Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.000813-4
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.000813-4
- Número Único
- 0008576-12.1999.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10109DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 114,20
- Data de Autuação
- 27/01/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
- Impedimentos
-
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
-
Distribuição por Sorteio
27/01/2016 10:54
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara Especializada Cível
-
Magistrado Impedido
27/01/2016 10:42
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Nos termos do art. 136, do CPC.
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:20
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0008576-12.1999.8.18.0140
Nunciacao de obra nova
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 81 |
12/02/2019 11:17 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juízo de Origem |
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| 80 |
12/02/2019 11:16 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 07/12/2018 |
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| 79 |
04/12/2018 15:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 78 |
24/10/2018 08:27 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria do Município de Teresina. |
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| 77 |
22/10/2018 08:28 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
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| 76 |
09/10/2018 09:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 75 |
09/10/2018 08:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 74 |
09/10/2018 00:01 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Publicação Publicado DECISÃO em 09/10/2018. |
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| 73 |
08/10/2018 13:15 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.533, página Nº 58, de 08/10/2018, com a publicação no dia 09/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 72 |
08/10/2018 08:32 6 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 71 |
14/06/2018 10:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 70 |
13/06/2018 12:03 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 69 |
13/06/2018 12:03 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 68 |
13/06/2018 07:42 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 67 |
13/06/2018 07:42 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 66 |
18/04/2018 11:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 65 |
09/04/2018 10:40 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 64 |
09/04/2018 10:38 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 63 |
22/03/2018 17:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 62 |
08/03/2018 18:41 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 61 |
08/03/2018 18:40 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 3073/2018 |
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| 60 |
02/03/2018 16:29 7 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 59 |
02/03/2018 16:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível Com Petição |
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| 58 |
23/01/2018 10:37 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do CPC. |
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| 57 |
14/12/2017 14:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 56 |
14/12/2017 09:08 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 55 |
13/12/2017 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 13/12/2017. |
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| 54 |
12/12/2017 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.343, página Nº 77, de 12/12/2017, com a publicação no dia 13/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 53 |
12/12/2017 12:01 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 52 |
05/12/2017 11:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 51 |
04/12/2017 13:09 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 50 |
30/11/2017 13:43 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 29-11-2017). |
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| 49 |
20/11/2017 09:59 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 29/11/2017, Ordem: 19 |
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| 48 |
14/11/2017 13:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 47 |
13/11/2017 10:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 46 |
13/11/2017 10:41 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 45 |
17/08/2017 13:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 4c |
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| 44 |
14/08/2017 09:26 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 43 |
10/08/2017 12:19 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 42 |
09/08/2017 12:58 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido não entregue ao destinatário FÁBRICA DOS ÓCULOS |
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| 41 |
08/08/2017 09:24 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FABRICA DOS ÓCULOS |
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| 40 |
26/07/2017 10:10 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Intimação parte embargada |
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| 39 |
25/07/2017 10:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 38 |
25/07/2017 00:01 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 25/07/2017. |
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| 37 |
24/07/2017 14:11 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.254, página Nº 41, de 24/07/2017, com a publicação no dia 25/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
| 36 |
24/07/2017 10:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 35 |
24/07/2017 10:46 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 34 |
19/07/2017 11:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos G1 |
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| 33 |
18/07/2017 17:06 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 32 |
18/07/2017 17:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 31 |
11/07/2017 16:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 30 |
11/07/2017 16:45 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 009946/2017 |
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| 29 |
07/07/2017 15:46 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 28 |
07/07/2017 15:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da PGE com petição |
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| 27 |
23/06/2017 12:13 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art 183 do Novo CPC |
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| 26 |
22/06/2017 13:20 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
|
| 25 |
20/04/2017 15:42 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 24 |
20/04/2017 08:45 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 23 |
20/04/2017 00:01 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 20/04/2017. |
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| 22 |
19/04/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.190, página Nº 69, de 19/04/2017, com a publicação no dia 20/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 21 |
19/04/2017 09:25 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 20 |
07/04/2017 12:49 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 19 |
27/03/2017 11:10 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido
Movimento excluído em 07/04/2017 12:50 |
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| 17 |
10/03/2017 10:18 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/03/2017, Ordem: 23 |
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| 16 |
09/03/2017 07:42 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA |
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| 15 |
08/03/2017 11:42 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 14 |
04/08/2016 08:27 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 13 |
02/08/2016 14:08 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
02/08/2016 14:08 8 anos atrás |
Recebimento DA PGJ COM PARECER |
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| 11 |
04/02/2016 10:39 9 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
04/02/2016 10:38 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 9 |
