e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.003945-3

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.003945-3

N�mero �nico

0000491-23.2013.8.18.0083

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 40.560,00

Data de Autua��o: 13/04/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

13/04/2016

Impedimentos

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

13/04/2016 12:38
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

13/04/2016 11:40
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- Nos termos do artigo 144, inciso III do C�digo de Processo Civil.

Processos Relacionados

Origem

0000491-23.2013.8.18.0083
Indenizacao por danos morais e materiais
Vara �nica - Arraial

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MARIA DO CARMO CAMP�LO DE SOUSA

Apelado

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Apelantes

Francisco Nunes de Brito Filho
MARIA ZILDA SILVA BALDOINO

Apelados

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
FRANCENILDO DANTAS PERES
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
Kercia Karenina Camarco Batista
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S MOREIRA
Renata Maria Pinto Clark
T�ssio da Silva Torres

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
82	18/01/2021 14:42 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE FLORIANO
81	12/01/2021 08:59 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
80	16/12/2020 12:08 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem.
79	16/12/2020 12:07 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
	~~09/12/2020 12:54~~ ~~4 anos atr�s~~	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem. Movimento exclu�do em 16/12/2020 12:05 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~09/12/2020 12:53~~ ~~4 anos atr�s~~	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/20200 Movimento exclu�do em 16/12/2020 12:05 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
76	21/10/2020 11:00 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
75	26/08/2020 15:27 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
74	20/08/2020 00:07 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/08/2020.	Documento n�o dispon�vel
73	19/08/2020 18:14 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.969, p�gina N� 53, de 19/08/2020, com a publica��o no dia 20/08/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	19/08/2020 13:15 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
71	10/08/2020 14:36 4 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
70	27/07/2020 11:18 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/08/2020, Ordem: 1
69	27/07/2020 10:59 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
	~~27/07/2020 10:58~~ ~~4 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 27/07/2020 10:58 Motivo: ERRO NO ANEXO
67	28/04/2020 10:24 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 25-03-2020, em raz�o da Portaria n� 906/2020 � PJPI/TJPI/SECPRE, de 16 de mar�o de 2020, que decretou o regime de trabalho remoto e teletrabalho como medidas de enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do Novo Coronav�rus. Todos os processos foram RETIRADOS DE PAUTA para que possam ser reinclu�dos em Sess�o Virtual posterior, a crit�rio do eminente Des. Relator.	Documento n�o dispon�vel
66	16/03/2020 12:37 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA SESS�O DO DIA 25.03.2020
65	16/03/2020 09:13 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/03/2020, Ordem: 3
64	12/03/2020 12:38 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
63	12/03/2020 08:47 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
62	02/09/2019 13:51 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
61	29/08/2019 14:44 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
60	29/08/2019 14:41 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMP�LO DE SOUSA em 02/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
59	29/08/2019 14:39 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910496633
58	25/06/2019 15:23 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCOS ANT�NIO CARDOSO DE SOUZA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
57	07/06/2019 13:10 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
56	07/06/2019 09:53 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
55	06/06/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
54	05/06/2019 14:19 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.683, p�gina N� 43, de 05/06/2019, com a publica��o no dia 06/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	05/06/2019 10:57 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
52	30/04/2019 08:12 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
51	26/04/2019 09:56 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	26/04/2019 09:56 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMP�LO DE SOUSA em 26/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
49	12/04/2019 14:07 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
48	12/04/2019 10:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
47	12/04/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 12/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
46	11/04/2019 14:22 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.647, p�gina N� 64, de 11/04/2019, com a publica��o no dia 12/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	11/04/2019 11:15 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
44	25/01/2019 10:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
43	18/12/2018 15:10 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho AUTOS COM 151 FLS, NUMERADAS E RUBRICADAS, COM I VOLUME.	Documento n�o dispon�vel
42	18/12/2018 15:05 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910371083
41	18/12/2018 15:03 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910370401
40	14/11/2018 16:00 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCOS ANT�NIO CARDOSO DE SOUZA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	14/11/2018 09:30 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	13/11/2018 15:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
37	13/11/2018 09:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
36	13/11/2018 00:01 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	12/11/2018 13:20 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.555, p�gina N� 60, de 12/11/2018, com a publica��o no dia 13/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	12/11/2018 10:54 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
33	06/11/2018 09:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
32	05/11/2018 13:00 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO CAMP�LO DE SOUSA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
31	22/10/2018 11:43 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
30	22/10/2018 11:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 31.10.2018
29	22/10/2018 09:50 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/10/2018, Ordem: 18
28	16/10/2018 12:40 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
27	16/10/2018 10:16 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
26	09/03/2018 13:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
25	07/03/2018 08:29 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
24	07/03/2018 08:07 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMP�LO DE SOUSA e ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� em 15/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
23	18/01/2018 00:03 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 18/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
22	17/01/2018 14:11 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.357, p�gina N� 78, de 17/01/2018, com a publica��o no dia 18/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	17/01/2018 11:10 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. REPUBLICADO POR INCORRE��O	Documento n�o dispon�vel
20	18/10/2017 14:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
19	18/10/2017 10:37 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
18	17/10/2017 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
17	16/10/2017 14:06 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 138, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
16	13/10/2017 10:06 7 anos atr�s	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
15	04/08/2016 10:31 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
14	03/08/2016 17:15 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	03/08/2016 17:15 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL
12	03/08/2016 17:15 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
11	03/05/2016 10:11 9 anos atr�s	Remessa
10	03/05/2016 10:11 9 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
9	02/05/2016 13:11 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	14/04/2016 09:11 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
7	13/04/2016 18:27 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/04/2016 18:26 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	13/04/2016 12:42 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/04/2016 12:38 9 anos atr�s	Distribui��o
3	13/04/2016 11:39 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	13/04/2016 11:38 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/04/2016 11:32 9 anos atr�s	AUTUADO

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.003945-3

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido