Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.003826-6

Detalhes

 Segredo de Justiça  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.003826-6
Número Único
0023084-06.2012.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 07677 DIREITO CIVIL > Família > União Estável ou Concubinato > Reconhecimento / Dissolução
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 5.812,80
Data de Autuação
11/04/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
17/03/2021
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    17/03/2021 13:47

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Sorteio

    11/04/2016 13:41

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    04/07/2019 11:23

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Apelante
  • Joao Castelo Branco de Vasconcelos Neto
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 15/06/2018 14:05

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • Joao Castelo Branco de Vasconcelos Neto
2 - Recurso Especial - 26/03/2019 11:37

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • Joao Castelo Branco de Vasconcelos Neto
OBS: Os documentos e os complementos referentes às movimentações deste processo estão disponíveis somente para usuários autorizados.
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
112 06/04/2021 10:58
3 anos atrás

Baixa Definitiva

111 06/04/2021 10:54
3 anos atrás

Trânsito em julgado

110 06/04/2021 10:12
3 anos atrás

Recebimento

109 17/03/2021 15:35
3 anos atrás

Remessa

108 17/03/2021 13:47
3 anos atrás

Redistribuição

107 09/03/2021 12:20
3 anos atrás

Remessa

106 04/03/2021 08:01
4 anos atrás

Reativação

105 04/03/2021 08:01
4 anos atrás

Protocolo de Petição

104 21/10/2020 11:30
4 anos atrás

Recebimento

103 24/09/2020 12:08
4 anos atrás

Remessa

102 24/09/2020 11:47
4 anos atrás

Juntada > Documento

101 20/02/2020 08:06
5 anos atrás

Recebimento

100 07/02/2020 14:32
5 anos atrás

Recebimento

99 06/02/2020 00:10
5 anos atrás

Publicação

98 05/02/2020 18:12
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

97 05/02/2020 13:38
5 anos atrás

Remessa

96 05/02/2020 11:24
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

95 20/01/2020 19:37
5 anos atrás

Conclusão

94 20/01/2020 19:36
5 anos atrás

Juntada > Petição

93 20/01/2020 14:37
5 anos atrás

Protocolo de Petição

92 20/01/2020 14:35
5 anos atrás

Recebimento

91 09/12/2019 07:20
5 anos atrás

Devolução > Mandado

90 27/11/2019 11:55
5 anos atrás

Remessa

89 13/11/2019 19:07
5 anos atrás

Juntada > Petição

88 05/11/2019 11:22
5 anos atrás

Protocolo de Petição

87 05/11/2019 11:20
5 anos atrás

Recebimento

86 29/10/2019 07:36
5 anos atrás

Devolução > Mandado

85 17/10/2019 14:07
5 anos atrás

Remessa

84 16/10/2019 10:04
5 anos atrás

Recebimento

83 14/10/2019 08:51
5 anos atrás

Remessa

82 11/10/2019 00:06
5 anos atrás

Publicação

81 10/10/2019 13:18
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

80 10/10/2019 12:23
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

79 29/07/2019 15:38
5 anos atrás

Conclusão

78 29/07/2019 15:36
5 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

77 26/07/2019 10:31
5 anos atrás

Protocolo de Petição

76 26/07/2019 10:31
5 anos atrás

Recebimento

75 15/07/2019 08:07
5 anos atrás

Devolução > Mandado

74 09/07/2019 13:50
5 anos atrás

Remessa

09/07/2019 13:46
5 anos atrás

Conclusão

Movimento excluído em 09/07/2019 13:49

72 05/07/2019 15:37
5 anos atrás

Recebimento

71 04/07/2019 11:23
5 anos atrás

Redistribuição

70 03/07/2019 19:53
5 anos atrás

Remessa

69 03/07/2019 19:53
5 anos atrás

Juntada > Petição

68 27/05/2019 16:37
5 anos atrás

Protocolo de Petição

67 23/05/2019 11:35
5 anos atrás

Juntada > Documento

66 23/05/2019 10:13
