Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.003912-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.003912-0
Número Único
0000531-05.2013.8.18.0083
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia Elétrica
  • 07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpretação / Revisão de Contrato
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 40.560,00
Data de Autuação
13/04/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
16/12/2019
Impedimentos
  • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    16/12/2019 14:37

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 158.
  • Distribuição por Sorteio

    13/04/2016 08:50

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    13/04/2016 08:45

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    11/03/2019 12:28

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUSA
Apelado
  • EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogados
Requerido
  • Marcos Antonio Cardoso de Souza
Apelantes
  • MARIA ZILDA SILVA BALDOINO
  • Francisco Nunes de Brito Filho
Apelados
  • AMÉLIA LÚCIA BRANDÃO ARAÚJO
  • AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
  • Carlos Augusto Teixeira Nunes
  • CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
  • CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
  • Danilo Sá Urtiga Nogueira
  • DEYVSON ALMEIDA LINS
  • IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
  • IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
  • Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
  • KARINE NUNES MARQUES
  • Kercia Karenina Camarco Batista
  • LEONARDO FERREIRA DA SILVA
  • LUCAS SANTOS EULÁLIO DANTAS
  • LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
  • MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
  • NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO
  • OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
  • RAQUEL SILVÉRIA FONTENELE OLIVEIRA
  • RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S MOREIRA
  • Renata Maria Pinto Clark
  • Téssio da Silva Torres
Movimentações
Data Descrição Documentos
84 11/11/2021 07:56
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 11/11/2021.

    Documento não disponível
83 11/11/2021 07:55
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.254, página Nº 27, de 10/11/2021, com a publicação no dia 11/11/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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82 10/11/2021 11:13
3 anos atrás

Despacho > Arquivamento por Correção de Acervo

Arquivamento por Correção de Acervo

    Documento não disponível
81 18/12/2020 09:22
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE FLORIANO

80 07/12/2020 09:35
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

79 02/12/2020 11:49
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 05/03/2020

    Documento não disponível
78 07/02/2020 00:04
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 07/02/2020.

    Documento não disponível
77 06/02/2020 19:40
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.842, página Nº 50, de 06/02/2020, com a publicação no dia 07/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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76 06/02/2020 14:12
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
75 29/01/2020 09:15
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

74 28/01/2020 10:53
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho proferido a coordenadoria cível

    Documento não disponível
73 18/12/2019 12:03
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

72 18/12/2019 09:40
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
71 18/12/2019 09:40
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 16/12/2019 14:37
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 158.

    Documento não disponível
69 12/12/2019 10:58
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
68 02/12/2019 11:39
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
67 28/11/2019 15:28
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
01/10/2019 19:15
 5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Movimento excluído em 28/11/2019 15:27
Motivo: MOV EQUIVOCADO

65 01/10/2019 19:14
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910503227

64 20/09/2019 15:10
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

63 19/09/2019 10:03
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
62 19/09/2019 00:07
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 19/09/2019.

    Documento não disponível
61 18/09/2019 14:16
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.755, página Nº 83, de 18/09/2019, com a publicação no dia 19/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 18/09/2019 10:32
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

59 08/07/2019 17:44
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
58 11/06/2019 12:55
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 11/06/2019 12:54
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ em 11/06/2019.

    Documento não disponível
56 03/06/2019 08:23
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

55 03/06/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

    Documento não disponível
54 31/05/2019 13:31
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.680, página Nº 90, de 31/05/2019, com a publicação no dia 03/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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53 31/05/2019 08:20
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
52 30/05/2019 13:39
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
51 12/03/2019 11:13
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
50 12/03/2019 11:13
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
49 12/03/2019 11:11
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

48 11/03/2019 12:28
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
47 28/02/2019 10:59
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
46 28/02/2019 10:59
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
45 12/02/2019 09:46
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
44 12/02/2019 09:46
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUSA em 26/10/2018.

    Documento não disponível
43 02/10/2018 00:08
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/10/2018.

    Documento não disponível
42 01/10/2018 13:39
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.528, página Nº 132, de 01/10/2018, com a publicação no dia 02/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 01/10/2018 11:25
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Resp

    Documento não disponível
40 25/09/2018 09:27
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Referente ao protocolo nº 100014910302842

39 25/09/2018 09:24
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910302841

38 28/08/2018 22:02
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
37 28/08/2018 22:00
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
36 09/08/2018 11:23
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

35 09/08/2018 08:52
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

34 09/08/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/08/2018.

    Documento não disponível
33 08/08/2018 13:22
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.492, página Nº 50, de 08/08/2018, com a publicação no dia 09/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 08/08/2018 12:03
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

31 01/08/2018 12:30
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

30 01/08/2018 09:10
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
29 01/08/2018 09:09
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
28 12/06/2018 13:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

27 12/06/2018 08:03
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

26 12/06/2018 00:01
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/06/2018.

    Documento não disponível
25 11/06/2018 14:35
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.452, página Nº 55, de 11/06/2018, com a publicação no dia 12/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 11/06/2018 12:09
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

23 24/05/2018 08:47
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

22 23/05/2018 12:02
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUSA e provido em parte

    Documento não disponível
21 15/05/2018 10:37
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22-05-2018.

    Documento não disponível
20 11/05/2018 12:44
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

19 11/05/2018 12:28
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 22/05/2018

18 11/05/2018 10:45
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/05/2018, Ordem: 33

17 10/05/2018 08:10
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

16 09/05/2018 11:55
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

15 19/06/2017 10:26
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Com relatório A.Pauta/Gabinete

    Documento não disponível
14 01/08/2016 09:07
8 anos atrás

Recebimento

os autos Gab relator

13 29/07/2016 14:32
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 29/07/2016 14:32
8 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
11 19/04/2016 11:59
9 anos atrás

Remessa

10 19/04/2016 11:59
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

9 18/04/2016 13:10
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 14/04/2016 09:51
9 anos atrás

Recebimento

Os autos gab des relator

7 13/04/2016 09:09
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/04/2016 09:09
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 13/04/2016 09:01
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 13/04/2016 08:50
9 anos atrás

Distribuição

3 13/04/2016 08:28
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 13/04/2016 08:26
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 13/04/2016 08:24
9 anos atrás

AUTUADO

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