e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.002715-3

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.002715-3

N�mero �nico

0002715-81.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Autua��o: 15/03/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 15/03/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

15/03/2016 13:23
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

DAVYD COUTINHO SILVA

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Litisconsorte Passiv

ANDERSON VIEIRA DA COSTA

Impetrantes

ARIANA LEITE E SILVA
AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS
FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
Joselio Salvio Oliveira
MARCUS EVANNUER SILVEIRA
MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 07/12/2016 19:37

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Embargante

ANDERSON VIEIRA DA COSTA

2 - Recurso Extraordin�rio - 07/07/2017 16:29

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

ANDERSON VIEIRA DA COSTA

3 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio - 23/11/2017 18:47

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

ANDERSON VIEIRA DA COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
118	10/02/2022 09:20 2 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
117	10/02/2022 08:57 2 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Decis�o Decis�es STF, Certid�o de Tr�nsito e Termo de Baixa STF	DEC66 DEC65 DEC64 DEC63 DEC62 DEC61 DEC60
116	10/02/2022 08:56 2 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
115	09/03/2018 16:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DO STF	Documento n�o dispon�vel
114	17/01/2018 11:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF STF
113	16/01/2018 10:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
112	15/01/2018 10:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Remetido � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
111	15/01/2018 10:12 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
110	12/01/2018 14:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
109	12/01/2018 11:44 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
108	12/01/2018 11:43 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
107	12/01/2018 11:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
106	09/01/2018 09:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
105	26/12/2017 11:48 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
104	26/12/2017 11:48 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19684/2017
103	26/12/2017 11:47 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 19683/2017
102	19/12/2017 18:14 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0019684/2017.	Documento n�o dispon�vel
101	19/12/2017 18:12 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0019683/2017.	Documento n�o dispon�vel
100	27/11/2017 00:08 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 27/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
99	24/11/2017 14:10 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.332, p�gina N� 109, de 24/11/2017, com a publica��o no dia 27/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
98	24/11/2017 10:28 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARE).	Documento n�o dispon�vel
97	23/11/2017 20:37 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 18159/2017
96	23/11/2017 18:47 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
95	23/11/2017 18:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
94	06/10/2017 11:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
93	29/09/2017 09:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
92	29/09/2017 07:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
91	29/09/2017 00:07 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
90	28/09/2017 14:07 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.298, p�gina N� 95, de 28/09/2017, com a publica��o no dia 29/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
89	28/09/2017 09:16 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC47
88	21/09/2017 12:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
87	20/09/2017 16:37 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
86	20/09/2017 16:36 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de DAVYD COUTINHO SILVA em 01/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
85	07/08/2017 00:09 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 07/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
84	04/08/2017 14:10 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.263, p�gina N� 64, de 04/08/2017, com a publica��o no dia 07/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
83	04/08/2017 09:43 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
82	03/08/2017 17:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do ac�rd�o	Documento n�o dispon�vel
81	10/07/2017 18:37 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
80	10/07/2017 18:36 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 009971/2017
79	07/07/2017 16:29 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
78	07/07/2017 16:27 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
77	02/06/2017 08:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
76	06/04/2017 09:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
75	06/04/2017 07:17 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
74	06/04/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
73	05/04/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.182, p�gina N� 35, de 05/04/2017, com a publica��o no dia 06/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	05/04/2017 11:03 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. processo no gabinete aguardando publica��o.	ACOR36
71	04/04/2017 08:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o.
70	04/04/2017 07:21 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
69	31/03/2017 09:24 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Conhecimento em Parte e N�o-Provimento Conhecido em parte o recurso de DAVYD COUTINHO SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
68	27/03/2017 08:43 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
67	22/03/2017 10:14 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 30/03/2017, Ordem: 39
66	22/03/2017 09:45 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos COMUNICADO DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
65	22/03/2017 08:31 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
64	14/03/2017 12:36 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
63	14/03/2017 08:27 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/03/2017, Ordem: 9
62	08/03/2017 12:23 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA
61	07/03/2017 13:15 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
60	26/01/2017 09:26 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
59	25/01/2017 18:32 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 000811/2016
58	25/01/2017 15:30 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	24/01/2017 16:58 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	24/01/2017 10:39 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
55	09/01/2017 08:58 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE
54	23/12/2016 11:47 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
53	23/12/2016 11:47 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	08/12/2016 18:23 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
51	08/12/2016 18:21 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n� 015100/2016
50	07/12/2016 19:37 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	07/12/2016 19:35 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.(PGE).	Documento n�o dispon�vel
48	17/11/2016 15:09 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
47	17/11/2016 09:35 8 anos atr�s		Remessa Processo � sescar c�vel com ac�rd�o publicado.
46	17/11/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
45	16/11/2016 14:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.100, p�gina N� 27, de 16/11/2016, com a publica��o no dia 17/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	16/11/2016 12:10 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o. Processo no Gabinete.	ACOR23 ACOR22
43	07/11/2016 09:32 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	07/11/2016 08:10 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O ACORD�O
41	04/11/2016 10:28 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
40	28/10/2016 12:42 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE
39	28/10/2016 12:14 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
38	28/10/2016 09:18 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
37	28/10/2016 08:30 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 57
36	27/10/2016 08:05 8 anos atr�s		Expedi��o de documento INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
35	20/10/2016 07:57 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE
34	18/10/2016 10:19 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 20
33	03/10/2016 10:31 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
32	03/10/2016 08:53 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SEJU PARA AGUARDAR PAUTA DO TRIBUNAL PLENO.	Documento n�o dispon�vel
31	19/08/2016 08:52 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE
30	18/08/2016 17:16 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 009984/2016
29	18/08/2016 15:27 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 009984/2016
28	18/08/2016 12:49 8 anos atr�s		Remessa � SESCAR CIVEL PETI��O E PROCESSO PARA JUNTADA.
27	18/08/2016 11:08 8 anos atr�s		Recebimento PETI��O AVULSA NO GABINETE
26	18/08/2016 09:43 8 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 9984
25	18/08/2016 09:42 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	17/08/2016 09:20 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
23	12/08/2016 18:46 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	12/08/2016 18:46 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
21	03/06/2016 12:52 9 anos atr�s		Remessa
20	03/06/2016 12:52 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
19	02/06/2016 10:57 9 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
18	01/06/2016 15:21 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 005919/2016
17	31/05/2016 15:12 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
16	20/05/2016 18:00 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de fls.111 e 112 - juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
15	19/05/2016 19:27 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 005273/2016
14	17/05/2016 17:41 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
13	17/05/2016 17:36 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	06/05/2016 10:04 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de fls. 113 com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
11	02/05/2016 11:23 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
10	28/03/2016 12:46 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	28/03/2016 10:51 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
8	22/03/2016 08:49 9 anos atr�s		Recebimento processo no gabinete.
7	21/03/2016 11:27 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/03/2016 11:27 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	15/03/2016 13:42 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/03/2016 13:23 9 anos atr�s		Distribui��o
3	15/03/2016 12:45 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/03/2016 12:44 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/03/2016 12:43 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
118	10/02/2022 09:20 2 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
117	10/02/2022 08:57 2 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Decis�o Decis�es STF, Certid�o de Tr�nsito e Termo de Baixa STF	DEC66 DEC65 DEC64 DEC63 DEC62 DEC61 DEC60
116	10/02/2022 08:56 2 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
115	09/03/2018 16:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DO STF	Documento n�o dispon�vel
114	17/01/2018 11:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF STF
113	16/01/2018 10:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
112	15/01/2018 10:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Remetido � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
111	15/01/2018 10:12 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
110	12/01/2018 14:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
109	12/01/2018 11:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
108	12/01/2018 11:43 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
107	12/01/2018 11:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
106	09/01/2018 09:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
105	26/12/2017 11:48 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
103	26/12/2017 11:47 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 19683/2017
101	19/12/2017 18:12 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0019683/2017.	Documento n�o dispon�vel
95	23/11/2017 18:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
94	06/10/2017 11:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
93	29/09/2017 09:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
92	29/09/2017 07:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
88	21/09/2017 12:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
87	20/09/2017 16:37 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
86	20/09/2017 16:36 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DAVYD COUTINHO SILVA em 01/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
82	03/08/2017 17:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do ac�rd�o	Documento n�o dispon�vel
81	10/07/2017 18:37 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
78	07/07/2017 16:27 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
77	02/06/2017 08:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
76	06/04/2017 09:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
75	06/04/2017 07:17 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado.
74	06/04/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
73	05/04/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.182, p�gina N� 35, de 05/04/2017, com a publica��o no dia 06/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	05/04/2017 11:03 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. processo no gabinete aguardando publica��o.	ACOR36
71	04/04/2017 08:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o.
70	04/04/2017 07:21 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
69	31/03/2017 09:24 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Conhecimento em Parte e N�o-Provimento Conhecido em parte o recurso de DAVYD COUTINHO SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
67	22/03/2017 10:14 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 30/03/2017, Ordem: 39
66	22/03/2017 09:45 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos COMUNICADO DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
64	14/03/2017 12:36 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
63	14/03/2017 08:27 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/03/2017, Ordem: 9
62	08/03/2017 12:23 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA
61	07/03/2017 13:15 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
60	26/01/2017 09:26 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
59	25/01/2017 18:32 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 000811/2016
58	25/01/2017 15:30 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
57	24/01/2017 16:58 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	24/01/2017 10:39 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
55	09/01/2017 08:58 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE
54	23/12/2016 11:47 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
53	23/12/2016 11:47 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	08/12/2016 18:23 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
51	08/12/2016 18:21 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n� 015100/2016
49	07/12/2016 19:35 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.(PGE).	Documento n�o dispon�vel
48	17/11/2016 15:09 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
47	17/11/2016 09:35 8 anos atr�s	> Remessa Processo � sescar c�vel com ac�rd�o publicado.
46	17/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
45	16/11/2016 14:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.100, p�gina N� 27, de 16/11/2016, com a publica��o no dia 17/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	16/11/2016 12:10 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o. Processo no Gabinete.	ACOR23 ACOR22
43	07/11/2016 09:32 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	07/11/2016 08:10 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O ACORD�O
41	04/11/2016 10:28 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
40	28/10/2016 12:42 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE
39	28/10/2016 12:14 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
38	28/10/2016 09:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
37	28/10/2016 08:30 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 57
36	27/10/2016 08:05 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
35	20/10/2016 07:57 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE
34	18/10/2016 10:19 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 20
33	03/10/2016 10:31 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
32	03/10/2016 08:53 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SEJU PARA AGUARDAR PAUTA DO TRIBUNAL PLENO.	Documento n�o dispon�vel
31	19/08/2016 08:52 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE
30	18/08/2016 17:16 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 009984/2016
29	18/08/2016 15:27 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 009984/2016
28	18/08/2016 12:49 8 anos atr�s	> Remessa � SESCAR CIVEL PETI��O E PROCESSO PARA JUNTADA.
27	18/08/2016 11:08 8 anos atr�s	> Recebimento PETI��O AVULSA NO GABINETE
26	18/08/2016 09:43 8 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 9984
25	18/08/2016 09:42 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	17/08/2016 09:20 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
23	12/08/2016 18:46 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	12/08/2016 18:46 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
21	03/06/2016 12:52 9 anos atr�s	> Remessa
20	03/06/2016 12:52 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
19	02/06/2016 10:57 9 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
18	01/06/2016 15:21 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 005919/2016
17	31/05/2016 15:12 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
16	20/05/2016 18:00 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls.111 e 112 - juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
15	19/05/2016 19:27 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 005273/2016
14	17/05/2016 17:41 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
13	17/05/2016 17:36 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	06/05/2016 10:04 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls. 113 com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
11	02/05/2016 11:23 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
10	28/03/2016 12:46 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	28/03/2016 10:51 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
8	22/03/2016 08:49 9 anos atr�s	> Recebimento processo no gabinete.
7	21/03/2016 11:27 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/03/2016 11:27 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	15/03/2016 13:42 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/03/2016 13:23 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	15/03/2016 12:45 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/03/2016 12:44 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/03/2016 12:43 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
68	27/03/2017 08:43 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
65	22/03/2017 08:31 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
50	07/12/2016 19:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
91	29/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 29/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
90	28/09/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.298, p�gina N� 95, de 28/09/2017, com a publica��o no dia 29/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
89	28/09/2017 09:16 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC47
85	07/08/2017 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 07/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
84	04/08/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.263, p�gina N� 64, de 04/08/2017, com a publica��o no dia 07/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
83	04/08/2017 09:43 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
80	10/07/2017 18:36 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 009971/2017
79	07/07/2017 16:29 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
104	26/12/2017 11:48 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19684/2017
102	19/12/2017 18:14 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0019684/2017.	Documento n�o dispon�vel
100	27/11/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 27/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
99	24/11/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.332, p�gina N� 109, de 24/11/2017, com a publica��o no dia 27/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
98	24/11/2017 10:28 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARE).	Documento n�o dispon�vel
97	23/11/2017 20:37 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 18159/2017
96	23/11/2017 18:47 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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