26
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

39 28/10/2016 09:50
4 anos atrás

Remessa

à Sescar Cível acórdão lavrado.

38 28/10/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
37 27/10/2016 14:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.090, página Nº 46, de 27/10/2016, com a publicação no dia 28/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

36 27/10/2016 12:43
4 anos atrás

ACÓRDÃO

Aguardando publicação.

35 10/10/2016 08:40
4 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

34 07/10/2016 09:21
4 anos atrás

CERTIDÃO

Julgado

    Documento não disponível
33 04/10/2016 07:57
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 03/10/2016 10:58
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 27/09/2016 08:22
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2016, Ordem: 11

30 21/09/2016 07:43
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
29 20/09/2016 12:09
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 13/09/2016 10:09
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/09/2016, Ordem: 6

27 04/08/2016 11:45
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

26 04/08/2016 10:56
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
25 30/06/2016 09:25
4 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

24 29/06/2016 14:01
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

23 29/06/2016 14:01
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
22 07/06/2016 11:53
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

21 07/06/2016 11:53
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

20 06/06/2016 11:25
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
19 20/05/2016 11:26
5 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

18 15/04/2016 15:29
5 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 003794/2016

17 14/04/2016 17:35
5 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
16 05/04/2016 19:24
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição (defesa) protocolo nº 003370/2016

15 05/04/2016 16:16
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
14 31/03/2016 17:03
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 44,45,46 Cumprido e Juntado aos Autos

    Documento não disponível
13 15/03/2016 11:43
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

3

    Documento não disponível
12 11/03/2016 14:59
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

11 11/03/2016 11:40
5 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido a Sescar cível.

10 16/02/2016 09:20
5 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

9 05/02/2016 12:29
5 anos atrás

Remessa

ao NATEM ofício nº 07/2016- Gab. Des. Haroldo- acompanhado do processo.

    Documento não disponível
8 27/01/2016 13:39
5 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

7 26/01/2016 17:23
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/01/2016 17:23
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 26/01/2016 08:54
5 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/01/2016 08:46
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 26/01/2016 07:46
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 26/01/2016 07:46
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 26/01/2016 07:45
5 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
167 13/03/2020 12:51
4 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 000487/2020.

    Documento não disponível
166 13/03/2020 12:50
4 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
165 20/01/2020 15:38
6 meses atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
164 17/12/2019 13:05
8 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
163 13/12/2019 13:25
8 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

162 13/12/2019 09:49
8 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

161 13/12/2019 00:07
8 meses atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 13/12/2019.

    Documento não disponível
160 12/12/2019 18:10
8 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.814, página Nº 51, de 12/12/2019, com a publicação no dia 13/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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159 12/12/2019 12:13
8 meses atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Aguardando publicação.

    Documento não disponível
158 27/11/2019 10:23
8 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

157 26/11/2019 13:46
8 meses atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
156 26/11/2019 13:45
8 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 002857/20049

155 07/10/2019 12:37
10 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 002857/2019.

    Documento não disponível
154 02/09/2019 14:02
11 meses atrás

> Expedição de documento

Expedição de Carta.

impetrante

    Documento não disponível
153 26/08/2019 13:40
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

152 23/08/2019 14:54
12 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

151 23/08/2019 00:06
12 meses atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 23/08/2019.

    Documento não disponível
150 22/08/2019 13:58
12 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.736, página Nº 69, de 22/08/2019, com a publicação no dia 23/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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149 22/08/2019 12:33
12 meses atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Aguardando publicação.

    Documento não disponível
148 09/08/2019 10:34
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

147 08/08/2019 18:59
12 meses atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
146 08/08/2019 18:59
12 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 002263/2019

145 08/08/2019 12:47
12 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n] 2263

    Documento não disponível
144 08/08/2019 12:46
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
143 19/03/2019 09:39
1 ano atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
142 27/02/2019 13:10
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
141 26/02/2019 09:34
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

140 21/02/2019 11:04
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com DESPACHO publicado.

139 21/02/2019 00:07
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 21/02/2019.

    Documento não disponível
138 20/02/2019 13:36
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.614, página Nº 58, de 20/02/2019, com a publicação no dia 21/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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137 20/02/2019 11:40
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
136 20/02/2019 11:39
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
135 23/10/2018 12:22
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

134 22/10/2018 17:51
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
133 22/10/2018 17:33
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

132 22/10/2018 10:38
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
131 19/10/2018 12:04
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
130 18/10/2018 10:44
2 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 193.

    Documento não disponível
129 11/10/2018 11:43
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido ao setor de DISTRIBUIÇÃO.

    Documento não disponível
128 04/06/2018 10:54
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

127 01/06/2018 09:05
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para decisão

    Documento não disponível
126 01/06/2018 09:04
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nª7300

125 23/05/2018 15:23
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 007300/2018.

    Documento não disponível
124 01/03/2018 17:12
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 002969/2018.

    Documento não disponível
123 16/02/2018 13:58
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
122 15/02/2018 11:30
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE - NELSON NERY

    Documento não disponível
121 05/02/2018 10:59
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE/ ANA PATICIA PAES LANDIN PALHA

120 29/01/2018 15:17
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Alvará

    Documento não disponível
119 17/01/2018 12:06
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

recebido na sescar civel processo junto c/ alvara judicial assinado

118 17/01/2018 10:12
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível com alvará assinado.

    Documento não disponível
117 16/01/2018 09:42
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo com alvará para assinar.

116 15/01/2018 12:55
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Mandado de Intimação.

    Documento não disponível
115 15/01/2018 12:35
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Alvará.

Alvará Judicial

    Documento não disponível
114 15/01/2018 11:58
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

113 15/01/2018 09:28
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
112 19/12/2017 10:21
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

111 18/12/2017 10:12
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
110 18/12/2017 10:10
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Nº 019049/2017

109 07/12/2017 17:33
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 019049/2017.

    Documento não disponível
108 07/12/2017 17:31
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
107 10/11/2017 09:34
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
106 30/10/2017 16:08
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

105 30/10/2017 08:09
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
104 27/10/2017 09:23
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

103 27/10/2017 08:26
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
102 27/10/2017 08:25
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Petição Sob Protocolo N° 013102

101 23/10/2017 19:07
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SEM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
100 11/10/2017 09:26
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
99 09/10/2017 10:42
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

98 09/10/2017 07:55
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

91 04/10/2017 12:50
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

90 03/10/2017 16:51
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
86 02/10/2017 13:53
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 0014848/2017.

    Documento não disponível
85 02/10/2017 13:48
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
83 25/09/2017 08:22
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

81 15/09/2017 16:30
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
80 05/09/2017 15:44
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
75 05/09/2017 14:28
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
74 01/09/2017 07:53
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
73 31/08/2017 19:43
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0013102/2017.

    Documento não disponível
72 27/06/2017 09:51
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
71 23/06/2017 12:59
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

70 23/06/2017 12:52
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

69 23/06/2017 09:05
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com Acórdão Lavrado.

65 12/06/2017 07:56
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

64 09/06/2017 10:24
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de RAIMUNDA LAURITA LIMA OLIVEIRA e não-provido

    Documento não disponível
60 25/05/2017 09:25
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

58 22/05/2017 09:06
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido

Mandado cumprido

    Documento não disponível
57 22/05/2017 08:49
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

56 19/05/2017 16:01
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 19/05/2017 14:41
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
52 09/05/2017 16:29
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

51 09/05/2017 07:58
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Termo de remessa dos autos para DPE.

    Documento não disponível
50 08/05/2017 13:55
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

48 16/12/2016 12:25
4 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

47 16/12/2016 09:59
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 16/12/2016 09:59
4 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
45 06/12/2016 14:32
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

    Documento não disponível
42 01/12/2016 18:21
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
41 25/11/2016 15:24
4 anos atrás

> Remessa

para PGE ( art. 183 do novo cpc)

40 28/10/2016 18:26
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

39 28/10/2016 09:50
4 anos atrás

> Remessa

à Sescar Cível acórdão lavrado.

