e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002203-9

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.002203-9

N�mero �nico

0029231-77.2014.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 37.956,34

Data de Autua��o: 04/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 04/03/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

04/03/2016 10:47
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0029231-77.2014.8.18.0140
Revisional
10� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

Miguel Eusebio Pereira Coutinho

Apelado

BANCO DO BRASIL S. A.

Advogados

Apelante

Valtemberg de Brito Firmeza

Apelados

ADRIANE FARIAS MOROR� DE MORAES
ANA RITA LUZ PEREIRA
CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI
EMILIANA SILVA SPERANCETTA
FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO
GIOVANI GIONEDIS
GIOVANI GION�DIS FILHO
Josa�ne Sousa Rodrigues
LOUISE RAINER PEREIRA GION�DIS
MARA ANDREA RODRIGUES LOPES
MARCUS KALIL SOARES ALBUQUERQUE
MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA
NARA LUANE MODESTO GUIMAR�ES LISBOA
ROBERTO CORDEIRO JUSTUS
SANDRO RAFAEL BONATTO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 11/12/2017 19:44

Partes

Requerente

Miguel Eusebio Pereira Coutinho

Advogados

Requerente

Valtemberg de Brito Firmeza

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
53	11/01/2019 13:00 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (10� Vara C�vel).
52	11/01/2019 12:59 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 18/10/18	Documento n�o dispon�vel
51	13/09/2018 15:52 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
50	10/09/2018 11:43 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
49	22/08/2018 13:02 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
48	21/08/2018 17:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
47	21/08/2018 12:16 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
46	21/08/2018 00:06 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 21/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	20/08/2018 13:33 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.499, p�gina N� 37, de 20/08/2018, com a publica��o no dia 21/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	20/08/2018 12:40 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido .	DEC24
	~~20/08/2018 12:32~~ ~~6 anos atr�s~~	~~1.Recurso Especial~~	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido Movimento exclu�do em 20/08/2018 12:34 Motivo: EQUIVOCO
42	14/08/2018 15:38 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008921/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	27/03/2018 10:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
40	26/03/2018 08:30 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	26/03/2018 08:30 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 26/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
38	10/01/2018 00:03 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	09/01/2018 14:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.351, p�gina N� 44, de 09/01/2018, com a publica��o no dia 10/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	08/01/2018 14:18 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
35	18/12/2017 15:22 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 19223/2017
34	11/12/2017 19:44 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
33	11/12/2017 19:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
32	01/12/2017 10:34 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
31	20/11/2017 12:35 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE C/AUTOS
30	17/11/2017 14:08 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa DPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
29	14/09/2017 11:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	14/09/2017 09:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
27	14/09/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	13/09/2017 14:02 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.287, p�gina N� 49, de 13/09/2017, com a publica��o no dia 14/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	13/09/2017 09:16 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
24	04/09/2017 09:45 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MIGUEL EUSEBIO PEREIRA COUTINHO e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
23	25/08/2017 13:19 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar para lavrar Ac�rd�o
22	25/08/2017 12:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~25/08/2017 10:57~~ ~~7 anos atr�s~~		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MIGUEL EUSEBIO PEREIRA COUTINHO e provido em parte Movimento exclu�do em 04/09/2017 09:46 Motivo: CORRE��O ERRO MATERIAL DA CERTID�O
	~~24/08/2017 10:44~~ ~~7 anos atr�s~~		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MIGUEL EUSEBIO PEREIRA COUTINHO e provido em parte Movimento exclu�do em 25/08/2017 10:58 Motivo: CERTID�O LAN�ADA POR EQU�VOCO
19	21/08/2017 10:08 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA. (sess�o ordin�ria do dia 22-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
18	09/08/2017 11:47 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/08/2017, Ordem: 39
17	27/06/2017 07:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
16	26/06/2017 10:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	26/06/2017 09:59 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relat�rio e pedido de inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
14	19/05/2016 09:05 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
13	18/05/2016 17:31 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	18/05/2016 17:31 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	10/03/2016 09:55 9 anos atr�s		Remessa
10	09/03/2016 15:06 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar Civel
9	09/03/2016 09:32 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins. Cumpra-se.	Documento n�o dispon�vel
8	08/03/2016 12:18 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
7	04/03/2016 16:45 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/03/2016 16:45 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�VEL
5	04/03/2016 10:55 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/03/2016 10:47 9 anos atr�s		Distribui��o
3	04/03/2016 09:43 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/03/2016 09:42 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	04/03/2016 09:39 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
53	11/01/2019 13:00 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (10� Vara C�vel).
52	11/01/2019 12:59 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 18/10/18	Documento n�o dispon�vel
51	13/09/2018 15:52 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
50	10/09/2018 11:43 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
49	22/08/2018 13:02 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
48	21/08/2018 17:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
47	21/08/2018 12:16 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	14/08/2018 15:38 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008921/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	27/03/2018 10:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
40	26/03/2018 08:30 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	26/03/2018 08:30 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 26/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	11/12/2017 19:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
32	01/12/2017 10:34 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
31	20/11/2017 12:35 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE C/AUTOS
30	17/11/2017 14:08 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa DPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
29	14/09/2017 11:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	14/09/2017 09:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
27	14/09/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	13/09/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.287, p�gina N� 49, de 13/09/2017, com a publica��o no dia 14/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	13/09/2017 09:16 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
24	04/09/2017 09:45 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MIGUEL EUSEBIO PEREIRA COUTINHO e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
23	25/08/2017 13:19 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar para lavrar Ac�rd�o
22	25/08/2017 12:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~25/08/2017 10:57~~ ~~7 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MIGUEL EUSEBIO PEREIRA COUTINHO e provido em parte Movimento exclu�do em 04/09/2017 09:46 Motivo: CORRE��O ERRO MATERIAL DA CERTID�O
	~~24/08/2017 10:44~~ ~~7 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MIGUEL EUSEBIO PEREIRA COUTINHO e provido em parte Movimento exclu�do em 25/08/2017 10:58 Motivo: CERTID�O LAN�ADA POR EQU�VOCO
19	21/08/2017 10:08 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA. (sess�o ordin�ria do dia 22-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
18	09/08/2017 11:47 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/08/2017, Ordem: 39
17	27/06/2017 07:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
16	26/06/2017 10:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	26/06/2017 09:59 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relat�rio e pedido de inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
14	19/05/2016 09:05 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
13	18/05/2016 17:31 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	18/05/2016 17:31 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	10/03/2016 09:55 9 anos atr�s	> Remessa
10	09/03/2016 15:06 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar Civel
9	09/03/2016 09:32 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins. Cumpra-se.	Documento n�o dispon�vel
8	08/03/2016 12:18 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
7	04/03/2016 16:45 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/03/2016 16:45 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�VEL
5	04/03/2016 10:55 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/03/2016 10:47 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	04/03/2016 09:43 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/03/2016 09:42 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	04/03/2016 09:39 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
46	21/08/2018 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 21/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	20/08/2018 13:33 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.499, p�gina N� 37, de 20/08/2018, com a publica��o no dia 21/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	20/08/2018 12:40 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido .	DEC24
	~~20/08/2018 12:32~~ ~~6 anos atr�s~~	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido Movimento exclu�do em 20/08/2018 12:34 Motivo: EQUIVOCO
38	10/01/2018 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	09/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.351, p�gina N� 44, de 09/01/2018, com a publica��o no dia 10/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	08/01/2018 14:18 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
35	18/12/2017 15:22 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 19223/2017
34	11/12/2017 19:44 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002203-9

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