02/02/2016 13:24 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL |
|
|
| 8 |
29/01/2016 12:02 9 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
||
| 7 |
28/01/2016 16:08 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
28/01/2016 16:08 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
| 5 |
27/01/2016 11:08 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
27/01/2016 10:54 9 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
27/01/2016 10:26 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
27/01/2016 10:26 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
27/01/2016 10:16 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 81 |
12/02/2019 11:17 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juízo de Origem |
|
| 80 |
12/02/2019 11:16 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 07/12/2018 |
|
| 79 |
04/12/2018 15:05 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 78 |
24/10/2018 08:27 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria do Município de Teresina. |
|
| 77 |
22/10/2018 08:28 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
|
| 76 |
09/10/2018 09:42 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 75 |
09/10/2018 08:27 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 71 |
14/06/2018 10:40 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 70 |
13/06/2018 12:03 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 69 |
13/06/2018 12:03 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 68 |
13/06/2018 07:42 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 67 |
13/06/2018 07:42 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 66 |
18/04/2018 11:31 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 63 |
22/03/2018 17:20 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 62 |
08/03/2018 18:41 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 59 |
02/03/2018 16:28 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível Com Petição |
|
| 58 |
23/01/2018 10:37 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do CPC. |
|
| 57 |
14/12/2017 14:50 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 56 |
14/12/2017 09:08 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 55 |
13/12/2017 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 13/12/2017. |
|
| 54 |
12/12/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.343, página Nº 77, de 12/12/2017, com a publicação no dia 13/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 53 |
12/12/2017 12:01 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 52 |
05/12/2017 11:22 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 51 |
04/12/2017 13:09 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
|
| 49 |
20/11/2017 09:59 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 29/11/2017, Ordem: 19 |
|
| 48 |
14/11/2017 13:02 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 47 |
13/11/2017 10:42 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 46 |
13/11/2017 10:41 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 45 |
17/08/2017 13:25 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos 4c |
|
| 44 |
14/08/2017 09:26 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 43 |
10/08/2017 12:19 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Mandado |
|
| 42 |
09/08/2017 12:58 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido não entregue ao destinatário FÁBRICA DOS ÓCULOS |
|
| 41 |
08/08/2017 09:24 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FABRICA DOS ÓCULOS |
|
| 39 |
25/07/2017 10:38 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 38 |
25/07/2017 00:01 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 25/07/2017. |
|
| 37 |
24/07/2017 14:11 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.254, página Nº 41, de 24/07/2017, com a publicação no dia 25/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 36 |
24/07/2017 10:46 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 35 |
24/07/2017 10:46 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 34 |
19/07/2017 11:58 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos G1 |
|
| 33 |
18/07/2017 17:06 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 32 |
18/07/2017 17:06 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 31 |
11/07/2017 16:47 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 28 |
07/07/2017 15:43 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da PGE com petição |
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| 27 |
23/06/2017 12:13 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art 183 do Novo CPC |
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| 26 |
22/06/2017 13:20 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 25 |
20/04/2017 15:42 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 24 |
20/04/2017 08:45 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 23 |
20/04/2017 00:01 8 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 20/04/2017. |
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| 22 |
19/04/2017 14:10 8 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.190, página Nº 69, de 19/04/2017, com a publicação no dia 20/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 21 |
19/04/2017 09:25 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 20 |
07/04/2017 12:49 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 19 |
27/03/2017 11:10 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido
Movimento excluído em 07/04/2017 12:50 |
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| 17 |
10/03/2017 10:18 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/03/2017, Ordem: 23 |
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| 16 |
09/03/2017 07:42 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA |
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| 15 |
08/03/2017 11:42 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 14 |
04/08/2016 08:27 8 anos atrás |
> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 13 |
02/08/2016 14:08 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
02/08/2016 14:08 8 anos atrás |
> Recebimento DA PGJ COM PARECER |
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| 11 |
04/02/2016 10:39 9 anos atrás |
> Remessa |
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| 10 |
04/02/2016 10:38 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
02/02/2016 13:24 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL |
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| 8 |
29/01/2016 12:02 9 anos atrás |
> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 7 |
28/01/2016 16:08 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
28/01/2016 16:08 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
27/01/2016 11:08 9 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
27/01/2016 10:54 9 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
27/01/2016 10:26 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 2 |
27/01/2016 10:26 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
27/01/2016 10:16 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 50 |
30/11/2017 13:43 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 29-11-2017). |
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| 40 |
26/07/2017 10:10 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Mandado. Intimação parte embargada |
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| 30 |
11/07/2017 16:45 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 009946/2017 |
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| 29 |
07/07/2017 15:46 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 74 |
09/10/2018 00:01 6 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 09/10/2018. |
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| 73 |
08/10/2018 13:15 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.533, página Nº 58, de 08/10/2018, com a publicação no dia 09/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 72 |
08/10/2018 08:32 6 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 65 |
09/04/2018 10:40 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 64 |
09/04/2018 10:38 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 61 |
08/03/2018 18:40 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 3073/2018 |
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| 60 |
02/03/2018 16:29 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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