e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002493-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.002493-0

N�mero �nico

0003343-45.2014.8.18.0031

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Fornecimento de Medicamentos
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Autua��o: 11/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:49
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

11/03/2016 10:30
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0003343-45.2014.8.18.0031
Ordinaria
4� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ESTADO DO PIAU�
MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI

Apelado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
Raimundo de Ara�jo Silva J�nior

Apelante

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/02/2017 17:53

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargante

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

2 - Embargos de Declara��o C�vel - 09/04/2018 18:08

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI

Requerido

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
105	26/06/2019 11:41 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PARNAIBA
104	12/06/2019 08:59 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
103	10/06/2019 14:56 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
102	10/06/2019 14:56 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
101	28/01/2019 07:40 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
100	24/01/2019 09:39 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
99	23/01/2019 11:19 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910376946
98	12/12/2018 13:26 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
97	26/11/2018 17:21 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
96	22/11/2018 12:31 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGM - Parna�ba.	Documento n�o dispon�vel
95	22/11/2018 08:43 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
94	21/11/2018 12:11 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
93	21/11/2018 09:11 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
92	21/11/2018 00:11 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
91	20/11/2018 13:28 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.560, p�gina N� 265, de 20/11/2018, com a publica��o no dia 21/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	20/11/2018 11:26 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR48
89	20/11/2018 11:11 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
88	29/10/2018 15:36 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
87	29/10/2018 15:36 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
86	29/10/2018 12:08 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
85	24/10/2018 11:19 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
84	21/09/2018 12:03 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
83	21/09/2018 10:35 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e provido	Documento n�o dispon�vel
82	14/09/2018 14:32 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 20-09-2018	Documento n�o dispon�vel
81	11/09/2018 12:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sess�o do dia 20.09.2018.
80	11/09/2018 10:57 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 3
79	11/09/2018 08:54 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Relat�rio para Inclus�o em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
78	11/06/2018 11:28 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
77	08/06/2018 16:54 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
76	08/06/2018 16:53 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�007593/2018
75	07/06/2018 17:07 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 07593/2018.	Documento n�o dispon�vel
74	07/06/2018 17:06 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
73	04/06/2018 15:07 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
72	25/05/2018 10:22 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Remessa dos autos para MPE.	Documento n�o dispon�vel
71	22/05/2018 18:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	22/05/2018 11:27 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
69	21/05/2018 00:03 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado DESPACHO em 21/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	18/05/2018 14:11 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.437, p�gina N� 84, de 18/05/2018, com a publica��o no dia 21/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	18/05/2018 11:01 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
66	09/05/2018 11:50 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
65	04/05/2018 18:20 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	04/05/2018 18:20 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do ac�rd�o	Documento n�o dispon�vel
63	18/04/2018 14:25 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
62	18/04/2018 14:23 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 5609/2018
61	09/04/2018 18:08 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	09/04/2018 18:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
59	22/03/2018 08:54 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	29/11/2017 14:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	29/11/2017 10:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
56	29/11/2017 00:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	28/11/2017 14:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.334, p�gina N� 60, de 28/11/2017, com a publica��o no dia 29/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	28/11/2017 11:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
53	17/11/2017 11:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
52	17/11/2017 10:37 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
51	14/11/2017 10:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�rio do dia 14-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
50	01/11/2017 11:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
49	01/11/2017 10:21 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/11/2017, Ordem: 34
48	01/11/2017 09:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
47	03/08/2017 11:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
46	21/07/2017 09:01 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	21/07/2017 08:53 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� em 21/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	22/06/2017 13:49 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	29/03/2017 08:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel da PGJ	Documento n�o dispon�vel
42	28/03/2017 18:08 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ
41	24/03/2017 07:52 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
40	23/03/2017 07:35 8 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS
39	21/03/2017 09:17 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos ao MP	Documento n�o dispon�vel
38	20/03/2017 14:13 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
37	17/03/2017 11:10 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
36	17/03/2017 11:09 8 anos atr�s		Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
35	10/03/2017 09:42 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
34	09/03/2017 08:30 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	09/03/2017 08:29 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	22/02/2017 19:47 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
31	22/02/2017 19:46 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 002712/2017
30	22/02/2017 17:53 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	22/02/2017 17:17 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
28	17/02/2017 14:13 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
27	21/11/2016 14:23 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	21/11/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
25	18/11/2016 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.102, p�gina N� 55, de 18/11/2016, com a publica��o no dia 21/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	18/11/2016 08:50 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR11 ACOR10
23	04/11/2016 11:36 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	04/11/2016 09:11 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	20/10/2016 07:22 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
20	17/10/2016 08:46 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/10/2016, Ordem: 81
19	07/10/2016 10:41 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO ADIADO,NA SESS�O DO DIA 05/10/2016	Documento n�o dispon�vel
18	03/10/2016 10:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
17	26/09/2016 10:15 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/10/2016, Ordem: 25
16	23/09/2016 12:19 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	23/09/2016 12:04 8 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	15/07/2016 11:25 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	14/07/2016 16:47 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	14/07/2016 16:47 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	06/04/2016 13:03 9 anos atr�s		Remessa
10	06/04/2016 13:03 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
