e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2016.0001.002694-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.002694-0

N�mero �nico

0000127-47.2009.8.18.0065

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 465,00

Data de Autua��o: 15/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 02/12/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:17
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

15/03/2016 11:42
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

02/12/2021 12:42
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME A DECIS�O DO E-STJ FL.185.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

01/04/2019 09:30
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0000127-47.2009.8.18.0065
Obrigacao de Fazer
Vara �nica - Pedro II

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE MILTON BRAND�O

Requerido

MARIA PEREIRA DE MACEDO

Advogados

Requerente

Mauro Benicio da Silva Junior

Requerido

ABIMAEL ALVES DE HOLANDA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
75	10/05/2022 11:08 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PEDRO II
74	11/01/2022 10:03 2 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU P/ ENVIAR A COMARCA
73	11/01/2022 08:59 2 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU P/ ENVIAR P/ COMARCA
72	16/12/2021 07:43 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
71	15/12/2021 10:11 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judici�ria C�vel.
70	02/12/2021 12:55 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
69	02/12/2021 12:42 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DO E-STJ FL.185.	Documento n�o dispon�vel
68	26/11/2021 09:11 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
67	10/11/2020 09:00 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
66	10/11/2020 09:00 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC42
65	19/12/2019 15:44 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo do stj c/ certid�o
64	19/12/2019 10:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
63	19/12/2019 08:35 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
62	21/11/2019 09:31 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
61	20/11/2019 13:00 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
60	20/11/2019 12:59 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
59	19/11/2019 09:16 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
58	18/11/2019 09:11 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
57	18/11/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 18/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	14/11/2019 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.795, p�gina N� 34, de 14/11/2019, com a publica��o no dia 18/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	14/11/2019 08:51 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
54	04/11/2019 13:03 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	04/11/2019 13:01 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE MACEDO em 04/11/2019.	ACOR34
52	22/08/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
51	21/08/2019 14:01 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.735, p�gina N� 78, de 21/08/2019, com a publica��o no dia 22/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	20/08/2019 15:24 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
49	19/08/2019 17:52 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910515874
48	15/08/2019 16:22 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
47	13/08/2019 09:50 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
46	06/08/2019 11:52 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por NAIZA PEREIRA AGUIAR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	05/08/2019 12:27 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
44	05/08/2019 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 05/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
43	02/08/2019 14:18 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
42	02/08/2019 13:55 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.723, p�gina N� 54, de 02/08/2019, com a publica��o no dia 05/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	02/08/2019 08:55 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
40	02/08/2019 08:37 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC24
39	02/04/2019 13:38 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
38	02/04/2019 13:36 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	01/04/2019 09:30 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
36	28/03/2019 15:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
35	28/03/2019 15:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
34	22/03/2019 10:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
33	22/03/2019 10:39 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE MACEDO em 27/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
32	05/02/2019 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
31	04/02/2019 14:29 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.602, p�gina N� 57, de 04/02/2019, com a publica��o no dia 05/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	01/02/2019 13:43 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
29	01/02/2019 13:29 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910366703
28	08/11/2018 17:14 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por NAIZA PEREIRA AGUIAR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
27	29/10/2018 13:08 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	29/10/2018 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
25	26/10/2018 13:22 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.545, p�gina N� 74, de 26/10/2018, com a publica��o no dia 29/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	26/10/2018 11:50 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
23	24/10/2018 09:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
22	23/10/2018 12:22 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE MILTON BRAND�O e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
21	10/10/2018 12:51 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da pauta de julgamento da Sess�o ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 18-10-2018	Documento n�o dispon�vel
20	08/10/2018 12:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 18.10.2018
19	08/10/2018 09:47 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/10/2018, Ordem: 18
18	08/10/2018 07:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	05/10/2018 13:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
16	13/10/2017 15:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS18
15	22/06/2017 14:17 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	21/07/2016 13:54 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
13	21/07/2016 09:17 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	21/07/2016 09:17 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	18/04/2016 10:08 9 anos atr�s	Remessa
10	18/04/2016 10:07 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
9	18/04/2016 07:08 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	23/03/2016 12:00 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
7	22/03/2016 17:07 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	22/03/2016 17:07 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
5	15/03/2016 11:55 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/03/2016 11:42 9 anos atr�s	Distribui��o
3	15/03/2016 11:00 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/03/2016 10:59 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/03/2016 10:58 9 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2016.0001.002694-0

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador