Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.000761-0
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.000761-0
- Número Único
- 0000761-97.2016.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
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10422DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária50006DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material50007DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 23.838,61
- Data de Autuação
- 26/01/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 10/08/2017
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Distribuição por Sorteio
26/01/2016 11:32
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Tribunal Pleno
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:19
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
10/08/2017 07:35
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Tribunal Pleno
- Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 77-17 DE 04/07/17.
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
15/02/2018 13:47 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 65 |
15/02/2018 13:47 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 26/10/2017 |
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| 64 |
24/10/2017 19:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos SEM PETIÇÃO. |
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| 63 |
18/10/2017 09:45 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 62 |
28/09/2017 14:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 61 |
28/09/2017 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 28/09/2017. |
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| 60 |
27/09/2017 14:07 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.297, página Nº 46, de 27/09/2017, com a publicação no dia 28/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 59 |
27/09/2017 09:41 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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05/09/2017 10:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 57 |
05/09/2017 09:37 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança Denegada a Segurança a ALCYLENE RIBEIRO COSTA MELO |
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01/09/2017 10:24 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 4-9-2017). |
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| 55 |
24/08/2017 10:28 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/09/2017, Ordem: 37 |
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| 54 |
24/08/2017 10:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 53 |
24/08/2017 08:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 52 |
24/08/2017 08:50 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 51 |
10/08/2017 10:50 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 50 |
10/08/2017 10:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 49 |
10/08/2017 07:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 48 |
10/08/2017 07:35 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 77-17 DE 04/07/17. |
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| 47 |
08/08/2017 08:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 46 |
08/08/2017 08:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 45 |
07/08/2017 11:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 44 |
07/08/2017 11:39 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 43 |
18/07/2017 12:17 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos G1 |
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| 42 |
18/07/2017 12:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 41 |
14/07/2017 17:30 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 40 |
14/07/2017 17:29 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de ALCYLENE RIBEIRO COSTA MELO em 14/07/2017. |
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| 39 |
22/06/2017 13:19 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 38 |
19/05/2017 14:34 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 37 |
19/05/2017 00:01 8 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 19/05/2017. |
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18/05/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.209, página Nº 101, de 18/05/2017, com a publicação no dia 19/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 35 |
18/05/2017 11:04 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 34 |
18/05/2017 11:03 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 33 |
31/03/2017 08:56 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. RETIRADO DE PAUTA |
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| 32 |
27/03/2017 09:19 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 31 |
22/03/2017 10:16 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 30/03/2017, Ordem: 63 |
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| 30 |
22/03/2017 10:05 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos COMUNICADO DE ADIAMENTO |
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| 29 |
22/03/2017 09:05 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 28 |
14/03/2017 08:40 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 23/03/2017, Ordem: 31 |
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| 27 |
09/03/2017 07:43 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA |
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| 26 |
08/03/2017 10:32 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 25 |
14/06/2016 11:58 9 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 24 |
14/06/2016 09:39 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 23 |
14/06/2016 09:39 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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PETIÇÃO RECEBIDA Movimento excluído em 14/06/2016 09:40 |
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| 21 |
03/05/2016 11:48 9 anos atrás |
Remessa Conforme despacho de fls. 83/85 |
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| 20 |
03/05/2016 11:47 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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| 19 |
04/04/2016 18:54 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de manifestação protocolo nº 003339/2016 |
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| 18 |
04/04/2016 18:18 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 17 |
30/03/2016 16:27 9 anos atrás |
Devolução > Mandado de fls. 87 - juntado aos autos |
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| 16 |
28/03/2016 16:39 9 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 88 Cumprido e juntado aos Autos |
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| 15 |
14/03/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 14 |
11/03/2016 14:20 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.935, página Nº 45, de 11/03/2016, com a publicação no dia 14/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 13 |
10/03/2016 12:55 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 |
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| 12 |
10/03/2016 12:54 9 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
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| 11 |
04/02/2016 09:48 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 10 |
03/02/2016 10:30 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
27/01/2016 09:34 9 anos atrás |
Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa |
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| 8 |
26/01/2016 17:16 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 7 |
26/01/2016 17:16 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 6 |
26/01/2016 11:40 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 5 |
26/01/2016 11:38 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
26/01/2016 11:32 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
26/01/2016 11:11 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
26/01/2016 11:10 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
26/01/2016 11:09 9 anos atrás |
AUTUADO |
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