5 anos atrás

Devolução > Mandado

65 10/04/2019 13:35
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

64 09/04/2019 18:26
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

63 26/03/2019 11:37
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

62 26/03/2019 11:34
6 anos atrás

Recebimento

61 08/03/2019 07:43
6 anos atrás

Devolução > Mandado

60 26/02/2019 13:30
6 anos atrás

Remessa

59 07/02/2019 16:05
6 anos atrás

Recebimento

58 07/02/2019 08:05
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

57 07/02/2019 00:01
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

56 06/02/2019 13:22
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

55 05/02/2019 13:10
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

54 01/02/2019 09:00
6 anos atrás

Recebimento

53 01/02/2019 08:50
6 anos atrás

Remessa

52 30/01/2019 15:24
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

51 24/01/2019 13:18
6 anos atrás

Juntada > Documento

50 19/12/2018 11:28
6 anos atrás

Recebimento

49 19/12/2018 11:11
6 anos atrás

Remessa

48 19/12/2018 09:20
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 1

47 18/12/2018 12:23
6 anos atrás

Recebimento

46 18/12/2018 11:08
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

45 12/12/2018 09:05
6 anos atrás

Recebimento

44 11/12/2018 09:41
6 anos atrás

Conclusão

43 11/12/2018 09:40
6 anos atrás

Decurso de Prazo

42 02/10/2018 13:48
6 anos atrás

Juntada > Documento

41 02/10/2018 09:24
6 anos atrás

Devolução > Mandado

40 19/09/2018 11:11
6 anos atrás

Expedição de documento

39 16/07/2018 09:55
6 anos atrás

Recebimento

38 16/07/2018 07:43
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

37 18/06/2018 11:01
6 anos atrás

Recebimento

36 15/06/2018 16:03
6 anos atrás

Conclusão

35 15/06/2018 16:03
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

34 15/06/2018 14:05
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

33 15/06/2018 14:04
6 anos atrás

Recebimento

32 07/06/2018 11:18
6 anos atrás

Devolução > Mandado

31 05/06/2018 12:26
6 anos atrás

Remessa

30 22/05/2018 18:16
7 anos atrás

Recebimento

29 22/05/2018 07:49
7 anos atrás

Remessa

28 21/05/2018 00:03
7 anos atrás

Publicação

27 18/05/2018 14:11
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

26 18/05/2018 12:25
7 anos atrás

Expedição de documento

25 18/05/2018 12:18
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

24 17/05/2018 08:24
7 anos atrás

Recebimento

23 17/05/2018 08:01
7 anos atrás

Remessa

16/05/2018 11:15
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Movimento excluído em 18/05/2018 12:16

21 11/05/2018 09:40
7 anos atrás

Juntada > Documento

20 08/05/2018 10:18
7 anos atrás

Juntada > Documento

19 04/05/2018 11:01
7 anos atrás

Recebimento

18 04/05/2018 10:17
7 anos atrás

Remessa

17 04/05/2018 09:15
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 15/05/2018, Ordem: 25

16 03/05/2018 10:16
7 anos atrás

Recebimento

15 02/05/2018 08:56
7 anos atrás

Remessa

14 02/06/2016 12:58
9 anos atrás

Recebimento

13 11/05/2016 16:21
9 anos atrás

Conclusão

12 11/05/2016 16:21
9 anos atrás

Juntada > Petição

11 18/04/2016 11:10
9 anos atrás

Remessa

10 18/04/2016 11:09
9 anos atrás

Recebimento

9 15/04/2016 11:53
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 13/04/2016 11:52
9 anos atrás

Recebimento

7 12/04/2016 09:24
9 anos atrás

Conclusão

6 12/04/2016 09:23
9 anos atrás

Recebimento

5 11/04/2016 13:47
9 anos atrás

Remessa

4 11/04/2016 13:41
9 anos atrás

Distribuição

3 11/04/2016 12:17
9 anos atrás

Juntada > Petição

2 11/04/2016 12:16
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 11/04/2016 12:15
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
112 06/04/2021 10:58
3 anos atrás