38 28/10/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
37 27/10/2016 14:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.090, página Nº 46, de 27/10/2016, com a publicação no dia 28/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

36 27/10/2016 12:43
4 anos atrás

ACÓRDÃO

Aguardando publicação.

35 10/10/2016 08:40
4 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

34 07/10/2016 09:21
4 anos atrás

CERTIDÃO

Julgado

    Documento não disponível
33 04/10/2016 07:57
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 03/10/2016 10:58
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 27/09/2016 08:22
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2016, Ordem: 11

30 21/09/2016 07:43
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
29 20/09/2016 12:09
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 13/09/2016 10:09
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/09/2016, Ordem: 6

27 04/08/2016 11:45
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

26 04/08/2016 10:56
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
25 30/06/2016 09:25
4 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

24 29/06/2016 14:01
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

23 29/06/2016 14:01
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
22 07/06/2016 11:53
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

21 07/06/2016 11:53
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

20 06/06/2016 11:25
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
19 20/05/2016 11:26
5 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

18 15/04/2016 15:29
5 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 003794/2016

17 14/04/2016 17:35
5 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
16 05/04/2016 19:24
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição (defesa) protocolo nº 003370/2016

15 05/04/2016 16:16
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
14 31/03/2016 17:03
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 44,45,46 Cumprido e Juntado aos Autos

    Documento não disponível
13 15/03/2016 11:43
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

3

    Documento não disponível
12 11/03/2016 14:59
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

11 11/03/2016 11:40
5 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remetido a Sescar cível.

10 16/02/2016 09:20
5 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

9 05/02/2016 12:29
5 anos atrás

> Remessa

ao NATEM ofício nº 07/2016- Gab. Des. Haroldo- acompanhado do processo.

    Documento não disponível
8 27/01/2016 13:39
5 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

7 26/01/2016 17:23
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/01/2016 17:23
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 26/01/2016 08:54
5 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/01/2016 08:46
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 26/01/2016 07:46
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 26/01/2016 07:46
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 26/01/2016 07:45
5 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
68 23/06/2017 00:04
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 23/06/2017.

    Documento não disponível
67 22/06/2017 14:12
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.232, página Nº 88, de 22/06/2017, com a publicação no dia 23/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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66 22/06/2017 11:35
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

63 07/06/2017 10:57
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 8-6-2017).

    Documento não disponível
62 07/06/2017 10:17
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 8-6-2017).

    Documento não disponível
61 30/05/2017 09:10
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/06/2017, Ordem: 8

59 24/05/2017 12:57
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
55 19/05/2017 16:00
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 007047/2017

54 19/05/2017 14:48
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 007047/2017.

    Documento não disponível
49 05/05/2017 10:37
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
44 06/12/2016 14:29
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Embargos de declaração protocolo nº 014792/2016

43 01/12/2016 18:24
4 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
96 09/10/2017 00:03
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 09/10/2017.

    Documento não disponível
94 06/10/2017 14:14
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.304, página Nº 105, de 06/10/2017, com a publicação no dia 09/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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92 06/10/2017 11:51
3 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Especial repetitivo

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 106)

88 03/10/2017 16:50
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 14848/2017

84 02/10/2017 11:33
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
82 21/09/2017 12:58
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
78 05/09/2017 15:42
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 13372/2017

76 05/09/2017 14:30
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
97 09/10/2017 00:03
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 09/10/2017.

    Documento não disponível
95 06/10/2017 14:14
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.304, página Nº 105, de 06/10/2017, com a publicação no dia 09/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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93 06/10/2017 11:53
3 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

89 03/10/2017 16:50
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 14837/2017

87 02/10/2017 14:07
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 0014837/2017.

    Documento não disponível
79 05/09/2017 15:43
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 13373/2017

77 05/09/2017 14:31
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível