e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002502-8

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.002502-8

N�mero �nico

0002502-75.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.000,00

Data de Autua��o: 11/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 21/08/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:37
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- 6� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

21/08/2017 08:32
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- Tribunal Pleno
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Sorteio

11/03/2016 10:30
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

ELISABETE DA SILVA GUEDES

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Litisconsorte Passiv

ARYPSON SILVA LEITE

Impetrante

JAMILLA VITORIA HOLANDA FRAN�A SILVA

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 11/04/2016 14:12

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Especial - 31/08/2016 18:41

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

3 - Recurso Especial - 13/12/2017 19:01

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

ELISABETE DA SILVA GUEDES

Advogados

Requerente

ARYPSON SILVA LEITE

Requerido

JAMILLA VITORIA HOLANDA FRAN�A SILVA

4 - Recurso Extraordin�rio - 13/12/2017 19:02

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

ELISABETE DA SILVA GUEDES

Advogados

Requerente

ARYPSON SILVA LEITE

Requerido

JAMILLA VITORIA HOLANDA FRAN�A SILVA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
156	07/03/2019 16:15 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
155	07/03/2019 16:14 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
154	14/11/2018 15:40 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910363452
153	08/11/2018 13:10 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
152	05/11/2018 16:21 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
151	01/11/2018 13:04 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
150	26/10/2018 09:53 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
149	17/10/2018 11:01 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
148	17/10/2018 07:53 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
147	17/10/2018 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
146	17/10/2018 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
145	16/10/2018 13:15 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.538, p�gina N� 72, de 16/10/2018, com a publica��o no dia 17/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
144	16/10/2018 13:15 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.538, p�gina N� 72, de 16/10/2018, com a publica��o no dia 17/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
143	16/10/2018 08:45 6 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC74
142	16/10/2018 08:41 6 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC73
141	10/04/2018 10:19 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
140	09/04/2018 16:31 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
139	09/04/2018 16:30 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 2468/2018
138	22/02/2018 08:42 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 2468	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
137	23/01/2018 00:08 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
136	22/01/2018 14:07 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.360, p�gina N� 59, de 22/01/2018, com a publica��o no dia 23/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
135	22/01/2018 08:20 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
134	16/01/2018 16:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
133	15/12/2017 15:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
132	15/12/2017 15:40 7 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 19361/2017
131	15/12/2017 15:39 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 19360/2017
130	13/12/2017 19:02 7 anos atr�s	4.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
129	13/12/2017 19:01 7 anos atr�s	3.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
128	13/12/2017 18:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
127	01/11/2017 09:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
126	09/10/2017 12:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
125	09/10/2017 07:27 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com certid�o de publica��o do ac�rd�o.
124	09/10/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
123	06/10/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.304, p�gina N� 104, de 06/10/2017, com a publica��o no dia 09/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
122	06/10/2017 07:56 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Seguran�a concedida.	ACOR59
121	04/10/2017 12:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
120	04/10/2017 11:49 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
119	04/10/2017 09:50 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ELISABETE DA SILVA GUEDES	Documento n�o dispon�vel
118	29/09/2017 09:54 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria ordin�ria do dia 2-10-2017).	Documento n�o dispon�vel
117	21/09/2017 10:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
116	20/09/2017 11:00 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/10/2017, Ordem: 11
115	19/09/2017 13:30 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO.	Documento n�o dispon�vel
114	13/09/2017 10:12 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria ordin�ria do dia 18-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
113	05/09/2017 13:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gabinete
112	05/09/2017 09:26 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/09/2017, Ordem: 24
111	25/08/2017 11:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
110	24/08/2017 08:21 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
109	22/08/2017 10:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
108	21/08/2017 10:39 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
107	21/08/2017 10:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
106	21/08/2017 08:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
105	21/08/2017 08:32 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
104	17/08/2017 13:49 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
103	17/08/2017 13:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
102	17/08/2017 11:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
101	17/08/2017 11:43 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Para redistribuir ao Pleno.	Documento n�o dispon�vel
100	14/08/2017 12:19 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana..
99	14/08/2017 10:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
98	10/08/2017 11:18 7 anos atr�s		Retirada de pauta Retirado de pauta por determina��o da Des. Joaquim Dias de Santana Filho � Relator, para que o processo seja redistribu�do para o Tribunal Pleno, haja vista que o julgamento iniciou-se junto a referida Corte.	Documento n�o dispon�vel
97	04/08/2017 08:07 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 10-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
96	01/08/2017 10:56 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 4
95	25/07/2017 08:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No Gabinete Des. Joaquim Santana (pautado para o dia 03/08/2017)
94	25/07/2017 07:22 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 4
