e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002171-0

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.002171-0

N�mero �nico

0000045-66.2015.8.18.0045

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 27.120,00

Data de Autua��o: 03/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 03/03/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

03/03/2016 12:32
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000045-66.2015.8.18.0045
Declaratoria
Vara �nica - Castelo do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

LUIZA LOPES GALV�O

Apelado

BANCO DO BRASIL S. A.

Advogados

Apelantes

FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR
MARCELLO VIDAL MARTINS

Apelados

ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR
Gibran Silva de Melo Pereira
LUCAS HENRIQUE SAMPAIO DE SOUSA
MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO
MARCELO OLIVEIRA ROCHA
mariana lima pereira
NEI CALDERON

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 09/09/2016 13:34

Partes

Requerido

LUIZA LOPES GALV�O

Advogados

Requeridos

FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR
MARCELLO VIDAL MARTINS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
46	29/03/2017 10:28 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE CASTELO DO PI.
45	22/03/2017 09:17 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
44	21/03/2017 08:34 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
43	20/03/2017 12:35 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	20/03/2017 12:34 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
41	16/03/2017 12:02 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Recebimento Recebidos os autos
40	16/03/2017 08:18 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2017 08:17 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 24/02/2017	Documento n�o dispon�vel
38	02/02/2017 00:03 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	01/02/2017 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.140, p�gina N� 57, de 01/02/2017, com a publica��o no dia 02/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	31/01/2017 10:46 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
35	30/01/2017 15:56 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	27/01/2017 10:45 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Remessa SESCAR C�VEL	DEC21
33	18/10/2016 08:37 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Recebimento SAJ
32	17/10/2016 09:24 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
31	17/10/2016 09:24 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
30	14/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
29	13/09/2016 14:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.060, p�gina N� 32, de 13/09/2016, com a publica��o no dia 14/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	12/09/2016 16:14 8 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
27	09/09/2016 18:53 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial peti��o protocolo n� 010961/2016
26	09/09/2016 13:34 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
25	22/08/2016 10:35 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
24	22/08/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
23	19/08/2016 15:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.044, p�gina N� 60, de 19/08/2016, com a publica��o no dia 22/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
	~~19/08/2016 10:33~~ ~~8 anos atr�s~~		~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 19/08/2016 10:33
22	19/08/2016 10:32 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em PROVER o recurso, reformando a senten�a, a fim de CONDENAR o apelado no pagamento de indeniza��o, por danos morais, � apelante, cujo valor foi estipulado em R$ 3.000,00 (tr�s mil reais), com corre��o monet�ria incidente a partir desta decis�o e juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s, a partir da data do evento danoso. Condenar, ainda, a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas do benef�cio previdenci�rio da recorrente, sobre as quais deve incidir corre��o monet�ria, desde os respectivos descontos, al�m de juros de mora de 1% ao m�s, a partir da data da cita��o. Deve, tamb�m, arcar com o pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios, que foi arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena��o, nos termos do artigo 85, � 2�, do C�digo de Processo Civil em vigor.	ACOR12
21	11/08/2016 09:49 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
20	09/08/2016 12:13 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
19	03/08/2016 13:59 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
18	03/08/2016 09:11 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 71
17	22/07/2016 08:28 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 02/08/2016, Ordem: 27
16	27/05/2016 07:25 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	25/05/2016 11:54 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Outrossim, ao tempo em que dou por cumprida a exig�ncia do artigo 931, do novo C�digo de Processo Civil, determino a remessa dos autos � Secretaria Judici�ria (SEJU), para os fins do artigo 934, do mesmo diploma legal. � o relat�rio, substanciado. Cumpra-se.	Documento n�o dispon�vel
14	18/05/2016 09:32 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
13	17/05/2016 15:26 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/05/2016 15:26 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	14/03/2016 15:57 9 anos atr�s		Remessa
10	14/03/2016 15:57 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/03/2016 11:06 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	04/03/2016 09:23 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
7	03/03/2016 19:11 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/03/2016 19:11 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	03/03/2016 12:38 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/03/2016 12:32 9 anos atr�s		Distribui��o
3	03/03/2016 11:21 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2016 11:21 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2016 11:19 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
46	29/03/2017 10:28 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE CASTELO DO PI.
45	22/03/2017 09:17 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
44	21/03/2017 08:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
43	20/03/2017 12:35 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	20/03/2017 12:34 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
40	16/03/2017 08:18 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2017 08:17 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 24/02/2017	Documento n�o dispon�vel
38	02/02/2017 00:03 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	01/02/2017 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.140, p�gina N� 57, de 01/02/2017, com a publica��o no dia 02/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	31/01/2017 10:46 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
35	30/01/2017 15:56 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	17/10/2016 09:24 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
31	17/10/2016 09:24 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
30	14/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
29	13/09/2016 14:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.060, p�gina N� 32, de 13/09/2016, com a publica��o no dia 14/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	12/09/2016 16:14 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
27	09/09/2016 18:53 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial peti��o protocolo n� 010961/2016
25	22/08/2016 10:35 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
24	22/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
23	19/08/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.044, p�gina N� 60, de 19/08/2016, com a publica��o no dia 22/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
	~~19/08/2016 10:33~~ ~~8 anos atr�s~~	~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 19/08/2016 10:33
22	19/08/2016 10:32 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em PROVER o recurso, reformando a senten�a, a fim de CONDENAR o apelado no pagamento de indeniza��o, por danos morais, � apelante, cujo valor foi estipulado em R$ 3.000,00 (tr�s mil reais), com corre��o monet�ria incidente a partir desta decis�o e juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s, a partir da data do evento danoso. Condenar, ainda, a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas do benef�cio previdenci�rio da recorrente, sobre as quais deve incidir corre��o monet�ria, desde os respectivos descontos, al�m de juros de mora de 1% ao m�s, a partir da data da cita��o. Deve, tamb�m, arcar com o pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios, que foi arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena��o, nos termos do artigo 85, � 2�, do C�digo de Processo Civil em vigor.	ACOR12
21	11/08/2016 09:49 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
20	09/08/2016 12:13 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
19	03/08/2016 13:59 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
18	03/08/2016 09:11 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 71
17	22/07/2016 08:28 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 02/08/2016, Ordem: 27
16	27/05/2016 07:25 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	25/05/2016 11:54 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Outrossim, ao tempo em que dou por cumprida a exig�ncia do artigo 931, do novo C�digo de Processo Civil, determino a remessa dos autos � Secretaria Judici�ria (SEJU), para os fins do artigo 934, do mesmo diploma legal. � o relat�rio, substanciado. Cumpra-se.	Documento n�o dispon�vel
14	18/05/2016 09:32 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
13	17/05/2016 15:26 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/05/2016 15:26 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	14/03/2016 15:57 9 anos atr�s	> Remessa
10	14/03/2016 15:57 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/03/2016 11:06 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	04/03/2016 09:23 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
7	03/03/2016 19:11 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/03/2016 19:11 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	03/03/2016 12:38 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/03/2016 12:32 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/03/2016 11:21 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2016 11:21 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2016 11:19 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
41	16/03/2017 12:02 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
34	27/01/2017 10:45 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	DEC21
33	18/10/2016 08:37 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
26	09/09/2016 13:34 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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