> Baixa Definitiva

111 06/04/2021 10:54
3 anos atrás

> Trânsito em julgado

110 06/04/2021 10:12
3 anos atrás

> Recebimento

109 17/03/2021 15:35
3 anos atrás

> Remessa

108 17/03/2021 13:47
3 anos atrás

> Redistribuição

107 09/03/2021 12:20
3 anos atrás

> Remessa

106 04/03/2021 08:01
4 anos atrás

> Reativação

105 04/03/2021 08:01
4 anos atrás

> Protocolo de Petição

104 21/10/2020 11:30
4 anos atrás

> Recebimento

103 24/09/2020 12:08
4 anos atrás

> Remessa

102 24/09/2020 11:47
4 anos atrás

Juntada > > Documento

101 20/02/2020 08:06
5 anos atrás

> Recebimento

100 07/02/2020 14:32
5 anos atrás

> Recebimento

99 06/02/2020 00:10
5 anos atrás

> Publicação

98 05/02/2020 18:12
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

97 05/02/2020 13:38
5 anos atrás

> Remessa

96 05/02/2020 11:24
5 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

95 20/01/2020 19:37
5 anos atrás

> Conclusão

94 20/01/2020 19:36
5 anos atrás

Juntada > > Petição

93 20/01/2020 14:37
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

92 20/01/2020 14:35
5 anos atrás

> Recebimento

91 09/12/2019 07:20
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

90 27/11/2019 11:55
5 anos atrás

> Remessa

89 13/11/2019 19:07
5 anos atrás

Juntada > > Petição

88 05/11/2019 11:22
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

87 05/11/2019 11:20
5 anos atrás

> Recebimento

86 29/10/2019 07:36
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

85 17/10/2019 14:07
5 anos atrás

> Remessa

84 16/10/2019 10:04
5 anos atrás

> Recebimento

83 14/10/2019 08:51
5 anos atrás

> Remessa

82 11/10/2019 00:06
5 anos atrás

> Publicação

81 10/10/2019 13:18
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

80 10/10/2019 12:23
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

79 29/07/2019 15:38
5 anos atrás

> Conclusão

77 26/07/2019 10:31
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

76 26/07/2019 10:31
5 anos atrás

> Recebimento

75 15/07/2019 08:07
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

74 09/07/2019 13:50
5 anos atrás

> Remessa

09/07/2019 13:46
5 anos atrás

> Conclusão

Movimento excluído em 09/07/2019 13:49

72 05/07/2019 15:37
5 anos atrás

> Recebimento

71 04/07/2019 11:23
5 anos atrás

> Redistribuição

70 03/07/2019 19:53
5 anos atrás

> Remessa

69 03/07/2019 19:53
5 anos atrás

Juntada > > Petição

68 27/05/2019 16:37
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

67 23/05/2019 11:35
5 anos atrás

Juntada > > Documento

66 23/05/2019 10:13
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

62 26/03/2019 11:34
6 anos atrás

> Recebimento

61 08/03/2019 07:43
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

60 26/02/2019 13:30
6 anos atrás

> Remessa

59 07/02/2019 16:05
6 anos atrás

> Recebimento

54 01/02/2019 09:00
6 anos atrás

> Recebimento

53 01/02/2019 08:50
6 anos atrás

> Remessa

52 30/01/2019 15:24
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

51 24/01/2019 13:18
6 anos atrás

Juntada > > Documento

50 19/12/2018 11:28
6 anos atrás

> Recebimento

49 19/12/2018 11:11
6 anos atrás

> Remessa

48 19/12/2018 09:20
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 1

47 18/12/2018 12:23
6 anos atrás

> Recebimento

45 12/12/2018 09:05
6 anos atrás

> Recebimento

44 11/12/2018 09:41
6 anos atrás

> Conclusão

43 11/12/2018 09:40
6 anos atrás

> Decurso de Prazo

42 02/10/2018 13:48
6 anos atrás

Juntada > > Documento

41 02/10/2018 09:24
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

40 19/09/2018 11:11
6 anos atrás

> Expedição de documento

39 16/07/2018 09:55
6 anos atrás

> Recebimento

38 16/07/2018 07:43
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

37 18/06/2018 11:01
6 anos atrás

> Recebimento

36 15/06/2018 16:03
6 anos atrás

> Conclusão

33 15/06/2018 14:04
6 anos atrás

> Recebimento

32 07/06/2018 11:18
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

31 05/06/2018 12:26
6 anos atrás

> Remessa

30 22/05/2018 18:16
7 anos atrás

> Recebimento

29 22/05/2018 07:49
7 anos atrás

> Remessa

28 21/05/2018 00:03
7 anos atrás

> Publicação

27 18/05/2018 14:11
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

26 18/05/2018 12:25
7 anos atrás

> Expedição de documento

25 18/05/2018 12:18
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

24 17/05/2018 08:24
7 anos atrás

> Recebimento

23 17/05/2018 08:01
7 anos atrás

> Remessa

16/05/2018 11:15
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Movimento excluído em 18/05/2018 12:16

21 11/05/2018 09:40
7 anos atrás

Juntada > > Documento

20 08/05/2018 10:18
7 anos atrás

Juntada > > Documento

19 04/05/2018 11:01
7 anos atrás

> Recebimento

18 04/05/2018 10:17
7 anos atrás

> Remessa

17 04/05/2018 09:15
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 15/05/2018, Ordem: 25

16 03/05/2018 10:16
7 anos atrás

> Recebimento

15 02/05/2018 08:56
7 anos atrás

> Remessa

14 02/06/2016 12:58
9 anos atrás

> Recebimento

13 11/05/2016 16:21
9 anos atrás

> Conclusão

12 11/05/2016 16:21
9 anos atrás

Juntada > > Petição

11 18/04/2016 11:10
9 anos atrás

> Remessa

10 18/04/2016 11:09
9 anos atrás

> Recebimento

9 15/04/2016 11:53
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 13/04/2016 11:52
9 anos atrás

> Recebimento

7 12/04/2016 09:24
9 anos atrás

> Conclusão

6 12/04/2016 09:23
9 anos atrás

> Recebimento

5 11/04/2016 13:47
9 anos atrás

> Remessa

4 11/04/2016 13:41
9 anos atrás

> Distribuição

3 11/04/2016 12:17
9 anos atrás

Juntada > > Petição

2 11/04/2016 12:16
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 11/04/2016 12:15
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
58 07/02/2019 08:05
6 anos atrás

> Remessa

57 07/02/2019 00:01
6 anos atrás

> Publicação

56 06/02/2019 13:22
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

55 05/02/2019 13:10
6 anos atrás

> Expedição de documento

46 18/12/2018 11:08
6 anos atrás

> Remessa

35 15/06/2018 16:03
6 anos atrás

Juntada > > Petição

34 15/06/2018 14:05
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
78 29/07/2019 15:36
5 anos atrás

Juntada > > Petição

65 10/04/2019 13:35
6 anos atrás

> Expedição de documento

64 09/04/2019 18:26
6 anos atrás

Juntada > > Petição

63 26/03/2019 11:37
6 anos atrás

> Protocolo de Petição