93	26/06/2017 09:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
92	22/06/2017 13:37 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
91	22/06/2017 09:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU para julgamento do m�rito.	Documento n�o dispon�vel
90	12/06/2017 07:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
89	07/06/2017 17:28 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	07/06/2017 17:28 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
87	20/04/2017 14:28 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
86	20/04/2017 14:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
85	20/04/2017 13:16 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel Encaminhar � Procuradoria Geral de Justi�a.
84	20/04/2017 13:15 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
83	19/04/2017 11:28 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete do relator
82	19/04/2017 08:07 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
81	17/04/2017 11:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
80	17/04/2017 08:32 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
79	17/04/2017 08:31 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
78	04/04/2017 10:52 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento Recebidos os autos SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JUR�DICOS
77	03/04/2017 09:05 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
76	03/04/2017 09:04 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/02/2017	Documento n�o dispon�vel
75	24/02/2017 18:17 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 002883/2017
74	24/02/2017 17:30 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
73	24/02/2017 17:29 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
72	10/02/2017 13:38 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
71	06/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
70	03/02/2017 15:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.142, p�gina N� 71, de 03/02/2017, com a publica��o no dia 06/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	01/02/2017 11:15 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
68	31/01/2017 14:02 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
67	31/01/2017 12:10 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa SESCAR C�VEL	DEC33
66	25/10/2016 11:51 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
65	24/10/2016 17:49 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 012659/2016
64	24/10/2016 17:18 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
63	24/10/2016 09:30 8 anos atr�s		Remessa A SESCAR C�VEL - PETI��O AVULSA N� 012859	Documento n�o dispon�vel
62	21/10/2016 12:54 8 anos atr�s		Recebimento SAJ - PETI��O AVULSA N� 012859
61	20/10/2016 18:57 8 anos atr�s		Remessa � Presid�ncia, Peti��o Avulsa N� 12859.
60	20/10/2016 18:46 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
59	18/10/2016 08:24 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
58	17/10/2016 09:20 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
57	17/10/2016 09:20 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
56	09/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
55	08/09/2016 17:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.057, p�gina N� 47, de 08/09/2016, com a publica��o no dia 09/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	06/09/2016 16:42 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
53	05/09/2016 15:06 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	31/08/2016 19:21 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
51	31/08/2016 19:20 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 10519/2016
50	31/08/2016 18:41 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	31/08/2016 18:40 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
48	26/08/2016 12:48 8 anos atr�s		Remessa Para PGE (art. 183 do novo CPC).
47	23/08/2016 14:31 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
46	23/08/2016 09:31 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � SESCAR C�VEL com ac�rd�o publicado.
45	23/08/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
44	22/08/2016 15:30 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.045, p�gina N� 26, de 22/08/2016, com a publica��o no dia 23/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	22/08/2016 11:29 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia No gabinete Des. Joaquim aguardando publica��o.	ACOR22
42	17/08/2016 08:27 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento No gabinete Des. Joaquim.
41	17/08/2016 08:01 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
40	12/08/2016 08:27 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
39	09/08/2016 10:07 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
38	02/08/2016 11:38 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento No gabinete Des. Joaquim.
	~~02/08/2016 11:37~~ ~~8 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 02/08/2016 11:38
37	02/08/2016 08:32 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 11/08/2016, Ordem: 7
36	12/07/2016 09:07 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
35	11/07/2016 13:56 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
34	21/06/2016 11:30 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
33	20/06/2016 18:58 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 006816/2016
32	16/06/2016 08:58 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
31	19/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
30	18/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.980, p�gina N� 61, de 18/05/2016, com a publica��o no dia 19/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	17/05/2016 14:48 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
28	17/05/2016 11:36 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
27	17/05/2016 07:45 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
26	13/05/2016 07:14 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
25	11/05/2016 16:38 9 anos atr�s		Conclus�o juntadas de informa��es protocolos n�s 004671 e 004923/2016
24	11/05/2016 09:06 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	10/05/2016 18:40 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
22	20/04/2016 15:59 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De fls. 102,103,104,105 Cumprido e juntado aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
21	19/04/2016 18:42 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es da SEDUC protocolo n� 003784/2016
20	19/04/2016 16:44 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntadas de contesta��o e agravo regimental protocolos n�s 003671 e 003672/2016
19	14/04/2016 18:18 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos SEDUC.	Documento n�o dispon�vel
18	11/04/2016 14:16 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Mov- 17.	Documento n�o dispon�vel
17	11/04/2016 14:12 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o
16	11/04/2016 14:08 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
15	11/04/2016 14:05 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
14	30/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	29/03/2016 16:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.945, p�gina N� 67, de 29/03/2016, com a publica��o no dia 30/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	28/03/2016 13:52 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 4 - sendo um com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	28/03/2016 13:51 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	28/03/2016 11:58 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	23/03/2016 07:27 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetida � SESCAR C�VEL.	DEC4
8	14/03/2016 12:16 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	14/03/2016 09:18 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/03/2016 09:18 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	11/03/2016 10:46 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/03/2016 10:30 9 anos atr�s		Distribui��o
3	11/03/2016 10:25 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/03/2016 10:24 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/03/2016 10:23 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
156	07/03/2019 16:15 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
155	07/03/2019 16:14 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
154	14/11/2018 15:40 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910363452
153	08/11/2018 13:10 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
152	05/11/2018 16:21 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
151	01/11/2018 13:04 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
150	26/10/2018 09:53 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
149	17/10/2018 11:01 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
148	17/10/2018 07:53 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
147	17/10/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
146	17/10/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
145	16/10/2018 13:15 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.538, p�gina N� 72, de 16/10/2018, com a publica��o no dia 17/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
144	16/10/2018 13:15 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.538, p�gina N� 72, de 16/10/2018, com a publica��o no dia 17/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
143	16/10/2018 08:45 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC74
142	16/10/2018 08:41 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC73
141	10/04/2018 10:19 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
140	09/04/2018 16:31 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
138	22/02/2018 08:42 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 2468	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
134	16/01/2018 16:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
133	15/12/2017 15:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
128	13/12/2017 18:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
127	01/11/2017 09:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
126	09/10/2017 12:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
125	09/10/2017 07:27 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com certid�o de publica��o do ac�rd�o.
124	09/10/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
123	06/10/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.304, p�gina N� 104, de 06/10/2017, com a publica��o no dia 09/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
122	06/10/2017 07:56 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Seguran�a concedida.	ACOR59
121	04/10/2017 12:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
120	04/10/2017 11:49 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
119	04/10/2017 09:50 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ELISABETE DA SILVA GUEDES	Documento n�o dispon�vel
118	29/09/2017 09:54 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria ordin�ria do dia 2-10-2017).	Documento n�o dispon�vel
117	21/09/2017 10:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
116	20/09/2017 11:00 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/10/2017, Ordem: 11
115	19/09/2017 13:30 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO.	Documento n�o dispon�vel
114	13/09/2017 10:12 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria ordin�ria do dia 18-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
113	05/09/2017 13:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gabinete
112	05/09/2017 09:26 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/09/2017, Ordem: 24
111	25/08/2017 11:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
110	24/08/2017 08:21 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
109	22/08/2017 10:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
108	21/08/2017 10:39 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
107	21/08/2017 10:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
106	21/08/2017 08:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
105	21/08/2017 08:32 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
104	17/08/2017 13:49 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
103	17/08/2017 13:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
102	17/08/2017 11:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
101	17/08/2017 11:43 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Para redistribuir ao Pleno.	Documento n�o dispon�vel
100	14/08/2017 12:19 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana..
99	14/08/2017 10:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
98	10/08/2017 11:18 7 anos atr�s	> Retirada de pauta Retirado de pauta por determina��o da Des. Joaquim Dias de Santana Filho � Relator, para que o processo seja redistribu�do para o Tribunal Pleno, haja vista que o julgamento iniciou-se junto a referida Corte.	Documento n�o dispon�vel
97	04/08/2017 08:07 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 10-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
96	01/08/2017 10:56 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 4
95	25/07/2017 08:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No Gabinete Des. Joaquim Santana (pautado para o dia 03/08/2017)
94	25/07/2017 07:22 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 4
93	26/06/2017 09:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
92	22/06/2017 13:37 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
91	22/06/2017 09:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU para julgamento do m�rito.	Documento n�o dispon�vel
90	12/06/2017 07:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
89	07/06/2017 17:28 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	07/06/2017 17:28 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
87	20/04/2017 14:28 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
86	20/04/2017 14:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
85	20/04/2017 13:16 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel Encaminhar � Procuradoria Geral de Justi�a.
84	20/04/2017 13:15 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
83	19/04/2017 11:28 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete do relator
82	19/04/2017 08:07 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
81	17/04/2017 11:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
80	17/04/2017 08:32 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
79	17/04/2017 08:31 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
77	03/04/2017 09:05 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
76	03/04/2017 09:04 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/02/2017	Documento n�o dispon�vel
75	24/02/2017 18:17 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 002883/2017
74	24/02/2017 17:30 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
73	24/02/2017 17:29 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
72	10/02/2017 13:38 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
71	06/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
70	03/02/2017 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.142, p�gina N� 71, de 03/02/2017, com a publica��o no dia 06/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	01/02/2017 11:15 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
68	31/01/2017 14:02 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
65	24/10/2016 17:49 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 012659/2016
64	24/10/2016 17:18 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
63	24/10/2016 09:30 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL - PETI��O AVULSA N� 012859	Documento n�o dispon�vel
62	21/10/2016 12:54 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ - PETI��O AVULSA N� 012859
61	20/10/2016 18:57 8 anos atr�s	> Remessa � Presid�ncia, Peti��o Avulsa N� 12859.
58	17/10/2016 09:20 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
57	17/10/2016 09:20 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
56	09/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
55	08/09/2016 17:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.057, p�gina N� 47, de 08/09/2016, com a publica��o no dia 09/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	06/09/2016 16:42 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
53	05/09/2016 15:06 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	31/08/2016 19:21 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
51	31/08/2016 19:20 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 10519/2016
49	31/08/2016 18:40 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
48	26/08/2016 12:48 8 anos atr�s	> Remessa Para PGE (art. 183 do novo CPC).
47	23/08/2016 14:31 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
40	12/08/2016 08:27 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
	~~02/08/2016 11:37~~ ~~8 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 02/08/2016 11:38
37	02/08/2016 08:32 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 11/08/2016, Ordem: 7
34	21/06/2016 11:30 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
33	20/06/2016 18:58 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 006816/2016
31	19/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
30	18/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.980, p�gina N� 61, de 18/05/2016, com a publica��o no dia 19/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	17/05/2016 14:48 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
28	17/05/2016 11:36 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
26	13/05/2016 07:14 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
25	11/05/2016 16:38 9 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de informa��es protocolos n�s 004671 e 004923/2016
24	11/05/2016 09:06 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	10/05/2016 18:40 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
22	20/04/2016 15:59 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De fls. 102,103,104,105 Cumprido e juntado aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
21	19/04/2016 18:42 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es da SEDUC protocolo n� 003784/2016
20	19/04/2016 16:44 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntadas de contesta��o e agravo regimental protocolos n�s 003671 e 003672/2016
19	14/04/2016 18:18 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos SEDUC.	Documento n�o dispon�vel
16	11/04/2016 14:08 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
15	11/04/2016 14:05 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
14	30/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	29/03/2016 16:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.945, p�gina N� 67, de 29/03/2016, com a publica��o no dia 30/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	28/03/2016 13:52 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 4 - sendo um com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	28/03/2016 13:51 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	28/03/2016 11:58 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	23/03/2016 07:27 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetida � SESCAR C�VEL.	DEC4
8	14/03/2016 12:16 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	14/03/2016 09:18 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/03/2016 09:18 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	11/03/2016 10:46 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/03/2016 10:30 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	11/03/2016 10:25 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/03/2016 10:24 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/03/2016 10:23 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
46	23/08/2016 09:31 8 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL com ac�rd�o publicado.
45	23/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
44	22/08/2016 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.045, p�gina N� 26, de 22/08/2016, com a publica��o no dia 23/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	22/08/2016 11:29 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia No gabinete Des. Joaquim aguardando publica��o.	ACOR22
42	17/08/2016 08:27 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete Des. Joaquim.
41	17/08/2016 08:01 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
39	09/08/2016 10:07 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
38	02/08/2016 11:38 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete Des. Joaquim.
36	12/07/2016 09:07 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
35	11/07/2016 13:56 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
32	16/06/2016 08:58 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
27	17/05/2016 07:45 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
18	11/04/2016 14:16 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Mov- 17.	Documento n�o dispon�vel
17	11/04/2016 14:12 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o

	Data	Descri��o	Documentos
78	04/04/2017 10:52 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JUR�DICOS
67	31/01/2017 12:10 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	DEC33
66	25/10/2016 11:51 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
60	20/10/2016 18:46 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
59	18/10/2016 08:24 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
50	31/08/2016 18:41 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
139	09/04/2018 16:30 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 2468/2018
137	23/01/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
136	22/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.360, p�gina N� 59, de 22/01/2018, com a publica��o no dia 23/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
135	22/01/2018 08:20 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
131	15/12/2017 15:39 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 19360/2017
129	13/12/2017 19:01 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
132	15/12/2017 15:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 19361/2017
130	13/12/2017 19:02 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002502-8

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Distribui��o por Preven��o de Magistrado

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