Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.002042-0

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2016.0001.002042-0
Número Único
0003520-70.2014.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10366 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância > Licenciamento / Exclusão
  • 10327 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Regime > Curso de Formação
  • 10334 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Regime > Promoção
  • 10328 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Regime > Reintegração
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 100,00
Boletos
  • F1B D22 0863540 R$ 331,13 Liquidado
  • CB5 3C8 0863541 R$ 4,70 Liquidado
Data de Autuação
01/03/2016
Situação
Movimento
Localização
Vista ao Desembargador
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
12/09/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    12/09/2017 09:41

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    01/03/2016 11:13

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • OSTERNE DE MELO PEREIRA
Apelado
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelante
  • ETILO FERREIRA DE SÁ
Apelado
  • Luis Soares de Amorim
Movimentações
Data Descrição Documentos
95 24/06/2020 11:42
2 semanas atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, retirado de pauta (pedido de vista) com 02 volumes.

94 24/06/2020 11:29
2 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA PEDIDO DE VISTA DO DES. BRANDÃO DE CARVALHO

93 18/03/2020 11:57
4 meses atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
92 05/03/2020 12:47
4 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/03/2020, Ordem: 85

91 05/03/2020 10:51
4 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: fica pautado para julgamento na próxima Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 12 de MARÇO de 2020, conforme AVISO Disponibilizado no DJPI Nº 8857 de 03 de março de 2020 e Publicado no dia 04 de março de 2020.

    Documento não disponível
05/03/2020 10:16
4 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: fica pautado para julgamento na próxima Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 12 de MARÇO de 2020, conforme AVISO Disponibilizado no DJPI Nº 8857 de 03 de março de 2020 e Publicado no dia 04 de março de 2020.

Movimento excluído em 05/03/2020 10:44
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO (ERRO MATERIAL)

89 20/02/2020 10:29
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

88 20/02/2020 10:02
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 05.03.2020

87 20/02/2020 08:51
5 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/03/2020, Ordem: 22

86 18/02/2020 07:59
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

85 17/02/2020 15:56
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

84 03/02/2020 13:31
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

83 03/02/2020 13:17
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

82 03/02/2020 12:07
6 meses atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

Foi RETIRADO DE PAUTA, em razão do requerimento verbal do Dr. Antônio Dumont Vieira (OAB/PI nº 10538), deferido pelo o Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira.

    Documento não disponível
81 27/01/2020 09:59
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

80 27/01/2020 09:33
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 30.01.2020

79 24/01/2020 14:30
6 meses atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 30.01.2020.

    Documento não disponível
78 24/01/2020 11:20
6 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 30/01/2020, Ordem: 24

77 23/01/2020 08:50
6 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho proferido

    Documento não disponível
76 20/01/2020 14:18
6 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por NAYANE KAROLINE SANTOS SILVA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 13/12/2019 12:33
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

74 13/12/2019 10:52
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.01.2020

73 13/12/2019 09:27
7 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 49

72 06/11/2019 10:50
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

71 06/11/2019 10:36
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

70 07/06/2019 09:34
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

69 07/06/2019 09:27
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

68 06/06/2019 14:28
1 ano atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira.

    Documento não disponível
67 06/06/2019 10:56
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO DUMONT VIEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
66 29/05/2019 08:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

65 28/05/2019 13:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 06/06/2019

64 28/05/2019 09:39
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/06/2019, Ordem: 24

63 22/05/2019 10:51
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

62 22/05/2019 10:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

61 10/05/2019 14:04
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

ag.pauta est-03 prat-1A

    Documento não disponível
60 26/04/2019 12:15
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

aguardando pauta
E 03 Prat 1A

59 26/04/2019 10:25
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 26/04/2019 09:59
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

57 25/04/2019 11:12
1 ano atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA em razão do requerimento do Dr. Antônio Dumont Vieira (OAB/PI nº 10.538) - Advogado do Apelante: OSTERNE DE MELO PEREIRA, conforme PETIÇÃO do dia 25/04/2019 PET33 na movimentação 56 do dia 25/04/2019 do Processo Eletrônico – e-TJPI, deferido pelo Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira.

    Documento não disponível
56 25/04/2019 10:17
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO DUMONT VIEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
55 12/04/2019 10:11
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Sessão do dia 25-04-2019

54 12/04/2019 08:29
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/04/2019, Ordem: 24

53 10/04/2019 11:20
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

52 10/04/2019 11:08
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

51 26/03/2019 10:06
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

ag.pauta est-03 prat-1A

50 26/03/2019 09:34
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

49 21/03/2019 14:41
1 ano atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
48 20/03/2019 13:58
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO DUMONT VIEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
47 15/03/2019 11:47
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/03/2019, Ordem: 30

46 14/03/2019 10:45
1 ano atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 21.03.2019.

    Documento não disponível
45 27/02/2019 10:52
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

44 27/02/2019 10:07
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 14/03/2019

43 27/02/2019 08:24
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/03/2019, Ordem: 12

42 26/02/2019 13:39
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

41 26/02/2019 13:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

40 21/02/2019 09:27
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta est-03 prat-1B

    Documento não disponível
39 18/02/2019 09:57
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SEM RELATORIO

38 15/02/2019 14:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

37 15/02/2019 13:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

36 03/12/2018 12:18
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

petição juntada aos autos

    Documento não disponível
35 13/11/2018 13:35
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0010508/2018.

    Documento não disponível
34 18/10/2018 09:41
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

com relatório ag.pauta Estante 03 prat 1B

33 12/09/2017 09:41
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
32 04/09/2017 14:31
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Rec Gab Relator Ag. Pauta

31 04/09/2017 11:08
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

30 04/09/2017 11:03
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

29 17/04/2017 12:00
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

28 12/04/2017 08:41
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

    Documento não disponível
27 12/04/2017 08:21
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição

    Documento não disponível
26 27/01/2017 11:03
4 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Étilo Ferreira de Sá

    Documento não disponível
25 18/01/2017 08:37
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de protocolo nº 000205/2017

24 16/01/2017 13:11
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL COM PET. Nº 000205

23 16/01/2017 11:40
4 anos atrás

Remessa

A SESCAR CIVEL C/ PETIÇÃO

22 16/01/2017 10:05
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PETIÇÃO Nº000205

21 16/01/2017 08:40
4 anos atrás

PETIÇÃO

despachada remetida à sescar cível

    Documento não disponível
20 12/01/2017 11:55
4 anos atrás

PETIÇÃO

recebida gab relator

19 12/01/2017 07:37
4 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Petição Avulsa N° 000205

18 12/01/2017 07:36
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
17 16/05/2016 08:53
5 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

16 13/05/2016 10:47
5 anos atrás

Remessa

à seju

15 13/05/2016 10:47
5 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
13/05/2016 10:05
5 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 13/05/2016 10:36

13/05/2016 10:04
5 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 13/05/2016 10:04

14 28/04/2016 10:48
5 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

13 27/04/2016 17:09
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 27/04/2016 17:09
5 anos atrás

PARECER

Recebido da PGJ

    Documento não disponível
11 08/03/2016 07:55
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 08/03/2016 07:55
5 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

9 04/03/2016 12:39
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 03/03/2016 08:40
5 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

7 02/03/2016 08:51
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 02/03/2016 08:50
5 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 01/03/2016 11:52
5 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 01/03/2016 11:13
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 01/03/2016 09:04
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 01/03/2016 09:01
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 01/03/2016 08:58
5 anos atrás

AUTUADO