e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.000755-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.000755-5

N�mero �nico

0000792-40.2011.8.18.0050

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 300,00

Data de Autua��o: 26/01/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 25/09/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

26/01/2016 11:32
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

25/09/2019 14:00
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 147.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:49
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

19/02/2019 12:33
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 141/142.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

18/01/2019 13:51
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME ORDEM DE SERVI�O N� 2/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

08/06/2016 07:36
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.

Processos Relacionados

Origem

0000792-40.2011.8.18.0050
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Esperantina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

Apelado

PRESIDENTE DA C�MARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI

Advogados

Requerido

SUSY CANUTO DE OLIVEIRA

Apelante

FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
86	01/02/2021 14:54 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE ESPERANTINA
85	26/01/2021 09:55 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
84	26/01/2021 08:56 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
83	26/01/2021 08:56 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/02/2019	Documento n�o dispon�vel
82	20/01/2021 14:08 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
81	11/01/2021 08:37 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
80	16/12/2020 09:41 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	10/12/2020 10:24 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
78	30/11/2020 00:08 4 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 30/11/2020.	Documento n�o dispon�vel
77	27/11/2020 18:14 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.035, p�gina N� 38, de 27/11/2020, com a publica��o no dia 30/11/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	26/11/2020 18:34 4 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
75	10/02/2020 08:01 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
74	06/02/2020 10:57 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	06/02/2020 10:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
72	25/09/2019 14:00 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 147.	Documento n�o dispon�vel
71	24/09/2019 13:12 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o CONFORME DECIS�O DO JULGAMENTO DO CC. N� 0703714.85.2019.8.18.0000	Documento n�o dispon�vel
70	27/05/2019 13:04 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO DECIS�O DO C. C. N� DO SEI 070371485.2019.8.18.0000
69	27/05/2019 12:40 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
68	27/05/2019 12:34 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
67	21/02/2019 14:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
66	21/02/2019 14:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	19/02/2019 14:05 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
64	19/02/2019 12:33 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 141/142.	Documento n�o dispon�vel
63	18/02/2019 16:06 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
62	18/02/2019 16:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
61	15/02/2019 09:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
60	15/02/2019 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 15/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
59	14/02/2019 13:53 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.610, p�gina N� 69, de 14/02/2019, com a publica��o no dia 15/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	14/02/2019 10:36 6 anos atr�s	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o	DEC29
	~~14/02/2019 10:33~~ ~~6 anos atr�s~~	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o Movimento exclu�do em 14/02/2019 10:34 Motivo: EQU�VOCO
56	13/02/2019 16:33 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
55	12/02/2019 17:46 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
54	12/02/2019 17:46 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910395277
53	08/02/2019 12:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
52	18/01/2019 13:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
51	18/01/2019 13:51 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME ORDEM DE SERVI�O N� 2/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
50	17/01/2019 12:38 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
49	01/01/2019 20:57 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por SUSY CANUTO DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	12/12/2018 13:02 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:134, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
47	23/11/2018 13:19 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Carta de Intima��o ao Apelado.	Documento n�o dispon�vel
46	09/11/2018 15:19 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
45	09/11/2018 10:08 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
44	08/11/2018 00:01 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 08/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	07/11/2018 13:30 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.552, p�gina N� 55, de 07/11/2018, com a publica��o no dia 08/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	07/11/2018 12:25 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
41	25/10/2018 11:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO gabinete
40	16/10/2018 12:49 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	27/09/2018 13:01 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 9607/2018
38	26/09/2018 14:03 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 009607/2018	Documento n�o dispon�vel
37	26/09/2018 14:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
36	04/07/2018 11:49 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. CARTA DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
35	24/01/2018 14:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
34	23/01/2018 08:57 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
33	23/01/2018 00:09 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
32	22/01/2018 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.360, p�gina N� 29, de 22/01/2018, com a publica��o no dia 23/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	22/01/2018 10:50 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Encaminhado a Sescar C�vel	ACOR12
30	11/12/2017 09:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
29	07/12/2017 19:25 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR e provido	Documento n�o dispon�vel
28	05/12/2017 09:29 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
27	29/11/2017 11:31 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 50
26	27/11/2017 13:46 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO PUBLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
25	17/11/2017 08:10 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 26
24	14/11/2017 09:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
23	14/11/2017 08:48 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
22	22/06/2017 13:49 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	09/06/2016 12:33 9 anos atr�s	Recebimento No gabinete
20	08/06/2016 13:15 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	08/06/2016 13:15 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
18	08/06/2016 07:37 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	08/06/2016 07:36 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	06/06/2016 11:25 9 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O, CONFORME DETERMINADO NA ORDEM DE SERVI�O N� 05 DE 01 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DI�RIO DA JUSTI�A DE N� 7989
15	16/05/2016 10:20 9 anos atr�s	Recebimento autos recebidos no gabinete do Des. Relator
14	13/05/2016 14:53 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	13/05/2016 14:53 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	29/01/2016 13:13 9 anos atr�s	Remessa
11	29/01/2016 12:39 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
10	29/01/2016 08:07 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
9	28/01/2016 12:16 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
8	27/01/2016 17:08 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	27/01/2016 17:07 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
6	26/01/2016 11:40 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	26/01/2016 11:38 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	26/01/2016 11:32 9 anos atr�s	Distribui��o
3	26/01/2016 10:43 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	26/01/2016 10:43 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	26/01/2016 10:42 9 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.000755-5

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador