Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.003751-1
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.003751-1
- Número Único
- 0003751-61.2016.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
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10352DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Sistema Remuneratório e Benefícios > Reserva Remunerada10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 700,00
- Boletos
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40C EE3 0927940R$ 365,17 Não liquidado -
693 069 0927941R$ 7,00 Liquidado
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- Data de Autuação
- 08/04/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José Ribamar Oliveira
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 08/04/2016
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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28/11/2017 09:03 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial |
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28/11/2017 09:02 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 09/10/2017 |
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21/11/2017 18:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da PGJ com ciente do acórdão |
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13/11/2017 09:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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09/11/2017 15:19 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo 17017/2017 |
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08/11/2017 18:06 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 017017/2017. |
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08/11/2017 18:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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27/10/2017 10:45 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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15/09/2017 00:01 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/09/2017. |
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14/09/2017 15:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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14/09/2017 14:07 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.288, página Nº 66, de 14/09/2017, com a publicação no dia 15/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 56 |
14/09/2017 12:23 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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14/09/2017 12:22 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Segurança denegada. |
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05/09/2017 11:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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05/09/2017 10:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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05/09/2017 09:11 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança Denegada a Segurança a FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO |
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01/09/2017 09:15 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 4-9-2017). |
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24/08/2017 10:05 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/09/2017, Ordem: 9 |
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23/08/2017 12:26 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
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15/08/2017 09:03 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 21-8-2017). |
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08/08/2017 12:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA. |
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08/08/2017 08:58 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 31 |
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07/08/2017 11:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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07/08/2017 11:10 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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04/04/2017 09:10 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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03/04/2017 11:59 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator RETIRADO DE PAUTA |
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31/03/2017 09:03 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. RETIRADO DE PAUTA |
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27/03/2017 09:45 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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Recebimento Recebidos os autos Petição no gabinete Des. Oliveira. Protocolo 004106
Movimento excluído em 24/03/2017 12:10 |
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24/03/2017 12:06 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Petição no gabinete Des. Oliveira. Protocolo 004143 |
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23/03/2017 18:33 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Com Substabelecimento Nº 004143. |
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21/03/2017 11:29 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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21/03/2017 09:14 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 30/03/2017, Ordem: 15 |
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17/03/2017 11:09 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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17/03/2017 09:41 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. À Seju, inclua-se em pauta. |
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22/11/2016 10:21 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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21/11/2016 15:16 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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21/11/2016 15:16 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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14/10/2016 13:11 8 anos atrás |
Remessa Conforme despacho de fls.125/129 |
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14/10/2016 13:11 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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03/10/2016 19:17 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº012045/2016 |
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| 27 |
03/10/2016 14:29 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 26 |
20/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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19/09/2016 16:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.064, página Nº 97, de 19/09/2016, com a publicação no dia 20/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 24 |
15/09/2016 10:04 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação. |
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02/09/2016 10:08 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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02/09/2016 09:11 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À Sescar Cível - denego a concessão de liminar. Outrossim, transcorrido o prazo recursal, determino sejam os autos remetidos à PGJ. |
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09/06/2016 09:17 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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07/06/2016 17:56 9 anos atrás |
Conclusão juntadas de contestação e de informações (02), protocolos nºs 005779,005989 e 006209/2016 |
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03/06/2016 18:40 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 18 |
31/05/2016 15:41 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos PMPI. |
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| 17 |
27/05/2016 10:09 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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27/05/2016 10:08 9 anos atrás |
Expedição de documento devolvido com petição |
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23/05/2016 14:23 9 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 95 Com Autos em Anexo. |
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19/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
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18/05/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.980, página Nº 63, de 18/05/2016, com a publicação no dia 19/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 12 |
17/05/2016 12:18 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 - sendo 1 com autos em ANEXO |
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17/05/2016 12:16 9 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
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19/04/2016 12:01 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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18/04/2016 12:38 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Notifique-se a autoridade coatora apontada na inicial para que preste informações a presente ação mandamental, no prazo de 10 dias, bem como seja dada ciência do feito a Procuradoria Geral do Estado, por meio de seu Procurador Geral. |
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12/04/2016 11:19 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 7 |
11/04/2016 11:22 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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11/04/2016 11:22 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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08/04/2016 12:18 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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08/04/2016 12:14 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
08/04/2016 11:27 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
08/04/2016 11:23 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
08/04/2016 11:15 9 anos atrás |
AUTUADO |
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