e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002088-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.002088-2

N�mero �nico

0002088-77.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

B09 26E 0913960 R$ 368,17 Liquidado

Data de Autua��o: 02/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator

Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to

�rg�o Julgador

2� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

22/06/2017

Impedimentos

Des.Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:35
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

10/03/2016 10:53
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno
- Em raz�o da suspei��o do relator, declarada na decis�o de fls. 77, dos autos, disponibilizada atrav�s da DEC4, MOV9, do processo eletr�nico, tudo nos termos do RITJPI.
Magistrado Impedido

10/03/2016 10:52
- Des.Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
Distribui��o por Sorteio

02/03/2016 10:44
- Des.Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

MARIA DAS GRA�AS BASILIO DE ALMENDRA FREITAS

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

Flavio Henrique Andrade Correia Lima
LASTHENIA FONTINELLE S. DE A. FREITAS

Impetrado

Cid Carlos Goncalves Coelho

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 14/04/2016 15:24

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Embargos de Declara��o C�vel - 15/08/2018 18:17

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

Cid Carlos Goncalves Coelho

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
131	14/08/2019 12:58 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
130	23/05/2019 14:49 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Mandado Mandado cumprido e junto aos autos de fls: 234 e 235	Documento n�o dispon�vel
129	23/05/2019 07:27 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
128	23/05/2019 07:25 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
127	21/05/2019 10:55 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE CUMPRIMENTO	Documento n�o dispon�vel
126	21/05/2019 10:51 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE CUMPRIMENTO	Documento n�o dispon�vel
	~~21/05/2019 10:47~~ ~~5 anos atr�s~~		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE CUMPRIMENTO Movimento exclu�do em 21/05/2019 10:51 Motivo: ERRO
124	17/05/2019 12:41 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
123	17/05/2019 12:40 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 08/04/2019	Documento n�o dispon�vel
122	14/05/2019 15:22 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
121	08/04/2019 12:40 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
120	08/04/2019 12:38 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Ci�ncia e informa��o da PGE (prot. 1127/2019).
	~~08/04/2019 12:37~~ ~~5 anos atr�s~~		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Ci�ncia e informa��o da PGE (prot. 230). Movimento exclu�do em 08/04/2019 12:37 Motivo: ERRO.
118	05/04/2019 15:22 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 001127/2019.	Documento n�o dispon�vel
117	05/04/2019 15:20 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
116	19/12/2018 08:59 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
115	06/11/2018 14:32 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
114	06/11/2018 10:04 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
113	06/11/2018 00:03 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
112	05/11/2018 13:18 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.550, p�gina N� 58, de 05/11/2018, com a publica��o no dia 06/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
111	01/11/2018 15:03 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Improvido.	ACOR56
110	29/10/2018 10:59 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
109	29/10/2018 10:11 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
108	26/10/2018 08:51 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
107	18/10/2018 12:59 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o 25-10-2018	Documento n�o dispon�vel
106	15/10/2018 15:44 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
105	15/10/2018 13:08 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.10.2018
104	15/10/2018 11:49 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 13
103	11/10/2018 12:49 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
102	14/09/2018 15:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
101	13/09/2018 16:33 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
100	13/09/2018 16:33 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRA�AS BASILIO DE ALMENDRA FREITAS em 12/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
99	03/09/2018 00:03 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 03/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
98	31/08/2018 17:57 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
97	31/08/2018 13:50 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.508, p�gina N� 91, de 31/08/2018, com a publica��o no dia 03/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
96	31/08/2018 12:46 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
95	31/08/2018 12:46 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
94	30/08/2018 08:46 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
93	29/08/2018 16:23 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
92	29/08/2018 16:23 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
91	15/08/2018 19:16 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
90	15/08/2018 19:16 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 8969/2018
89	15/08/2018 18:17 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
88	15/08/2018 18:16 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
87	07/08/2018 10:22 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
86	03/08/2018 08:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
85	25/07/2018 13:47 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
84	25/07/2018 09:59 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
83	25/07/2018 00:07 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
82	24/07/2018 13:27 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.481, p�gina N� 34, de 24/07/2018, com a publica��o no dia 25/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	24/07/2018 07:15 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR40
80	11/07/2018 08:24 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
79	09/07/2018 07:41 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
78	06/07/2018 11:05 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a MARIA DAS GRA�AS BASILIO DE ALMENDRA FREITAS	Documento n�o dispon�vel
77	28/06/2018 12:18 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 05-07-2018	Documento n�o dispon�vel
76	26/06/2018 12:07 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
75	26/06/2018 08:47 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/07/2018
74	26/06/2018 07:27 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/07/2018, Ordem: 12
73	25/06/2018 07:24 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
72	21/06/2018 12:42 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
71	02/03/2018 10:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
70	01/03/2018 15:35 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	01/03/2018 15:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
68	23/11/2017 13:59 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
67	23/11/2017 13:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
66	22/11/2017 12:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
65	22/11/2017 12:09 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
64	20/11/2017 11:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
63	17/11/2017 09:49 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	17/11/2017 09:49 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
61	14/11/2017 20:05 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 17429/2017
60	14/11/2017 18:40 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 017429/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	14/11/2017 18:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
58	27/10/2017 10:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
57	29/08/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
56	28/08/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.277, p�gina N� 33, de 28/08/2017, com a publica��o no dia 29/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	28/08/2017 12:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
54	28/08/2017 09:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	28/08/2017 09:37 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Improvido.	ACOR26
52	15/08/2017 11:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
51	15/08/2017 09:56 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
50	14/08/2017 11:10 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
49	08/08/2017 10:37 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 10-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
48	03/08/2017 11:54 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na pr�xima sess�o ordin�ria do dia 10 de agosto de 2017.	Documento n�o dispon�vel
47	01/08/2017 10:12 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 4
46	25/07/2017 13:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA
45	25/07/2017 10:44 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 1
44	20/07/2017 09:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA.
43	19/07/2017 09:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
42	22/06/2017 13:35 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	30/06/2016 11:21 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
40	29/06/2016 18:54 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contesta��o protocolo n� 007526/2016
39	27/06/2016 16:54 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
38	27/06/2016 16:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
37	21/06/2016 08:45 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Fl�vio Henrique Andrade Correia Lima ( Est. ) Allyson Wilson Campelo de Sousa.	Documento n�o dispon�vel
36	13/06/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
35	10/06/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.996, p�gina N� 61, de 10/06/2016, com a publica��o no dia 13/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	08/06/2016 15:48 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	01/06/2016 10:28 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	31/05/2016 12:22 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino a intima��o da sra. Maria das Gra�as Bas�lio de Almendra Freitas para se manifestar sobre o Agravo Regimental interposto pelo Estado do Piau�.	Documento n�o dispon�vel
31	19/04/2016 08:51 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
30	18/04/2016 10:43 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	15/04/2016 17:20 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De fls. 92,93 Cumprido e Juntado aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
28	14/04/2016 16:36 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es, contesta��o e agravo regimental protocolos n�s 003517, 003821 e 003822/2016
27	14/04/2016 15:24 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	14/04/2016 15:19 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
25	14/04/2016 15:17 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
24	08/04/2016 11:23 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
23	07/04/2016 13:46 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
22	29/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
21	28/03/2016 15:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.944, p�gina N� 54, de 28/03/2016, com a publica��o no dia 29/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	23/03/2016 13:19 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 - sendo um com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
19	23/03/2016 13:18 9 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
18	22/03/2016 11:56 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
17	22/03/2016 10:28 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - concedo a medida liminar inaldita altera pars.	DEC5
16	14/03/2016 10:00 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
15	10/03/2016 16:37 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	10/03/2016 16:36 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar Civel
13	10/03/2016 10:58 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
12	10/03/2016 10:53 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
11	10/03/2016 08:56 9 anos atr�s		Remessa � Distribui��o
	~~10/03/2016 07:51~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 10/03/2016 08:54
10	10/03/2016 07:50 9 anos atr�s		Recebimento na Sescar Civel
9	09/03/2016 11:00 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	DEC4
8	03/03/2016 12:13 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	02/03/2016 14:36 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/03/2016 14:36 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	02/03/2016 10:52 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/03/2016 10:44 9 anos atr�s		Distribui��o
3	02/03/2016 08:55 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/03/2016 08:54 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/03/2016 08:52 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
131	14/08/2019 12:58 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
130	23/05/2019 14:49 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Mandado Mandado cumprido e junto aos autos de fls: 234 e 235	Documento n�o dispon�vel
129	23/05/2019 07:27 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
128	23/05/2019 07:25 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
127	21/05/2019 10:55 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE CUMPRIMENTO	Documento n�o dispon�vel
126	21/05/2019 10:51 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE CUMPRIMENTO	Documento n�o dispon�vel
	~~21/05/2019 10:47~~ ~~5 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE CUMPRIMENTO Movimento exclu�do em 21/05/2019 10:51 Motivo: ERRO
124	17/05/2019 12:41 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
123	17/05/2019 12:40 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 08/04/2019	Documento n�o dispon�vel
122	14/05/2019 15:22 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
121	08/04/2019 12:40 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
120	08/04/2019 12:38 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Ci�ncia e informa��o da PGE (prot. 1127/2019).
	~~08/04/2019 12:37~~ ~~5 anos atr�s~~	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Ci�ncia e informa��o da PGE (prot. 230). Movimento exclu�do em 08/04/2019 12:37 Motivo: ERRO.
118	05/04/2019 15:22 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 001127/2019.	Documento n�o dispon�vel
117	05/04/2019 15:20 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
116	19/12/2018 08:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
115	06/11/2018 14:32 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
114	06/11/2018 10:04 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
113	06/11/2018 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
112	05/11/2018 13:18 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.550, p�gina N� 58, de 05/11/2018, com a publica��o no dia 06/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
111	01/11/2018 15:03 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Improvido.	ACOR56
110	29/10/2018 10:59 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
109	29/10/2018 10:11 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
107	18/10/2018 12:59 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o 25-10-2018	Documento n�o dispon�vel
106	15/10/2018 15:44 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
105	15/10/2018 13:08 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.10.2018
104	15/10/2018 11:49 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 13
103	11/10/2018 12:49 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
102	14/09/2018 15:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
100	13/09/2018 16:33 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DAS GRA�AS BASILIO DE ALMENDRA FREITAS em 12/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
99	03/09/2018 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 03/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
98	31/08/2018 17:57 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
97	31/08/2018 13:50 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.508, p�gina N� 91, de 31/08/2018, com a publica��o no dia 03/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
96	31/08/2018 12:46 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
95	31/08/2018 12:46 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
94	30/08/2018 08:46 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
93	29/08/2018 16:23 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
92	29/08/2018 16:23 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
91	15/08/2018 19:16 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
88	15/08/2018 18:16 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
87	07/08/2018 10:22 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
86	03/08/2018 08:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
85	25/07/2018 13:47 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
84	25/07/2018 09:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
83	25/07/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
82	24/07/2018 13:27 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.481, p�gina N� 34, de 24/07/2018, com a publica��o no dia 25/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	24/07/2018 07:15 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR40
80	11/07/2018 08:24 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
79	09/07/2018 07:41 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
78	06/07/2018 11:05 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Seguran�a Concedida a Seguran�a a MARIA DAS GRA�AS BASILIO DE ALMENDRA FREITAS	Documento n�o dispon�vel
77	28/06/2018 12:18 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 05-07-2018	Documento n�o dispon�vel
76	26/06/2018 12:07 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
75	26/06/2018 08:47 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/07/2018
74	26/06/2018 07:27 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/07/2018, Ordem: 12
73	25/06/2018 07:24 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
72	21/06/2018 12:42 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
71	02/03/2018 10:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
70	01/03/2018 15:35 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	01/03/2018 15:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
68	23/11/2017 13:59 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
