Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2016.0001.001685-4
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.001685-4
- Número Único
- 0008669-28.2006.8.18.0140
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
-
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- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 100,00
- Data de Autuação
- 22/02/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 15/09/2017
- Impedimentos
-
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
22/02/2016 12:05
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara Especializada Cível
- O Magistrado foi relator do AgInst 060026979, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
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Magistrado Impedido
22/02/2016 11:28
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1º grau de jurisdição.
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Magistrado Impedido
22/02/2016 11:25
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- O Magistrado prolatou a sentença recorrida.
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Distribuição por Dependência
15/09/2017 11:58
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
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0008669-28.2006.8.18.0140
Mandado de Seguranca
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 61 |
26/08/2021 12:05 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV v |
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| 60 |
19/07/2021 00:07 3 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 19/07/2021. |
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| 59 |
16/07/2021 18:07 3 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.176, página Nº 41, de 16/07/2021, com a publicação no dia 19/07/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 58 |
16/07/2021 10:19 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 57 |
13/05/2021 00:07 3 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 13/05/2021. |
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| 56 |
12/05/2021 18:41 3 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.130, página Nº 20, de 12/05/2021, com a publicação no dia 13/05/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 55 |
12/05/2021 11:27 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 54 |
29/04/2021 14:49 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 53 |
26/04/2021 15:17 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV |
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| 52 |
15/04/2021 10:30 3 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se o embargado. |
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| 51 |
26/01/2021 11:32 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV |
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| 50 |
26/01/2021 08:47 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao juízo de origem |
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| 49 |
26/01/2021 08:46 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 09/12/2019 |
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| 48 |
26/01/2021 08:39 4 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 47 |
20/01/2021 14:13 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 46 |
16/12/2020 11:28 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/2011. |
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| 45 |
16/12/2020 11:15 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910625030 |
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| 44 |
07/12/2020 11:19 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 43 |
24/11/2020 09:24 4 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 42 |
16/11/2020 10:21 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 41 |
06/11/2020 08:59 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 40 |
20/05/2020 09:05 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 39 |
11/05/2020 00:02 4 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2020. |
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| 38 |
08/05/2020 18:09 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.900, página Nº 23, de 08/05/2020, com a publicação no dia 11/05/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 37 |
08/05/2020 12:45 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV COM ACÓRDÃO LAVRADO |
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| 36 |
08/05/2020 12:34 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 35 |
11/12/2019 13:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
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| 34 |
11/12/2019 09:02 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 33 |
05/12/2019 12:57 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 32 |
26/11/2019 13:12 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
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| 31 |
26/11/2019 10:42 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 05.12.2019 |
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| 30 |
26/11/2019 08:15 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2019, Ordem: 21 |
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| 29 |
21/11/2019 10:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 28 |
21/11/2019 10:08 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 27 |
01/11/2019 15:24 5 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta |
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| 26 |
24/10/2019 16:06 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019. |
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| 25 |
24/10/2019 11:57 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 76 |
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| 24 |
15/10/2019 13:10 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
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| 23 |
15/10/2019 09:48 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 24.10.2019 |
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| 22 |
15/10/2019 08:21 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 4 |
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| 21 |
09/10/2019 12:10 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 20 |
09/10/2019 11:50 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 19 |
09/10/2019 11:41 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 18 |
15/09/2017 11:58 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 17 |
07/03/2017 11:33 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16 |
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| 16 |
30/05/2016 11:47 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 15 |
24/05/2016 09:47 9 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à SEJU. |
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| 14 |
24/05/2016 09:45 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO PAUTA. |
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| 13 |
18/05/2016 18:01 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
18/05/2016 18:01 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 11 |
07/03/2016 09:00 9 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
04/03/2016 13:48 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
29/02/2016 12:28 9 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 8 |
29/02/2016 12:28 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO ao MP |
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| 7 |
23/02/2016 14:51 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
23/02/2016 14:51 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
22/02/2016 12:38 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
22/02/2016 12:05 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
22/02/2016 11:23 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
22/02/2016 11:23 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
22/02/2016 11:20 9 anos atrás |
AUTUADO |
©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justiça do Piauí - 2ª Instância
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