9	06/04/2016 09:32 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	15/03/2016 10:15 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	14/03/2016 16:16 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/03/2016 16:16 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	11/03/2016 10:46 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/03/2016 10:30 9 anos atr�s		Distribui��o
3	11/03/2016 10:08 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	11/03/2016 10:08 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/03/2016 10:04 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
105	26/06/2019 11:41 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PARNAIBA
104	12/06/2019 08:59 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
103	10/06/2019 14:56 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
102	10/06/2019 14:56 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
101	28/01/2019 07:40 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
100	24/01/2019 09:39 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
99	23/01/2019 11:19 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910376946
98	12/12/2018 13:26 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
97	26/11/2018 17:21 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
96	22/11/2018 12:31 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGM - Parna�ba.	Documento n�o dispon�vel
95	22/11/2018 08:43 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
94	21/11/2018 12:11 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
93	21/11/2018 09:11 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
89	20/11/2018 11:11 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
88	29/10/2018 15:36 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
87	29/10/2018 15:36 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
86	29/10/2018 12:08 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
85	24/10/2018 11:19 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
84	21/09/2018 12:03 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
82	14/09/2018 14:32 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 20-09-2018	Documento n�o dispon�vel
81	11/09/2018 12:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sess�o do dia 20.09.2018.
79	11/09/2018 08:54 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Relat�rio para Inclus�o em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
78	11/06/2018 11:28 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
77	08/06/2018 16:54 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	07/06/2018 17:06 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
73	04/06/2018 15:07 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
72	25/05/2018 10:22 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Remessa dos autos para MPE.	Documento n�o dispon�vel
71	22/05/2018 18:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	22/05/2018 11:27 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
66	09/05/2018 11:50 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
65	04/05/2018 18:20 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	04/05/2018 18:20 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do ac�rd�o	Documento n�o dispon�vel
63	18/04/2018 14:25 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
60	09/04/2018 18:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
59	22/03/2018 08:54 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	29/11/2017 14:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	29/11/2017 10:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
53	17/11/2017 11:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
50	01/11/2017 11:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
49	01/11/2017 10:21 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/11/2017, Ordem: 34
48	01/11/2017 09:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
47	03/08/2017 11:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
46	21/07/2017 09:01 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	21/07/2017 08:53 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU� em 21/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	22/06/2017 13:49 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	29/03/2017 08:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel da PGJ	Documento n�o dispon�vel
42	28/03/2017 18:08 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ
41	24/03/2017 07:52 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
40	23/03/2017 07:35 8 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS
38	20/03/2017 14:13 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
37	17/03/2017 11:10 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
36	17/03/2017 11:09 8 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
35	10/03/2017 09:42 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
34	09/03/2017 08:30 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	09/03/2017 08:29 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	22/02/2017 19:47 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
31	22/02/2017 19:46 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 002712/2017
29	22/02/2017 17:17 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
28	17/02/2017 14:13 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
27	21/11/2016 14:23 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	21/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
25	18/11/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.102, p�gina N� 55, de 18/11/2016, com a publica��o no dia 21/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	18/11/2016 08:50 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR11 ACOR10
23	04/11/2016 11:36 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	04/11/2016 09:11 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	20/10/2016 07:22 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
20	17/10/2016 08:46 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/10/2016, Ordem: 81
19	07/10/2016 10:41 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO ADIADO,NA SESS�O DO DIA 05/10/2016	Documento n�o dispon�vel
18	03/10/2016 10:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
17	26/09/2016 10:15 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/10/2016, Ordem: 25
16	23/09/2016 12:19 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	23/09/2016 12:04 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	15/07/2016 11:25 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	14/07/2016 16:47 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	14/07/2016 16:47 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	06/04/2016 13:03 9 anos atr�s	> Remessa
10	06/04/2016 13:03 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
9	06/04/2016 09:32 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	15/03/2016 10:15 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	14/03/2016 16:16 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/03/2016 16:16 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	11/03/2016 10:46 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/03/2016 10:30 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	11/03/2016 10:08 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	11/03/2016 10:08 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/03/2016 10:04 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
83	21/09/2018 10:35 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e provido	Documento n�o dispon�vel
80	11/09/2018 10:57 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 3
56	29/11/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	28/11/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.334, p�gina N� 60, de 28/11/2017, com a publica��o no dia 29/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	28/11/2017 11:21 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
52	17/11/2017 10:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
51	14/11/2017 10:01 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�rio do dia 14-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
39	21/03/2017 09:17 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos ao MP	Documento n�o dispon�vel
30	22/02/2017 17:53 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
92	21/11/2018 00:11 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
91	20/11/2018 13:28 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.560, p�gina N� 265, de 20/11/2018, com a publica��o no dia 21/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	20/11/2018 11:26 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR48
76	08/06/2018 16:53 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�007593/2018
75	07/06/2018 17:07 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 07593/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	21/05/2018 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 21/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	18/05/2018 14:11 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.437, p�gina N� 84, de 18/05/2018, com a publica��o no dia 21/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	18/05/2018 11:01 6 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
62	18/04/2018 14:23 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 5609/2018
61	09/04/2018 18:08 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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