67	23/11/2017 13:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
66	22/11/2017 12:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
65	22/11/2017 12:09 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
64	20/11/2017 11:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
63	17/11/2017 09:49 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	17/11/2017 09:49 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
61	14/11/2017 20:05 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 17429/2017
60	14/11/2017 18:40 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 017429/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	14/11/2017 18:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
58	27/10/2017 10:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
57	29/08/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
56	28/08/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.277, p�gina N� 33, de 28/08/2017, com a publica��o no dia 29/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	28/08/2017 12:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
54	28/08/2017 09:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	28/08/2017 09:37 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Improvido.	ACOR26
52	15/08/2017 11:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
51	15/08/2017 09:56 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
50	14/08/2017 11:10 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
48	03/08/2017 11:54 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na pr�xima sess�o ordin�ria do dia 10 de agosto de 2017.	Documento n�o dispon�vel
46	25/07/2017 13:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA
44	20/07/2017 09:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA.
43	19/07/2017 09:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
42	22/06/2017 13:35 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	30/06/2016 11:21 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
40	29/06/2016 18:54 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contesta��o protocolo n� 007526/2016
38	27/06/2016 16:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
37	21/06/2016 08:45 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Fl�vio Henrique Andrade Correia Lima ( Est. ) Allyson Wilson Campelo de Sousa.	Documento n�o dispon�vel
36	13/06/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
35	10/06/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.996, p�gina N� 61, de 10/06/2016, com a publica��o no dia 13/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	08/06/2016 15:48 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	01/06/2016 10:28 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	31/05/2016 12:22 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino a intima��o da sra. Maria das Gra�as Bas�lio de Almendra Freitas para se manifestar sobre o Agravo Regimental interposto pelo Estado do Piau�.	Documento n�o dispon�vel
31	19/04/2016 08:51 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
30	18/04/2016 10:43 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	15/04/2016 17:20 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De fls. 92,93 Cumprido e Juntado aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
28	14/04/2016 16:36 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es, contesta��o e agravo regimental protocolos n�s 003517, 003821 e 003822/2016
26	14/04/2016 15:19 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
25	14/04/2016 15:17 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
24	08/04/2016 11:23 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
23	07/04/2016 13:46 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
22	29/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
21	28/03/2016 15:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.944, p�gina N� 54, de 28/03/2016, com a publica��o no dia 29/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	23/03/2016 13:19 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3 - sendo um com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
19	23/03/2016 13:18 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
18	22/03/2016 11:56 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
17	22/03/2016 10:28 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - concedo a medida liminar inaldita altera pars.	DEC5
16	14/03/2016 10:00 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
15	10/03/2016 16:37 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	10/03/2016 16:36 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar Civel
13	10/03/2016 10:58 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
12	10/03/2016 10:53 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
11	10/03/2016 08:56 9 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o
	~~10/03/2016 07:51~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 10/03/2016 08:54
10	10/03/2016 07:50 9 anos atr�s	> Recebimento na Sescar Civel
9	09/03/2016 11:00 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	DEC4
8	03/03/2016 12:13 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	02/03/2016 14:36 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/03/2016 14:36 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	02/03/2016 10:52 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/03/2016 10:44 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/03/2016 08:55 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/03/2016 08:54 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/03/2016 08:52 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	08/08/2017 10:37 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 10-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
47	01/08/2017 10:12 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 4
45	25/07/2017 10:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 1
39	27/06/2016 16:54 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
27	14/04/2016 15:24 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
108	26/10/2018 08:51 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
101	13/09/2018 16:33 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
90	15/08/2018 19:16 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 8969/2018
89	15/08/2018 18:17 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002088-2

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